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ESTUDO DE CASO:
O INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

Monografia apresentada à Fundação Centro Estadual de
Estatísticas, Pesquisas e Formação dos Servidores
Públicos do Rio de Janeiro, como requisito final para a
conclusão do Curso de Especialização em
Administração Pública — CEAP XVI.

Orientador: Prof. Msc. Suriman  Nogueira Júnior

Rio de Janeiro

2010

 

RESUMO

 

O estudo tem por objetivo apresentar o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro, sua constituição, as atividades desenvolvidas e investigar os meios possíveis para transformá-lo numa ilha de excelência. As informações foram colhidas a partir dos relatórios internos e da experiência dos servidores que fazem parte da instituição. Para análise, foram estabelecidos três marcos de gestão. Um voltado para a atividade exclusiva do Estado que detêm o monopólio da ação; outro, que contempla a força de trabalho e por último, a relação do instituto com a sociedade do futuro. Procurou-se também demonstrar a necessidade do alinhamento das ações com o Governo do Estado e com o Governo Federal e os rumos da organização, que nos últimos cinco anos mudou de feição. Espera-se que esse trabalho seja incorporado ao planejamento estratégico do Estado, de forma a provocar uma reflexão que leve a organização a adquirir uma identidade própria e o fortalecimento da sua estrutura administrativa.

 

Palavras-chave:  Autarquia. Contrato de Gestão. Alinhamento

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ABSTRACT

 

 

 

This paper intends to present the Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro Institute of Weights and Measures), its constitution, the activities it develops, and to investigate the feasible means to make it an isle of excellence. The information was collected from internal reports and from the experience of the institution clerks. Three management marks were established. One of them is oriented to the exclusive activity of State, which has the monopoly of action. The other is concerned with the labor force, and the latest focuses on the relation between the institute and the society of the future. An effort was also made to demonstrate how relevant it is the State Government and its administrative structure.The Federal Government actions align their actions to the goals of the organization, which has changed its profile in the last five years. This work is expected to incorporate the State’s strategic planning so as to bring up reflections leading the organization to have an identity of its own and to improve

 

 

Key words: Autarquia (self-ruled public institution). Management Contract. Alignment

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

INTRODUÇÃO

 

A medição é uma operação antiqüíssima e de fundamental importância para diversas atividades. As medidas acompanham o homem desde o ventre até a morte, bem como os bens e produtos que são utilizados permanentemente por toda sociedade.

Diante da importância, a atividade metrológica deve ser regulamentada pelo Estado, de forma a garantir à sociedade que as medições efetuadas pelos instrumentos guardem consonância com as normas. A confiabilidade nas medições e a avaliação da conformidade dos produtos promovem a defesa do consumidor e estabelecem os critérios para a circulação dos bens e serviços.

A singularidade do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, autarquia pertencente à estrutura administrativa do Estado e a sua estreita ligação com o ente federal, o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, despertou o interesse nessa investigação, não apenas, pelas características finalísticas, mas também na área administrativa, a partir da reflexão sobre a necessidade do alinhamento de ações entre dois senhores, quais sejam, Estado e União.

A pressão social clama pela melhoria da qualidade dos serviços prestados pelo Estado, pois não bastam incentivos fiscais e crédito abundante para garantir a permanência do setor produtivo numa determinada região. É preciso melhorar o ambiente de negócios e somar esforços no sentido de propiciar energia, transporte, tecnologia, força de trabalho qualificada e logística para o escoamento da produção. Nesse contexto, as atividades de metrologia e de avaliação da conformidade são ferramentas essenciais à competitividade da economia e à proteção dos cidadãos, de forma promover o desenvolvimento sócio-econômico regional.

O Estado tem responsabilidades em relação aos cidadãos que não possuem meios de conferir a qualidade de um produto ou a exatidão de uma medição, constituindo-se na principal atribuição do Instituto de Pesos e Medidas.

A verificação das normas emanadas pelo INMETRO são atividades delegadas aos órgãos estaduais, no caso do Rio de Janeiro, ao IPEM/RJ, que compartilha das decisões com o primeiro, de forma a estar sempre reorientando as suas ações, no mesmo compasso das necessidades apresentadas pela sociedade.

A valorização da marca INMETRO deve guardar consonância com os órgãos que executam as atividades delegadas, não podendo haver um hiato entre o núcleo e suas as pontas. Ambos estão comprometidos com o desenvolvimento da sociedade, cingidos pelos princípios da eficiência eficácia e efetividade.

O presente trabalho pretende apresentar o Instituto, mostrar aspectos da gestão empreendida no último qüinqüênio, propor rumos que permitirão à autarquia, a sua transformação em ilha de excelência no Estado e os obstáculos a serem superados.

            O estudo foi dividido em três capítulos. Inicialmente, faremos o resgate histórico, com o início das atividades metrológicas e situando o Instituto no contexto da Administração Pública, perpassando pelas reformas no aparelho burocrático até os dias atuais. No segundo, apresentaremos as atividades desenvolvidas pelas Diretorias e pela gestora do Instituto. No terceiro capítulo trataremos da proposta de alinhamento de gestão do IPEM com a União e do IPEM com o Estado. E, por fim, as considerações finais.

A proposta visa contribuir para a melhoria da Administração Pública no afã que o Instituto de Pesos e Medidas possa, através do aprimoramento de suas ações, encontrar a sua identidade, se posicionar na estrutura estadual e atender as novas demandas da sociedade. Dessa forma, o passado de incertezas dará lugar a uma instituição ágil, ética e transparente, em benefício do cidadão fluminense.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CAPÍTULO I

 

1.1. A Evolução Histórica da Metrologia

As unidades de medidas primitivas estavam baseadas em partes do corpo humano, que eram referências universais, pois ficava fácil chegar-se a uma medida que poderia ser verificada por qualquer pessoa. Foi assim que surgiram as medidas padrão, tais como a polegada, o palmo, o pé, a jarda, a braça e o passo.

Em geral, essas medidas eram baseadas nas medidas do corpo do rei, pois estes eram considerados perfeitos, destinados e escolhidos pelos deuses. Entretanto, como as pessoas têm tamanhos diferentes, as medidas variavam de uma pessoa para outra, de povo para povo, sem que houvesse a padronização. A única medida internacional exata era o grau do ângulo. Portanto, a metrologia se mostrou uma importante atividade desde do início da atividade comercial. O mercantilismo se sustentava no lucro obtido nas trocas de mercadorias.

Após o pioneirismo português bem sucedido através dos lucros obtidos com as navegações pelos oceanos Atlântico e Índico, outros países iniciaram suas expansões em busca do lucro. Países como Espanha, França, Inglaterra e Holanda seguiram caminhos parecidos com aqueles trilhados por Portugal.

O Império Luso, que até então possuía o monopólio do comércio perdeu esse privilégio o que acarretou uma acentuada diminuição dos lucros. Assim, com as transformações políticas e econômicas ocorridas no mundo mercantil acabaram sendo um fator determinante para que Portugal resolvesse colonizar o Brasil e transformá-lo gradativamente no centro econômico de seu Império.

Com a crise econômica, política e administrativa instalada em Portugal provocada pela perda dos lucros advindos do Oriente, houve o enfraquecimento do comércio e a burguesia portuguesa passou a pagar ao Estado menos impostos. Esse, por sua vez, com dificuldades para sustentar a nobreza, com as feitorias africanas e orientais, com a marinha de guerra, entre outros gastos estatais que dependiam dos impostos cobrados sobre as transações mercantis, entraram em colapso.

As novas nações ultramarinas que navegavam rumo ao Oriente também chegavam à América, o que colocavam em risco os domínios espanhol e português no Novo Mundo. Já que o Tratado de Tordesilhas, reconhecido por Portugal, pela Espanha e pelo papado, nada significava para os franceses, ingleses e holandeses, estes defendiam a noção de posse da terra, ou seja, a idéia de que o colonizador (e não o descobridor) é quem devia dominar.

Cabe lembrar que na Europa havia disputas por poder e imperava a barbárie. A ascensão era praticamente impossível para aqueles que nasciam na pobreza e os mais afortunados não estavam dispostos a dividir o poder ou a riqueza.  A obra do economista Adam Smith explica a visão dos proprietários das terras e de seus habitantes:

Se podia esperar poucas melhorias desses grandes proprietários e muito menos, se podia esperar daqueles que ocupavam efetivamente a terra sob o comando deles. Nas antigas condições da Europa, os ocupantes de terras eram todos rendeiros a título precário. Todos ou quase todos eram escravos, embora sua escravatura fosse de um tipo mais mitigado que a conhecida entre os antigos gregos e romanos, ou mesmo em nossas colônias das Índias Ocidentais. Os escravos pertenciam mais diretamente à terra do que ao patrão. Podiam, portanto, ser vendidos juntamente com a terra, mas não independentemente dela (Os Economistas, p. 382).

 

O conhecimento sobre as regiões a oeste (em direção à América) era pequeno em 1480, mas com a chegada de Cristóvão Colombo à América, a Espanha questionou o Tratado de Toledo e tentou estabelecer o controle sobre todo o continente através da Bula Intercoetera. Os portugueses não a aceitaram e então assinaram um novo tratado com a Espanha - Tratado de Tordesilhas - que levava a linha demarcatória ainda mais para oeste, garantindo assim futuras possessões na América.

Ao que tudo indica, o Estado português desconfiava da existência do Brasil. Várias incursões de franceses foram feita no litoral brasileiro com objetivos colonizatórios. Diante dessa realidade tornou-se cada vez mais necessário que o Império Português financiasse expedições militares para proteger suas colônias.  À mesma época, na América espanhola foram localizadas várias jazidas de metais preciosos, provocando uma verdadeira revolução econômica na Europa e ampliando ainda mais o interesse pela colonização da América. Esse fator incentivava a ação dos franceses, holandeses e ingleses na América e produzia a necessidade de um maior controle português no Brasil.

Assim, Portugal se viu compelido a colonizar o Brasil para não perder a terra conquistada e para encontrar riquezas que pudessem reestruturar a economia portuguesa. As expedições recebiam investimentos de outros países, da igreja católica e dos nobres que seriam recompensados com as riquezas advindas da colonização. Assim surgiram as capitanias hereditárias que foram doadas aos investidores.

No começo do século XVI, os lucros comerciais de Portugal estavam centrados nos produtos advindos das Índias Orientais. Enquanto isso, nas terras brasileiras, o escambo do pau-brasil não representou mais do que um comércio secundário, porque até então, não tinham sido localizados metais preciosos ou outros produtos mais lucrativos. Os capitães donatários além de direitos sobre suas terras, também tinham deveres a cumprir para com Rei de Portugal. Portanto, além de arcar sozinhos com os gastos da colonização, os capitães tinham ainda que dividir os lucros com o Estado. Apenas em duas capitanias - São Vicente e Pernambuco houve apoio financeiro da Coroa e de grupos mercantis portugueses para a implantação de lavouras e engenhos açucareiros.

Os colonizadores, a exemplo dos genoveses, que cultivavam a cana-de-açúcar em ilhas mediterrâneas desde o século XII, estimulados pela Coroa, optaram pela produção açucareira como forma de viabilizar a colonização brasileira, no século XVI. A derrubada da mata atlântica, conjugando a exportação da madeira com a plantação da cana em um solo muito fértil, plano, de clima quente e chuvas regulares, surtiram resultados muito superiores aos obtidos anteriormente e os investimentos geraram grandes lucros. Essa alta rentabilidade viabilizou a projeto de colonização.

O cultivo da cana de açúcar se destinava ao consumo europeu e para garantir altos lucros, era cultivada em larga escala em latifúndios monocultores que se utilizava a mão-de-obra escrava, a mais barata e rentável da época. Com a produção, lucravam os senhores de engenho, na colônia, a burguesia e o Estado português, na metrópole. O senhor era o proprietário do engenho e da maioria das pessoas que viviam ao seu redor. Com poder quase absoluto sobre as regras de comportamento e de trabalho, exercia a autoridade local que se estendia para muito além dos limites do engenho. Os senhores formaram a primeira elite política e econômica da história de nosso país.

Riqueza é poder, como diz Hobbes. Mas a pessoa que adquire ou herda uma grande fortuna não necessariamente adquire ou herda, com isto, qualquer poder político, seja civil ou militar. Possivelmente sua fortuna pode dar-lhe os meios para adquirir esses dois poderes, mas a simples posse da fortuna não lhe assegurará nenhum desses dois poderes. O poder que a posse dessa fortuna lhe assegura, de forma imediata e direta, é o poder de compra; um certo comando sobre todo o trabalho ou sobre todo o produto do trabalho que está então no mercado. Sua fortuna é maior ou menor, exatamente na proporção da extensão desse poder; ou seja, de acordo com a quantidade de trabalho alheio ou — o que é a mesma coisa — do produto do trabalho alheio que esse poder lhe dá condições de comprar ou comandar. O valor de troca de cada coisa será sempre exatamente igual à extensão desse poder que essa coisa traz para o seu proprietário (Os Economistas, p. 384).

 

            O cenário de então, exigia um padrão de medida, que possibilitasse a comercialização das mercadorias entre os países e a partir da Revolução Francesa, em 1790, os Estados Gerais[1] decidiram pela criação de um sistema único de pesos e medidas. A idéia era estabelecer uma medida natural que pudesse ser encontrada na natureza e assim, ser facilmente copiada. Havia também outra exigência para essa unidade: ela deveria ter seus submúltiplos estabelecidos segundo o sistema decimal. Participaram deste processo cientistas como Lavoisier, Coulomb, Laplace, entre outros.

No Brasil, as primeiras medidas introduzidas pela Colônia Portuguesa eram mal definidas, com magnitudes e denominações desordenadas e bastante confusas. As questões relativas aos pesos e medidas eram reguladas pela legislação portuguesa, particularmente pelas Ordenações de D. Manoel, pelo Código Filipino. Curiosamente, muito embora Portugal já adotasse o Sistema Métrico Decimal, no Brasil aplicavam-se quase exclusivamente as antigas unidades de medida impostas por Portugal às suas colônias.

Durante o Primeiro Império, foram feitas diversas tentativas de uniformização das unidades de medidas brasileiras, de forma a possibilitar que a transação comercial entre as nações não trouxesse para o Brasil uma situação de desvantagem econômica, mas, somente em 26 de junho de 1862, Dom Pedro II promulgou a Lei Imperial nº 1.157 que oficializou o sistema métrico decimal francês em todo o território.

 

1.2. A Revolução Industrial e a Administração Pública

No século XVIII, na Inglaterra, com a Revolução Industrial, a utilização do carvão, do ferro, da eletricidade e dos derivados do petróleo como fonte de energia e o aço modificaram todo o processo de fabricação e o artesão deu lugar á indústria, com a produção em massa.

O conhecimento nascido na Europa foi absorvido por outros países que começavam o seu processo de industrialização, em especial, os Estados Unidos da América que não mais estando na condição de colônia necessitava se desenvolver. Frederick W. Taylor, (1856 – 1915), engenheiro, nascido na Filadélfia, aplicando métodos científicos aos problemas da administração, enfatizando as tarefas, inaugurou a escola da Administração Científica, sendo considerado o fundador da moderna Teoria Geral da Administração (TGA).

O primeiro período de Taylor, com a publicação de sua obra Administração das Oficinas (1903), foi marcado pela preocupação com as técnicas de racionalização do trabalho do operário, por meio do estudo de tempos e movimentos. Analisou no ambiente fabril a execução das tarefas de cada operário, os seus movimentos e processos de trabalho, aperfeiçoando-os e racionalizando-os gradativamente.

O segundo período de Taylor foi marcado pelo seu livro Princípios da Administração Científica (1911) que concluiu que a racionalização do trabalho operário deveria ser acompanhada de uma estruturação geral da empresa que devia dispor de uma arquitetura compatível coma racionalização dos tempos e movimentos.

Taylor assegurava que as indústrias de sua época padeciam de 03 (três) males: a vadiagem sistemática dos operários que reduziam a produção para manter seus salários; o desconhecimento por parte da gerência das rotinas de trabalho e do tempo necessário para a sua realização; a falta de uniformidade das técnicas ou métodos de trabalho.

Identificado esses fatores de risco, criou um sistema baseado na intensificação do ritmo de trabalho em busca da eficiência empresarial.

Os conhecimentos de Taylor se perpetuaram através dos tempos por ter realizado uma análise completa do trabalho, seus tempos e movimentos, padrões precisos de execução, especialização de operários e da direção e instalação de uma sala de planejamento. Os movimentos inúteis eram descartados enquanto que os úteis eram simplificados, racionalizados ou fundidos. Com uso do cronômetro pode avaliar o tempo gasto na realização de cada movimento, que adicionado aos tempos de espera e de saída do operário da linha de produção para atender suas necessidades pessoais, resultou no chamado “tempo padrão”.

Concretizava-se a teoria de Adam Smith quando tempos antes, preconizava que:

 

Dentre os males da rotina, haveria a divisão do trabalho sem o controle do trabalho pelo trabalhador - estes são os ingredientes essenciais da análise marxista do tempo transformado em produto. E ainda, ao analisar a obra de Smith, Marx dizia que “na Alemanha o trabalhador era pago por dia; nessa prática, o trabalhador podia adaptar-se às condições de seu ambiente, trabalhando diferente quando chovia ou fazia sol, ou organizando tarefas para levar em conta a entrega dos suprimentos; havia ritmo nesse trabalho, porque o trabalhador estava no controle”. O historiador E. P. Thompson escreveria mais tarde que no “capitalismo moderno, os empregados sentem uma distinção entre o tempo do patrão e o seu próprio tempo. (Corrosão do Caráter – p. 43).

 

Para a Administração Científica o conceito de eficiência é muito importante. O princípio da eficiência se relaciona com a melhor maneira pela qual as coisas devem ser feitas ou executadas (métodos de trabalho), a fim de que os recursos (pessoas, máquinas, matérias-primas, etc) sejam aplicados de forma racional. Sua preocupação reside nos meios, com os métodos planejados a fim de assegurar a otimização dos recursos disponíveis. Dessa forma, a preocupação com a eficiência na Administração Privada foi um conceito apropriado pela Administração Pública e não se mostra uma novidade. Contrária ao pensamento que imperava antes da Revolução Industrial, valorizou o trabalho e elegeu o conceito de que toda a pessoa é motivada a trabalhar para ser premiada e bonificada com uma vida melhor, com melhores salários e ascensão social.

Outro estudioso da Administração foi Fayol, fundador da Teoria Clássica, que definiu o ato de administrar como sendo:

 prever, visualizar o futuro e traçar o programa de ação; organizar, constituir o duplo organismo material e social da empresa; comandar, dirigir e orientar o pessoal; coordenar, ligar, unir, harmonizar todos os atos e todos os esforços coletivos; e controlar verificar que tudo ocorra conforme as regras e ordens estabelecidas” [2].

 

No rastro dessa evolução histórica, tem origem a Teoria das Relações Humanas, cuja expressão maior é representado pelo estudioso Elton Mayo, que surge face à necessidade de se humanizar e democratizar a administração, libertando-a dos rígidos padrões estabelecidos pela Teoria Clássica, adequando-se à vida do povo americano, que pode ser representado espírito de equipe. Harmonia e união entre as pessoas são as forças da organização[3].

Segundo o Professor Bianor Scelza Cavalcanti,[4] o comportamento dos indivíduos e as atividades por eles desempenhadas são determinadas pelo ambiente em que estão inseridos. Daí a necessidade de implantar uma gestão de pessoas dentro das organizações que melhore o ambiente, a fim de que os objetivos sejam bem sucedidos. Diferentemente da iniciativa privada, as organizações públicas não visam o lucro, mas, o bem comum, e os servidores que compõem as suas estruturas devem ser igualmente beneficiados.

O conceituado sociólogo moderno, Di Masi, sobre a política de emprego nos Estados Unidos, citando um comentário de Taylor diz:

Se devêssemos assumir um surdo para o trabalho para o qual é necessário ouvir, um manco onde é necessário correr, eu desobedeceria ao Estado. O papel empresarial não é fazer caridade cristã. Porém, posso assumir tranqüilamente um cego para um emprego no qual os olhos não são necessários.(O Ócio Criativo, Domenico de Masi, p. 16 e seguinte).

 

Na sociedade industrial ocorrem, então, três tipos de mudanças – a descoberta de novas fontes energéticas, uma nova divisão do trabalho e uma nova organização do poder – e como não pode haver capital sem trabalho e trabalho sem capital, milhares de pessoas se locomovem de suas casas para fábricas. Essas pessoas que até então trabalhavam em seus lares ou campos, além de modificar o seu próprio ritmo de produção também modificaram as relações afetivas com os outros, com o bairro em que viviam e com a sua própria casa.

Diante dessa nova realidade social, a economia também foi completamente reestruturada, da planificação à produção, haja vista que houve um ciclo contínuo e ininterrupto de métodos estandardizados para fazer produtos do mesmo nível, que eram vendidos em grandes lojas padronizadas, cujos preços também estandardizados.

Enquanto na Europa e nos Estados Unidos, sob a égide o capitalismo, a conformação da sociedade se voltava para a produção, com bases políticas fortes que permitiram o avanço nos mercados para a venda dos seus bens e produtos e com um sindicalismo organizado que defendia o bem-estar dos trabalhadores, na defesa da teoria da mais valia de Karl Marx, no Brasil, a economia era eminentemente agrícola, os poucos comerciantes de secos e molhados dos centros urbanos eram de origem portuguesa, com uma população recém saída da escravatura, onde mulheres e escravos eram marginalizados e as elites eram formadas pelas aristocracias remanescentes do Império e pelos senhores de engenho (que originou o coronelismo).

                        A presença do Estado era pífia quando comparada aos Estados Unidos e à Europa, tendo em vista que a Administração do aparelho estatal se movia no sentido de atender aos anseios da classe dominante, de forma a se perpetuar no poder. Enquanto o Brasil recebia como mão-de-obra para as lavouras, em especial, para a cafeicultura, os imigrantes europeus que se refugiavam das guerras na perspectiva de uma vida melhor, os Estados Unidos produziam em larga escala, tanto para o mercado de consumo interno quanto externo. Roosevelt combatia o trabalho infantil, investia na infra-estrutura das cidades e a democracia social era levada para o interior das empresas. Na Europa, as guerras sucessivas e finalmente as guerras de massas obedeciam a uma lógica em que os gastos inúteis provocavam impactos positivos em toda a economia voltada para a beligerância.

            Assim, os grandes processos de modernização da virada do século XX - abolição da escravatura, a proclamação da república e o início da atividade industrial, no qual se destacava o Estado de São Paulo, eram avessos à modernidade e ao aparelhamento do Estado brasileiro, pautando-se no patrimonialismo econômico e político que visava controlar os bens e as riquezas da comunidade, sendo o responsável pelo desenvolvimento do modelo agrário-exportador. O Estado personificava o status da nossa sociedade que utilizando a máquina burocrática, agia na defesa dos interesses dos países que se beneficiavam com o comércio.

            No início do século, se estabelece no Brasil uma industrialização restrita aos bens de consumo, orientada pelas oligarquias rurais e somente na Era Vargas, o panorama seria modificado. Preponderavam assim, as atividades agro-pastoris, o que demandava um tratamento cuidadoso com relação à metrologia legal.

O excesso de produção industrial nos Estados Unidos da América, combinado com o poder econômico enfraquecido pelo fim da 1ª. Guerra Mundial na Europa e a fragilidade da economia nos países periféricos formam o cenário ideal para a Grande Depressão que ocorreu em 1929/30. No Brasil, as conseqüências foram nefastas e a capacidade de recuperação muita mais lenta, em virtude da atividade econômica pautada na atividade agrícola, em especial na monocultura cafeeira, a ausência de um parque industrial e a falta de investimento tecnológico.          

 

1.3. O DASP

A década de 30 foi o momento da formação da burocracia brasileira.  A classe média urbana era formada por trabalhadores industriais e não havia partidos políticos que viabilizassem a comunicação entre Estado e sociedade, o que gerava maior poder para as oligarquias, mais conhecidas pelo título de coronéis. Esses visavam a manutenção do poder com a utilização das práticas de clientelismo, fisiologismo, personalismo e corrupção, onde o público e o privado se confundiam.

Segundo BIASOLI[5], em seu artigo, “Momento político-econômico da criação do DASP”, diante da necessidade do fortalecimento do poder central, o Governo Vargas tomou algumas medidas que visava também a centralização dos poderes do Estado brasileiro, tais como a unificação das leis; no plano político estabeleceu o voto universal e secreto com o objetivo de evitar o “voto de cabresto”, como forma de diminuir a tensão dos coronéis sobre a população rural. O Estado passa a atuar segundo o que Weber chamaria de “tipo de dominação racional-legal ou burocrática”, implantando carreiras para a formação de uma burocracia a partir de bases meritocráticas.

Por meritocracia, entende-se como forma de governo baseado no mérito. As posições hierárquicas são conquistadas na base do merecimento e há uma predominância de valores, tais como educação, habilidade e competência. Está associada ao estado burocrático, sendo a forma pela qual os funcionários são selecionados (através de concursos ou exames de avaliação) para ingressar e ocupar os postos de acordo com a sua capacidade, de forma a que seja evitada a distinção entre os seus pares.

Lembrando a crise de 29/30, onde o Estado figurava de forma apagada, apegado ao conceito que o mercado se auto-regulava, e com a situação econômica agravada com a crise da exportação do café, o pensamento político-econômico se voltou para um novo modelo que contemplava o Estado desenvolvimentista, agindo de forma intervencionista, assumindo para si a responsabilidade de fomentar as atividades produtivas, com investimentos de monta nas indústrias de base, com a criação da Companhia Siderúrgica Nacional - CSN e a Companhia Vale do Rio Doce.

Em 1931 foi fundado o Instituto de Organização Racional do Trabalho – IDORT, embrião do Departamento Administrativo do Serviço Público – DASP, sendo então criada a Escola de Serviço Público que enviava técnicos de administração aos Estados Unidos para a realização de cursos de aperfeiçoamento. Ao retornar ao país eram absorvidos pela Administração Pública para atuarem na defesa da sociedade de pessoas inabilitadas e na maioria despreparadas.

Em 1937, foi criado o DASP, órgão diretamente subordinado à Presidência da República, com o objetivo de aprofundar a reforma administrativa destinada a organizar e a racionalizar o serviço público. A criação do DASP visou estabelecer uma maior integração entre os diversos setores da Administração Pública, como instrumento de governabilidade para executar essas ações. Para tanto, era necessário promover a seleção e o aperfeiçoamento do pessoal administrativo por meio da adoção do sistema de mérito, utilizado como o único instrumento capaz de diminuir as injunções entre a racionalidade da administração e a irracionalidade da política, ou seja, o avanço de interesses privado e político–partidário na ocupação dos empregos públicos. Na forma como foi concebido, se buscava um modelo de gestão que propiciasse racionalidade e excelência produtiva com rigor técnico, impessoalidade e autonomia, como forma de contornar a pressão política, desafio esse que existe até os dias atuais.

Sobre a importância do DASP, Edison BARIANI[6], em seu trabalho: “DASP: entre a norma e o fato”, citando Ramos,

Um grande passo em direção à burocratização do serviço público, a tentativa de modernização do país (e de melhoria da administração) passava pela desobstrução das artérias políticas, intoxicadas pelo emaranhado de interesses localizados que obstaculizava o fluxo da racionalidade administrativa. Coube, mormente, ao DASP isolar as pressões dessa teia de interesses e normatizar a gestão racional dos negócios do Estado. Nas palavras de GUERREIRO RAMOS[7] deu-se “uma verdadeira revolução administrativa, tal o porte das modificações de estrutura e de funcionamento que se verificaram em nosso serviço público federal (Ramos, 1983, pág. 346).

 

Todavia, conquanto tudo se realizasse com o propósito da melhoria técnica e da maior eficiência da Administração, o DASP foi incapaz de resistir às pressões políticas e não pode imprimir à Administração Pública brasileira, senão falsas medidas de eficiência e não impediu o exagerado crescimento de um corpo burocrático, mal disciplinado e mal pago.

Não obstante, o DASP foi muito importante para a organização da estrutura administrativa e a burocracia contida na sua formalidade foi o nascedouro de entes importantes como o Instituto Brasileiro de Geografia e de Estatística – IBGE, antigo Instituto Nacional de Estatística, da Fundação Getúlio Vargas, e por último, mas, não menos importante, a organização da proposta orçamentária e consecutivo envio à Câmara dos Deputados.

Com a política adotada pelo Estado Novo (1937 – 1945) e a publicação do Decreto-lei nº 592[8], de 04 de agosto de 1938, o Instituto Nacional de Tecnologia, do Ministério do Trabalho; a Comissão de Metrologia; e do Observatório Nacional, do Ministério da Educação e Saúde foram incumbidos da execução do decreto e para colaborarem, foram eleitos os órgãos metrológicos estaduais, os órgãos metrológicos municipais, os fabricantes de medida e de instrumentos de medir, instalados no território nacional, e, de empresas que explorassem no território nacional os serviços de utilidade pública.

            Ao Instituto Nacional de Tecnologia - INT foi atribuído o poder de adquirir e conservar os padrões de medida segundo o padrão internacional; elaborar a tabela com valor de multa e taxa, com a concordância da Comissão de Metrologia, podendo revê-las periodicamente; receber os pedidos dos órgãos ou entidades que pleiteassem a delegação do exercício de atribuições metrológicas; examinar inicialmente e aferir periodicamente qualquer medida ou instrumento de medir; fornecer ao Departamento Nacional da Propriedade Industrial – DNPI, o parecer para nortear a concessão de patente, registro de marca ou permissão para o comércio que envolvesse medida ou instrumento de medir; inspecionar tecnicamente os órgãos ou entidades que estivessem no exercício de atribuições metrológicas; fornecer certificados de regularidade; e providenciar a orientação e a organização do ensino da metrologia, disseminando a informação e a formação de pessoal técnico competente para as aferições, exames e outras operações metrológicas necessárias, podendo para isso, entrar em entendimento com as universidades, escolas e institutos técnicos do país, entre outras

Sobre o assunto, os autores Sérgio Ballerini e Ana Lúcia T. Seroa da Motta [9] “Aplicando a regulamentação metrológica”, Revista Metrologia e Instrumentação expõem que somente em 1937 houve a preocupação com a expedição de normas metrológicas.

A atuação dos órgãos executores era muito restrita em termos regionais, atingindo principalmente o antigo distrito federal e o município de São Paulo. Neste, a principal clientela constituía-se dos fabricantes de pesos e balanças. Ademais, a execução metrológica estava diretamente confiada à divisão de metrologia do Instituto Nacional de Tecnologia (INT), inexpressiva unidade de um órgão que se propunha a desenvolver a tecnologia com manifesta insuficiência de recursos financeiros, materiais e humanos.

 

Em matéria de Administração Pública, o DASP disciplinava conceitos avançados protegia o setor público, na medida em que os produtos que seriam adquiridos pelo Estado deveriam passar pelo seu controle[10].

 

O DASP continuaria responsável pela expedição, em acordo com o INT, das instruções a serem seguidas pelas repartições ao formular seus pedidos de material e a lista de artigos sujeitos a exame técnico de recebimento. Nenhuma conta de fornecimento destes artigos poderia ser processada sem o laudo favorável do INP.

 

A Comissão de Metrologia foi criada para garantir a integração entre os órgãos da administração pública e privada, a exemplo do que hoje funcionam os Conselhos Consultivos. Era composta por: 02 (dois) representantes do Instituto Nacional de Tecnologia; 01 (um) representante por Estado dos respectivos órgãos metrológicos estaduais; 01 (um) representante por Estado dos respectivos órgãos metrológicos municipais; 01 (um) representante do Observatório Nacional; 02 (dois) representantes das universidades do país, professores de física; 1(um) representante do Ministério da Guerra; 01 (um) representante do Ministério da Marinha; 01 (um) representante do Ministério da Viação e Obras Públicas; 01 (um representante da Academia Brasileira de Ciências; 01 (um) único representante de todos os fabricantes de medidas e instrumentos de medir para esse fim registrado no Instituto Nacional de Tecnologia; 01 (um) representante da Associação das Empresas de Serviços Públicos; 01 (um) representante da Federação das Associações Comerciais; 1(um) representante  da Confederação das Indústrias. Mais tarde, também constavam da representação o Ministério da Fazenda e da Educação.

A atribuição da Comissão de Metrologia era supervisionar a execução das atribuições citadas, mediar os interesses entre as classes envolvidas e prestar assistência ao Ministro do Trabalho. Tinha autonomia para organizar o seu funcionamento e os conselheiros recebiam uma gratificação por sessão realizada. Os membros que residiam fora do Distrito Federal (Rio de Janeiro), tinham direito a receber ajuda de custo para despesas de viagem.

Somente poderia haver um órgão metrológico por Estado e também por Município, com delegação do Instituto Nacional de Tecnologia, com responsabilidade de conservar os padrões estaduais, verificando-os periodicamente, pelos padrões nacionais e dentro dos limites territoriais de seu Estado, organizar e orientar o ensino da metrologia, em cooperação com o Instituto Nacional de Tecnologia, com as universidades, escolas e institutos técnicos.

Foi permitido que órgãos metrológicos Estaduais e Municipais, empresas e demais órgãos e entidades que desempenhassem qualquer função metrológica de caráter legal, pudessem continuar a fazê-lo, desde que observassem as normas nele contidas.

Os recursos financeiros para a manutenção das atividades previstas viriam principalmente das taxas cobradas pela calibração e da emissão de certificados, devidamente providos de selo federal e aplicação de multas. Todo o corpo funcional deveria ser eminentemente técnico, subordinado às regras emanadas pelo DASP e sujeito às punições que variavam desde a advertência até a demissão.

A organização federal que começava a se desenhar, mostrava que seria um instrumento importante na política internacional, mantendo intercâmbio com diversos organismos internacionais, tais como a United Nations Educational, Scientific and Cultural Organization - UNESCO, International Organization for Standardization ISO, etc. Evidentemente, seus representantes não eram meramente técnicos, mas falavam em nome do governo brasileiro, tanto assim, que em 1955 foi fundada a OIML – Organização Internacional de Metrologia Legal.

 Os objetivos da OIML eram: formar um centro de documentação e informação sobre os diferentes serviços nacionais que se ocupavam da verificação e do controle dos instrumentos de medir, submetidos ou podendo ser submetidos a uma regulamentação legal; sobre os referidos instrumentos de medir considerados sob o ponto de vista de sua concepção, de sua construção e de sua utilização; traduzir e editar os textos das prescrições legais sobre os instrumentos de medir e sua utilização em vigor nos diferentes Estados-membros, com todos os comentários baseados no direito constitucional e no direito administrativo desses Estados, necessários à compreensão completa dessas prescrições; determinar os princípios gerais de metrologia legal; estudar, visando à unificação dos métodos e dos regulamentos, os problemas de natureza legislativa e regulamentar de metrologia legal, cuja solução seria de interesse internacional; estabelecer projeto de lei e de regulamento sobre os instrumentos de medir bem como a sua utilização; elaborar um projeto de organização material de  serviço, tipo de verificação e controle dos instrumentos de medir; fixar as características e as qualidades necessárias e suficientes às quais devessem atender os instrumentos de medir, para que eles fossem aprovados pelos Estados-membros e para que seu emprego pudesse ser recomendado em âmbito internacional; facilitar as relações entre os serviços de Pesos e Medidas ou outros serviços incumbidos da metrologia legal de cada um dos Estados-membros da Organização. [11]

O Instituto de Pesos e Medidas do Estado da Guanabara – IPEM/GB, se originou na Oficina da antiga Prefeitura do Distrito Federal. Subordinada ao Gabinete do Prefeito, a Oficina exercia as atribuições de acordo com o Termo de Ajuste, celebrado em 26 de abril de 1956, com o Instituto Nacional de Tecnologia, órgão integrante do Ministério do Trabalho, da Indústria e Comércio (Lei n 842/56).

Em 12 de março de 1959, o Decreto Municipal nº 14.331, dispôs sobre os serviços técnicos e administrativos de pesos e medidas, ficando diretamente subordinados ao Gabinete do Prefeito.

Em 12 de abril de 1961, pelo Decreto nº 421, foram transferidos os serviços técnicos e administrativos de pesos e medidas, criado pelo Decreto 14.331, com a denominação de Serviço de Metrologia do Gabinete do Governador, para a Secretaria Geral de Agricultura, Indústria e Comércio.

Com a edição da Lei nº 4.048/61, foi criado o Instituto Nacional de Pesos e Medidas – INPM, subordinado ao Ministério da Indústria e Comércio, com a incumbência de promover a execução da legislação metrológica, exercendo todas as atribuições conferidas pelo Decreto-Lei nº 592, de1938. Acriação do INPM deu origem à Rede Nacional de Metrologia Legal e Qualidade Industrial e os atuais IPEM´s e instituiu o Sistema Internacional de Unidades (S.I.) em todo o território nacional.

[...] Com efeito, um instituto independente, com característica federal e com atribuição de coordenar uma rede nacional de metrologia, possuía todos os pré-requisitos para se consolidar e expandir, à semelhança de outros organismos similares no exterior. Contudo, os recursos disponíveis para o sistema eram, de certa forma, limitados, condicionados aos preços cobrados pelos serviços.  (Ballerine & Motta).

 

            Nesse tempo era vivenciado o chamado “milagre econômico” com elevadas taxas de crescimento na economia e o país atravessava a fase de implantação do parque industrial, com a vinda das empresas automobilísticas para o Estado de São Paulo. Havia então a expectativa de que a metrologia ocupasse um lugar de destaque dentro da academia, mas dada ao tipo de atividade exercido, ficou renegada a um plano inferior e com dificuldades de captação de recursos financeiros dentro da própria estrutura governamental.

 

 

 

 [...] Todavia, a metrologia legal, por sua freqüente associação de idéias, com as feiras livres e outras atividades "menos nobres", não sensibilizava os organismos gestores de recursos financeiros na concessão de empréstimos a fundo perdido para sua dinamização. A incorporação da chamada metrologia científica e industrial ao INPM foi a idéia que possibilitou, ao mesmo tempo em que se implantava essa atividade crescentemente demandada, a dinamização do sistema. Realmente, sob essa nova bandeira, o INPM pode obter créditos suplementares na sua arrecadação direta, consolidando-se como órgão federal, materializando excelente infra-estrutura e impondo-se na coordenação da rede nacional. [12]

 

As atribuições do INPM persistiram até 11 de dezembro de 1973, quando foi sancionada a Lei Federal nº 5.966 que criou o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO - e extinguiu o Instituto Nacional de Pesos e Medidas – INPM. Assim, foi criada a autarquia federal com personalidade jurídica e patrimônio próprio, com sede na Capital Federal, vinculada ao Ministério de Indústria e do Comércio.

Em 1963, pelo Decreto nº 1.581, de 18/03/63 (que organiza a Secretaria de Economia), foi criada em sua estrutura, o Instituto de Pesos e Medidas do Estado da Guanabara.

O Instituto de Pesos e Medidas do antigo Estado do Rio de Janeiro foi criado através da Lei nº. 5.804, de 06/12/1966, como órgão da Secretaria de Agricultura, com personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira, com a incumbência de executar, por delegação do Instituto Nacional de Pesos e Medidas – INPM, atual INMETRO, as funções no antigo Estado do Rio de Janeiro.

O Decreto-lei nº 240, de 28 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto Federal nº 62.292, de 28/02/68, estabeleceu a Política Nacional de Pesos e Medidas.

A Lei nº 1.337, de 23/06/67, cria na Estrutura Administrativa do Estado, a Secretaria de Ciência e Tecnologia.

Com a extinção da Secretaria de Economia, o IPEM/GB passou para a estrutura administrativa da Secretaria de Ciência e Tecnologia (Decreto-lei nº 200, de 23/10/69 e Decreto nº 6.005, de 19/01/73, do antigo Estado do Rio de Janeiro).

A Lei n 5.966, de 11/12/73 define a política e o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial.

O Decreto nº 36, de 25 de março de 1975, insere o Instituto de Pesos e Medidas na Estrutura da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Turismo e extingue a Secretaria de Ciência e Tecnologia do antigo Estado da Guanabara.

Em decorrência da fusão do Estado da Guanabara com o Estado do Rio de Janeiro foi extinto o Instituto de Pesos e Medidas do Estado da Guanabara, através do Decreto nº 80, de 30/04/75 e transforma-se no atual Instituto de Pesos e Medidas, mantendo a vinculação à Secretaria de Estado, Indústria, Comércio e Turismo.

A Lei nº 689, de 29/11/83, altera a estrutura básica da Administração Direta do Poder Executivo passando a Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Turismo para Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Tecnologia, permanecendo a vinculação do IPEM com a referida Secretaria.

O Decreto nº 9.838, de 15/03/87 vinculou o IPEM/RJ à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, estruturada através do Decreto 9857, de 19/03/87.

Com a fusão das Secretarias de Indústria e Comércio e de Tecnologia, através do Decreto nº 16.542, de 04/04/91, o IPEM/RJ passou a integrar a estrutura da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia, ligado ao Gabinete do Secretário, como órgão da administração direta, cujas atribuições seriam estabelecidas em Regimento Interno – Art. 15.

No Decreto nº 21.258, de 01/01/95, de 01/01/95, a Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia foi desmembrada em 02 (duas) secretarias: a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e a Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Turismo, desvinculando o IPEM da primeira, passando-o à vinculação da última.

A Lei Estadual nº 2.534, de 8 de abril de 1996 transforma o Instituto Estadual em autarquia e o Decreto Estadual nº 22.491 do mesmo ano regulamenta a referida lei.

 

1.4. – A Teoria da Burocracia

            A Teoria desenvolvida por Weber foi o alicerce para a Reforma Administrativa do Estado e inspirou a elaboração do Decreto-Lei 200, de 1967.

As empresas da Europa no século XIX eram gerenciadas de forma familiar e pessoal e os empregados não estavam comprometidos com a organização ou com a missão, mas com seus próprios interesses que se sobrepunham à organização. Weber entendia que o gerenciamento deveria ser baseado em princípios impessoais e racionais. Essa organização recebeu o nome de burocracia.

A Teoria Burocrática se desenvolveu dentro da administração por volta dos anos 40, principalmente em função dos seguintes aspectos: a fragilidade e parcialidade tanto da Teoria Clássica como da Teoria das Relações Humanas, que não possibilitaram uma abordagem global, integrada e envolvente dos problemas organizacionais; a necessidade de um modelo de organização racional capaz de caracterizar todas as variáveis, bem como o comportamento dos membros participantes, e aplicável não somente à fábrica, mas a todas as formas de organização humana e principalmente às empresas. Além do crescente tamanho e complexidade das empresas passou a exigir modelos organizacionais bem mais definidos (STONER; FREEMAN, 1999; MAXIMILIANO, 2000).

A partir dos trabalhos de Weber, a Teoria da Burocracia na Administração foi considerada como o tipo ideal de gestão, pois se baseava na racionalidade, isto é, na adequação dos meios aos objetivos, para que se obtenha o máximo de eficiência. Defendia a eficiência numa organização estruturada sob a forma de chefia racional, adoção de regras e de procedimentos formais, onde os empregados eram selecionados segundo critérios de competência.

Max Weber era sociólogo e sua preocupação era com o sentido das organizações na sociedade moderna, bem como as organizações como espaço de observação da modernidade e da racionalização. Ou seja, o interesse de Weber pelas organizações derivava do seu interesse maior em compreender o processo de modernização e racionalização na sociedade, o que atribui ao seu trabalho um caráter bem diferente da maioria dos teóricos da administração.

A burocracia pode ser entendida como:

                     [...] um sistema que busca organizar, de forma estável e duradoura, a cooperação de um grande número de indivíduos, cada qual detendo uma função especializada. Separa-se a esfera pessoal, privada e familiar, da esfera do trabalho, visto como esfera pública de atuação do indivíduo. Nas sociedades tradicionais, normalmente a esfera familiar e a esfera trabalho se confundiam, dado o caráter pessoal das relações. Na sociedade industrial há uma ruptura desses padrões (MOTTA e VASCONCELOS, 2002, p. 139).

 

Para Weber, a Teoria Burocrática deveria ser aplicada numa organização que buscasse a eficiência, através de um sistema racional, de forma estável e duradoura, com a cooperação da equipe de trabalho, para que os objetivos explícitos e formalizados fossem alcançados.

O conceito weberiano é revisitado por outros estruturalistas, que sob uma nova perspectiva, é observado que o apego às normas são utilizadas pelos burocratas como escudo para a defesa de interesses próprios, inibe os avanços tecnológicos e bloqueia a inovação, com repúdio ao desafio. Os exageros podem levar a uma distorção da teoria produzindo formalismo, papelório, rigidez e resistência às mudanças, criando dificuldades nas rotinas e no processo decisório. De acordo com Motta e Vasconcelos (2002, p. 141) “[...] a estrutura burocrática introduz transformações na personalidade dos seus participantes que levam à rigidez, às dificuldades no atendimento aos clientes e à ineficiência [...]”.

A burocracia tem a capacidade de se transformar e se estruturar segundo o momento histórico, tendo sido difundida a idéia que a burocracia nas organizações está associada a infinitas regras e problemas, relacionado-a com o emperramento, demora, desperdício, desvio dos objetivos e ineficácia.

Para Bennis (1999), a burocracia é uma invenção social, aperfeiçoada durante a Revolução industrial, para organizar e dirigir as atividades e as organizações, e essa forma de organização estão se tornando cada vez menos eficiente frente à realidade contemporânea. Com o fim da burocracia weberiana emerge o conceito de pós-burocracia que modifica a conduta das organizações

 

1.5.  O Decreto-Lei 200/67

Em 1961 foi criado o Instituto Nacional de Pesos e Medidas (INPM), que implantou a Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade, os atuais IPEM´s, e instituiu o Sistema Internacional de Unidades (S.I.) em todo o território nacional. Logo, verificou-se que isso não era o bastante. Era necessário acompanhar o mundo na sua corrida tecnológica, no aperfeiçoamento, na exatidão e, principalmente, no atendimento às exigências do consumidor. Era necessário que houvesse atenção com a área de Qualidade.

O Decreto Federal nº 533/62[13], estabelecia a estrutura do Instituto Nacional de Pesos e Medidas - INPM, com duas Divisões: à Divisão de Pesos caberia o exame e inspeção de todas as medidas e instrumentos de medir relativos à massa e a calor; a coordenação do relacionamento do INPM com os demais órgãos metrológicos nacionais e internacionais; preparar e implantar as normas metrológicas no país. A Divisão de Medidas era responsável pelo exame, aprovação e fiscalização de todas as medidas, ou instrumentos de medir, relacionados à área, comprimento, volume e energia elétrica; a execução de todo o material gráfico do INPM e os trabalhos de oficina.

O INPM era responsável por todos os instrumentos, com exceção daqueles pertencentes ao Observatório Nacional. Para a manutenção da sua independência, ligava-se diretamente ao Gabinete do Ministro da Indústria e do Comércio. As suas competências se destacavam num cenário em que o petróleo e o açúcar e o álcool eram fatores determinantes na economia nacional, tanto assim que já existia o Instituto do Açúcar e do Álcool [14], criada por Getúlio Vargas.

            A partir da década de 60, face à necessidade de exercer o domínio sobre as atividades de natureza industrial e comercial que até então se encontrava sob o comando da iniciativa privada, mas sendo deficitária, não se prestava à sociedade, nem atendia às políticas públicas daquela época, surgem numerosas entidades da administração indireta (autarquias, fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas) com vistas a dar agilidade no setor público.

A Administração Pública reproduzindo o modelo adotado em outros países, buscou nos conceitos da Administração privada, os alicerces para a nova modelagem na área pública, pois a partir de 1950, foi desenvolvida a Teoria Estruturalista cuja preocupação repousava na racionalidade, isto é, na adequação dos meios aos objetivos (fins), para que se obtivesse o máximo de eficiência.

Segundo nos ensina a Professora DI PIETRO, (P. 301) o poder público teve que arcar com os custos dos serviços prestados às concessionárias, de forma a garantir a continuidade dos serviços: “[... ] Quando o Estado começou a participar dos riscos do empreendimento, a concessão foi perdendo o seu interesse e buscaram-se novas formas de descentralização”. Assim, as concessões foram substituídas pelas empresas de capital misto e as autarquias foram consideradas mais adequadas à prestação dos serviços públicos do Estado e a criação das autarquias continha [...] a idéia de especialização que norteou a criação dessas entidades.

Surge uma nova estrutura na Administração Pública, em 1967, com a edição do Decreto-Lei 200, que define as entidades da Administração direta e da indireta. É a segunda reforma administrativa no aparelho estatal, que também se reproduz pelas instâncias estaduais e municipais. Se por um lado, a implantação dessa nova sistemática foi facilitada pela conjuntura política da época, por outro, acarretou uma excessiva burocratização do Estado através da centralização do poder de decisão que se baseava na hierarquização trazida pelo militarismo, aliada a excessiva tecnocracia defendida pelas classes que ainda pretendiam manipular o poder.

A Administração direta compreende os serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e na dos Ministérios; e, indiretas, as autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, equiparando as fundações às empresas públicas. (DI PIETRO, pág. 305).

A Reforma de 1967 institucionalizou práticas de planejamento estratégico, orçamento, delegação e coordenação que alterou totalmente os princípios de organização da administração pública federal e ensejaria as modificações ocorridas com a Constituição de 1988.

O princípio do Decreto-Lei 200 era alcançar a eficiência privada na condução da Administração Pública, através de mecanismos que garantissem autonomia gerencial e financeira para os órgãos governamentais. Para o intento seriam necessários técnicos e gerentes e nesse conceito também se enquadrava o INPM.

Neste período surgiram inúmeras autarquias que foram criadas com base nos princípios da desconcentração e descentralização.

A implementação das Políticas Públicas através da estrutura burocrática pode ocorrer de 03 (três) formas: centralizada, ou seja, quando o poder do Estado concentra as decisões numa única esfera de poder; desconcentrada, de forma a descongestionar o órgão central, quando ocorre por meio da distribuição de tarefas para os órgãos locais, mantendo ainda, o concentramento das decisões; descentralizada, quando se transfere o poder de decisão e autoridade, com o objetivo de fortalecer o ente, mediante a participação democrática da sociedade, isto é, o controle social, sobre os atos de gestão e o controle das atividades a ela inerentes pelos agentes que estão diretamente envolvidos no processo (destaque nosso).

Casassus (1995) entende desconcentração e descentralização como fenômenos distintos. Citando Caetano, aponta que:

[...] a desconcentração reflete processos cujo objetivo é assegurar a eficiência do poder central, enquanto que [...] a descentralização é um processo que procurar assegurar a eficiência do poder local. Assim, a desconcentração refletiria um movimento de cima para baixo e a descentralização um movimento de baixo para cima (Caetano. Apud Casassus, 1990:17).

 

Segundo o Prof. Hely Lopes Meirelles, em A Administração Publica e seus controles - Revista do Tribunal de Contas do Distrito Federal – V. 2,

A Administração Pública pode ser centralizada, descentralizada e desconcentrada; a execução de obras e serviços pode ser direta, indireta ou delegada. Entretanto, a Constituição da República e o Decreto-Lei federal n. 200/67, confundiram e baralharam esses conceitos, empregando as expressões "administração direta" e "administração indireta" em lugar de centralizada e descentralizada, e até mesmo confundindo com serviço desconcentrado e serviço delegado. Com essa advertência, passamos a adotar a terminologia constitucional e legal, "administração direta" e "administração indireta", embora conceitualmente imprópria.

 

A partir de 1966 houve um esforço do INPM para a criação dos Institutos de Pesos e Medidas - IPEM´s nos Estados. E em 1967, foram criados os IPEM´s nos Estados, que na condição de órgão delegado, mesmo pertencendo à administração estadual, deveriam ter as suas ações fiscalizadas pelo INPM e gozarem de autonomia gerencial.

Na condição de autarquia estadual, ao governo estadual cabia a responsabilidade de instalá-lo em algum de seus imóveis, podendo nomear o Presidente, desde que tivesse a concordância do órgão federal, com funcionários regidos pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT que exerceriam a fiscalização dos instrumentos.

O termo autarquia tem o significado de “poder próprio” e foi usado pela primeira vez por Santi Romano, em 1897, na identificação da situação de entes territoriais e institucionais do Estado unitário italiano.

O inciso I, do artigo 5º, do Decreto-Lei 200/67, definiu autarquia como,

 Serviço autônomo criado por lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram para seu melhor funcionamento gestão administrativa e financeira descentralizada.

 

Nos ensinamentos de Plácido e Silva,

Autarquia – Palavra derivada do grego autos-arkhé, com a significação de autonomia, independência, foi trazido para linguagem jurídica, notadamente do Direito Administrativo, para designar toda a organização que se gera pela vontade do Estado, mas a que se dá certa autonomia ou independência, organização esta que recebeu mais propriamente a denominação de autarquia administrativa.

 

Ainda, conforme nos ensina Hely Lopes Meirelles:

Autarquias são entes administrativos autônomos, criados por lei, com personalidade jurídica de direito público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas. São entes autônomos, mas não são autonomias. Inconfundível é autonomia com autarquias: aquela legisla para si; esta administra a si própria, segundo as leis editadas pela entidade que a criou”, ou seja, enquanto primeira deve se reportar à lei da entidade que a criou, a segunda tem poder para legislar para si própria. (Direito Administrativo Brasileiro, 12ª. Ed. , São Paulo, Revistas dos Tribunais, 1986, Pág. 285).

 

            Segundo Themistocles Brandão Cavalcanti,

Em sua expressão mais peculiar, as chamadas autarquias administrativas são serviços públicos descentralizados que se destacam do conjunto da administração estatal, para se organizarem de acordo com as necessidades dos serviços que visam executar. (Curso de Direito Administrativo, 8ª edição, São Paulo, Livraria Freitas Bastos, p 240).

 

Na Administração Pública brasileira, a autarquia é uma entidade criada para auxiliar a administração pública estatal, de forma autônoma e descentralizada, com a finalidade de propiciar a eficiência administrativa na atividade a ser exercida. No entanto, com receita e patrimônio próprios, são tutelados pelo Estado. São criadas para executar, de forma descentralizada, as atividades típicas da Administração Pública, mas que diferem de um padrão comum.

Para o administrativista Diógenes Gasparini,

As autarquias são detentoras, em nome próprio, de direitos e obrigações, poderes e deveres, prerrogativas e responsabilidades. Ademais, em razão de sua personalidade, as atividades que lhes são trespassadas, os fins e interesses que perseguem são próprios, assim como são próprios os bens que possuem ou que venham a possuir. (Direito Administrativo, 4ª. Edição, São Paulo, Saraiva, 1995).

 

Não obstante, por mais liberdade de agir que tenha adquirido, a autarquia está sujeita ao controle e supervisão, de forma a garantir que a atuação política do gestor esteja afinada com a ação do Governo, dentro dos limites da legalidade e do exercício da atividade-fim.  Ressalte-se que as obrigações por ela assumidas não geram obrigações ao órgão vinculante, ou seja, a autarquia é responsável pelos seus atos, haja vista que tem patrimônio e receita própria.

 Vale também dizer que supervisão não deve ser confundida com subordinação. Na administração direta existe uma subordinação ao órgão central, enquanto que na indireta, há uma vinculação em relação ao poder central, respeitada a atividade finalística por ela desenvolvida.

Sobre o controle das autarquias, o Prof. Hely Lopes Meirelles faz a seguinte observação:

Entre nós, o controle das autarquias se realiza na tríplice linha política, administrativa e financeira, mas todos eles adstritos aos termos da lei que os estabelecesse. O controle político, normalmente se faz pela nomeação de seus dirigentes pelo Executivo; o controle administrativo se exerce através da supervisão ministerial (Decreto-Lei 200/67, art. 26) ou de órgão equivalente no âmbito estadual e municipal, bem como por meio de recursos administrativos internos e externos, na forma regulamentar; o controle financeiro se opera nos moldes da Administração Direta, inclusive com prestação de contas ao Tribunal competente. (Direito Administrativo Brasileiro, 12ª Ed. São Paulo, Revistas dos Tribunais, 1986, Pág. 293).

 

Assim, em 23 de outubro de 1969, através do Decreto nº 200, o IPEM-GB passou a integrar a estrutura administrativa da Secretaria de Ciência e Tecnologia em decorrência da extinção da Secretaria de Economia.

No depoimento de Ilzo Santos de Oliveira[15] diz que no Rio de Janeiro, a situação desde o início, não ficou clara, com uma ingerência política acentuada e o órgão não construiu uma identidade. Ou porque o próprio corpo funcional queria fazer parte do quadro de pessoal federal, diante dos benefícios que poderiam auferir nas questões relativas à remuneração e à autoridade, como agentes fiscalizadores, e tão pouco, conseguiu estabelecer uma conexão com a sociedade que lhe reconhecesse a competência, se estadual, federal ou municipal.

Em 1973, durante o governo militar que desenvolvia um projeto de governo voltado para o desenvolvimento econômico, foi criado o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, o INMETRO, cuja missão institucional, objetivava fortalecer as empresas nacionais, aumentando a sua produtividade por meio da adoção de mecanismos destinados à melhoria da qualidade de produtos e serviços.

Sobre a criação do INMETRO, ressalta-se através do comentário, sobre a sua importância por Bellerini & Motta,

Um novo e importante passo deu-se com a Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, que criou o INMETRO em substituição ao antigo INPM. Ele passou, assim, a coordenar todas as ações nacionais no campo da metrologia, da normalização e da certificação da qualidade de produtos e serviços industriais, as duas últimas até então praticamente centralizadas na Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, entidade privada, sem fins lucrativos, que elaborava as normas técnicas nacionais e concedia a chamada marca de conformidade. [16]

 

Com a fusão do Estado da Guanabara com o Estado do Rio de Janeiro, os IPEM´s do Estado do Rio de Janeiro cuja sede era em Niterói e o Instituto do Estado da Guanabara se uniram e passou a existir um único Instituto que veio a se transformar no atual Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro, com vinculação à Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Turismo, Secretaria esta que foi criada pelo Decreto nº. 36, de 25 de março de 1975. Com a modificação, não houve definição quanto a sua estrutura organizacional definitiva (art. 3º), nem tampouco quanto a um quadro de pessoal definido, sendo elencada apenas na sua composição, a direção a cargo do Governo Estadual, sob supervisão do antigo INPM, atual INMETRO.

            Durante a década de 1990, com muitas mudanças políticas, econômicas e sociais, advindas do processo de redemocratização do país e com a abertura econômica propiciando a entrada de produtos externos, dar-se-ia importância a essa autarquia federal. Aliou-se também na justificativa da importância da existência do ente federal, a promulgação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990) que ofereceu aos cidadãos uma arma poderosa na defesa dos seus interesses, com a intervenção necessária do INMETRO que responde pela chancela nos bens e nos produtos que circulam no mercado.

Ainda em 1990, era lançado o Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade – PBQP, cujo foco era estabelecer políticas públicas voltadas para o setor privado para promover o seu desenvolvimento.

De acordo com a obra Medida, normalização e qualidade, p. 196:

O Programa representava, nos termos de sua exposição de motivos, parte da nova estratégia de desenvolvimento industrial, que exigia a adoção de novos métodos de gerenciamento e de gestão tecnológica pelas empresas. Englobando vários subprogramas e projetos, o PBQP era originalmente composto por cinco programas gerais: a conscientização e motivação para a qualidade e produtividade, promovidas através de campanhas de divulgação, congressos, seminários, prêmios, estudos e pesquisas; o desenvolvimento e difusão de métodos de gestão; a capacitação de recursos humanos; a adequação dos serviços tecnológicos para a qualidade e a produtividade e a articulação institucional, destinada a promover a conjunção de esforços na área do governo, indústria e comércio e entidades de ciência e tecnologia no desenvolvimento da qualidade e da produtividade.

 

Apesar dessas mudanças interferirem na formatação do IPEM, esse continuou a ser responsável pela execução das atividades de fiscalização no Estado do Rio de Janeiro, por força do convênio celebrado com o INMETRO, e nesse tempo, o IPEM/RJ permanecia vinculado à Administração Direta, mas com características de Autarquia – Administração Indireta.

Pelo exposto, é inegável que o Decreto-Lei nº. 200/67 beneficiou a Administração Pública com os princípios da descentralização, da delegação de competência, de forma a permitir que o controle fosse mais eficaz, face o tamanho territorial do Estado, como forma de agilizar os procedimentos e propiciar a economicidade dos recursos públicos na máquina burocrática.

Com a edição da Lei nº 2.534, de 08/04/1996, o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro teve a sua natureza jurídica definida como autarquia estadual, submetida à Auditoria Geral do Estado e à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado.

 

1.6. Reforma Administrativa de 1995

A construção da nossa sociedade e as escolhas políticas dos nossos governantes, em diversos momentos da história, se traduz nas decisões que envolvem a esfera pública, através do aparelho administrativo do Estado.

A concepção de que os indivíduos, coletivamente, devem ser capazes de determinar as leis que os governam é tão antiga quanto às próprias idéias dos direitos humanos e da democracia. No entanto, por um longo período, a lei divina definiu as relações entre os indivíduos, inclusive quem os governava e como eles deveriam ser governados.

No modelo democrático brasileiro, os direitos e as garantias individuais estão presentes no texto constitucional e também em leis menores. O Estado lança mão de Instituições para produzir instrumentos de forma a garantir esse direito. São as garantias institucionais. Essa teoria nasce num contexto de Estado mínimo, liberal em que a primazia reside no homem, o ser social e para o qual tudo deve convergir.

O cidadão ao pagar os seus impostos, independentemente de ser usuário ou não de determinados serviços, paga antecipadamente pelo produto público, caracterizando-se como consumidor de políticas públicas.  A sociedade pode utilizar-se de instrumentos legais para fazer valer seus direitos e através da democracia participativa se fazer presente nas decisões, fiscalizando e controlando as ações do Governo.

Assim, a Constituição Federal de 1988 veio responder os anseios da sociedade que estava há anos sob o domínio de uma forma de governo ditatorial e que depois do movimento popular Diretas Já rumava para a democracia.

Ainda estava muito presente no seio da sociedade as mazelas do antigo regime, com perseguições, exílios e lutas sociais dentre as quais, pela liberdade de expressão. O Estado hermético precisava estar acessível ao cidadão comum e para o qual tudo deveria convergir.

            No Preâmbulo da Magna Carta apresentou aos brasileiros a ampla proposta que se pretendia.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidosem Assembléia Nacional Constituintepara instruir um Estado democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil.

 

A influência da experiência anterior seria determinante na elaboração da nova Constituição, chamada pelos constituintes de Constituição Cidadã. Buscava-se o bem estar da sociedade que vivera momentos de prosperidade econômica e crises que abalaram toda a economia mundial. Os países estavam interligados pelo comércio e havia um consenso que proclamava uma nova forma de Estado. Diz muito bem o Professor Fernando Luiz Abrúcio[17]:

Adotado em maior ou menor grau nos países desenvolvidos, o Estado de bem-estar tinha como objetivo primordial a produção de políticas públicas na área social (educação, saúde, previdência social, habitação etc.) para garantir o suprimento das necessidades básicas da população. Por fim, havia a dimensão relativa ao funcionamento interno do Estado, o chamado modelo burocrático weberiano, ao qual cabia o papel de manter a impessoalidade, a neutralidade e a racionalidade do aparato governamental[18].

           

Nesse contexto, o art. 37 da Constituição Federal de 1988 e suas alterações, indicam o caminho a ser adotado pela máquina administrativa do Estado, devendo a sua prática ser revestida de legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.

A impessoalidade na Administração Pública consiste no descarte do personalismo, na proibição do marketing pessoal ou da auto-promoção, sendo os princípios éticos que devem nortear a conduta dos agentes públicos.

Para José dos Santos Carvalho Filho, o princípio da moralidade,

[...] impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta. Deve não só averiguar os critérios de conveniência, oportunidade e justiça em suas ações, mas também distinguir o que é honesto do que é somente nas relações entre a Administração e os administradores em geral, como também internamente, ou seja, na relação entre a Administração e os agentes públicos que a integram. Somente quando os administradores estiverem realmente imbuídos do espírito público é que o princípio será efetivamente observado.

 

Segundo a Professora Sylvia di Pietro:

O princípio da moralidade exige da Administração comportamento não apenas lícito, mas também consoante com a moral, os bons costumes, as regras da boa administração, os princípios de justiça e de equidade, a idéia comum de honestidade. (p. 260).

 

Portanto, o Estado não pode se comportar como um particular. A administração pública é sustentada pela coletividade e como tal deve prestar contas de seus atos obedecendo a princípios constitucionais e administrativos que visam alcançar a integridade da ação pública.

            Assim, o Ministro Ayres de Britto, no Relatório da Decisão sobre o Nepotismo, no julgado que originou a Súmula Vinculante nº 13, resume a questão quando diz:

 

O Direito não pode dissociar-se da Moral, isto é, de uma Moral coletiva, pois ele reflete um conjunto de crenças e valores profundamente arraigados que emanam da autoridade soberana, ou seja, do povo. Quando, em determinada sociedade há sinais de dissociação entre esses valores comunitários e certos padrões de conduta de alguns seguimentos do aparelho estatal, tem-se grave sintoma de anomalia, a requerer a intervenção da justiça constitucional como força intermediadora e corretiva.

           

Sustenta a Professora  Maria do Carmo Leão[19], que

[...] a moralidade dentro da Administração Pública complementa a legalidade. Ela permite a distinção entre o que é honesto e o que é desonesto. Todos os atos do bom administrador visam ao interesse público; logo, o comportamento impessoal não atende aos interesses pessoais ou de terceiros. As medidas casuísticas são evitadas. [...]. Na Administração, os atos carecem de divulgação, para que o povo em geral e alguns interessados diretos, conhecedores desses atos, possam exercer o controle através das garantias constitucionais que lhes são concedidas. Da mesma maneira que o administrador de uma empresa privada há que prestar contas aos seus sócios, assim também o administrador público há que prestar contas ao povo. E nas relações de trabalho, a moralidade pública se faz sentir, particularmente, pelos princípios da legalidade e da moralidade, diretamente imbricados na eficiência da prestação do serviço público.  

 

A relação entre ética e controle se apresenta como o novo paradigma na Administração Pública, na medida em que se faz presente a permanente cobrança da sociedade por valores como austeridade e exemplo de conduta. Não é raro o uso de valores éticos na aferição da conduta do administrador público.

                                                                                                                

O Princípio da Eficiência positivado na Emenda Constitucional nº 19, que alterou o art. 37 da CF/88, visa qualificar com capacitação técnica, a mão-de-obra para que sejam desempenhadas as atividades públicas inerentes ao procedimento administrativo. A condução dos princípios éticos e da moralidade na Administração Pública não deve se limitar em distinguir entre o bem e o mal. O que deve ser considerado é a idéia de que o fim é sempre o bem comum. Portanto, a Administração Pública exerce função administrativa, uma função onde o poder e o interesse público encontram-se sob o manto de uma relação de necessidade casual.

O termo eficiência se refere ao critério econômico que revela a capacidade administrativa de produzir o máximo de resultados com o mínimo de recursos, energia e tempo; com eficácia se alude ao critério institucional que revela a capacidade administrativa para alcançar as metas e os resultados propostos. Entretanto, de nada serve se não for levada em consideração a efetividade que é o critério político que reflete a capacidade administrativa de satisfazer as demandas pleiteadas pela comunidade externa, refletindo a capacidade de respostas às exigências da sociedade (ACUÑA, 2008 apud SANDER, 1990:151) (destaque nosso).

De acordo com o Professor Abrúcio, a avaliação da efetividade dos serviços públicos não recebe a devida importância além de ser comumente estar associada à quantidade e não à qualidade.

Recupera-se, com o conceito de efetividade, a noção de que o governo deve, acima de tudo, prestar bons serviços. É a ótica da qualidade que começa a ser incorporada pelo modelo gerencial.A valorização do conceito de efetividade também traz novamente à tona o caráter político da prestação dos serviços públicos, uma vez que são os usuários dos equipamentos sociais que de fato podem avaliar a qualidade dos programas governamentais. E aqui enfocamos um dos calcanhares de Aquiles do modelo gerencial puro: a subestimação do conteúdo político da administração pública.

 

Os fundamentos da administração sejam na esfera pública ou privada, não são distintas. Os gestores devem se comportar regidos pelos mesmos princípios. No atual estágio da civilização, a administração se tornou uma das áreas mais importantes da atividade humana. Vivemos em uma sociedade onde o esforço cooperativo do homem é a base fundamental dessa sociedade.

Segundo o Professor José Afonso da Silva, na sua obra Curso de Direito Constitucional Positivo,

A democracia é um processo de convivência social em que o poder emana do povo, há de ser exercitado, direta e indiretamente, pelo povo e em proveito do povo. Diz-se que é um processo de convivência, primeiramente para denotar sua historicidade, depois para realçar que além de ser uma relação de poder político, é também um modo de vida, em que no relacionamento interpessoal, há de verificar-se o respeito e a tolerância entre os convivente.

 

A Reforma Administrativa do Aparelho Estatal estava presente no discurso oficial teríamos que primeiro crescer para depois distribuir. A fórmula para isso era um Estado flexível (desregulamentado, principalmente no campo do trabalho) e eficiente (a idéia é que estabilidade é antagônica à eficiência) em contraposição ao Estado burocrático (a idéia de pesado era representada pelo elevado e desnecessário número de funcionários; moroso devido às longas filas que se formavam). A idéia era desprestigiar o Estado burocrático (transparente, impessoal, meritocrático, com estabilidade e etc).

O governo Collor respondeu de forma equivocada os anseios da sociedade. Prometeu ao povo acabar com os chamados marajás - funcionários públicos com altos salários - que só oneravam a administração pública. Foi então anunciado um pacote de modernização administrativa, que visava a vitalização da economia com as seguintes medidas: a volta do cruzeiro como moeda; o congelamento de preços e salários; o bloqueio de contas correntes e poupanças no prazo de 18 (dezoito) meses; demissão de funcionários e diminuição de órgãos públicos.

O objetivo deste plano era conter a inflação e cortar gastos desnecessários do governo. Porém, estas medidas não tiveram sucesso, causando profunda recessão, desemprego e insatisfação popular. Trabalhadores e empresários foram surpreendidos com o confisco em suas contas bancárias.

O governo Collor também deu início às privatizações das estatais e à redução das tarifas alfandegárias. Com produtos importados a preços menores, a indústria nacional percebeu a necessidade de se modernizar. Para tanto, necessitava investir em tecnologia para ganhar competitividade no mercado consumidor. Tal medida agravou o desemprego e a recessão. A sociedade civil organizada se posicionou contra o governo e pressionou o Congresso que reunido, votou o impeachment. Assumiu o vice-presidente: Itamar Franco.

O governo Itamar Franco buscou apenas recompor os salários dos servidores. Desde sua posse, o presidente Itamar Franco procurou tranqüilizar a opinião pública e os setores da economia, afirmando que seu governo não adotaria medidas que surpreendessem a nação. Entre a receita e as despesas da União, havia um rombo de vinte bilhões de dólares. O parque industrial apresentava-se 30% (trinta por cento) ocioso e ameaçado de sucateamento, o que fez aumentar o desemprego no país. A especulação desenfreada nos setores ligados à indústria e ao comércio contribuía para acelerar o processo inflacionário.

O programa de desestatização e privatização da economia, iniciado no governo anterior, prosseguiu lentamente. Foi criada uma nova moeda, o cruzeiro real, sendo uma das primeiras medidas tomadas como preparação para uma reforma econômica mais ampla que viria a seguir. O real manteria paridade com o dólar e eliminaria a espiral inflacionária. O novo plano econômico não incluiu as soluções conhecidas e já provadas insuficientes, como o congelamento dos preços e de salários e confiscos.

E, finalmente, a partir de 1994 o discurso da Reforma Administrativa assume uma nova dimensão, introduzindo a perspectiva da mudança organizacional e cultural da administração pública no sentido de uma Administração Gerencial.

O Consenso de Washington refletiu o novo pensamento político e econômico o que veio a estimular a reforma administrativa do Estado. A relação entre o público e a privada sofreu uma grande transformação com a concessão de diversos serviços que historicamente pertenciam ao Estado, a grupos empresariais. As empresas com capital transnacional buscaram novos mercados para se estabelecerem, o que implicou em conseqüências, cujos resultados ainda hoje são muito controvertidos.

Para que esse processo fosse possível, houve a necessidade do desmantelamento da máquina pública, o abandono das responsabilidades públicas de planejamento em médio prazo, a ausência de investimentos no capital humano da máquina burocrática e a liquidação, ou extinção de diversos órgãos concorrentes.

A nova visão encontrava apoio na seguinte máxima: a administração privada geraria benefícios econômicos com maior eficiência que a administração pública. Supunha-se que as reformas privatizadoras e desregalizadoras produziriam algo significativo para na produção de bens e serviços, contribuindo para que fossem minimizados os déficits financeiros do governo. Com este benefício econômico, o governo poderia então, implementar as políticas públicas que fossem exclusivamente da sua competência com a eficácia desejada.

Sobre o assunto, o Mestre Bianor, Carlos Acuña retrata muito bem o assunto no Proyecto de Modernización Del Estado ao dizer que:

Em realidad, el beneficio económico de las privatizaciones depende centralmente de la cualidad de los marcos regulatorios y de um necesario cambio del antiguo Estado productor hacia nuevos y delicados roles de intermediación en la cooperación público-privada. La impronta fiscalista, en torno a los valores que conformaron el estandarte de la reforma de los noventa – las tres E : economia, eficiencia y eficacia -, resultó trasladada casi automáticamente al campo de la Administración Pública (Metcalfe, 1999) , desmostrando que el hecho de “[...] (haber) achicado el dominio funcional del Estado y corrido su frontera con la sociedad [...] no signifocó necesariamente um mejor Estado “ (Oszlak, 1999:03).[20]

1.6.1. O Plano Diretor e o Contrato de Gestão

A idéia do contrato de gestão surgiu na França, na década de 60, como forma das empresas superarem a tutela do Estado e responderem com rapidez às exigências do mercado: mudança tecnológica, aumento da capacidade de concorrência, etc.

Desde o início dos anos 90, com as modificações decorrentes da onda da globalização, os serviços públicos passaram a ter uma outra conotação, havendo parâmetros de comparação que até então, ficavam restritas a grupos que se alternavam no poder e que, portanto, não gerava conhecimento para fora desse grupo social.

Através do avanço tecnológico e com o encurtamento das distâncias, a visão da sociedade é modificada e do funcionário ou servidor lhe é exigida uma postura de prestador de serviço eficiente, cuja clientela é formada por seus pares e pelo próprio cidadão. Nesta concepção de sociedade de conhecimento, as organizações perceberam que o seu maior ativo não eram os bens móveis e imóveis patrimoniados, mas sim, o talento do seres vivos, da inteligência e dos estímulos do seu capital humano.

O Plano Diretor se baseava na afirmação de que, no Brasil, o patrimonialismo[21] não era mais um valor, e ainda, que o excesso de controle levava desconfiança aos administradores públicos, deles era retirada autonomia para que se fizessem a gestão dos recursos disponíveis. Para o governo, o modelo burocrático adotado no país era arcaico e ineficiente.

Numa gestão do tipo patrimonialista o quadro administrativo é constituído de dependentes pessoais do gestor (familiares ou funcionários pessoais) ou de parentes, amigos (favoritos), ou ainda por pessoas que lhe estejam ligadas por um vínculo de fidelidade (troca de favores). As relações que dominam o quadro administrativo não são as do dever ou a disciplina objetivamente ligada ao cargo, mas à fidelidade pessoal do servidor ao gestor. Neste modelo de gestão, a separação entre assuntos públicos e privados, patrimônio público e privado, desaparecem com a difusão do sistema de prebendas e apropriações.

Segundo MOTTA, o Estado brasileiro, principalmente no que se refere a sua máquina administrativa possui fortes remanescentes de uma sociedade tradicional de características semi-feudais. A burocracia pública tem sido um dos grandes instrumentos para a manutenção do poder tradicional; uma forma de organização e administração que obedece menos às razões técnico-regionais e mais a critérios de loteamento político, para manter coalizões de poder e atender a grupos preferenciais.

Assim, buscou-se no gerencialismo uma saída para as organizações, cujo alicerce era baseado no aumento da produtividade, no aumento do uso de tecnologia sofisticada, na mão-de-obra disciplinada; e o management [22] desempenha um papel crucial na implementação de melhorias, visando sempre o aumento da produtividade.

São identificadas três ordens de controle: os controles de primeira ordem (ordens, supervisão direta e aplicação das normas), os controles burocráticos de segunda ordem (especialização, padronização) e os de terceira ordem (vocabulário da organização, rotinas substantivas e de procedimentos, canais preferenciais de comunicação, critérios de seleção, agendas de reunião e práticas de socialização WEICK (1995) apud CAVALCANTI , 2007.

Segundo Diógenes Gasparini, em seu livro Direito Administrativo (7ª. ed. rev. e atual, São Paulo, Saraiva, 2002):

“O contrato de gestão é o ajuste celebrado pelo Poder Público com órgãos e entidades da Administração direta, indireta, e, entidades privadas qualificadas como organizações sociais, para lhes ampliar a autonomia gerencial, orçamentária e financeira. ou para lhes prestar variados auxílios e lhes fixar metas de desempenho na consecução de seus objetivos. O contrato de gestão designa algumas espécies de acordos celebrados entre a Administração direta e entidades da administração indireta, assim também com entidades privadas que atuam de forma paralela com o Estado, e com dirigentes de órgãos da própria administração direta”.

 

A primeira utilização do termo contrato de gestão em nosso ordenamento jurídico ocorreu com Decreto 137 de 21.5.91. Mas, a primeira vez que apareceu numa legislação

formal foi na Lei 8.246 de 22.10.91 (Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Serviço Social Autônomo “Associação das Pioneiras Sociais” e dá outras providências).

O referido decreto tinha como objetivo "promover a eficiência e a competitividade das empresas estatais" (art. 1º), sendo certo que, por previsão expressa, caberia ao Comitê de Controle das Empresas Estatais (CCE), instituído por decreto publicado em 4 de fevereiro de 1991, entre outras incumbências, "aprovar e supervisionar os contratos de gestão das empresas estatais, previstos no art. 8º..." (art. 3º, inc. III).

Para o Professor Bianor Cavalcanti, o contrato de gestão estabelece os direitos e as obrigações das partes. A principal inovação é a sua utilização como instrumento de controle, com formas objetivas da evolução dos resultados da instituição, no qual devem constar metas quantitativas e qualitativas a serem alcançadas pela instituição, assim como indicadores de desempenho. Este é o aspecto mais importante porque significa uma forma de superação do problema crônico de controle das organizações públicas.

Os contratos de gestão, previstos no art. 8º daquele decreto, deveriam estipular "os compromissos reciprocamente assumidos entre a União e a empresa", contendo ainda cláusulas que especificariam os objetivos, as metas, os indicadores de produtividade, os prazos para a consecução das metas estabelecidas e para a vigência do contrato, os critérios de avaliação de desempenho, as condições para a revisão, renovação, suspensão e rescisão, bem como as penalidades aos administradores que descumprissem as resoluções do CCE ou as cláusulas contratuais.

Os objetivos alegados para a sua implantação eram: a ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira nas organizações estatais; acompanhamento da gestão das Organizações Sociais - OS pelo Poder Público, com base no desempenho e/ou resultados e no atendimento às demandas da sociedade; parceria entre o Estado e a sociedade na resolução dos problemas baseado nos princípios da contratualização; maior racionalidade (controle finalístico) e transparência (controle social) da ação pública.

A reforma do Estado e da Administração Pública no Brasil ganhou destaque com a criação do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado (MARE) que foi responsável pela execução das funções públicas tradicionais de gestão pública, e a ele foi também conferida a responsabilidade de coordenar e processar as reformas nos entes governamentais, entre os quais se insere o INMETRO e que viria a assinar um Contrato de Gestão com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

De acordo com Carbone (2000)[23], as características da organização pública que dificultam a sua mudança são as seguintes:

• burocratismo – excessivo controle de procedimentos, gerando uma administração engessada, complicada e desfocada das necessidades do país e do contribuinte;
• autoritarismo/centralização – excessiva verticalização das estrutura hierárquica e centralização do processo decisório;
• aversão aos empreendedores – ausência de comportamento empreendedor para modificar e se opor ao modelo de produção vigente;
• paternalismo – alto controle da movimentação de pessoal e da distribuição de empregos, cargos e comissões, dentro da lógica dos interesses políticos dominantes;
• levar vantagem – constante promoção da punição àqueles indivíduos injustos, obtendo vantagens dos negócios do Estado;
• reformismo – desconsideração dos avanços conquistados, descontinuidade administrativa, perda de tecnologia e desconfiança generalizada. Corporativismo como obstáculo à mudança e mecanismo de proteção à tecnocracia.

 

            Segundo ainda o Professor Luiz Abrúcio, em “O impacto do modelo gerencial na Administração Pública -  Um breve estudo sobre a experiência internacional recente” , para que haja o avanço proposto na Reforma do Aparelho do Estado faz-se necessária a adoção de parcerias com o setor privado e com as organizações não governamentais (ONGs); a criação de mecanismos de avaliação de desempenho individual e de resultados organizacionais, atrelados uns aos outros, e baseados em indicadores de qualidade e produtividade; maior autonomia às agências governamentais e, dentro delas, aos vários setores, horizontalizando a estrutura hierárquica; a descentralização política, apoiada no princípio de que quanto mais perto estiver do cidadão o poder de decisão com relação às políticas públicas, melhor será a qualidade da prestação do serviço; implantar políticas de coordenação entre as várias esferas administrativas; o estabelecimento do conceito de planejamento estratégico, adequado às mudanças no mundo contemporâneo e capaz de pensar, também as políticas de médio e longo prazo; a flexibilização das regras que regem a burocracia pública, principalmente o Direito Administrativo;  a negociação coletiva, a introdução de ganhos de produtividade e novos critérios de promoção pois para que o Estado se transforme em empregador eficaz e assegurar serviços de alta qualidade, os governos necessitam reformar suas políticas de remuneração, seleção e promoção de pessoal pois a experiência mostra que as reformas administrativas ocorreram na área de Recursos Humanos, sobretudo nos Planos de Carreira.

Além disso, as políticas de motivação têm recebido grande atenção, uma vez que pouca atenção foi dada a esta área no início da implantação do modelo gerencial. Desenvolvimento das habilidades gerenciais dos funcionários, em particular os de nível médio e os do alto escalão burocrático. Neste sentido, os funcionários precisam possuir uma grande versatilidade, atuando em várias funções. As principais funções são a de administrador, vinculada à capacidade de trabalhar com os regulamentos rotineiros; a de produtor, ligada ao aumento da produtividade com qualidade; a de inovador, capaz de encontrar novas respostas e modernizar o fluxo de decisões; e a de integrador, habilitado a congregar seu grupo a atuar em conjunto na busca de um objetivo.    

            Por outro lado, na Administração das organizações Públicas encontram barreiras para detectar e criar seus próprios índices de desempenho, a ingerência política nos cargos de comando, gerando a falta de continuidade, na ausência de concorrência, e no corporativismo funcional. Segundo  Shepherd e Valencia (1996)[24] afirmam que:

• a administração pública oferece, principalmente, serviços dos quais ela detém o monopólio, o que propicia que sejam produzidos de maneira ineficiente;
• o controle dos eleitores sobre os políticos é normalmente imperfeito, sendo que organizações políticas destinadas a representar os eleitores dificilmente trabalham sem atrito;
• a dificuldade dos políticos em controlar os funcionários, e definir e medir com exatidão os resultados da administração pública.

 

O planejamento da gestão com indicadores muito claros e a inserção nas organizações públicas na busca pela excelência dos processos burocráticos formam a base de mudança no processo cultural e que todos os segmentos do Estado devem abraçar. Portanto, o INMETRO é responsável pelas boas práticas burocráticas internas, mas também, é um agente fomentador de mudanças no clima organizacional, inclusive participando ativamente no Programa de Gestão Pública e dos Programas de Qualidade desenvolvidas nos Estado.

            As estratégias das ações gerenciais devem estar pautadas em compartilhar os marcos de referências com os integrantes da estrutura, onde todos se sintam responsáveis pela organização; sujeitar-se à burocracia; fazer com que todos tenham compromisso com a organização, chamando-os para participar; promover a coesão interna; criar uma blindagem contra as transgressões; superar restrições internas e dar espaço para que surjam boas idéias e bons projetos, independentemente da situação funcional do colaborador.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CAPÍTULO II

 

2.1. Apresentação do IPEM/RJ

O Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro – IPEM/RJ integra a administração indireta, sendo uma autarquia estadual e criada através da Lei Estadual nº 2.534, de 08/04/1996, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 22.491, de 11/09/1996. Desde a sua criação já esteve vinculada a diversas Secretarias de Estado. Atualmente, está sob a égide da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços – SEDEIS – que congrega diversos entes voltados para a atividade produtiva.

Compõem a estrutura da Secretaria além do IPEM os seguintes entes: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - INVESTRIO, a Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro – CODIN, Conselho Consultivo do Programa de Qualidade do Rio de Janeiro – PQRIO, Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social – CEDES, Comissão Estadual de Defesa dos Direitos de Propriedade Intelectual – CODEPIN, Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro – DRM, Fundo de Desenvolvimento Econômico Social – FUNDES, Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro – JUCERJA.

O IPEM/RJ, por força de Convênio, é o órgão executor e fiscalizador das normas emanadas pelo INMETRO, atuando no campo da metrologia legal e de certificação de qualidade, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Na condição de órgão delegado integra a Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade Industrial –RBMLQ,-I estando portanto, inserido no Portal de Relacionamento do INMETRO.

A atual Presidente do Instituto, Soraya Alencar dos Santos, foi nomeada para ocupar o cargo em janeiro de 2005, durante o Governo Rosinha Matheus Garotinho. Há esse tempo, o Instituto estava inserido na estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor. A percepção da gestora de que a administração pública tradicional se converge para o modelo gerencial, deu início a um processo de mudança organização. Os bons resultados alcançados lhe conferiram a permanência no cargo pelo Governo Sérgio Cabral, eleito em 2007.[25]

Com a edição da Lei nº 2.534, de 08/04/1996, o órgão teve a sua natureza jurídica definida como autarquia estadual. Todavia, a citada lei definiu o quadro próprio de pessoal, dividindo em “Parte Permanente” e “Tabela Transitória de Empregos”, não dispondo sobre a composição dos cargos, salários e escalonamento desse quadro de pessoal que deveria ser estabelecida pelo poder público, conforme previsto no art. 5º.

Ademais, até 1996, o órgão não tinha personalidade jurídica própria e estava inserido na estrutura da administração direta, executando as atribuições de metrologia, controle da qualidade industrial e certificação da qualidade de forma continuada, por força do convênio celebrado com o INMETRO, ficando com um percentual da receita.

Muito embora a Lei Estadual nº 1.698, de 1990, tenha transformado os empregos em cargos públicos, os servidores do IPEM/RJ, até então celetistas, somente foram investidos em 1998, por ato do Poder Executivo, retroagindo-se à 24/08/1990 (data da vigência da Lei do Regime Jurídico Único).  O artigo 1º da Lei em questão definiu como estatutário o regime jurídico único dos servidores da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Estado do Rio de Janeiro e em seu artigo 3º, estabeleceu como se processaria a transformação de empregos em cargos, no caso das Secretarias e Autarquias, “pelo enquadramento automático dos servidores celetistas em cargos de atribuições idênticas àquelas do emprego ocupado”. O número de cargos permaneceu igual àqueles já existentes e necessários à consecução das atribuições inerentes a cada órgão.

Durante o período compreendido entre 1990/1998, os descontos previdenciários ocorreram para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS quando deveriam ter sido recolhidos aos cofres da previdência estadual, quer seja, ao Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro – IPERJ e ao Instituto de Assistência Social do Estado do Rio de Janeiro – IASERJ, cabendo ao Estado a obrigação de regularizar o ressarcimento dos valores pagos indevidamente à União.

            O Instituto sofreu uma série de modificações e conseqüentemente, muitas arestas ainda necessitam ser aparadas, especialmente, na área de pessoal, haja vista que esta mão de obra peculiar sempre necessita de treinamento e qualificação, em virtude da evolução dos conceitos e práticas decorrentes dos avanços tecnológicos e das novas atividades que são incorporadas àquelas já executadas. Para o exercício das atividades metrológicas não há servidores com conhecimentos similares na estrutura da administração pública estadual, ainda mais, porque nos referimos aos servidores investidos com “poder de polícia”.

Assim como as normas fiscalizadas pelo Instituto são de suma importância para a competitividade das empresas no mercado interno, pode-se afirmar que a padronização dos pesos e medidas, bem como a certificação de produtos, influenciam diretamente na produção.

 Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade ficou ainda maior. O IPEM é convocado, na qualidade de órgão técnico para dirimir as dúvidas suscitadas pelos consumidores, prestar esclarecimentos ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e ao Poder Legislativo. A Lei Federal nº 8.078, de 1990, em seu art. 4º, assegura a presença do Estado no mercado de consumo, que deverá primar pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, pois o consumidor se afigura como a parte mais frágil na relação de consumo.

Portanto, a atividade metrológica é um instrumento vital para nortear as decisões que envolvem a atividade produtiva e através de delegação do INMETRO, o IPEM fiscaliza produtos e serviços que necessitam de verificação, quer sejam de caráter compulsório ou não, objetivando a promoção da confiabilidade e qualidade nos processos de medição que estão presentes nos mais variados setores da produção, bem como proporcionar o maior número de informações à sociedade, na proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos a saúde.

Destarte, o Instituto representa uma excepcionalidade dentro da estrutura do aparelho burocrático do Estado do Rio de Janeiro, dependendo totalmente dos recursos oriundos da prática das suas atividades, com arrecadação para os cofres federais, através de Guia de Recolhimento da União – GRU, sendo uma parte da receita devolvida pelo INMETRO, de acordo com cláusula estipulada no Convênio, ao Estado, que disponibiliza os recursos orçamentários através da fonte 13. A situação sui generis do IPEM enfrenta o rígido controle da União e do Estado, através dos Tribunais de Contas e das Auditorias, residindo nesta dicotomia o interesse do caso a ser mostrado, bem como a gestão empreendida no último qüinqüênio.

 

 

2.2 - Diretoria Técnica – DITEC

            As atividades desenvolvidas pela DITEC englobam na área da metrologia legal, as verificações subseqüentes, eventuais e iniciais, além da análise laboratorial de instrumentos e de produtos pré-medidos.

O Laboratório de Pré-Medidos é responsável pela verificação metrológica de produtos acondicionados. Os técnicos coletam mercadorias nos estabelecimentos comerciais para procederem à realização de exames, bem como a elaboração de laudos técnicos. Os responsáveis pelas empresas são convocados a assistirem a perícia e de acordo com o resultado, ou seja, caso os produtos não estejam dentro dos parâmetros das normas técnicas, serão passíveis de punição, em processo próprio.

Além de cumprir um calendário de fiscalização elaborado ao final do ano para atender as metas estabelecidas para o ano subseqüente, são realizadas operações temáticas, destinadas a abordar determinados segmentos produtivos, de acordo com a sazonalidade, como por exemplo, material escolar, por ocasião da volta às aulas, produtos comercializados na páscoa, no natal e nos festejos juninos. Neste item, a importância social da verificação dos produtos que compõem a cesta básica é incomensurável.

Os medidores de velocidade (pardais) são verificados pelos técnicos do Instituto. As informações estão disponibilizadas no endereço eletrônico do IPEM (www.ipem.rj.gov.br) e podem ser acessadas por todos os interessados que poderão confirmar se o instrumento está verificado e a indicação do local em que o mesmo se encontra.

As bombas de abastecimento de combustível, anualmente, são verificadas de forma compulsória. Os postos de gasolina têm suas bombas verificadas para garantir ao consumidor que a quantidade de combustível injetada no tanque é compatível com a indicação na bomba. O IPEM não analisa a qualidade do produto, sendo responsável pelo volume. Cabe à Agência Nacional do Petróleo – ANP, o controle sobre a qualidade do combustível. Essa distinção de competências, não raras vezes, causa equívocos à sociedade. As bombas que não estiverem em consonância com as normas técnicas poderão ser interditadas e a empresa autuada.

Os hidrômetros também são objeto de verificação inicial. Neste caso, é avaliada a quantidade de vazão, conforme a norma técnica. Sempre há o chamamento da justiça para que os técnicos realizem perícia e emitam laudos nos processos demandados pelos consumidores. No laboratório de hidrômetro, instalado na sede regional de Niterói, são realizados os exames nos instrumentos que cada vez mais norteiam as decisões do poder judiciário.

Na área de saúde são realizadas ações de verificação inicial dos termômetros clínicos, dos esfigmomanômetros (aparelhos de pressão) e balanças de precisão tanto na área industrial como também na comercial. A análise dos instrumentos é realizada no laboratório de pequenas massas. Esse setor também é responsável pelas visitas técnicas nas farmácias de manipulação, nas indústrias farmacêuticas e na rede hospitalar.

Os etilômetros, instrumentos popularmente conhecidos pelo nome de bafômetros, destinados a medir o teor alcoólico por meio de análise de ar pulmonar expirado, também são verificados pelo Instituto. Para que as medições desses equipamentos se constituam em provas documentais para a penalização do infrator, faz-se necessário que os mesmos estejam verificados e calibrados pelos órgãos metrológicos.

A implantação do Programa do Estado batizado com o nome de “Lei Seca”, que restringiu o consumo de bebidas alcoólicas para o motorista. A atuação do IPEM/RJ foi importante nesse processo, mesmo porque na qualidade de órgão técnico responsável pela verificação dos etilômetros na estrutura governamental, os seus servidores foram chamados para prestarem todos os esclarecimentos necessários nos meios de comunicação e a sociedade pode compreender e validar o programa, de forma a garantir a educação e a segurança no trânsito.

Anualmente, é realizada a verificação de 100% (cem por cento) de todos os taxímetros. Em 2010, esse universo compreende cerca de 40.000 (quarenta mil) veículos. O Instituto de Pesos e Medidas é o último órgão de controle desses veículos. As prefeituras são responsáveis pela permissão e a elas também cabe a responsabilidade de decretar o aumento da tarifa. Ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN/RJ cabe a vistoria do veículo e ao IPEM, a verificação dos instrumentos chamados de taxímetros.

A cada troca de relógio e/ou se por qualquer motivo, o instrumento é aberto pelas oficinas permissionárias do IPEM, como por exemplo, no caso da mudança de tarifa, o veículo deve retornar ao Instituto para conferência de documentos, conferência de 01 (um) quilometro rodado, sem interrupção, do ponto de partida ao ponto de chegada, com bandeira um e bandeira dois, comumente chamado pelos profissionais envolvidos de fazer pista, lacre e selagem. Independentemente desses procedimentos de rotina, são realizadas operações em conjunto com outros órgãos das esferas estadual e municipal, de forma a coibir a circulação de táxis piratas.

Todas as oficinas que fazem reparo e manutenção em instrumentos aprovados pelo INMETRO precisam ser credenciadas pelo IPEM para vistoria anual. Este faz a inspeção na empresa para constatar se os equipamentos por ela utilizados estão em conformidade com as normas técnicas e se os técnicos estão regularmente qualificados para executar os serviços. Essas oficinas encaminham mensalmente ao Instituto, o relatório que identifica os instrumentos que foram reparados.

Cabe, ainda, à Diretoria Técnica a verificação dos materiais de construção, dos medidores de energia, das balanças rodoviárias, da volumetria (cubagem) dos caminhões para transporte de materiais líquidos e sólidos e a partir de 2009, agregou mais uma atividade que é a leitura dos discos de tacômetros, equipamento utilizado para medir a velocidade, instalado em veículos pesados.

 

2.3. - Diretoria de Qualidade – DIQUA

            São atribuições da Diretoria de Qualidade, as fiscalizações em produtos cuja certificação do INMETRO é obrigatória. A avaliação da conformidade pode ser definida como uma forma sistematizada de avaliar se um produto, serviço, processo ou profissional atende a requisitos de normas ou regulamentos técnicos pré-estabelecidos.  Os programas de avaliação da conformidade são uma tendência mundial.

A avaliação da conformidade pode ser feita: pelo próprio fabricante ou fornecedor; pelo comprador que submete o fornecedor a uma avaliação e por uma instituição credenciada, com independência em relação ao fornecedor e ao cliente. O INMETRO é o organismo que credencia essas instituições. A declaração do fornecedor deve conter o nome e endereço do fabricante/declarante; identificação do produto, serviço ou processo; a declaração da conformidade; os documentos normativos utilizados; local, data de emissão da declaração; assinatura, nome e cargo da pessoa autorizada.

Algumas certificações são compulsórias, outras são voluntárias. As certificações voluntárias dependem da vontade do meio produtivo em adequar-se aos padrões técnicos para utilizar-se da marca INMETRO, de forma a agregar valor aos seus bens e serviços, oferecendo um diferencial no mercado consumidor e quando busca a alternativa do mercado exportador.

Os produtos cuja certificação de qualidade é compulsória devem obrigatoriamente portar a marca INMETRO. A certificação compulsória é definida pelo governo e se destina à defesa do consumidor, no que diz respeito à proteção à vida, à saúde e ao meio ambiente. Brinquedos, capacetes, extintores de incêndio, fósforos, fusíveis, isqueiros a gás, mamadeiras, plugues e tomadas, cabos e conectores elétricos, preservativos masculinos, regulador de pressão para gás liquefeito de petróleo - GLP, mangueira de policloreto de vinilia - PVC para - GLP, entre muitos outros, são produtos que podem ser apreendidos e interditados no caso de irregularidade. O PVC (plástico) atende a um dos requisitos básicos do desenvolvimento sustentável.

A certificação dos sistemas de gestão ocorre quando fica evidenciada que a organização opera de forma estruturada, preocupada com a qualidade e com o meio ambiente. As mais conhecidas do público são as International Organization for Standardization - ISO 9000 e ISO 14000[26].

A certificação de pessoal avalia as competências, habilidades e conhecimentos de algumas ocupações profissionais, como por exemplo, os inspetores de soldagem, os auditores de sistemas de qualidade, etc.

As empresas que instalam o equipamento de Gás Natural Veicular (GNV) são verificadas pelo Instituto e registradas pelo INMETRO. Ao primeiro compete verificar se as instalações são adequadas, se a mão de obra tem a formação necessária para a execução do trabalho e se as peças utilizadas pelas oficinas são certificadas pela autarquia federal. O processo se inicia no Instituto de Pesos e Medidas e após a comprovação dos requisitos descritos são registrados na autarquia federal.

A autarquia estadual não tem poder para fechar as portas dos estabelecimentos que não estão regularizados, mas, para coibir a prática ilegal, utiliza-se do procedimento de autuação, com a aplicação de multa, tantas vezes quantas forem necessárias. Ou as oficinas são legalizadas ou encerram as suas atividades.

O Estado do Rio de Janeiro foi pioneiro na utilização desse combustível, obedecendo à vocação econômica do Estado, em função do binômio petróleo/gás e também apresenta o maior número de veículos convertidos, bem como o maior número de oficinas instaladoras no país. Entretanto, esse número já foi maior. Muitas empresas deixaram a atividade em razão da diminuição da procura pela conversão. A ameaça do poder público em terminar com os subsídios que interferem no preço final do produto e sem garantia da continuidade do fornecimento do combustível aos usuários, em detrimento das indústrias, foram fatores que deram causa ao encolhimento do mercado no estado.

Total de Oficinas de instalação de GNV ativas com registro no Brasil

Estados	Quantidade
Rio de Janeiro (RJ)	147
São Paulo (SP)	109
Minas Gerais (MG)	19
Espírito Santo (ES)	13
Rio Grande do Sul (RS)	42
Paraná (PR)	13
Distrito Federal (DF)	04
Bahia (BA)	23
Pernambuco (PE)	11
Amazonas (AM)	-
Goiás (GO)	01

Quadro nº 3 – Fonte: Portal da RMLQ-I, em 14/05/2010

Faz parte também da área da fiscalização da qualidade a verificação dos produtos têxteis. Observa-se na etiqueta, o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ. Também deverá indicar em ordem decrescente a composição do tecido utilizado nas peças do vestuário, nas roupas de cama, mesa e banho, informar sobre a forma de lavagem, de secagem, etc. Enfim, a etiqueta determina e informa ao consumidor as características dos produtos.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6019/09, da deputada Eliene Lima que estabelece regras para a etiquetagem de roupas. Segundo o projeto, a etiqueta afixada em peças do vestuário deverá ser feita de tecido fino, macio e que não produza alergia. As mesmas regras valerão para a linha usada na costura da etiqueta.

A norma deverá ser seguida por fabricantes e importadores. O projeto, no entanto, não prevê penas para quem descumprir a medida. A parlamentar lembra que, apesar de o Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (CONMETRO)[27] ter aprovado em 2008 regras sobre etiquetagem de produtos têxteis, não definiu as características das etiquetas de vestuário.

Os produtos têxteis, segundo as normas do CONMETRO, devem conter etiqueta, selo, rótulo, decalque, carimbo, estampagem que identifique o fabricante ou o importador, o país de origem, os nome das fibras têxteis e sua proporção, e informações sobre os cuidados para conservação do produto e seu tamanho ou dimensão.

A autoridade normalizadora desconsiderou as necessidades mínimas de conforto ao estabelecer a mesma norma de etiquetagem para tapetes, cortinas, peças de tecido e peças de vestuário. “Desse modo, fica permitido etiquetar roupa com material grosseiro", avalia o parlamentar.

A etiquetagem que indica o desempenho de energia elétrica nos aparelhos domésticos de ar condicionado, geladeira, máquina de lavar, entre outros e cada vez mais valorizadas pelo consumidor, principalmente depois da crise energética.

Através das ações desenvolvidas pelo IPEM, ficou evidenciado que os brinquedos são produtos que necessitam de muita atenção por parte da fiscalização. A maioria dos problemas detectados nesses artigos deve-se ao fato de que ao entrarem no mercado de forma ilegal, escapam da análise do poder público e atraem o consumidor pelo baixo valor de venda.

Os capacetes vendidos no comércio para motociclistas também são fiscalizados pelos técnicos que atuam na área da qualidade. Tem-se observado que as empresas vendem produtos que portam o selo do INMETRO. Por outro lado, foi percebido que os usuários, mesmo tendo conhecimento dos perigos, fazem uso inapropriado do capacete. Alguns modelos são indicados para a prática de esportes, porém, são usados pelos condutores de motocicletas. Um dos modelos mais difundidos é o tipo chamado “coquinho”, comumente usado, de forma indevida.

Da mesma forma que a avaliação da conformidade facilita a exportação, ao mesmo tempo, dificulta a entrada de produtos que não atendem aos requisitos mínimos de segurança e desempenho, protegendo o mercado interno.

 

2.4. - Diretoria Jurídica – DIJUR

            A Diretoria Jurídica do Instituto é responsável pelos processos administrativos estaduais e federais, devendo opinar em todos os procedimentos quer sejam da esfera estadual ou da esfera federal. Dentre as atividades desempenhadas, também é da sua competência receber as partes e prestar-lhes o devido atendimento. Esse atendimento em muitas vezes não é presencial, pois uma das inovações promovidas pela gestora foi o de promover o atendimento através de correio eletrônico.  É a utilização da tecnologia a serviço da cidadania.

Os processos administrativos estaduais são examinados e, mensalmente, a cópia dos pareceres produzidos são encaminhados à Procuradoria Geral do Estado – PGE para conhecimento, análise e apontamentos. Alguns processos também são encaminhados à PGE para conclusão e demais providências, pois conforme determina a legislação estadual, a Procuradoria Estadual detêm a responsabilidade da representação jurídica junto aos tribunais.

Os processos administrativos federais tramitam de forma diferenciada, pois são regidos de acordo com a Lei Federal nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999. Geralmente se iniciam com o auto de infração e prosseguem com a documentação pertinente, obedecendo-se ao princípio constitucional da ampla defesa em todas as etapas processuais. No decorrer do procedimento e cumpridas todas as formalidades legais, o autuado poderá receber a aplicação da penalidade.

O ato final é homologado pela gestora do órgão delegado e a parte, sentindo-se prejudicada ou contrariada nos seus interesses, poderá recorrer ao INMETRO, que atua como instância superior, na esfera administrativa.

Até meados de2009, aDiretoria Jurídica do Instituto era responsável pela representação judicial no âmbito federal.  Por determinação legal, coube aos Procuradores Regionais Federais a  atuação nesses processos por se tratar de créditos pertinentes ao INMETRO e, portanto, da União, permanecendo a autarquia, com a incumbência de solicitar ao INMETRO a inscrição dos débitos no Cadastro da Dívida Ativa da União e de instrução junto à PRF, através da guarda dos processos administrativos, os quais estão sendo preparados para serem virtualizados.

A responsabilidade de cobrar multas e taxas não pagas, bem como proceder ao parcelamento dos débitos pelos autuados são funções executadas por esta Diretoria, sendo um suporte muito importante dentro dessa engrenagem, com produção de receita que em muito colabora para a arrecadação final.

Ressalte-se que a receita produzida pela Diretoria Jurídica é a materialização dos serviços prestados pela autarquia que deixam de ser pagos pelos devedores na data aprazada, bem como o fruto da aplicação das multas pelas Diretorias Técnica e da Qualidade.  A aplicação da multa produz uma receita eventual, no entanto, as taxas representam receitas fixas.

As receitas advindas das cobranças referentes às taxas se sobrepõem à aplicação de multas. Isso demonstra que a gestora do Instituto não está apenas preocupada com a punição como forma de gerar receita. Se compararmos a autarquia estadual a outros Institutos pertencentes à Rede, o fruto dessa análise nos indicará que a arrecadação proveniente da Diretoria Jurídica de muitos, está intimamente ligada à aplicação de multas.

 

2.5 - Diretoria de Administração e Finanças

A exemplo de outras organizações, a Diretoria de Administração e Finanças é responsável pelas áreas financeiras, contábeis e administrativas (recursos humanos, protocolo, almoxarifado, patrimônio, transportes, arquivo e compras). A informática também está atrelada a essa diretoria.

O desempenho operacional e administrativo do IPEM/RJ é avaliado através da Prestação de Contas e Relatórios Mensais remetidos ao INMETRO para análise da arrecadação, pagamento, movimento e conciliação bancária.

A receita do Instituto é de cunho federal e por força do convênio de cooperação técnica e administrativa celebrado entre os entre públicos, do total arrecadado, no período compreendido entre 2005 até 2009, anualmente, foram transferidos à Autarquia Estadual através da liberação orçamentária do Estado, 75% (setenta e cinco por cento) da receita.

Sistematicamente, o INMETRO define com os diretores de administração e finanças o prognóstico das receitas. A base de cálculo é estimada pelo número de instrumentos e de atividades a serem desempenhadas, de acordo com a tabela de serviços metrológicos (Lei Federal nº 10829/03, de 23 de dezembro de 2003, revogado pela Medida Provisória nº 472, de 2009).

Anualmente, a autarquia estabelece diretrizes que deverão ser cumpridas ao longo do exercício, com liberações orçamentárias autorizadas pelo Estado, operando através do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM.

O INMETRO é uma autarquia federal com status de agência executiva e nesta proposta precisa estabelecer com os entes delegados, um pacto que vise atender as metas pactuadas no contrato de gestão.

Por mais provocante que seja o assunto, o convênio celebrado entre o INMETRO e o IPEM/RJ legitima as ações do Instituto para que este proceda à fiscalização do cumprimento da política de metrologia. De acordo com o art. 5º da Lei 5.966 /1973, a única atividade que o INMETRO não pode delegar a outras entidades não governamentais, é o de metrologia legal, que se define pela parte da metrologia referente às exigências legais, técnicas e administrativas, relativas às unidades de medida, aos métodos de medição, aos instrumentos de medir e às medidas materializadas. E, no convênio, não são delegadas atividades de fixação de normas de metrologia.

O setor de Recursos Humanos reconhece a necessidade de investir no capital humano. A palavra de ordem é crescer ou crescer. O Instituto, através do Programa de Treinamento e Desenvolvimento, promove a capacitação técnica profissional, a inserção digital e desenvolve políticas internas que estimulam a complementação escolar, quer seja de nível médio, superior ou mesmo, em nível de pós-graduação e alta especialização. Os funcionários, principalmente da área técnica estão permanentemente recebendo treinamento para desempenharem suas funções.

O Convênio celebrado entre o Instituto e com a Fundação da Infância e da Adolescência – FIA, permite que os bolsistas sejam preparados pelos profissionais da autarquia para o mercado de trabalho. O setor também promove através das parcerias, palestras que prestam informações sobre os Programas de Saúde.

Segundo o levantamento do Ministério do Trabalho e Emprego, em 2007 foram identificados no Brasil cerca de 900 metrologistas em atividade, registrados na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS). O Estado do Rio de Janeiro liderou o ranking de mulheres atuando na área (104) e ficou em segundo no total de homens em atividade (233). O Estado de São Paulo registrou 258 profissionais do sexo masculino. O segundo maior contratante formal de mulheres é o Pará (58). São Paulo surge em terceiro nesta lista, com 28 profissionais do sexo feminino [28].

Todos os processos que envolvem despesas são analisados pela Auditoria Interna. As compras são realizadas em consonância com a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.

A partir de 1996, os convênios celebrados estabelecem que todos os bens adquiridos pelo Instituto são de propriedade do INMETRO. Os equipamentos são comprados pela autarquia, que fazem os registros no setor de patrimônio que em seguida, solicita autorização da autoridade superior para transferi-los para a autarquia federal, permanecendo na autarquia estadual na condição de cessão.

O setor de transportes passou por uma profunda reestruturação. A frota do Instituto é composta por carros de passeio e veículos pesados. Nos últimos 05 (cinco) anos foi completamente renovada, seja através de aquisição e de contrato de locação. Através da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG, o Instituto aderiu ao contrato de fornecimento de combustível celebrado entre o Estado e a Petrobrás para abastecimento das suas viaturas. O conjunto de ações permitiu a realização de um controle satisfatório na correlação consumo/quilômetro rodado.

A informática também foi redimensionada. Foi identificado pela gestora que o setor precisava se tornar consistente porquanto era da sua responsabilidade a integração entre a produção das diretorias e o INMETRO.  A partir de 2009, o Instituto implantou o Sistema de Gestão Integrado – SGI modelado pela autarquia federal. Isso exigiu que os técnicos de ambas as autarquias realizassem um trabalho em conjunto, para que viabilizassem a migração de dados do antigo sistema para o novo modelo e que os servidores das diversas áreas fossem treinados para que efetuassem a inserção de dados no sistema.

A implantação do SGI na RBMLQ-I é um projeto corporativo oriundo do Planejamento Estratégico do INMETRO que disponibilizou recursos para que fosse viabilizada a inclusão de todos os entes, de forma a permitir que todos os integrantes da Rede estejam interligados através da Internet, via web, no Portal de Relacionamento do INMETRO.

A empreitada exige técnicos capacitados que possam figurar como multiplicadores nos órgãos delegados, com a utilização de uma linguagem unificada. A rotatividade de pessoal não se coaduna com a implantação desse projeto, conforme observado pelos integrantes do Comitê.

Os módulos do SGI são implantados aos poucos, privilegiando-se as áreas financeiras e técnicas, devido à similaridade de ações e uma única fonte legal que estabelece o valor das taxas aplicadas, comuns a todos órgãos delegados.

Entre os diversos materiais utilizados pelos técnicos no trabalho externo, incluía-se muito material gráfico utilizado para a emissão de documentos. A tarefa era realizada de forma manual. Com a implantação do SGI móvel, o material gráfico foi substituído por instrumentos de informática, (pocket pc e notebook com impressora acoplada), com um planejamento de ações mais definido, com dados sobre quantidade e local dos instrumentos, a partir da inclusão de informações no banco de dados disponibilizado no sistema, de forma a permitir que alguns produtos possam ser analisados no próprio local e a informação esteja disponível em tempo real. A mudança em ainda está em curso, pois o investimento exigido não é pequeno. Por outro lado, o SGI por ser uma ferramenta criada para a realidade nacional, ainda está em processo de melhoria e adequação, pois depende de fatores externos para a transmissão de dados.

A nova prática permite que os conceitos de eficiência e eficácia possam ser constatados através da experiência. Os relatórios diários produzidos pelas equipes externas são produzidos com qualidade, na medida em que a responsabilidade pela inclusão dos dados envolve um número menor de pessoas, em menor tempo e, portanto, com menor custo.

 

2.6 – A Gestão

            A pressão social que clama pela melhoria da qualidade dos serviços prestados pelo Estado define o perfil do novo gerente. Este deve perseguir o bom modelo de gestão, a melhoria contínua, o cumprimento de metas e o compromisso com as políticas públicas a curto, médio e longo prazo, de forma a valorizar a instituição, preparando-a para o futuro.

Nessa ótica, a gestora procurou conhecer a organização, o corpo funcional e entender a dinâmica da instituição, identificando os grupos e as lideranças informais. Como mencionado anteriormente, o Instituto é uma organização que transita entre o público e o privado, entre o estadual e o federal, entre as práticas do passado e a visão de futuro, face o seu relacionamento com o INMETRO. Este último, uma autarquia federal com status de agência executiva, gozando de credibilidade junto à população e representante do Brasil junto aos comitês internacionais.

O INMETRO mantém duas Superintendências, uma em Goiás (SURGO – Superintendência do INMETRO de Goiás – SURGO - representado por um Superintendente e outra, no Rio Grande do Sul - SURRS – Superintendência do INMETRO do Rio Grande do Sul, também com representação de um Superintendente). Portanto, está excepcionada a hegemonia desses órgãos. Os demais estão sob a tutela do Estado, com vinculação nas diversas Pastas da Administração Direta. Os órgãos delegados estaduais que compõem a RBMLQ-I recebem nomes diferenciados e seus gestores são representados por nomenclaturas diversas, faltando, por muitas vezes, clareza para os cidadãos no quesito referente às suas identidades, conforme se seguem: AEM/MS - Agência Estadual de Metrologia do Estado do Mato Grosso do Sul, representado pelo Diretor Presidente; DPEM/AC - Departamento de Pesos e Medidas do Estado do Acre, representado pelo Gerente; IBAMETRO – Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade, representado pelo Diretor Geral; IMEP – Instituto de Metrologia do Estado do Pará, representado pelo Diretor Presidente; IMEPI – Instituto de Metrologia do Estado do Piauí, representado pelo Diretor Geral; IMEQ/MT – Instituto de Metrologia e Qualidade de Mato Grosso, representado pelo Presidente; IMEQ/PB - Instituto de Metrologia e Qualidade Industrial da Paraíba, representado pelo Diretor Superintendente; INMEQ/AL - Instituto de Metrologia e Qualidade Industrial de Alagoas, representado pelo Presidente; IPEM/AM – Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Amazonas, representado pela Presidente; IPEM/AP – Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Amapá, representado pelo Diretor Geral; IPEM/ES – Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Espírito Santo, representado pelo Diretor Geral; IPEM/FORT – Instituto de Pesos e Medidas de Fortaleza, representado pelo Diretor Geral; IPEM/MG – Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Minas Gerais, representado pelo Diretor Geral; IPEM/PE – Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco, representado pelo Presidente; IPEM/PR – Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Paraná, representado pelo Diretor Geral; IPEM/RN – Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio Grande do Norte, representado pelo Diretor Geral; IPEM/RO – Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia, representado pela Presidente; IPEM/RR – Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Roraima, representado pelo Presidente; IPEM/SP – Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo, representado pelo Superintendente; IPEM/TO – Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Tocantins, representado pelo Presidente; INMEQ/MA – Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado do Maranhão, representado pelo Presidente; ITPS/SE – Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Sergipe, representado pelo Diretor Presidente; INMETRO/SC – Instituto de Metrologia do Estado de Santa Catarina, representado pelo Presidente; e IPEM/RJ – Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro, representado pela Presidente.

Diante da importância das atividades desenvolvidas pelo IPEM coube à gestora planejar ações com vistas a alargar a esfera de ação, romper barreiras e aprofundar os relacionamentos com os seus clientes e parceiros institucionais, independentemente da região em que se encontravam, promovendo através das ferramentas tecnológicas, a inclusão de todos nesse processo.

A primeira missão foi restabelecer a tradição científica e com base na boa prática, emitir opiniões embasadas em discussões de cunho técnico, intervindo nos debates sociais e dinamizando as relações internas e externas difundidos através dos princípios organizacionais, segundo critérios.

Os princípios organizacionais do Instituto são traduzidos através da Missão, Visão e Crenças e Valores. A missão da autarquia é garantir para a sociedade fluminense a execução da Metrologia, Qualidade Industrial e Serviços, com eficiência e confiabilidade, promovendo a harmonização das relações de consumo, a inovação e a competitividade. A visão é ser o centro de excelência em Metrologia, Qualidade Industrial e Serviços, na defesa do consumidor. As crenças e valores baseiam-se nos seguintes princípios: no comportamento ético e profissional; na adoção de tecnologia atualizada e na capacitação dos servidores nela envolvida.; no envolvimento e comprometimento nos processos de trabalho e na sinergia como resultante deste processo; no reconhecimento e valorização do ser humano e na excelência do seu desempenho; na visão e missão com competência, ética e honestidade de propósitos.

Assim, a gestora sintetiza o lema da autarquia, “Nosso dever é garantir seu direito”. Algumas estratégias foram adotadas, tais como a integração de todas as diretorias, manter um canal direto de comunicação com o corpo funcional, marcar a presença institucional nas reuniões promovidas pelos entes públicos e participar ativamente de todos os debates, assumindo posições em defesa do instituto.

            Concomitantemente, se buscou redimensionar, melhorar e equipar as instalações físicas, de forma a proporcionar mais conforto ao trabalhador; a padronização do mobiliário.

O conjunto dessas ações implantadas ao mesmo tempo agitou o clima organizacional, na medida em que os sentimentos em relação ao novo, tais como o de rejeição, medo e curiosidade foram vencidos. Seguiu-se a isso, a motivação e o compromisso dos comandados com a nova feição da instituição. O carisma pessoal da gestora foi um fator determinante para que as modificações obtivessem o sucesso.[29]

            Estava preparado o cenário para a implantação da melhoria contínua, através da inscrição do Instituto no Programa Qualidade Rio – PQRio.

Sem dúvida, a grande modificação na prestação dos serviços do Instituto foi sentida na Diretoria Técnica, especificamente, na Divisão de Táxi. Este foi o marco definitivo que demonstra uma boa prática de gestão, na medida em que foi incorporada pelos taxistas e os gestores do futuro estão comprometidos com a melhoria contínua desse processo, vez que a ação deixou de pertencer à instituição e passou a ser de domínio da sociedade. Portanto, esse trabalho foi objeto de avaliação pelo PQRio, como forma de dar validade ao procedimento.

A partir de 2005, aOuvidoria[30], setor ligado à Presidência, passou a ser responsável pelo agendamento do serviço de aferição dos taxímetros. Foi estabelecido um calendário, por final de placa, com publicação no Diário Oficial do Estado e difundido na mídia. Para a sua execução são alocados equipamentos e servidores treinados no serviço de aferição. Dentre o planejamento, para que o taxista não seja penalizado com o pagamento de 02 (duas) taxas por instrumento, aguarda-se a publicação da nova tarifa ditada pela Prefeitura Municipal e a partir da publicação do decreto municipal é marcada a data para o início dessas atividades no IPEM/RJ.

No pátio, foi criado um espaço reservado para os taxistas. Enquanto aguardam o atendimento, lhes é dado um tratamento humanizado. No stand, sempre há uma pessoa responsável para tirar as dúvidas da clientela, ventilar os programas e ações do INMETRO e do Estado, bem como a distribuição de questionário que serve para avaliar a prestação do serviço ofertado aos taxistas pelo Instituto e pelas oficinas permissionárias.

O questionário tem demonstrado ser um instrumento de grande valia para um contato direto entre a autarquia e os seus usuários, propiciando a correção das ações de forma imediata. Os questionários são digitados diariamente e analisados pela Diretoria Técnica e pela Presidência.

O controle de instrumentos é realizado através da inserção de dados no sistema informatizado - SGI -, permitindo a identificação do motorista e do veículo, de forma a aferir a quantidade de taxímetros e receita produzida. É importante esclarecer que na verificação realizada pela autarquia, o proprietário da autonomia ou o motorista cadastrado naquela autonomia precisa comparecer pessoalmente, para executar o serviço, excetuando-se os casos em que estes são representados por meio de documento judicial.

O Instituto recebeu em doação, um micro-ônibus do IPEM do Estado de São Paulo que foi totalmente reformado para proporcionar aos servidores da autarquia o atendimento volante na época da aferição dos taxímetros. A utilização do veículo também permite o deslocamento de um maior número de pessoas para a execução do trabalho externo. O projeto recebeu o nome “O IPEM até você”.

Com uma visão mais abrangente, a gestora decidiu melhorar o atendimento aos clientes. Para tanto criou um prêmio para as oficinas permissionárias que recebeu o nome “EMPRESA AMIGA DO IPEM/RJ”. O objetivo da premiação era contaminar a melhoria da gestão destes parceiros que ao ofertar aos taxistas um tratamento diferenciado das práticas até então utilizadas, guardasse consonância com o novo desenho da autarquia,  incentivando as empresas a prestarem o serviço com rapidez, eficiência e credibilidade no mercado, cabendo ao Instituto reconhecer publicamente a responsabilidade social das empresas que participam do projeto.

Para contribuir com a educação ambiental, a organização deu início, em 2005, à distribuição de sacos, em material reciclável, que servem para serem colocadas nos bancos dianteiros, com as logomarcas do INMETRO, do Estado e do IPEM e que são utilizadas pelos passageiros como pequenas lixeiras. A adesão da classe ao processo educacional pode ser constatada através da simples observação do usuário desse tipo de transporte.

Num segundo momento da organização outras ações foram sendo implementadas, tais como a montagem e construção de novos laboratórios; investimento em equipamentos de informática; investimentos na rede lógica que possibilita através do suporte tecnológico, a integração pela via web das Superintendências Regionais com a Sede e desta com o INMETRO. Também a gestora busca padronizar as Superintendências Regionais observando o mesmo nível praticado na Sede nos quesitos de pessoal, equipamentos, mobiliários, processos de rotina e incremento das atividades laboratoriais, tomando como base o critério da vocação econômica da região.

Todos os servidores são beneficiados permanentemente, com a renovação, manutenção e aumento de frota e especialmente com cursos e treinamento, nas áreas técnicas, jurídica e administrativa, segundo o calendário disponibilizado pelo INMETRO e pelo Estado.

Outra ação que merece ser destacada é a regularização da estrutura administrativa do Instituto. Em 2006, ou seja, 10 (dez) anos depois da transformação do IPEM em autarquia estadual, houve a aprovação do Plano de Cargos e Carreira – Lei Estadual nº 4.789/06. Com a sua aprovação, durante o biênio 2006/2008, a receita do Instituto teve que ser adequada a nova política de remunerações dos servidores ativos e inativos. Concomitantemente, muitos precatórios foram pagos.

Com a transformação do IPEM em autarquia, em 1996, o Estado ficou devendo ao corpo funcional um Plano de Cargos e Carreiras. Os processos dos servidores que se aposentavam eram sobrestados pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, pois não havia base legal para a fixação dos proventos. A maior parte dos servidores estáveis se encontra na faixa etária correspondente a 59 anos ou idade superior, sendo interessante uma definição quanto aos valores a serem percebidos por ocasião da aposentadoria.[31]

Outro indicador importante na área de pessoal reside na quantidade de servidores do sexo feminino e masculino. Da totalidade dos servidores que compõem o quadro estão assim distribuídos: 75 (setenta e cinco) por cento do sexo masculino e 25 (vinte e cinco por cento) do sexo feminino. Tal fato encontra explicação na própria atividade finalística que sempre exigiu a força física para que as verificações fossem realizadas. Entre as suas competências desenvolvidas pelo auxiliar metrológico está incluída a responsabilidade de carregar as medidas de massa e de volume que somente é possível por meio da atividade braçal.

A força de trabalho do Instituto além dos prestadores de serviços nas áreas de segurança e vigilância e de limpeza é composta por servidores estatutários, servidores estranhos ao quadro, bolsistas e com alguns poucos terceirizados que paulatinamente estão sendo desligados, em virtude do prazo de término dos contratos.  A escolaridade é distribuída na seguinte proporção: 30% (trinta por cento) com nível superior; 53% (cinqüenta e três por cento) com nível médio e 17% (dezessete por cento) com nível fundamental. Face esta conformação, o Instituto atua constantemente na qualificação do seu corpo funcional e as mudanças culturais estão seguindo o seu curso natural.

Ainda, a partir de2005, agestora deu início a um sistema de trabalho que contemplasse melhores resultados e para tanto, o treinamento é de fundamental importância. Entre os colaboradores, alguns são aproveitados para disseminar conhecimento dentro da organização. São chamados de multiplicadores. Os treinamentos seguem alguns critérios, ou sejam, por solicitação espontânea do servidor ou da chefia imediata ou do chefe superior ou pela adoção de um novo desenho organizacional.

O Convênio celebrado entre o IPEM e a FIA garante que os menores recebam uma bolsa-auxílio e estejam inseridos no mercado de trabalho. A Superintendência de Recursos Humanos é responsável pelo recebimento destes jovens, com idade entre 16 e 18 anos, que lhes apresenta o Instituto, faz o contato com a família do menor, exige a documentação comprobatória da assiduidade e do boletim escolar e os encaminha ao setor para o qual o aprendiz mostra aptidão, desde que o procedimento seja validado pela autoridade superior do setor receptivo. Esses jovens também são treinados como qualquer outro servidor. O resultado da ação já pode ser constatado na medida em que os registros nos indicam que no período compreendido entre 2005 até 2008, dos 47 (quarenta e sete) jovens dos quais tivemos notícias, 44 (quarenta e quatro) foram aproveitados no mercado, ou seja, um índice positivo que alcança a marca de 93,62% (noventa e três vírgula sessenta e dois por cento).

O quadro a seguir contém a série de treinamentos realizados num período superior ao que se pretende demonstrar nesse trabalho – último qüinqüênio. Durante a investigação não foram encontradas evidências que dessem consistência ao trabalho e, portanto, foram utilizados os registros disponíveis e que ultrapassam o período proposto.

Treinamentos Realizados

Tipo	De 2002 a 2006	De 2007 a 2009
Técnico Interno	21	072
Administrativo Interno	46	148
Pacote Open Office	00	117
Especialização	05	021
Cooperação Técnica RBMLQ-I	12	053
Cooperação Técnica Interna	09	058
Curso de Metrologia Legal através de Vídeo Conferência	00	056
Total	93	525

Quadro nº 03 – Fonte: Superintendência de Recursos Humanos em 2009

Os registros de cada funcionário revelam a sua trajetória profissional guardando informação sobre aproveitamento, assiduidade, disciplina e elogios. Os critérios são utilizados para definir a inclusão ou exclusão em cursos de treinamento. Com a capacitação a organização pretende assegurar que todos os colaboradores tenham a oportunidade de crescimento.

 Além do investimento em pessoas e em tecnologia, a organização carece de uma atuação permanente que cause impacto positivo na sociedade. Para tanto foi implantado o Programa Educação para o Consumo, cujo objetivo é o de influenciar no processo de formação das crianças para que se transformem em consumidores conscientes e abrange os estudantes de primeiro grau, das escolas das redes públicas e privadas, devidamente acompanhados por um representante do corpo docente e por um coordenador da instituição escolar.

Os alunos tomam conhecimento sobre a importância da metrologia legal e científica e como o tema tem se desenvolvido ao longo dos anos. Em seguida são direcionados aos laboratórios e recepcionados pelos técnicos que realizam perícias nos produtos, mostram a técnica utilizada para a verificação dos instrumentos e respondem as dúvidas dos visitantes. Ao final, são encaminhados ao Centro de Memória, construído em 2008, onde estão expostos vários instrumentos que integram o acervo desde o tempo do Império. A turma avalia o resultado do trabalho dos profissionais do Instituto através das suas respostas ao questionário distribuído com perguntas relativas ao tema.

Muitas são as ações praticadas no dia-a-dia da organização em busca da excelência, porém esse ensaio distinguiu 03 (três) ações. Resumidamente, a primeira envolve o homem e a tecnologia, com o sentido de mostrar a utilização de uma ferramenta de trabalho, que visa a facilitação das tarefas a serem exercidas pelo homem. A segunda pretendeu mostrar a importância da garantia legal para o servidor que estando à mercê da vontade política no comando da instituição, e tendo o seu trabalho menosprezado pela sociedade, carece de uma certeza para realizar um planejamento não apenas da sua vida profissional, mas, sobretudo, para sua vida pessoal. A terceira foi construída a partir de uma ponte criada entre a Administração Pública e a sociedade do futuro, com a percepção do amplo papel do Estado.

 

 

CAPÍTULO III

 

3.1.  A Administração Pública e suas Ações

Diante das inúmeras possibilidades que se apresentam para o Brasil e particularmente, para o Estado do Rio de Janeiro, foi dado iniciada a investigação em torno da inserção do Instituto de Pesos e Medidas e os desafios que terá pela frente e nesse quesito, a organização que pensa e se prepara melhor poderá vencê-los, estimuladas pela superação.

A expansão dos investimentos privados depende da infra-estrutura que o Estado pode oferecer aos seus parceiros. Não bastam incentivos fiscais e crédito abundante para garantir a permanência do setor produtivo numa determinada região. É preciso melhorar o ambiente de negócios e somar esforços no sentido de propiciar energia, transporte, tecnologia, força de trabalho qualificada e logística para o escoamento da produção.  Insere-se nesse conceito a democratização dos serviços a serem prestados pelo Estado.

Ações articuladas dos diversos entes da federação são prioridades para o sucesso da reforma em curso. Segundo o autor Fernando Alcoforado, em suas obras Globalização e Desenvolvimento (2006) e Bahia –Desenvolvimento do Século XVI ao Século XX e Objetivos estratégicos da Era Contemporânea (2007) afirma o seguinte:

Um projeto de desenvolvimento de um país ou de uma região só terá caráter progressista se gerar transformação, mudança, progresso, criação e distribuição de riqueza. O desenvolvimento econômico se materializa quando a transformação, a mudança, o progresso, a criação de riqueza, e o desenvolvimento social é amplamente distribuída  pela população, isto é, não é concentrada.

 

O Brasil está sendo apresentado ao mundo como uma grande oportunidade de investimentos. Em artigo publicado na Revista MILLIONAIRE[32] (edição de março de 2010, p. 78 a 83). O cenário é promissor e as políticas públicas precisam estar articuladas para que o crescimento se espalhe pelas diversas regiões. Artigo: O BRASIL DECOLA

Potencial para o futuro: a organização do mundial de futebol em 2014 e as Olimpíadas de 2016 (com um custo de 10 milhões de euros por evento). O País tem suas contas em ordem, com o PIB de 2009 (+2,9%) a respeito de 2008 de (+5,1%) e uma previsão por ano em curso de (+4,7%) segundo o FMI informação da Câmera de Comércio Ítalo-brasileira de Milão, Sr. Luciano Feletto (www.ccib.it). E não é só isso. O Brasil do passado era conhecido como o país de maior desigualdade e agora conta com 40 milhões de pobres, em comparação com 15 anos atrás, essa proporção caiu para a metade. A classe média, com uma renda que varia de400 a 1.800 euros ao mês, continua em crescimento e hoje representa 52% da população.

Em matéria de trabalho, descortinam-se muitas possibilidades em matéria prima, como água, metal, força de trabalho contínuo. Em dezembro do ano passado, a taxa de desocupação caiu a 6,8%, e “assim o Brasil se confirmou em primeiro lugar na exportação de café, açúcar, aves, carne de boi e suco de laranja e manteve ainda uma forte demanda de soja e ferro. Hoje a inflação e de 5,5% e a economia e mais que favorável para quem quer aplicar no Pais” diz Luciano Feletto. Em potencial de negócio é comparado ao realizado com a italiana a Pirelli (que no ano passado anunciou um investimento de 200 milhões de euros), a Fiat que em 2009 vendeu mais carros que na Itália. Na opinião dos observadores internacionais dizem no restante, os problemas do passado que ainda não foram totalmente resolvidos, mas o país apresenta uma agenda positiva. Entre estes, a infra-estrutura: somente 12% das estradas são asfaltadas, os Estados mais pobres são os do norte e precisam de mais intervenção. A sua visibilidade cresceu no meio internacional, mas os portos e aeroportos precisam de melhorias para que sejam considerados de nível internacional diz Feletto. Invariável e complicada é burocracia e o sistema fiscal que impõe numerosas taxas aos investidores estrangeiros: na classificação do Doing Business do Banco Mundial, o Brasil ocupa o posto de 129° lugar e, em algumas mercadorias, cerca de 70% dependem de importação. A segurança segundo o Grupo Sace pela Gestão de Crédito (www.sace.it), aponta os crimes de seqüestro por extorsão e o narcotráfico, como sendo os de maiores riscos. Existem dois fatores importantes: o primeiro é a moeda, que graças aos bons resultados obtidos nos últimos anos, com o real solidificado e pouca previsibilidade do aumento do custo de vida, conforme registros dos  últimos tempos. Em Outubro acaba o mandado do Presidente Lula, que por Lei não poderá ser renovado pela 3ª. vez: difícil saber se o seu sucessor manterá a estabilidade da moeda e prosseguirá com as reformas do Presidente operário. Apesar desta incógnita, os observadores internacionais são sempre positivos. O Brasil, na verdade, tem demonstrado estar em condições de competir no mercado mundial e segue cumprindo as mudanças, de acordo com o planejamento harmônico, e que em pouco tempo o transformará em uma potência mundial, pois sendo um país imenso (5° país do mundo em extensão) em que vivem quase 200 milhões de pessoas há inúmeras possibilidades de investimentos. Entre as inovações positivas se conta com o amparo da reforma agrária, o aumento do salário mínimo (da 150 a 200 euros), o programa bolsa família que dá 50 euros à família, cujos filhos são mantidos na escola, com a cartela de vacinação em dia, o programa favela bairro que transforma a favela em um bairro digno, a abertura da sociedade estatal, com a possibilidade da participação mista com investimentos estrangeiros… Segundo algumas previsões reportadas do Economist, o Brasil pode tornar-se a 5ª. economia mundial até o ano de 2014: Como aproveitar? O Made in Italy é sempre bem aceito, mas atenção ao propor: A importação de vinho é altíssima, sendo que no Brasil custa um décimo do que nos custa a produção de uma vinícola. Uma boa oportunidade é a floricultura, a agricultura, os produtos agro-alimentares, a decoração, a mecânica de precisão e a tecnologia em informática avançada... (grifo do próprio artigo e tradução livre da autora).

 

Com essa análise tão promissora e diante das atividades desenvolvidas pelo IPEM há de se buscar o alinhamento das ações para estar preparado para a demanda que se desenha, identificando-se as potencialidades de forma a criar uma arquitetura harmoniosa, que encontre na sua transformação, em Agência Executiva vinculada à SEDEIS, o seu caminho administrativo; nas ações de prevenção e fiscalização, com metas pactuadas com o ente federal que guarde consonância com os objetivos traçados pelo governo estadual e na área jurídica, a continuidade dessa relação biunívoca, que já está em prática.

 

3. 2. Alinhamento IPEM ― INMETRO

            O INMETRO, autarquia federal, com status de agência executiva, é vinculada ao Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Nessa condição de ente federal descentralizado recepcionou a Reforma Administrativa da Administração Pública de 1995, com muito mais antecedência do que as organizações que integram as estruturas estaduais.

            A autarquia federal foi preparada para pactuar o Contrato de Gestão e as práticas burocráticas defendidas por Weber foram substituídas pelos fundamentos da Teoria Neoclássica que enfatizou a busca pelos resultados concretos e palpáveis, em virtude do modelo democrático vigente, com práticas que pudessem responder de forma ágil e satisfatória às necessidades da sociedade.

O escopo da nova gestão pública teve por base o arranjo burocrático que provenha o aparelho de eficiência e melhor atendimento ao público, utilizando-se do instrumento denominado Contrato de Gestão para pactuar metas, de forma a melhorar o desempenho organizacional e demandar maiores e melhores informações para o cidadão, pois, através do princípio da transparência, é assegurada a legitimação das decisões gestores dos entes governamentais.

As ações desenvolvidas pela gestão são disponibilizadas ao público através dos boletins eletrônicos, contendo informações sobre missão, visão, valores, código de ética, legislação pertinente, tipos de indicadores, critérios de avaliação tornando claro que quanto maior é a previsibilidade das ações executadas, maior é a credibilidade alcançada pela organização. Assim, a sociedade torna-se participativa e exerce o controle social. As Ouvidorias exercem papel preponderante no processo de controle e melhoria das ações praticadas na Administração Pública e por isso trabalham de forma integrada.

Ressalte-se que quando o Secretário Júlio Bueno foi Presidente do INMETRO durante do Governo FHC, de forma arrojada, incluiu a autarquia no Programa Fantástico, exibido na TV Globo, aos domingos, que além de divulgar as atividades desenvolvidas pela organização, disseminou a marca INMETRO que passou a ser um símbolo de credibilidade junto aos cidadãos. Os consumidores transformaram o INMETRO num órgão que garante a proteção técnica dos produtos, bens e serviços que estão disponíveis no mercado.

O novo modelo de governança estimula o entendimento negociado para cada situação, a cooperação entre os diversos parceiros, a revisão constante dos cenários. Esses elementos darão base à tomada de decisão e, para tanto, requer um novo estilo de liderança que se apresenta em forma de rede. Deve a Administração Pública buscar a simplificação dos trâmites burocráticos, envolver a maior quantidade de órgãos e setores possíveis no mesmo trâmite, classificar por categorias os níveis de complexidade de cada tema (complexidade alta, média, baixa, estabelecendo-se um padrão, tempo a ser gasto em cada processo, por exemplo), perseguir ferramentas que sejam utilizadas como facilitadores para a tomada de decisão. Esse modelo já é adotado pelo INMETRO, como é comentado a seguir.

            A autarquia federal coordena a Rede que é formada por todos as organizações estaduais e as superintendências de Goiás e do Rio Grande do Sul. Pactua com as organizações a quantidade de instrumentos e de ações a serem realizadas pelas áreas técnicas; municia com informação atualizada sobre bens e produtos que em outras unidades já foi comprovado erro na medição, marcas e fornecedores reprovados e procedimentos padrões a serem adotados; distribui normas técnicas; aos poucos está implantando em todos os entes da Rede o SGI que integra todos os sistemas (instrumento/produto/arrecadação); integrou todas as Ouvidorias; promove cursos de treinamentos para todos os técnicos da Rede; anualmente, os órgãos são auditados e orientados; padroniza procedimentos na área administrativa que envolve patrimônio, na área de comunicação interna e externa; estimulou a criação de conselhos consultivos seguindo a mesma distribuição adotada pela federação: Sul, Sudeste, Centro-Oeste, Nordeste e Norte, em que os membros se reúnem durante 03 (três) vezes ao ano para levantar problemas e apontar soluções comuns, até porque são próximos geograficamente, e, após as discussões o membro que preside aquele conselho tem a oportunidade de levar o assunto à Plenária da Rede, onde o tema será discutido e votado. Também interage com outros órgãos internacionais e nacionais das esferas estaduais e municipais, através de Termos de Cooperação.

Como o INMETRO é um ente federal que repassa de forma sistemática recursos às unidades estaduais, os recursos são gerenciados pela União, via web e através do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, exerce o controle sobre as transferências desses recursos mediante convênios e contratos por meio do Sistema de Gestão de Convênios, Contratos de Repasse e Termos de Parcerias (SICONV), também conhecido com o nome de Portal dos Convênios.

Os bens adquiridos pelas unidades da Rede pertencem ao INMETRO, conforme determina o Convênio de Cooperação Técnica e Administrativa, porém são adquiridos pelo Instituto no Rio de Janeiro sob a forma de investimento.

O IPEM a exemplo do INMETRO, deve ser beneficiado da Reforma de 1995, na condição de responsável pela execução das atividades exclusivas do Estado. Ao INMETRO cabe ditar as normas e procedimentos da sua competência, com o poder de regulamentar e ao Instituto de Pesos e Medidas, o da fiscalização no que tange às normas emanadas pelo ente federal, bem como promover a arrecadação, através da cobrança de taxas e multas, na qualidade de órgão delegado, segundo o princípio da descentralização.

A abordagem do Especialista de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Marcelo Viana Estevão de Moraes, é precisa quando cita que:

A descentralização de atividades pressupõe supervisão e controle. E a atuação em rede ― própria de ambientes complexos, em que interagem atores públicos, sociais e do mercado ― requer competências de coordenação, de construção, de consensos e de atuação em parcerias, para garantir o alinhamento dos resultados aos macro-objetivos de governo e às políticas setoriais.

 

As ações comentadas inferem um alinhamento necessário entre o INMETRO e as unidades que componentes da Rede. A autarquia federal ao formalizar um contrato de gestão assume o compromisso com o cumprimento de metas e devem ser compatíveis com as orientações das políticas públicas. Voltado para resultados, o contrato também promove a prestação de contas dos gestores e a transparência sobre os resultados obtidos, que facilita o controle social.

A conduta da autarquia federal nos primeiros anos que sucederam a reforma administrativa do Estado brasileiro foi se modificando e a sua condição de ilha de excelência deu lugar à integração, pois, já não podia sustentar-se dentro dos princípios de eficiência, eficácia e efetividade sem que elevasse os seus parceiros, clientes e fornecedores à mesma condição.

A organização -  INMETRO -  submete todos os seus processos de gestão e de geração de produtos e serviços prestados a bancas de especialistas em gestão pública, que analisam desde os processos associados às atividades-fim da empresa e ao atendimento das necessidades dos clientes até os processos de gestão das informações e do conhecimento da organização.

O momento nos indica que o caminho escolhido pelo INMETRO é o de compartilhar com os IPEM´s que estiverem preparados, esses resultados que o tornaram uma autarquia robusta e, naturalmente, estará atuando em políticas voltadas para fora, para o comércio internacional.

 

3.3. Alinhamento IPEM ― Estado

O Instituto de Pesos e Medidas, na condição de autarquia integrante da estrutura administrativa do Estado do Rio de Janeiro tem o dever de estar alinhado com as políticas públicas estabelecidas pelo poder central. Submete-se às leis, decretos, normativas e autorizações governamentais e, portanto, sofrendo o controle de fiscalização dos órgãos estaduais, especialmente, quando  matéria não é contemplada pelas cláusulas do Convênio estabelecido com o INMETRO. Mesmo porque, a Secretaria de Estado ao qual o IPEM é vinculado figura na relação, tendo como representante do Estado, o Secretário de Estado da pasta  quando da assinatura do referido convênio.

Assim, o planejamento das suas ações, deve guardar consonância com as metas, indicadores e programas desenvolvidos pelo Estado, não bastando estar alinhado tão somente ao poder federal. O Estado do Rio de Janeiro vem processando mudanças no seu aparelho burocrático com a implantação de um planejamento estratégico de forma a promover o alinhamento das suas ações internas e externas com aquelas comandadas pelo governo federal.

A partir do mandato do Governador Sérgio Cabral, inspirado em ações de governabilidade e de experiências de outros estados foi dado início ao planejamento estratégico para o Estado do Rio de Janeiro[33] com a escolha de três pilares para nortear o referido planejamento: a visão de futuro, o legado e as entregas prioritárias à sociedade.

 Estabeleceu um conjunto de ações que devam tornar o Estado eficiente, competitivo, educado, inovador, próspero, seguro, saudável, sustentável e diferenciado. Para cada um desses atributos serão estabelecidos indicadores de desempenho e depois de mensurados, os resultados serão comunicados à sociedade. Na verdade o que propõe é uma mudança radical no modelo de governança.

O legado e as entregas prioritárias para a sociedade são os resultados esperados ao final do mandato, construídos por uma agenda de ações prioritárias e projetos estratégicos nas áreas de segurança, desenvolvimento econômico, sustentabilidade ambiental, saúde, educação, gestão pública, cultura e esporte, infra-estrutura e desenvolvimento social.

A atuação do Instituto de Pesos e Medidas abrange a proteção do consumidor mas também, é uma agente transformador no setor produtivo. As quantidades de insumos produzidos e circulantes no Estado do Rio de Janeiro carecem de uma chancela governamental, como forma de impedir a evasão de tributos.

A experiência de Portugal nos revela que pretendendo ser o motor da promoção e da modernização de vários setores da sociedade, através das práticas e metodologias da qualidade, promoveu a criação do Instituto Português da Qualidade (IPQ), para estar preparado para o enfrentamento com as grandes estruturas empresariais. Em Painel do Congresso do Centro Latinoamericano de Administración para el Desarrollo – CLAD, em 2008, foi mencionado que o país estava retornando com as organizações públicas em substituição às privadas, como forma de garantir a melhoria dos processos e assegurar o conhecimento para dentro da sua própria estrutura, com uma nova modelagem, ou seja, na onda neoliberal privatizou uma série de equipamentos públicos e ficou dependendo da vontade do particular e agora faz o caminho inverso.

Em 2008, o Estado do Rio de Janeiro, representado pela Secretaria Estadual de Administração e Gestão – SEPLAG, foi um dos signatários da “Carta de Brasília sobre a Administração Pública” cujo documento é corroborado pelo Conselho Nacional de Administração (CONSAD) e pelo Ministério de Planejamento e Gestão. Tal fato demonstra a importância da agenda estratégica que trata da nova formulação da gestão pública na federação e o compromisso com a melhoria da gestão por todos os partícipes.

O Instituto é vinculado a SEDEIS, ente da administração direta que transita pelas esferas pública e privada, congrega organizações que ofertam serviços ao cidadão, ao setor produtivo e aos demais entes públicos, como por exemplo, as Prefeituras, entre outros que compõem a estrutura estadual. Com essa visão holística adotada pelo Secretário Júlio Bueno, são organizadas caravanas que levam ao interior todos os seus representantes para encurtar as distâncias que separam o poder central dos parceiros que nesse caso, são as Prefeituras, no intuito de promover ações que viabilizem os desenvolvimentos humano, territorial e econômico. O IPEM vem somando mais esta atividade, além de estar presente através das suas Superintendências Regionais.

Desde 2007, O Programa de Qualidade do Estado do Rio de Janeiro - PQRIO, é de responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento – SEDEIS e o IPEM até a data  presente, ainda é o único órgão que concorre anualmente à premiação.

O programa “Rio Poupa Tempo” tem por objetivo melhorar a cooperação entre os diversos parceiros otimizando o tempo gasto pelos cidadãos através das suas unidades. Num espaço comum, são oferecidos inúmeros serviços, entre os quais apontamos o IPEM, que envolvem todas as esferas de governo evitando que o cidadão tenha que recorrer em lugares diversos para a prestação das informações necessárias.

Para tanto, institui programas de interiorização, levando os seus serviços de forma descentralizada aos diversos municípios que integram o Estado, de forma a promover efetivamente o desenvolvimento local, com eficiência e proporcionar a agilidade na prestação dos seus serviços aos cidadãos.

Sobre o papel do Estado como agente fomentador do desenvolvimento, comenta Alcoforado:

O papel do governo na promoção do desenvolvimento econômico e social de um país ou de uma região reside na sua capacidade de influenciar: 1) na otimização e melhoria dos fatores de produção existentes (recursos humanos, recursos físicos, recursos de conhecimentos e capital); 2) na adequada dotação de infraestrutura econômica e social; 3) na expansão da demanda interna e no incentivo ao atendimento da demanda externa de produtos ou serviços; 4) na expansão da estrutura industrial existente e no aumento de sua competitividade; 5) na criação de um ambiente empresarial competitivo que contribua para a inovação de produtos e processos; 6) no fortalecimento dos pólos de crescimento e desenvolvimento potencial de desenvolvimento endógeno ou local; 8) na criação de condições que permitam tornar o país ou a região menos vulnerável aos efeitos da instabilidade e crises na economia mundial, brasileira e local, promover o crescimento da economia nacional e regional, com distribuição de renda e implementar medidas que contribuam para a redução das desigualdades regionais.

 

Por derradeiro, faz-se mistér anunciar que a gestora tem procurado por todos os meios melhorar as condições de trabalho, em todos os níveis e setores da organização; emprestando ao Instituto o seu prestígio e conhecimento pessoal; na busca incessante para dinamizar a instituição, redesenhando os setores a cada nova exigência; revolucionando a cultura organizacional e incentivando vários procedimentos que se tornaram rotineiros, como por exemplo, a apresentação da Prestação de Contas da Gestão para todo o corpo funcional e o Planejamento de Ações para o ano vindouro; a participação consistente no Programa de Qualidade; a participação efetiva nos Programas promovidos pelo Estado.

            Esse capítulo visou demonstrar o alinhamento de ações do IPEM com o ente federal e com a estrutura estadual, mas hoje há uma sintonia de pensamento que convergem para o mesmo discurso que não é nosso, mas, de todos que buscam um Estado Cidadão, cada qual estruturando a arquitetura das suas organizações da forma possível e mais conveniente. A Carta Iberoamericana de participação cidadã na gestão pública encerra a questão quando cita que :

As ações de gestão pública, quer sejam na esfera federal ou estadual são consideradas boas práticas quando cumpre satisfatoriamente uma série de parâmetros preestabelecidos de integridade, eficiência, eficácia, efetividade, igualdade e equidade, referenciados pelo impacto positivo sobre o desenvolvimento social e sobre a qualidade de vida das pessoas, para o qual deve ser essencialmente democrática, que garanta o êxito de níveis de qualidade e excelência em seu desempenho e resultados. (Revista del CLAD  Refoma y Democracia nº 45, Oct. 2009 P. 207) Tradução livre da autora.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CONSIDERAÇÕES FINAIS

 

A análise nos leva a tecer algumas considerações: o caminho natural do INMETRO, além de cuidar dos instrumentos cada vez mais sofisticados está inserido no processo de certificação de produtos e serviços. No artigo citado no capítulo anterior, nos mostra o desafio a ser encarado, com uma ordem de grandeza internacional até então inusitada, eis que na condição de órgão normalizador, é o responsável por afiançar a “Marca Brasil”.

Já foi identificado pelo próprio INMETRO que há um gap na área da qualidade com abrangências nos mais diversos setores, entre os quais, podemos destacar o turismo, que assume proporções importantes em virtude da inclusão do Brasil para as competições previstas para 2014 e 2016 e que resultará em novas receitas para os cofres do Tesouro.

Por exigência do Comitê Olímpico Internacional – COI, os meios de hospedagem das cidades escolhidas para sediar os jogos terão que ser credenciados pelos órgãos governamentais. Assim. O INMETRO, em parceria com o Ministério do Turismo está promovendo ações para garantir a certificação do setor hoteleiro.

O INMETRO fornece ao IPEM as normas técnicas, este último, por sua vez, ao fiscalizar as empresas, age como agente transformador, interferindo na cadeia produtiva, resultando na proteção do Estado e dos cidadãos, para o qual tudo deve convergir. Nessa relação INMETRO / IPEM são definidas as metas e os resultados que deverão ser obtidos. Para a confiabilidade dos resultados são realizadas pesquisas que monitoram o desempenho do IPEM.

Assim, não há porque o IPEM não se beneficiar com essa situação atípica e se transformar numa ilha de excelência no Estado. Para o intento, são necessárias que sejam adotadas ações de cunho administrativo.

Instigados a pensar nos meios necessários para essa transformação entendemos que no alinhamento com a União, o INMETRO é uma autarquia especial e assim, porque o IPEM não poderá ter a sua modelagem à semelhança daquele e assim gozar das prerrogativas contempladas no Plano Diretor de 1995, ao levarmos em conta que durante a pesquisa, foi observado que no Governo FHC houve a elaboração de um Anteprojeto de Lei que objetivava a criação da “Agência Nacional de Defesa do Consumidor e da Concorrência – ANC”, com o envolvimento de representantes de diversos Ministérios. Na condição de um órgão técnico, com mais freqüência, está atuando em defesa do consumidor, em conjunto com os órgãos ligados à estrutura judicial, para responder pela tecnicidade em cada caso concreto e disseminando o conhecimento junto às organizações públicas e privadas.

Uma das premissas para a constituição da agência executiva reside na necessidade de recursos próprios e o IPEM também preenche esse requisito legal, pois através das suas ações recolhe taxas e multas que ingressam nos cofres da União e ainda mais, até mesmo os bens adquiridos com a receita produzida pelo IPEM são somados ao patrimônio do INMETRO, por força de cláusula estabelecida no Convênio de Cooperação Técnica e Administrativa, quando poderiam se somar ao patrimônio da Agência Executiva do Estado.

Na questão orçamentária, a Agência Executiva - AE seria benéfica ao gestor que teria maior liberdade para planejar as suas ações, pois a liberação ocorreria no início de cada ano fiscal, gozando de uma certa independência em relação aos demais entes que dependem exclusivamente de fonte do governo estadual. Propõem-se dessa forma contemplar com um tratamento diferenciado por ser um ente desigual quando comparados aos demais.

Na qualidade de AE, a organização estaria menos vulnerável nas relações intergovernamentais, pois a instabilidade, mesmo que momentânea, se reflete na organização, independentemente da vontade do gestor.

            Observa-se também que há uma busca permanente da instituição pela sua identidade, pois parte é estadual e parte, é federal. Para a sociedade, ainda é mais difícil compreender o papel do Instituto e identificá-lo como órgão do Estado ou da União. Novamente, sendo transformada em autarquia especial, com status de agência executiva estadual, a organização terá a imagem muito mais definida junto à sociedade, porquanto haverá continuidade e permanência no mesmo propósito.

Na área de pessoal, as angústias são inúmeras, na medida em que todos são treinados da mesma forma e, no entanto, há inúmeras diferenças nos quesitos remuneração e benefícios. A união já estabeleceu para os seus quadros a avaliação por desempenho e está potencializando todos os seus esforços na gestão de pessoas. Comprovadamente, as organizações não passam de meras estruturas de cimento e tecnologia senão pela existência do corpo funcional motivado, pois são as pessoas que inovam, criam e estimulam todo o processo de conhecimento. A máquina nada produz sem a força do trabalho humano.

Os avanços promovidos pela globalização exigem cada vez mais, um corpo técnico especializado. Para isso são necessários anos de prática e recursos financeiros a serem disponibilizados pela organização com investimentos em cursos de qualificação, aperfeiçoamentos, participação em congressos e seminários nacionais e internacionais. Reter esse corpo tem se mostrado um desafio no IPEM e a experiência nos mostra que após um pesado investimento, as organizações privadas fazem a cooptação dessa mão de obra. As organizações públicas agem como um celeiro de conhecimento sem condição de competir, na medida em que não pode oferecer remuneração condizente com a especialidade exigida, tendo como base os salários praticados no mercado.

O Instituto está inserido nos Conselhos Consultivos, quer seja do INMETRO ou da SEDEIS e nas Plenárias da Rede e atuando com os conceitos mais modernos da administração pública que são as redes. Tanto assim, que a nova orientação na Divisão de Táxi do IPEM do Rio de Janeiro se transformou em referência para todos os demais integrantes da Rede. O resultado obtido incluiu o Instituto na agenda do Governo.

O presente trabalho se baseia na observação e na breve experiência frente à Chefia de Gabinete da Presidência do Instituto de Pesos e Medidas, desde 2005 até os dias atuais e assim, pelos motivos expostos acredito que há a possibilidade real da transformação do Instituto em Agência Executiva Estadual, conforme o modelo adotado pelo INMETRO, como uma solução plausível que responderia a muitas das questões que se apresentam.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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RESUMO

 

O estudo tem por objetivo apresentar o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro, sua constituição, as atividades desenvolvidas e investigar os meios possíveis para transformá-lo numa ilha de excelência. As informações foram colhidas a partir dos relatórios internos e da experiência dos servidores que fazem parte da instituição. Para análise, foram estabelecidos três marcos de gestão. Um voltado para a atividade exclusiva do Estado que detêm o monopólio da ação; outro, que contempla a força de trabalho e por último, a relação do instituto com a sociedade do futuro. Procurou-se também demonstrar a necessidade do alinhamento das ações com o Governo do Estado e com o Governo Federal e os rumos da organização, que nos últimos cinco anos mudou de feição. Espera-se que esse trabalho seja incorporado ao planejamento estratégico do Estado, de forma a provocar uma reflexão que leve a organização a adquirir uma identidade própria e o fortalecimento da sua estrutura administrativa.

 

Palavras-chave:  Autarquia. Contrato de Gestão. Alinhamento

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ABSTRACT

 

 

 

This paper intends to present the Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro Institute of Weights and Measures), its constitution, the activities it develops, and to investigate the feasible means to make it an isle of excellence. The information was collected from internal reports and from the experience of the institution clerks. Three management marks were established. One of them is oriented to the exclusive activity of State, which has the monopoly of action. The other is concerned with the labor force, and the latest focuses on the relation between the institute and the society of the future. An effort was also made to demonstrate how relevant it is the State Government and its administrative structure.The Federal Government actions align their actions to the goals of the organization, which has changed its profile in the last five years. This work is expected to incorporate the State’s strategic planning so as to bring up reflections leading the organization to have an identity of its own and to improve

 

 

Key words: Autarquia (self-ruled public institution). Management Contract. Alignment

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

INTRODUÇÃO

 

A medição é uma operação antiqüíssima e de fundamental importância para diversas atividades. As medidas acompanham o homem desde o ventre até a morte, bem como os bens e produtos que são utilizados permanentemente por toda sociedade.

Diante da importância, a atividade metrológica deve ser regulamentada pelo Estado, de forma a garantir à sociedade que as medições efetuadas pelos instrumentos guardem consonância com as normas. A confiabilidade nas medições e a avaliação da conformidade dos produtos promovem a defesa do consumidor e estabelecem os critérios para a circulação dos bens e serviços.

A singularidade do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, autarquia pertencente à estrutura administrativa do Estado e a sua estreita ligação com o ente federal, o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, despertou o interesse nessa investigação, não apenas, pelas características finalísticas, mas também na área administrativa, a partir da reflexão sobre a necessidade do alinhamento de ações entre dois senhores, quais sejam, Estado e União.

A pressão social clama pela melhoria da qualidade dos serviços prestados pelo Estado, pois não bastam incentivos fiscais e crédito abundante para garantir a permanência do setor produtivo numa determinada região. É preciso melhorar o ambiente de negócios e somar esforços no sentido de propiciar energia, transporte, tecnologia, força de trabalho qualificada e logística para o escoamento da produção. Nesse contexto, as atividades de metrologia e de avaliação da conformidade são ferramentas essenciais à competitividade da economia e à proteção dos cidadãos, de forma promover o desenvolvimento sócio-econômico regional.

O Estado tem responsabilidades em relação aos cidadãos que não possuem meios de conferir a qualidade de um produto ou a exatidão de uma medição, constituindo-se na principal atribuição do Instituto de Pesos e Medidas.

A verificação das normas emanadas pelo INMETRO são atividades delegadas aos órgãos estaduais, no caso do Rio de Janeiro, ao IPEM/RJ, que compartilha das decisões com o primeiro, de forma a estar sempre reorientando as suas ações, no mesmo compasso das necessidades apresentadas pela sociedade.

A valorização da marca INMETRO deve guardar consonância com os órgãos que executam as atividades delegadas, não podendo haver um hiato entre o núcleo e suas as pontas. Ambos estão comprometidos com o desenvolvimento da sociedade, cingidos pelos princípios da eficiência eficácia e efetividade.

O presente trabalho pretende apresentar o Instituto, mostrar aspectos da gestão empreendida no último qüinqüênio, propor rumos que permitirão à autarquia, a sua transformação em ilha de excelência no Estado e os obstáculos a serem superados.

            O estudo foi dividido em três capítulos. Inicialmente, faremos o resgate histórico, com o início das atividades metrológicas e situando o Instituto no contexto da Administração Pública, perpassando pelas reformas no aparelho burocrático até os dias atuais. No segundo, apresentaremos as atividades desenvolvidas pelas Diretorias e pela gestora do Instituto. No terceiro capítulo trataremos da proposta de alinhamento de gestão do IPEM com a União e do IPEM com o Estado. E, por fim, as considerações finais.

A proposta visa contribuir para a melhoria da Administração Pública no afã que o Instituto de Pesos e Medidas possa, através do aprimoramento de suas ações, encontrar a sua identidade, se posicionar na estrutura estadual e atender as novas demandas da sociedade. Dessa forma, o passado de incertezas dará lugar a uma instituição ágil, ética e transparente, em benefício do cidadão fluminense.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CAPÍTULO I

 

1.1. A Evolução Histórica da Metrologia

As unidades de medidas primitivas estavam baseadas em partes do corpo humano, que eram referências universais, pois ficava fácil chegar-se a uma medida que poderia ser verificada por qualquer pessoa. Foi assim que surgiram as medidas padrão, tais como a polegada, o palmo, o pé, a jarda, a braça e o passo.

Em geral, essas medidas eram baseadas nas medidas do corpo do rei, pois estes eram considerados perfeitos, destinados e escolhidos pelos deuses. Entretanto, como as pessoas têm tamanhos diferentes, as medidas variavam de uma pessoa para outra, de povo para povo, sem que houvesse a padronização. A única medida internacional exata era o grau do ângulo. Portanto, a metrologia se mostrou uma importante atividade desde do início da atividade comercial. O mercantilismo se sustentava no lucro obtido nas trocas de mercadorias.

Após o pioneirismo português bem sucedido através dos lucros obtidos com as navegações pelos oceanos Atlântico e Índico, outros países iniciaram suas expansões em busca do lucro. Países como Espanha, França, Inglaterra e Holanda seguiram caminhos parecidos com aqueles trilhados por Portugal.

O Império Luso, que até então possuía o monopólio do comércio perdeu esse privilégio o que acarretou uma acentuada diminuição dos lucros. Assim, com as transformações políticas e econômicas ocorridas no mundo mercantil acabaram sendo um fator determinante para que Portugal resolvesse colonizar o Brasil e transformá-lo gradativamente no centro econômico de seu Império.

Com a crise econômica, política e administrativa instalada em Portugal provocada pela perda dos lucros advindos do Oriente, houve o enfraquecimento do comércio e a burguesia portuguesa passou a pagar ao Estado menos impostos. Esse, por sua vez, com dificuldades para sustentar a nobreza, com as feitorias africanas e orientais, com a marinha de guerra, entre outros gastos estatais que dependiam dos impostos cobrados sobre as transações mercantis, entraram em colapso.

As novas nações ultramarinas que navegavam rumo ao Oriente também chegavam à América, o que colocavam em risco os domínios espanhol e português no Novo Mundo. Já que o Tratado de Tordesilhas, reconhecido por Portugal, pela Espanha e pelo papado, nada significava para os franceses, ingleses e holandeses, estes defendiam a noção de posse da terra, ou seja, a idéia de que o colonizador (e não o descobridor) é quem devia dominar.

Cabe lembrar que na Europa havia disputas por poder e imperava a barbárie. A ascensão era praticamente impossível para aqueles que nasciam na pobreza e os mais afortunados não estavam dispostos a dividir o poder ou a riqueza.  A obra do economista Adam Smith explica a visão dos proprietários das terras e de seus habitantes:

Se podia esperar poucas melhorias desses grandes proprietários e muito menos, se podia esperar daqueles que ocupavam efetivamente a terra sob o comando deles. Nas antigas condições da Europa, os ocupantes de terras eram todos rendeiros a título precário. Todos ou quase todos eram escravos, embora sua escravatura fosse de um tipo mais mitigado que a conhecida entre os antigos gregos e romanos, ou mesmo em nossas colônias das Índias Ocidentais. Os escravos pertenciam mais diretamente à terra do que ao patrão. Podiam, portanto, ser vendidos juntamente com a terra, mas não independentemente dela (Os Economistas, p. 382).

 

O conhecimento sobre as regiões a oeste (em direção à América) era pequeno em 1480, mas com a chegada de Cristóvão Colombo à América, a Espanha questionou o Tratado de Toledo e tentou estabelecer o controle sobre todo o continente através da Bula Intercoetera. Os portugueses não a aceitaram e então assinaram um novo tratado com a Espanha - Tratado de Tordesilhas - que levava a linha demarcatória ainda mais para oeste, garantindo assim futuras possessões na América.

Ao que tudo indica, o Estado português desconfiava da existência do Brasil. Várias incursões de franceses foram feita no litoral brasileiro com objetivos colonizatórios. Diante dessa realidade tornou-se cada vez mais necessário que o Império Português financiasse expedições militares para proteger suas colônias.  À mesma época, na América espanhola foram localizadas várias jazidas de metais preciosos, provocando uma verdadeira revolução econômica na Europa e ampliando ainda mais o interesse pela colonização da América. Esse fator incentivava a ação dos franceses, holandeses e ingleses na América e produzia a necessidade de um maior controle português no Brasil.

Assim, Portugal se viu compelido a colonizar o Brasil para não perder a terra conquistada e para encontrar riquezas que pudessem reestruturar a economia portuguesa. As expedições recebiam investimentos de outros países, da igreja católica e dos nobres que seriam recompensados com as riquezas advindas da colonização. Assim surgiram as capitanias hereditárias que foram doadas aos investidores.

No começo do século XVI, os lucros comerciais de Portugal estavam centrados nos produtos advindos das Índias Orientais. Enquanto isso, nas terras brasileiras, o escambo do pau-brasil não representou mais do que um comércio secundário, porque até então, não tinham sido localizados metais preciosos ou outros produtos mais lucrativos. Os capitães donatários além de direitos sobre suas terras, também tinham deveres a cumprir para com Rei de Portugal. Portanto, além de arcar sozinhos com os gastos da colonização, os capitães tinham ainda que dividir os lucros com o Estado. Apenas em duas capitanias - São Vicente e Pernambuco houve apoio financeiro da Coroa e de grupos mercantis portugueses para a implantação de lavouras e engenhos açucareiros.

Os colonizadores, a exemplo dos genoveses, que cultivavam a cana-de-açúcar em ilhas mediterrâneas desde o século XII, estimulados pela Coroa, optaram pela produção açucareira como forma de viabilizar a colonização brasileira, no século XVI. A derrubada da mata atlântica, conjugando a exportação da madeira com a plantação da cana em um solo muito fértil, plano, de clima quente e chuvas regulares, surtiram resultados muito superiores aos obtidos anteriormente e os investimentos geraram grandes lucros. Essa alta rentabilidade viabilizou a projeto de colonização.

O cultivo da cana de açúcar se destinava ao consumo europeu e para garantir altos lucros, era cultivada em larga escala em latifúndios monocultores que se utilizava a mão-de-obra escrava, a mais barata e rentável da época. Com a produção, lucravam os senhores de engenho, na colônia, a burguesia e o Estado português, na metrópole. O senhor era o proprietário do engenho e da maioria das pessoas que viviam ao seu redor. Com poder quase absoluto sobre as regras de comportamento e de trabalho, exercia a autoridade local que se estendia para muito além dos limites do engenho. Os senhores formaram a primeira elite política e econômica da história de nosso país.

Riqueza é poder, como diz Hobbes. Mas a pessoa que adquire ou herda uma grande fortuna não necessariamente adquire ou herda, com isto, qualquer poder político, seja civil ou militar. Possivelmente sua fortuna pode dar-lhe os meios para adquirir esses dois poderes, mas a simples posse da fortuna não lhe assegurará nenhum desses dois poderes. O poder que a posse dessa fortuna lhe assegura, de forma imediata e direta, é o poder de compra; um certo comando sobre todo o trabalho ou sobre todo o produto do trabalho que está então no mercado. Sua fortuna é maior ou menor, exatamente na proporção da extensão desse poder; ou seja, de acordo com a quantidade de trabalho alheio ou — o que é a mesma coisa — do produto do trabalho alheio que esse poder lhe dá condições de comprar ou comandar. O valor de troca de cada coisa será sempre exatamente igual à extensão desse poder que essa coisa traz para o seu proprietário (Os Economistas, p. 384).

 

            O cenário de então, exigia um padrão de medida, que possibilitasse a comercialização das mercadorias entre os países e a partir da Revolução Francesa, em 1790, os Estados Gerais[1] decidiram pela criação de um sistema único de pesos e medidas. A idéia era estabelecer uma medida natural que pudesse ser encontrada na natureza e assim, ser facilmente copiada. Havia também outra exigência para essa unidade: ela deveria ter seus submúltiplos estabelecidos segundo o sistema decimal. Participaram deste processo cientistas como Lavoisier, Coulomb, Laplace, entre outros.

No Brasil, as primeiras medidas introduzidas pela Colônia Portuguesa eram mal definidas, com magnitudes e denominações desordenadas e bastante confusas. As questões relativas aos pesos e medidas eram reguladas pela legislação portuguesa, particularmente pelas Ordenações de D. Manoel, pelo Código Filipino. Curiosamente, muito embora Portugal já adotasse o Sistema Métrico Decimal, no Brasil aplicavam-se quase exclusivamente as antigas unidades de medida impostas por Portugal às suas colônias.

Durante o Primeiro Império, foram feitas diversas tentativas de uniformização das unidades de medidas brasileiras, de forma a possibilitar que a transação comercial entre as nações não trouxesse para o Brasil uma situação de desvantagem econômica, mas, somente em 26 de junho de 1862, Dom Pedro II promulgou a Lei Imperial nº 1.157 que oficializou o sistema métrico decimal francês em todo o território.

 

1.2. A Revolução Industrial e a Administração Pública

No século XVIII, na Inglaterra, com a Revolução Industrial, a utilização do carvão, do ferro, da eletricidade e dos derivados do petróleo como fonte de energia e o aço modificaram todo o processo de fabricação e o artesão deu lugar á indústria, com a produção em massa.

O conhecimento nascido na Europa foi absorvido por outros países que começavam o seu processo de industrialização, em especial, os Estados Unidos da América que não mais estando na condição de colônia necessitava se desenvolver. Frederick W. Taylor, (1856 – 1915), engenheiro, nascido na Filadélfia, aplicando métodos científicos aos problemas da administração, enfatizando as tarefas, inaugurou a escola da Administração Científica, sendo considerado o fundador da moderna Teoria Geral da Administração (TGA).

O primeiro período de Taylor, com a publicação de sua obra Administração das Oficinas (1903), foi marcado pela preocupação com as técnicas de racionalização do trabalho do operário, por meio do estudo de tempos e movimentos. Analisou no ambiente fabril a execução das tarefas de cada operário, os seus movimentos e processos de trabalho, aperfeiçoando-os e racionalizando-os gradativamente.

O segundo período de Taylor foi marcado pelo seu livro Princípios da Administração Científica (1911) que concluiu que a racionalização do trabalho operário deveria ser acompanhada de uma estruturação geral da empresa que devia dispor de uma arquitetura compatível coma racionalização dos tempos e movimentos.

Taylor assegurava que as indústrias de sua época padeciam de 03 (três) males: a vadiagem sistemática dos operários que reduziam a produção para manter seus salários; o desconhecimento por parte da gerência das rotinas de trabalho e do tempo necessário para a sua realização; a falta de uniformidade das técnicas ou métodos de trabalho.

Identificado esses fatores de risco, criou um sistema baseado na intensificação do ritmo de trabalho em busca da eficiência empresarial.

Os conhecimentos de Taylor se perpetuaram através dos tempos por ter realizado uma análise completa do trabalho, seus tempos e movimentos, padrões precisos de execução, especialização de operários e da direção e instalação de uma sala de planejamento. Os movimentos inúteis eram descartados enquanto que os úteis eram simplificados, racionalizados ou fundidos. Com uso do cronômetro pode avaliar o tempo gasto na realização de cada movimento, que adicionado aos tempos de espera e de saída do operário da linha de produção para atender suas necessidades pessoais, resultou no chamado “tempo padrão”.

Concretizava-se a teoria de Adam Smith quando tempos antes, preconizava que:

 

Dentre os males da rotina, haveria a divisão do trabalho sem o controle do trabalho pelo trabalhador - estes são os ingredientes essenciais da análise marxista do tempo transformado em produto. E ainda, ao analisar a obra de Smith, Marx dizia que “na Alemanha o trabalhador era pago por dia; nessa prática, o trabalhador podia adaptar-se às condições de seu ambiente, trabalhando diferente quando chovia ou fazia sol, ou organizando tarefas para levar em conta a entrega dos suprimentos; havia ritmo nesse trabalho, porque o trabalhador estava no controle”. O historiador E. P. Thompson escreveria mais tarde que no “capitalismo moderno, os empregados sentem uma distinção entre o tempo do patrão e o seu próprio tempo. (Corrosão do Caráter – p. 43).

 

Para a Administração Científica o conceito de eficiência é muito importante. O princípio da eficiência se relaciona com a melhor maneira pela qual as coisas devem ser feitas ou executadas (métodos de trabalho), a fim de que os recursos (pessoas, máquinas, matérias-primas, etc) sejam aplicados de forma racional. Sua preocupação reside nos meios, com os métodos planejados a fim de assegurar a otimização dos recursos disponíveis. Dessa forma, a preocupação com a eficiência na Administração Privada foi um conceito apropriado pela Administração Pública e não se mostra uma novidade. Contrária ao pensamento que imperava antes da Revolução Industrial, valorizou o trabalho e elegeu o conceito de que toda a pessoa é motivada a trabalhar para ser premiada e bonificada com uma vida melhor, com melhores salários e ascensão social.

Outro estudioso da Administração foi Fayol, fundador da Teoria Clássica, que definiu o ato de administrar como sendo:

 prever, visualizar o futuro e traçar o programa de ação; organizar, constituir o duplo organismo material e social da empresa; comandar, dirigir e orientar o pessoal; coordenar, ligar, unir, harmonizar todos os atos e todos os esforços coletivos; e controlar verificar que tudo ocorra conforme as regras e ordens estabelecidas” [2].

 

No rastro dessa evolução histórica, tem origem a Teoria das Relações Humanas, cuja expressão maior é representado pelo estudioso Elton Mayo, que surge face à necessidade de se humanizar e democratizar a administração, libertando-a dos rígidos padrões estabelecidos pela Teoria Clássica, adequando-se à vida do povo americano, que pode ser representado espírito de equipe. Harmonia e união entre as pessoas são as forças da organização[3].

Segundo o Professor Bianor Scelza Cavalcanti,[4] o comportamento dos indivíduos e as atividades por eles desempenhadas são determinadas pelo ambiente em que estão inseridos. Daí a necessidade de implantar uma gestão de pessoas dentro das organizações que melhore o ambiente, a fim de que os objetivos sejam bem sucedidos. Diferentemente da iniciativa privada, as organizações públicas não visam o lucro, mas, o bem comum, e os servidores que compõem as suas estruturas devem ser igualmente beneficiados.

O conceituado sociólogo moderno, Di Masi, sobre a política de emprego nos Estados Unidos, citando um comentário de Taylor diz:

Se devêssemos assumir um surdo para o trabalho para o qual é necessário ouvir, um manco onde é necessário correr, eu desobedeceria ao Estado. O papel empresarial não é fazer caridade cristã. Porém, posso assumir tranqüilamente um cego para um emprego no qual os olhos não são necessários.(O Ócio Criativo, Domenico de Masi, p. 16 e seguinte).

 

Na sociedade industrial ocorrem, então, três tipos de mudanças – a descoberta de novas fontes energéticas, uma nova divisão do trabalho e uma nova organização do poder – e como não pode haver capital sem trabalho e trabalho sem capital, milhares de pessoas se locomovem de suas casas para fábricas. Essas pessoas que até então trabalhavam em seus lares ou campos, além de modificar o seu próprio ritmo de produção também modificaram as relações afetivas com os outros, com o bairro em que viviam e com a sua própria casa.

Diante dessa nova realidade social, a economia também foi completamente reestruturada, da planificação à produção, haja vista que houve um ciclo contínuo e ininterrupto de métodos estandardizados para fazer produtos do mesmo nível, que eram vendidos em grandes lojas padronizadas, cujos preços também estandardizados.

Enquanto na Europa e nos Estados Unidos, sob a égide o capitalismo, a conformação da sociedade se voltava para a produção, com bases políticas fortes que permitiram o avanço nos mercados para a venda dos seus bens e produtos e com um sindicalismo organizado que defendia o bem-estar dos trabalhadores, na defesa da teoria da mais valia de Karl Marx, no Brasil, a economia era eminentemente agrícola, os poucos comerciantes de secos e molhados dos centros urbanos eram de origem portuguesa, com uma população recém saída da escravatura, onde mulheres e escravos eram marginalizados e as elites eram formadas pelas aristocracias remanescentes do Império e pelos senhores de engenho (que originou o coronelismo).

                        A presença do Estado era pífia quando comparada aos Estados Unidos e à Europa, tendo em vista que a Administração do aparelho estatal se movia no sentido de atender aos anseios da classe dominante, de forma a se perpetuar no poder. Enquanto o Brasil recebia como mão-de-obra para as lavouras, em especial, para a cafeicultura, os imigrantes europeus que se refugiavam das guerras na perspectiva de uma vida melhor, os Estados Unidos produziam em larga escala, tanto para o mercado de consumo interno quanto externo. Roosevelt combatia o trabalho infantil, investia na infra-estrutura das cidades e a democracia social era levada para o interior das empresas. Na Europa, as guerras sucessivas e finalmente as guerras de massas obedeciam a uma lógica em que os gastos inúteis provocavam impactos positivos em toda a economia voltada para a beligerância.

            Assim, os grandes processos de modernização da virada do século XX - abolição da escravatura, a proclamação da república e o início da atividade industrial, no qual se destacava o Estado de São Paulo, eram avessos à modernidade e ao aparelhamento do Estado brasileiro, pautando-se no patrimonialismo econômico e político que visava controlar os bens e as riquezas da comunidade, sendo o responsável pelo desenvolvimento do modelo agrário-exportador. O Estado personificava o status da nossa sociedade que utilizando a máquina burocrática, agia na defesa dos interesses dos países que se beneficiavam com o comércio.

            No início do século, se estabelece no Brasil uma industrialização restrita aos bens de consumo, orientada pelas oligarquias rurais e somente na Era Vargas, o panorama seria modificado. Preponderavam assim, as atividades agro-pastoris, o que demandava um tratamento cuidadoso com relação à metrologia legal.

O excesso de produção industrial nos Estados Unidos da América, combinado com o poder econômico enfraquecido pelo fim da 1ª. Guerra Mundial na Europa e a fragilidade da economia nos países periféricos formam o cenário ideal para a Grande Depressão que ocorreu em 1929/30. No Brasil, as conseqüências foram nefastas e a capacidade de recuperação muita mais lenta, em virtude da atividade econômica pautada na atividade agrícola, em especial na monocultura cafeeira, a ausência de um parque industrial e a falta de investimento tecnológico.          

 

1.3. O DASP

A década de 30 foi o momento da formação da burocracia brasileira.  A classe média urbana era formada por trabalhadores industriais e não havia partidos políticos que viabilizassem a comunicação entre Estado e sociedade, o que gerava maior poder para as oligarquias, mais conhecidas pelo título de coronéis. Esses visavam a manutenção do poder com a utilização das práticas de clientelismo, fisiologismo, personalismo e corrupção, onde o público e o privado se confundiam.

Segundo BIASOLI[5], em seu artigo, “Momento político-econômico da criação do DASP”, diante da necessidade do fortalecimento do poder central, o Governo Vargas tomou algumas medidas que visava também a centralização dos poderes do Estado brasileiro, tais como a unificação das leis; no plano político estabeleceu o voto universal e secreto com o objetivo de evitar o “voto de cabresto”, como forma de diminuir a tensão dos coronéis sobre a população rural. O Estado passa a atuar segundo o que Weber chamaria de “tipo de dominação racional-legal ou burocrática”, implantando carreiras para a formação de uma burocracia a partir de bases meritocráticas.

Por meritocracia, entende-se como forma de governo baseado no mérito. As posições hierárquicas são conquistadas na base do merecimento e há uma predominância de valores, tais como educação, habilidade e competência. Está associada ao estado burocrático, sendo a forma pela qual os funcionários são selecionados (através de concursos ou exames de avaliação) para ingressar e ocupar os postos de acordo com a sua capacidade, de forma a que seja evitada a distinção entre os seus pares.

Lembrando a crise de 29/30, onde o Estado figurava de forma apagada, apegado ao conceito que o mercado se auto-regulava, e com a situação econômica agravada com a crise da exportação do café, o pensamento político-econômico se voltou para um novo modelo que contemplava o Estado desenvolvimentista, agindo de forma intervencionista, assumindo para si a responsabilidade de fomentar as atividades produtivas, com investimentos de monta nas indústrias de base, com a criação da Companhia Siderúrgica Nacional - CSN e a Companhia Vale do Rio Doce.

Em 1931 foi fundado o Instituto de Organização Racional do Trabalho – IDORT, embrião do Departamento Administrativo do Serviço Público – DASP, sendo então criada a Escola de Serviço Público que enviava técnicos de administração aos Estados Unidos para a realização de cursos de aperfeiçoamento. Ao retornar ao país eram absorvidos pela Administração Pública para atuarem na defesa da sociedade de pessoas inabilitadas e na maioria despreparadas.

Em 1937, foi criado o DASP, órgão diretamente subordinado à Presidência da República, com o objetivo de aprofundar a reforma administrativa destinada a organizar e a racionalizar o serviço público. A criação do DASP visou estabelecer uma maior integração entre os diversos setores da Administração Pública, como instrumento de governabilidade para executar essas ações. Para tanto, era necessário promover a seleção e o aperfeiçoamento do pessoal administrativo por meio da adoção do sistema de mérito, utilizado como o único instrumento capaz de diminuir as injunções entre a racionalidade da administração e a irracionalidade da política, ou seja, o avanço de interesses privado e político–partidário na ocupação dos empregos públicos. Na forma como foi concebido, se buscava um modelo de gestão que propiciasse racionalidade e excelência produtiva com rigor técnico, impessoalidade e autonomia, como forma de contornar a pressão política, desafio esse que existe até os dias atuais.

Sobre a importância do DASP, Edison BARIANI[6], em seu trabalho: “DASP: entre a norma e o fato”, citando Ramos,

Um grande passo em direção à burocratização do serviço público, a tentativa de modernização do país (e de melhoria da administração) passava pela desobstrução das artérias políticas, intoxicadas pelo emaranhado de interesses localizados que obstaculizava o fluxo da racionalidade administrativa. Coube, mormente, ao DASP isolar as pressões dessa teia de interesses e normatizar a gestão racional dos negócios do Estado. Nas palavras de GUERREIRO RAMOS[7] deu-se “uma verdadeira revolução administrativa, tal o porte das modificações de estrutura e de funcionamento que se verificaram em nosso serviço público federal (Ramos, 1983, pág. 346).

 

Todavia, conquanto tudo se realizasse com o propósito da melhoria técnica e da maior eficiência da Administração, o DASP foi incapaz de resistir às pressões políticas e não pode imprimir à Administração Pública brasileira, senão falsas medidas de eficiência e não impediu o exagerado crescimento de um corpo burocrático, mal disciplinado e mal pago.

Não obstante, o DASP foi muito importante para a organização da estrutura administrativa e a burocracia contida na sua formalidade foi o nascedouro de entes importantes como o Instituto Brasileiro de Geografia e de Estatística – IBGE, antigo Instituto Nacional de Estatística, da Fundação Getúlio Vargas, e por último, mas, não menos importante, a organização da proposta orçamentária e consecutivo envio à Câmara dos Deputados.

Com a política adotada pelo Estado Novo (1937 – 1945) e a publicação do Decreto-lei nº 592[8], de 04 de agosto de 1938, o Instituto Nacional de Tecnologia, do Ministério do Trabalho; a Comissão de Metrologia; e do Observatório Nacional, do Ministério da Educação e Saúde foram incumbidos da execução do decreto e para colaborarem, foram eleitos os órgãos metrológicos estaduais, os órgãos metrológicos municipais, os fabricantes de medida e de instrumentos de medir, instalados no território nacional, e, de empresas que explorassem no território nacional os serviços de utilidade pública.

            Ao Instituto Nacional de Tecnologia - INT foi atribuído o poder de adquirir e conservar os padrões de medida segundo o padrão internacional; elaborar a tabela com valor de multa e taxa, com a concordância da Comissão de Metrologia, podendo revê-las periodicamente; receber os pedidos dos órgãos ou entidades que pleiteassem a delegação do exercício de atribuições metrológicas; examinar inicialmente e aferir periodicamente qualquer medida ou instrumento de medir; fornecer ao Departamento Nacional da Propriedade Industrial – DNPI, o parecer para nortear a concessão de patente, registro de marca ou permissão para o comércio que envolvesse medida ou instrumento de medir; inspecionar tecnicamente os órgãos ou entidades que estivessem no exercício de atribuições metrológicas; fornecer certificados de regularidade; e providenciar a orientação e a organização do ensino da metrologia, disseminando a informação e a formação de pessoal técnico competente para as aferições, exames e outras operações metrológicas necessárias, podendo para isso, entrar em entendimento com as universidades, escolas e institutos técnicos do país, entre outras

Sobre o assunto, os autores Sérgio Ballerini e Ana Lúcia T. Seroa da Motta [9] “Aplicando a regulamentação metrológica”, Revista Metrologia e Instrumentação expõem que somente em 1937 houve a preocupação com a expedição de normas metrológicas.

A atuação dos órgãos executores era muito restrita em termos regionais, atingindo principalmente o antigo distrito federal e o município de São Paulo. Neste, a principal clientela constituía-se dos fabricantes de pesos e balanças. Ademais, a execução metrológica estava diretamente confiada à divisão de metrologia do Instituto Nacional de Tecnologia (INT), inexpressiva unidade de um órgão que se propunha a desenvolver a tecnologia com manifesta insuficiência de recursos financeiros, materiais e humanos.

 

Em matéria de Administração Pública, o DASP disciplinava conceitos avançados protegia o setor público, na medida em que os produtos que seriam adquiridos pelo Estado deveriam passar pelo seu controle[10].

 

O DASP continuaria responsável pela expedição, em acordo com o INT, das instruções a serem seguidas pelas repartições ao formular seus pedidos de material e a lista de artigos sujeitos a exame técnico de recebimento. Nenhuma conta de fornecimento destes artigos poderia ser processada sem o laudo favorável do INP.

 

A Comissão de Metrologia foi criada para garantir a integração entre os órgãos da administração pública e privada, a exemplo do que hoje funcionam os Conselhos Consultivos. Era composta por: 02 (dois) representantes do Instituto Nacional de Tecnologia; 01 (um) representante por Estado dos respectivos órgãos metrológicos estaduais; 01 (um) representante por Estado dos respectivos órgãos metrológicos municipais; 01 (um) representante do Observatório Nacional; 02 (dois) representantes das universidades do país, professores de física; 1(um) representante do Ministério da Guerra; 01 (um) representante do Ministério da Marinha; 01 (um) representante do Ministério da Viação e Obras Públicas; 01 (um representante da Academia Brasileira de Ciências; 01 (um) único representante de todos os fabricantes de medidas e instrumentos de medir para esse fim registrado no Instituto Nacional de Tecnologia; 01 (um) representante da Associação das Empresas de Serviços Públicos; 01 (um) representante da Federação das Associações Comerciais; 1(um) representante  da Confederação das Indústrias. Mais tarde, também constavam da representação o Ministério da Fazenda e da Educação.

A atribuição da Comissão de Metrologia era supervisionar a execução das atribuições citadas, mediar os interesses entre as classes envolvidas e prestar assistência ao Ministro do Trabalho. Tinha autonomia para organizar o seu funcionamento e os conselheiros recebiam uma gratificação por sessão realizada. Os membros que residiam fora do Distrito Federal (Rio de Janeiro), tinham direito a receber ajuda de custo para despesas de viagem.

Somente poderia haver um órgão metrológico por Estado e também por Município, com delegação do Instituto Nacional de Tecnologia, com responsabilidade de conservar os padrões estaduais, verificando-os periodicamente, pelos padrões nacionais e dentro dos limites territoriais de seu Estado, organizar e orientar o ensino da metrologia, em cooperação com o Instituto Nacional de Tecnologia, com as universidades, escolas e institutos técnicos.

Foi permitido que órgãos metrológicos Estaduais e Municipais, empresas e demais órgãos e entidades que desempenhassem qualquer função metrológica de caráter legal, pudessem continuar a fazê-lo, desde que observassem as normas nele contidas.

Os recursos financeiros para a manutenção das atividades previstas viriam principalmente das taxas cobradas pela calibração e da emissão de certificados, devidamente providos de selo federal e aplicação de multas. Todo o corpo funcional deveria ser eminentemente técnico, subordinado às regras emanadas pelo DASP e sujeito às punições que variavam desde a advertência até a demissão.

A organização federal que começava a se desenhar, mostrava que seria um instrumento importante na política internacional, mantendo intercâmbio com diversos organismos internacionais, tais como a United Nations Educational, Scientific and Cultural Organization - UNESCO, International Organization for Standardization ISO, etc. Evidentemente, seus representantes não eram meramente técnicos, mas falavam em nome do governo brasileiro, tanto assim, que em 1955 foi fundada a OIML – Organização Internacional de Metrologia Legal.

 Os objetivos da OIML eram: formar um centro de documentação e informação sobre os diferentes serviços nacionais que se ocupavam da verificação e do controle dos instrumentos de medir, submetidos ou podendo ser submetidos a uma regulamentação legal; sobre os referidos instrumentos de medir considerados sob o ponto de vista de sua concepção, de sua construção e de sua utilização; traduzir e editar os textos das prescrições legais sobre os instrumentos de medir e sua utilização em vigor nos diferentes Estados-membros, com todos os comentários baseados no direito constitucional e no direito administrativo desses Estados, necessários à compreensão completa dessas prescrições; determinar os princípios gerais de metrologia legal; estudar, visando à unificação dos métodos e dos regulamentos, os problemas de natureza legislativa e regulamentar de metrologia legal, cuja solução seria de interesse internacional; estabelecer projeto de lei e de regulamento sobre os instrumentos de medir bem como a sua utilização; elaborar um projeto de organização material de  serviço, tipo de verificação e controle dos instrumentos de medir; fixar as características e as qualidades necessárias e suficientes às quais devessem atender os instrumentos de medir, para que eles fossem aprovados pelos Estados-membros e para que seu emprego pudesse ser recomendado em âmbito internacional; facilitar as relações entre os serviços de Pesos e Medidas ou outros serviços incumbidos da metrologia legal de cada um dos Estados-membros da Organização. [11]

O Instituto de Pesos e Medidas do Estado da Guanabara – IPEM/GB, se originou na Oficina da antiga Prefeitura do Distrito Federal. Subordinada ao Gabinete do Prefeito, a Oficina exercia as atribuições de acordo com o Termo de Ajuste, celebrado em 26 de abril de 1956, com o Instituto Nacional de Tecnologia, órgão integrante do Ministério do Trabalho, da Indústria e Comércio (Lei n 842/56).

Em 12 de março de 1959, o Decreto Municipal nº 14.331, dispôs sobre os serviços técnicos e administrativos de pesos e medidas, ficando diretamente subordinados ao Gabinete do Prefeito.

Em 12 de abril de 1961, pelo Decreto nº 421, foram transferidos os serviços técnicos e administrativos de pesos e medidas, criado pelo Decreto 14.331, com a denominação de Serviço de Metrologia do Gabinete do Governador, para a Secretaria Geral de Agricultura, Indústria e Comércio.

Com a edição da Lei nº 4.048/61, foi criado o Instituto Nacional de Pesos e Medidas – INPM, subordinado ao Ministério da Indústria e Comércio, com a incumbência de promover a execução da legislação metrológica, exercendo todas as atribuições conferidas pelo Decreto-Lei nº 592, de1938. Acriação do INPM deu origem à Rede Nacional de Metrologia Legal e Qualidade Industrial e os atuais IPEM´s e instituiu o Sistema Internacional de Unidades (S.I.) em todo o território nacional.

[...] Com efeito, um instituto independente, com característica federal e com atribuição de coordenar uma rede nacional de metrologia, possuía todos os pré-requisitos para se consolidar e expandir, à semelhança de outros organismos similares no exterior. Contudo, os recursos disponíveis para o sistema eram, de certa forma, limitados, condicionados aos preços cobrados pelos serviços.  (Ballerine & Motta).

 

            Nesse tempo era vivenciado o chamado “milagre econômico” com elevadas taxas de crescimento na economia e o país atravessava a fase de implantação do parque industrial, com a vinda das empresas automobilísticas para o Estado de São Paulo. Havia então a expectativa de que a metrologia ocupasse um lugar de destaque dentro da academia, mas dada ao tipo de atividade exercido, ficou renegada a um plano inferior e com dificuldades de captação de recursos financeiros dentro da própria estrutura governamental.

 

 

 

 [...] Todavia, a metrologia legal, por sua freqüente associação de idéias, com as feiras livres e outras atividades "menos nobres", não sensibilizava os organismos gestores de recursos financeiros na concessão de empréstimos a fundo perdido para sua dinamização. A incorporação da chamada metrologia científica e industrial ao INPM foi a idéia que possibilitou, ao mesmo tempo em que se implantava essa atividade crescentemente demandada, a dinamização do sistema. Realmente, sob essa nova bandeira, o INPM pode obter créditos suplementares na sua arrecadação direta, consolidando-se como órgão federal, materializando excelente infra-estrutura e impondo-se na coordenação da rede nacional. [12]

 

As atribuições do INPM persistiram até 11 de dezembro de 1973, quando foi sancionada a Lei Federal nº 5.966 que criou o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO - e extinguiu o Instituto Nacional de Pesos e Medidas – INPM. Assim, foi criada a autarquia federal com personalidade jurídica e patrimônio próprio, com sede na Capital Federal, vinculada ao Ministério de Indústria e do Comércio.

Em 1963, pelo Decreto nº 1.581, de 18/03/63 (que organiza a Secretaria de Economia), foi criada em sua estrutura, o Instituto de Pesos e Medidas do Estado da Guanabara.

O Instituto de Pesos e Medidas do antigo Estado do Rio de Janeiro foi criado através da Lei nº. 5.804, de 06/12/1966, como órgão da Secretaria de Agricultura, com personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira, com a incumbência de executar, por delegação do Instituto Nacional de Pesos e Medidas – INPM, atual INMETRO, as funções no antigo Estado do Rio de Janeiro.

O Decreto-lei nº 240, de 28 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto Federal nº 62.292, de 28/02/68, estabeleceu a Política Nacional de Pesos e Medidas.

A Lei nº 1.337, de 23/06/67, cria na Estrutura Administrativa do Estado, a Secretaria de Ciência e Tecnologia.

Com a extinção da Secretaria de Economia, o IPEM/GB passou para a estrutura administrativa da Secretaria de Ciência e Tecnologia (Decreto-lei nº 200, de 23/10/69 e Decreto nº 6.005, de 19/01/73, do antigo Estado do Rio de Janeiro).

A Lei n 5.966, de 11/12/73 define a política e o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial.

O Decreto nº 36, de 25 de março de 1975, insere o Instituto de Pesos e Medidas na Estrutura da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Turismo e extingue a Secretaria de Ciência e Tecnologia do antigo Estado da Guanabara.

Em decorrência da fusão do Estado da Guanabara com o Estado do Rio de Janeiro foi extinto o Instituto de Pesos e Medidas do Estado da Guanabara, através do Decreto nº 80, de 30/04/75 e transforma-se no atual Instituto de Pesos e Medidas, mantendo a vinculação à Secretaria de Estado, Indústria, Comércio e Turismo.

A Lei nº 689, de 29/11/83, altera a estrutura básica da Administração Direta do Poder Executivo passando a Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Turismo para Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Tecnologia, permanecendo a vinculação do IPEM com a referida Secretaria.

O Decreto nº 9.838, de 15/03/87 vinculou o IPEM/RJ à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, estruturada através do Decreto 9857, de 19/03/87.

Com a fusão das Secretarias de Indústria e Comércio e de Tecnologia, através do Decreto nº 16.542, de 04/04/91, o IPEM/RJ passou a integrar a estrutura da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia, ligado ao Gabinete do Secretário, como órgão da administração direta, cujas atribuições seriam estabelecidas em Regimento Interno – Art. 15.

No Decreto nº 21.258, de 01/01/95, de 01/01/95, a Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia foi desmembrada em 02 (duas) secretarias: a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e a Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Turismo, desvinculando o IPEM da primeira, passando-o à vinculação da última.

A Lei Estadual nº 2.534, de 8 de abril de 1996 transforma o Instituto Estadual em autarquia e o Decreto Estadual nº 22.491 do mesmo ano regulamenta a referida lei.

 

1.4. – A Teoria da Burocracia

            A Teoria desenvolvida por Weber foi o alicerce para a Reforma Administrativa do Estado e inspirou a elaboração do Decreto-Lei 200, de 1967.

As empresas da Europa no século XIX eram gerenciadas de forma familiar e pessoal e os empregados não estavam comprometidos com a organização ou com a missão, mas com seus próprios interesses que se sobrepunham à organização. Weber entendia que o gerenciamento deveria ser baseado em princípios impessoais e racionais. Essa organização recebeu o nome de burocracia.

A Teoria Burocrática se desenvolveu dentro da administração por volta dos anos 40, principalmente em função dos seguintes aspectos: a fragilidade e parcialidade tanto da Teoria Clássica como da Teoria das Relações Humanas, que não possibilitaram uma abordagem global, integrada e envolvente dos problemas organizacionais; a necessidade de um modelo de organização racional capaz de caracterizar todas as variáveis, bem como o comportamento dos membros participantes, e aplicável não somente à fábrica, mas a todas as formas de organização humana e principalmente às empresas. Além do crescente tamanho e complexidade das empresas passou a exigir modelos organizacionais bem mais definidos (STONER; FREEMAN, 1999; MAXIMILIANO, 2000).

A partir dos trabalhos de Weber, a Teoria da Burocracia na Administração foi considerada como o tipo ideal de gestão, pois se baseava na racionalidade, isto é, na adequação dos meios aos objetivos, para que se obtenha o máximo de eficiência. Defendia a eficiência numa organização estruturada sob a forma de chefia racional, adoção de regras e de procedimentos formais, onde os empregados eram selecionados segundo critérios de competência.

Max Weber era sociólogo e sua preocupação era com o sentido das organizações na sociedade moderna, bem como as organizações como espaço de observação da modernidade e da racionalização. Ou seja, o interesse de Weber pelas organizações derivava do seu interesse maior em compreender o processo de modernização e racionalização na sociedade, o que atribui ao seu trabalho um caráter bem diferente da maioria dos teóricos da administração.

A burocracia pode ser entendida como:

                     [...] um sistema que busca organizar, de forma estável e duradoura, a cooperação de um grande número de indivíduos, cada qual detendo uma função especializada. Separa-se a esfera pessoal, privada e familiar, da esfera do trabalho, visto como esfera pública de atuação do indivíduo. Nas sociedades tradicionais, normalmente a esfera familiar e a esfera trabalho se confundiam, dado o caráter pessoal das relações. Na sociedade industrial há uma ruptura desses padrões (MOTTA e VASCONCELOS, 2002, p. 139).

 

Para Weber, a Teoria Burocrática deveria ser aplicada numa organização que buscasse a eficiência, através de um sistema racional, de forma estável e duradoura, com a cooperação da equipe de trabalho, para que os objetivos explícitos e formalizados fossem alcançados.

O conceito weberiano é revisitado por outros estruturalistas, que sob uma nova perspectiva, é observado que o apego às normas são utilizadas pelos burocratas como escudo para a defesa de interesses próprios, inibe os avanços tecnológicos e bloqueia a inovação, com repúdio ao desafio. Os exageros podem levar a uma distorção da teoria produzindo formalismo, papelório, rigidez e resistência às mudanças, criando dificuldades nas rotinas e no processo decisório. De acordo com Motta e Vasconcelos (2002, p. 141) “[...] a estrutura burocrática introduz transformações na personalidade dos seus participantes que levam à rigidez, às dificuldades no atendimento aos clientes e à ineficiência [...]”.

A burocracia tem a capacidade de se transformar e se estruturar segundo o momento histórico, tendo sido difundida a idéia que a burocracia nas organizações está associada a infinitas regras e problemas, relacionado-a com o emperramento, demora, desperdício, desvio dos objetivos e ineficácia.

Para Bennis (1999), a burocracia é uma invenção social, aperfeiçoada durante a Revolução industrial, para organizar e dirigir as atividades e as organizações, e essa forma de organização estão se tornando cada vez menos eficiente frente à realidade contemporânea. Com o fim da burocracia weberiana emerge o conceito de pós-burocracia que modifica a conduta das organizações

 

1.5.  O Decreto-Lei 200/67

Em 1961 foi criado o Instituto Nacional de Pesos e Medidas (INPM), que implantou a Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade, os atuais IPEM´s, e instituiu o Sistema Internacional de Unidades (S.I.) em todo o território nacional. Logo, verificou-se que isso não era o bastante. Era necessário acompanhar o mundo na sua corrida tecnológica, no aperfeiçoamento, na exatidão e, principalmente, no atendimento às exigências do consumidor. Era necessário que houvesse atenção com a área de Qualidade.

O Decreto Federal nº 533/62[13], estabelecia a estrutura do Instituto Nacional de Pesos e Medidas - INPM, com duas Divisões: à Divisão de Pesos caberia o exame e inspeção de todas as medidas e instrumentos de medir relativos à massa e a calor; a coordenação do relacionamento do INPM com os demais órgãos metrológicos nacionais e internacionais; preparar e implantar as normas metrológicas no país. A Divisão de Medidas era responsável pelo exame, aprovação e fiscalização de todas as medidas, ou instrumentos de medir, relacionados à área, comprimento, volume e energia elétrica; a execução de todo o material gráfico do INPM e os trabalhos de oficina.

O INPM era responsável por todos os instrumentos, com exceção daqueles pertencentes ao Observatório Nacional. Para a manutenção da sua independência, ligava-se diretamente ao Gabinete do Ministro da Indústria e do Comércio. As suas competências se destacavam num cenário em que o petróleo e o açúcar e o álcool eram fatores determinantes na economia nacional, tanto assim que já existia o Instituto do Açúcar e do Álcool [14], criada por Getúlio Vargas.

            A partir da década de 60, face à necessidade de exercer o domínio sobre as atividades de natureza industrial e comercial que até então se encontrava sob o comando da iniciativa privada, mas sendo deficitária, não se prestava à sociedade, nem atendia às políticas públicas daquela época, surgem numerosas entidades da administração indireta (autarquias, fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas) com vistas a dar agilidade no setor público.

A Administração Pública reproduzindo o modelo adotado em outros países, buscou nos conceitos da Administração privada, os alicerces para a nova modelagem na área pública, pois a partir de 1950, foi desenvolvida a Teoria Estruturalista cuja preocupação repousava na racionalidade, isto é, na adequação dos meios aos objetivos (fins), para que se obtivesse o máximo de eficiência.

Segundo nos ensina a Professora DI PIETRO, (P. 301) o poder público teve que arcar com os custos dos serviços prestados às concessionárias, de forma a garantir a continuidade dos serviços: “[... ] Quando o Estado começou a participar dos riscos do empreendimento, a concessão foi perdendo o seu interesse e buscaram-se novas formas de descentralização”. Assim, as concessões foram substituídas pelas empresas de capital misto e as autarquias foram consideradas mais adequadas à prestação dos serviços públicos do Estado e a criação das autarquias continha [...] a idéia de especialização que norteou a criação dessas entidades.

Surge uma nova estrutura na Administração Pública, em 1967, com a edição do Decreto-Lei 200, que define as entidades da Administração direta e da indireta. É a segunda reforma administrativa no aparelho estatal, que também se reproduz pelas instâncias estaduais e municipais. Se por um lado, a implantação dessa nova sistemática foi facilitada pela conjuntura política da época, por outro, acarretou uma excessiva burocratização do Estado através da centralização do poder de decisão que se baseava na hierarquização trazida pelo militarismo, aliada a excessiva tecnocracia defendida pelas classes que ainda pretendiam manipular o poder.

A Administração direta compreende os serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e na dos Ministérios; e, indiretas, as autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, equiparando as fundações às empresas públicas. (DI PIETRO, pág. 305).

A Reforma de 1967 institucionalizou práticas de planejamento estratégico, orçamento, delegação e coordenação que alterou totalmente os princípios de organização da administração pública federal e ensejaria as modificações ocorridas com a Constituição de 1988.

O princípio do Decreto-Lei 200 era alcançar a eficiência privada na condução da Administração Pública, através de mecanismos que garantissem autonomia gerencial e financeira para os órgãos governamentais. Para o intento seriam necessários técnicos e gerentes e nesse conceito também se enquadrava o INPM.

Neste período surgiram inúmeras autarquias que foram criadas com base nos princípios da desconcentração e descentralização.

A implementação das Políticas Públicas através da estrutura burocrática pode ocorrer de 03 (três) formas: centralizada, ou seja, quando o poder do Estado concentra as decisões numa única esfera de poder; desconcentrada, de forma a descongestionar o órgão central, quando ocorre por meio da distribuição de tarefas para os órgãos locais, mantendo ainda, o concentramento das decisões; descentralizada, quando se transfere o poder de decisão e autoridade, com o objetivo de fortalecer o ente, mediante a participação democrática da sociedade, isto é, o controle social, sobre os atos de gestão e o controle das atividades a ela inerentes pelos agentes que estão diretamente envolvidos no processo (destaque nosso).

Casassus (1995) entende desconcentração e descentralização como fenômenos distintos. Citando Caetano, aponta que:

[...] a desconcentração reflete processos cujo objetivo é assegurar a eficiência do poder central, enquanto que [...] a descentralização é um processo que procurar assegurar a eficiência do poder local. Assim, a desconcentração refletiria um movimento de cima para baixo e a descentralização um movimento de baixo para cima (Caetano. Apud Casassus, 1990:17).

 

Segundo o Prof. Hely Lopes Meirelles, em A Administração Publica e seus controles - Revista do Tribunal de Contas do Distrito Federal – V. 2,

A Administração Pública pode ser centralizada, descentralizada e desconcentrada; a execução de obras e serviços pode ser direta, indireta ou delegada. Entretanto, a Constituição da República e o Decreto-Lei federal n. 200/67, confundiram e baralharam esses conceitos, empregando as expressões "administração direta" e "administração indireta" em lugar de centralizada e descentralizada, e até mesmo confundindo com serviço desconcentrado e serviço delegado. Com essa advertência, passamos a adotar a terminologia constitucional e legal, "administração direta" e "administração indireta", embora conceitualmente imprópria.

 

A partir de 1966 houve um esforço do INPM para a criação dos Institutos de Pesos e Medidas - IPEM´s nos Estados. E em 1967, foram criados os IPEM´s nos Estados, que na condição de órgão delegado, mesmo pertencendo à administração estadual, deveriam ter as suas ações fiscalizadas pelo INPM e gozarem de autonomia gerencial.

Na condição de autarquia estadual, ao governo estadual cabia a responsabilidade de instalá-lo em algum de seus imóveis, podendo nomear o Presidente, desde que tivesse a concordância do órgão federal, com funcionários regidos pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT que exerceriam a fiscalização dos instrumentos.

O termo autarquia tem o significado de “poder próprio” e foi usado pela primeira vez por Santi Romano, em 1897, na identificação da situação de entes territoriais e institucionais do Estado unitário italiano.

O inciso I, do artigo 5º, do Decreto-Lei 200/67, definiu autarquia como,

 Serviço autônomo criado por lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram para seu melhor funcionamento gestão administrativa e financeira descentralizada.

 

Nos ensinamentos de Plácido e Silva,

Autarquia – Palavra derivada do grego autos-arkhé, com a significação de autonomia, independência, foi trazido para linguagem jurídica, notadamente do Direito Administrativo, para designar toda a organização que se gera pela vontade do Estado, mas a que se dá certa autonomia ou independência, organização esta que recebeu mais propriamente a denominação de autarquia administrativa.

 

Ainda, conforme nos ensina Hely Lopes Meirelles:

Autarquias são entes administrativos autônomos, criados por lei, com personalidade jurídica de direito público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas. São entes autônomos, mas não são autonomias. Inconfundível é autonomia com autarquias: aquela legisla para si; esta administra a si própria, segundo as leis editadas pela entidade que a criou”, ou seja, enquanto primeira deve se reportar à lei da entidade que a criou, a segunda tem poder para legislar para si própria. (Direito Administrativo Brasileiro, 12ª. Ed. , São Paulo, Revistas dos Tribunais, 1986, Pág. 285).

 

            Segundo Themistocles Brandão Cavalcanti,

Em sua expressão mais peculiar, as chamadas autarquias administrativas são serviços públicos descentralizados que se destacam do conjunto da administração estatal, para se organizarem de acordo com as necessidades dos serviços que visam executar. (Curso de Direito Administrativo, 8ª edição, São Paulo, Livraria Freitas Bastos, p 240).

 

Na Administração Pública brasileira, a autarquia é uma entidade criada para auxiliar a administração pública estatal, de forma autônoma e descentralizada, com a finalidade de propiciar a eficiência administrativa na atividade a ser exercida. No entanto, com receita e patrimônio próprios, são tutelados pelo Estado. São criadas para executar, de forma descentralizada, as atividades típicas da Administração Pública, mas que diferem de um padrão comum.

Para o administrativista Diógenes Gasparini,

As autarquias são detentoras, em nome próprio, de direitos e obrigações, poderes e deveres, prerrogativas e responsabilidades. Ademais, em razão de sua personalidade, as atividades que lhes são trespassadas, os fins e interesses que perseguem são próprios, assim como são próprios os bens que possuem ou que venham a possuir. (Direito Administrativo, 4ª. Edição, São Paulo, Saraiva, 1995).

 

Não obstante, por mais liberdade de agir que tenha adquirido, a autarquia está sujeita ao controle e supervisão, de forma a garantir que a atuação política do gestor esteja afinada com a ação do Governo, dentro dos limites da legalidade e do exercício da atividade-fim.  Ressalte-se que as obrigações por ela assumidas não geram obrigações ao órgão vinculante, ou seja, a autarquia é responsável pelos seus atos, haja vista que tem patrimônio e receita própria.

 Vale também dizer que supervisão não deve ser confundida com subordinação. Na administração direta existe uma subordinação ao órgão central, enquanto que na indireta, há uma vinculação em relação ao poder central, respeitada a atividade finalística por ela desenvolvida.

Sobre o controle das autarquias, o Prof. Hely Lopes Meirelles faz a seguinte observação:

Entre nós, o controle das autarquias se realiza na tríplice linha política, administrativa e financeira, mas todos eles adstritos aos termos da lei que os estabelecesse. O controle político, normalmente se faz pela nomeação de seus dirigentes pelo Executivo; o controle administrativo se exerce através da supervisão ministerial (Decreto-Lei 200/67, art. 26) ou de órgão equivalente no âmbito estadual e municipal, bem como por meio de recursos administrativos internos e externos, na forma regulamentar; o controle financeiro se opera nos moldes da Administração Direta, inclusive com prestação de contas ao Tribunal competente. (Direito Administrativo Brasileiro, 12ª Ed. São Paulo, Revistas dos Tribunais, 1986, Pág. 293).

 

Assim, em 23 de outubro de 1969, através do Decreto nº 200, o IPEM-GB passou a integrar a estrutura administrativa da Secretaria de Ciência e Tecnologia em decorrência da extinção da Secretaria de Economia.

No depoimento de Ilzo Santos de Oliveira[15] diz que no Rio de Janeiro, a situação desde o início, não ficou clara, com uma ingerência política acentuada e o órgão não construiu uma identidade. Ou porque o próprio corpo funcional queria fazer parte do quadro de pessoal federal, diante dos benefícios que poderiam auferir nas questões relativas à remuneração e à autoridade, como agentes fiscalizadores, e tão pouco, conseguiu estabelecer uma conexão com a sociedade que lhe reconhecesse a competência, se estadual, federal ou municipal.

Em 1973, durante o governo militar que desenvolvia um projeto de governo voltado para o desenvolvimento econômico, foi criado o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, o INMETRO, cuja missão institucional, objetivava fortalecer as empresas nacionais, aumentando a sua produtividade por meio da adoção de mecanismos destinados à melhoria da qualidade de produtos e serviços.

Sobre a criação do INMETRO, ressalta-se através do comentário, sobre a sua importância por Bellerini & Motta,

Um novo e importante passo deu-se com a Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, que criou o INMETRO em substituição ao antigo INPM. Ele passou, assim, a coordenar todas as ações nacionais no campo da metrologia, da normalização e da certificação da qualidade de produtos e serviços industriais, as duas últimas até então praticamente centralizadas na Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, entidade privada, sem fins lucrativos, que elaborava as normas técnicas nacionais e concedia a chamada marca de conformidade. [16]

 

Com a fusão do Estado da Guanabara com o Estado do Rio de Janeiro, os IPEM´s do Estado do Rio de Janeiro cuja sede era em Niterói e o Instituto do Estado da Guanabara se uniram e passou a existir um único Instituto que veio a se transformar no atual Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro, com vinculação à Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Turismo, Secretaria esta que foi criada pelo Decreto nº. 36, de 25 de março de 1975. Com a modificação, não houve definição quanto a sua estrutura organizacional definitiva (art. 3º), nem tampouco quanto a um quadro de pessoal definido, sendo elencada apenas na sua composição, a direção a cargo do Governo Estadual, sob supervisão do antigo INPM, atual INMETRO.

            Durante a década de 1990, com muitas mudanças políticas, econômicas e sociais, advindas do processo de redemocratização do país e com a abertura econômica propiciando a entrada de produtos externos, dar-se-ia importância a essa autarquia federal. Aliou-se também na justificativa da importância da existência do ente federal, a promulgação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990) que ofereceu aos cidadãos uma arma poderosa na defesa dos seus interesses, com a intervenção necessária do INMETRO que responde pela chancela nos bens e nos produtos que circulam no mercado.

Ainda em 1990, era lançado o Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade – PBQP, cujo foco era estabelecer políticas públicas voltadas para o setor privado para promover o seu desenvolvimento.

De acordo com a obra Medida, normalização e qualidade, p. 196:

O Programa representava, nos termos de sua exposição de motivos, parte da nova estratégia de desenvolvimento industrial, que exigia a adoção de novos métodos de gerenciamento e de gestão tecnológica pelas empresas. Englobando vários subprogramas e projetos, o PBQP era originalmente composto por cinco programas gerais: a conscientização e motivação para a qualidade e produtividade, promovidas através de campanhas de divulgação, congressos, seminários, prêmios, estudos e pesquisas; o desenvolvimento e difusão de métodos de gestão; a capacitação de recursos humanos; a adequação dos serviços tecnológicos para a qualidade e a produtividade e a articulação institucional, destinada a promover a conjunção de esforços na área do governo, indústria e comércio e entidades de ciência e tecnologia no desenvolvimento da qualidade e da produtividade.

 

Apesar dessas mudanças interferirem na formatação do IPEM, esse continuou a ser responsável pela execução das atividades de fiscalização no Estado do Rio de Janeiro, por força do convênio celebrado com o INMETRO, e nesse tempo, o IPEM/RJ permanecia vinculado à Administração Direta, mas com características de Autarquia – Administração Indireta.

Pelo exposto, é inegável que o Decreto-Lei nº. 200/67 beneficiou a Administração Pública com os princípios da descentralização, da delegação de competência, de forma a permitir que o controle fosse mais eficaz, face o tamanho territorial do Estado, como forma de agilizar os procedimentos e propiciar a economicidade dos recursos públicos na máquina burocrática.

Com a edição da Lei nº 2.534, de 08/04/1996, o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro teve a sua natureza jurídica definida como autarquia estadual, submetida à Auditoria Geral do Estado e à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado.

 

1.6. Reforma Administrativa de 1995

A construção da nossa sociedade e as escolhas políticas dos nossos governantes, em diversos momentos da história, se traduz nas decisões que envolvem a esfera pública, através do aparelho administrativo do Estado.

A concepção de que os indivíduos, coletivamente, devem ser capazes de determinar as leis que os governam é tão antiga quanto às próprias idéias dos direitos humanos e da democracia. No entanto, por um longo período, a lei divina definiu as relações entre os indivíduos, inclusive quem os governava e como eles deveriam ser governados.

No modelo democrático brasileiro, os direitos e as garantias individuais estão presentes no texto constitucional e também em leis menores. O Estado lança mão de Instituições para produzir instrumentos de forma a garantir esse direito. São as garantias institucionais. Essa teoria nasce num contexto de Estado mínimo, liberal em que a primazia reside no homem, o ser social e para o qual tudo deve convergir.

O cidadão ao pagar os seus impostos, independentemente de ser usuário ou não de determinados serviços, paga antecipadamente pelo produto público, caracterizando-se como consumidor de políticas públicas.  A sociedade pode utilizar-se de instrumentos legais para fazer valer seus direitos e através da democracia participativa se fazer presente nas decisões, fiscalizando e controlando as ações do Governo.

Assim, a Constituição Federal de 1988 veio responder os anseios da sociedade que estava há anos sob o domínio de uma forma de governo ditatorial e que depois do movimento popular Diretas Já rumava para a democracia.

Ainda estava muito presente no seio da sociedade as mazelas do antigo regime, com perseguições, exílios e lutas sociais dentre as quais, pela liberdade de expressão. O Estado hermético precisava estar acessível ao cidadão comum e para o qual tudo deveria convergir.

            No Preâmbulo da Magna Carta apresentou aos brasileiros a ampla proposta que se pretendia.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidosem Assembléia Nacional Constituintepara instruir um Estado democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil.

 

A influência da experiência anterior seria determinante na elaboração da nova Constituição, chamada pelos constituintes de Constituição Cidadã. Buscava-se o bem estar da sociedade que vivera momentos de prosperidade econômica e crises que abalaram toda a economia mundial. Os países estavam interligados pelo comércio e havia um consenso que proclamava uma nova forma de Estado. Diz muito bem o Professor Fernando Luiz Abrúcio[17]:

Adotado em maior ou menor grau nos países desenvolvidos, o Estado de bem-estar tinha como objetivo primordial a produção de políticas públicas na área social (educação, saúde, previdência social, habitação etc.) para garantir o suprimento das necessidades básicas da população. Por fim, havia a dimensão relativa ao funcionamento interno do Estado, o chamado modelo burocrático weberiano, ao qual cabia o papel de manter a impessoalidade, a neutralidade e a racionalidade do aparato governamental[18].

           

Nesse contexto, o art. 37 da Constituição Federal de 1988 e suas alterações, indicam o caminho a ser adotado pela máquina administrativa do Estado, devendo a sua prática ser revestida de legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.

A impessoalidade na Administração Pública consiste no descarte do personalismo, na proibição do marketing pessoal ou da auto-promoção, sendo os princípios éticos que devem nortear a conduta dos agentes públicos.

Para José dos Santos Carvalho Filho, o princípio da moralidade,

[...] impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta. Deve não só averiguar os critérios de conveniência, oportunidade e justiça em suas ações, mas também distinguir o que é honesto do que é somente nas relações entre a Administração e os administradores em geral, como também internamente, ou seja, na relação entre a Administração e os agentes públicos que a integram. Somente quando os administradores estiverem realmente imbuídos do espírito público é que o princípio será efetivamente observado.

 

Segundo a Professora Sylvia di Pietro:

O princípio da moralidade exige da Administração comportamento não apenas lícito, mas também consoante com a moral, os bons costumes, as regras da boa administração, os princípios de justiça e de equidade, a idéia comum de honestidade. (p. 260).

 

Portanto, o Estado não pode se comportar como um particular. A administração pública é sustentada pela coletividade e como tal deve prestar contas de seus atos obedecendo a princípios constitucionais e administrativos que visam alcançar a integridade da ação pública.

            Assim, o Ministro Ayres de Britto, no Relatório da Decisão sobre o Nepotismo, no julgado que originou a Súmula Vinculante nº 13, resume a questão quando diz:

 

O Direito não pode dissociar-se da Moral, isto é, de uma Moral coletiva, pois ele reflete um conjunto de crenças e valores profundamente arraigados que emanam da autoridade soberana, ou seja, do povo. Quando, em determinada sociedade há sinais de dissociação entre esses valores comunitários e certos padrões de conduta de alguns seguimentos do aparelho estatal, tem-se grave sintoma de anomalia, a requerer a intervenção da justiça constitucional como força intermediadora e corretiva.

           

Sustenta a Professora  Maria do Carmo Leão[19], que

[...] a moralidade dentro da Administração Pública complementa a legalidade. Ela permite a distinção entre o que é honesto e o que é desonesto. Todos os atos do bom administrador visam ao interesse público; logo, o comportamento impessoal não atende aos interesses pessoais ou de terceiros. As medidas casuísticas são evitadas. [...]. Na Administração, os atos carecem de divulgação, para que o povo em geral e alguns interessados diretos, conhecedores desses atos, possam exercer o controle através das garantias constitucionais que lhes são concedidas. Da mesma maneira que o administrador de uma empresa privada há que prestar contas aos seus sócios, assim também o administrador público há que prestar contas ao povo. E nas relações de trabalho, a moralidade pública se faz sentir, particularmente, pelos princípios da legalidade e da moralidade, diretamente imbricados na eficiência da prestação do serviço público.  

 

A relação entre ética e controle se apresenta como o novo paradigma na Administração Pública, na medida em que se faz presente a permanente cobrança da sociedade por valores como austeridade e exemplo de conduta. Não é raro o uso de valores éticos na aferição da conduta do administrador público.

                                                                                                                

O Princípio da Eficiência positivado na Emenda Constitucional nº 19, que alterou o art. 37 da CF/88, visa qualificar com capacitação técnica, a mão-de-obra para que sejam desempenhadas as atividades públicas inerentes ao procedimento administrativo. A condução dos princípios éticos e da moralidade na Administração Pública não deve se limitar em distinguir entre o bem e o mal. O que deve ser considerado é a idéia de que o fim é sempre o bem comum. Portanto, a Administração Pública exerce função administrativa, uma função onde o poder e o interesse público encontram-se sob o manto de uma relação de necessidade casual.

O termo eficiência se refere ao critério econômico que revela a capacidade administrativa de produzir o máximo de resultados com o mínimo de recursos, energia e tempo; com eficácia se alude ao critério institucional que revela a capacidade administrativa para alcançar as metas e os resultados propostos. Entretanto, de nada serve se não for levada em consideração a efetividade que é o critério político que reflete a capacidade administrativa de satisfazer as demandas pleiteadas pela comunidade externa, refletindo a capacidade de respostas às exigências da sociedade (ACUÑA, 2008 apud SANDER, 1990:151) (destaque nosso).

De acordo com o Professor Abrúcio, a avaliação da efetividade dos serviços públicos não recebe a devida importância além de ser comumente estar associada à quantidade e não à qualidade.

Recupera-se, com o conceito de efetividade, a noção de que o governo deve, acima de tudo, prestar bons serviços. É a ótica da qualidade que começa a ser incorporada pelo modelo gerencial.A valorização do conceito de efetividade também traz novamente à tona o caráter político da prestação dos serviços públicos, uma vez que são os usuários dos equipamentos sociais que de fato podem avaliar a qualidade dos programas governamentais. E aqui enfocamos um dos calcanhares de Aquiles do modelo gerencial puro: a subestimação do conteúdo político da administração pública.

 

Os fundamentos da administração sejam na esfera pública ou privada, não são distintas. Os gestores devem se comportar regidos pelos mesmos princípios. No atual estágio da civilização, a administração se tornou uma das áreas mais importantes da atividade humana. Vivemos em uma sociedade onde o esforço cooperativo do homem é a base fundamental dessa sociedade.

Segundo o Professor José Afonso da Silva, na sua obra Curso de Direito Constitucional Positivo,

A democracia é um processo de convivência social em que o poder emana do povo, há de ser exercitado, direta e indiretamente, pelo povo e em proveito do povo. Diz-se que é um processo de convivência, primeiramente para denotar sua historicidade, depois para realçar que além de ser uma relação de poder político, é também um modo de vida, em que no relacionamento interpessoal, há de verificar-se o respeito e a tolerância entre os convivente.

 

A Reforma Administrativa do Aparelho Estatal estava presente no discurso oficial teríamos que primeiro crescer para depois distribuir. A fórmula para isso era um Estado flexível (desregulamentado, principalmente no campo do trabalho) e eficiente (a idéia é que estabilidade é antagônica à eficiência) em contraposição ao Estado burocrático (a idéia de pesado era representada pelo elevado e desnecessário número de funcionários; moroso devido às longas filas que se formavam). A idéia era desprestigiar o Estado burocrático (transparente, impessoal, meritocrático, com estabilidade e etc).

O governo Collor respondeu de forma equivocada os anseios da sociedade. Prometeu ao povo acabar com os chamados marajás - funcionários públicos com altos salários - que só oneravam a administração pública. Foi então anunciado um pacote de modernização administrativa, que visava a vitalização da economia com as seguintes medidas: a volta do cruzeiro como moeda; o congelamento de preços e salários; o bloqueio de contas correntes e poupanças no prazo de 18 (dezoito) meses; demissão de funcionários e diminuição de órgãos públicos.

O objetivo deste plano era conter a inflação e cortar gastos desnecessários do governo. Porém, estas medidas não tiveram sucesso, causando profunda recessão, desemprego e insatisfação popular. Trabalhadores e empresários foram surpreendidos com o confisco em suas contas bancárias.

O governo Collor também deu início às privatizações das estatais e à redução das tarifas alfandegárias. Com produtos importados a preços menores, a indústria nacional percebeu a necessidade de se modernizar. Para tanto, necessitava investir em tecnologia para ganhar competitividade no mercado consumidor. Tal medida agravou o desemprego e a recessão. A sociedade civil organizada se posicionou contra o governo e pressionou o Congresso que reunido, votou o impeachment. Assumiu o vice-presidente: Itamar Franco.

O governo Itamar Franco buscou apenas recompor os salários dos servidores. Desde sua posse, o presidente Itamar Franco procurou tranqüilizar a opinião pública e os setores da economia, afirmando que seu governo não adotaria medidas que surpreendessem a nação. Entre a receita e as despesas da União, havia um rombo de vinte bilhões de dólares. O parque industrial apresentava-se 30% (trinta por cento) ocioso e ameaçado de sucateamento, o que fez aumentar o desemprego no país. A especulação desenfreada nos setores ligados à indústria e ao comércio contribuía para acelerar o processo inflacionário.

O programa de desestatização e privatização da economia, iniciado no governo anterior, prosseguiu lentamente. Foi criada uma nova moeda, o cruzeiro real, sendo uma das primeiras medidas tomadas como preparação para uma reforma econômica mais ampla que viria a seguir. O real manteria paridade com o dólar e eliminaria a espiral inflacionária. O novo plano econômico não incluiu as soluções conhecidas e já provadas insuficientes, como o congelamento dos preços e de salários e confiscos.

E, finalmente, a partir de 1994 o discurso da Reforma Administrativa assume uma nova dimensão, introduzindo a perspectiva da mudança organizacional e cultural da administração pública no sentido de uma Administração Gerencial.

O Consenso de Washington refletiu o novo pensamento político e econômico o que veio a estimular a reforma administrativa do Estado. A relação entre o público e a privada sofreu uma grande transformação com a concessão de diversos serviços que historicamente pertenciam ao Estado, a grupos empresariais. As empresas com capital transnacional buscaram novos mercados para se estabelecerem, o que implicou em conseqüências, cujos resultados ainda hoje são muito controvertidos.

Para que esse processo fosse possível, houve a necessidade do desmantelamento da máquina pública, o abandono das responsabilidades públicas de planejamento em médio prazo, a ausência de investimentos no capital humano da máquina burocrática e a liquidação, ou extinção de diversos órgãos concorrentes.

A nova visão encontrava apoio na seguinte máxima: a administração privada geraria benefícios econômicos com maior eficiência que a administração pública. Supunha-se que as reformas privatizadoras e desregalizadoras produziriam algo significativo para na produção de bens e serviços, contribuindo para que fossem minimizados os déficits financeiros do governo. Com este benefício econômico, o governo poderia então, implementar as políticas públicas que fossem exclusivamente da sua competência com a eficácia desejada.

Sobre o assunto, o Mestre Bianor, Carlos Acuña retrata muito bem o assunto no Proyecto de Modernización Del Estado ao dizer que:

Em realidad, el beneficio económico de las privatizaciones depende centralmente de la cualidad de los marcos regulatorios y de um necesario cambio del antiguo Estado productor hacia nuevos y delicados roles de intermediación en la cooperación público-privada. La impronta fiscalista, en torno a los valores que conformaron el estandarte de la reforma de los noventa – las tres E : economia, eficiencia y eficacia -, resultó trasladada casi automáticamente al campo de la Administración Pública (Metcalfe, 1999) , desmostrando que el hecho de “[...] (haber) achicado el dominio funcional del Estado y corrido su frontera con la sociedad [...] no signifocó necesariamente um mejor Estado “ (Oszlak, 1999:03).[20]

1.6.1. O Plano Diretor e o Contrato de Gestão

A idéia do contrato de gestão surgiu na França, na década de 60, como forma das empresas superarem a tutela do Estado e responderem com rapidez às exigências do mercado: mudança tecnológica, aumento da capacidade de concorrência, etc.

Desde o início dos anos 90, com as modificações decorrentes da onda da globalização, os serviços públicos passaram a ter uma outra conotação, havendo parâmetros de comparação que até então, ficavam restritas a grupos que se alternavam no poder e que, portanto, não gerava conhecimento para fora desse grupo social.

Através do avanço tecnológico e com o encurtamento das distâncias, a visão da sociedade é modificada e do funcionário ou servidor lhe é exigida uma postura de prestador de serviço eficiente, cuja clientela é formada por seus pares e pelo próprio cidadão. Nesta concepção de sociedade de conhecimento, as organizações perceberam que o seu maior ativo não eram os bens móveis e imóveis patrimoniados, mas sim, o talento do seres vivos, da inteligência e dos estímulos do seu capital humano.

O Plano Diretor se baseava na afirmação de que, no Brasil, o patrimonialismo[21] não era mais um valor, e ainda, que o excesso de controle levava desconfiança aos administradores públicos, deles era retirada autonomia para que se fizessem a gestão dos recursos disponíveis. Para o governo, o modelo burocrático adotado no país era arcaico e ineficiente.

Numa gestão do tipo patrimonialista o quadro administrativo é constituído de dependentes pessoais do gestor (familiares ou funcionários pessoais) ou de parentes, amigos (favoritos), ou ainda por pessoas que lhe estejam ligadas por um vínculo de fidelidade (troca de favores). As relações que dominam o quadro administrativo não são as do dever ou a disciplina objetivamente ligada ao cargo, mas à fidelidade pessoal do servidor ao gestor. Neste modelo de gestão, a separação entre assuntos públicos e privados, patrimônio público e privado, desaparecem com a difusão do sistema de prebendas e apropriações.

Segundo MOTTA, o Estado brasileiro, principalmente no que se refere a sua máquina administrativa possui fortes remanescentes de uma sociedade tradicional de características semi-feudais. A burocracia pública tem sido um dos grandes instrumentos para a manutenção do poder tradicional; uma forma de organização e administração que obedece menos às razões técnico-regionais e mais a critérios de loteamento político, para manter coalizões de poder e atender a grupos preferenciais.

Assim, buscou-se no gerencialismo uma saída para as organizações, cujo alicerce era baseado no aumento da produtividade, no aumento do uso de tecnologia sofisticada, na mão-de-obra disciplinada; e o management [22] desempenha um papel crucial na implementação de melhorias, visando sempre o aumento da produtividade.

São identificadas três ordens de controle: os controles de primeira ordem (ordens, supervisão direta e aplicação das normas), os controles burocráticos de segunda ordem (especialização, padronização) e os de terceira ordem (vocabulário da organização, rotinas substantivas e de procedimentos, canais preferenciais de comunicação, critérios de seleção, agendas de reunião e práticas de socialização WEICK (1995) apud CAVALCANTI , 2007.

Segundo Diógenes Gasparini, em seu livro Direito Administrativo (7ª. ed. rev. e atual, São Paulo, Saraiva, 2002):

“O contrato de gestão é o ajuste celebrado pelo Poder Público com órgãos e entidades da Administração direta, indireta, e, entidades privadas qualificadas como organizações sociais, para lhes ampliar a autonomia gerencial, orçamentária e financeira. ou para lhes prestar variados auxílios e lhes fixar metas de desempenho na consecução de seus objetivos. O contrato de gestão designa algumas espécies de acordos celebrados entre a Administração direta e entidades da administração indireta, assim também com entidades privadas que atuam de forma paralela com o Estado, e com dirigentes de órgãos da própria administração direta”.

 

A primeira utilização do termo contrato de gestão em nosso ordenamento jurídico ocorreu com Decreto 137 de 21.5.91. Mas, a primeira vez que apareceu numa legislação

formal foi na Lei 8.246 de 22.10.91 (Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Serviço Social Autônomo “Associação das Pioneiras Sociais” e dá outras providências).

O referido decreto tinha como objetivo "promover a eficiência e a competitividade das empresas estatais" (art. 1º), sendo certo que, por previsão expressa, caberia ao Comitê de Controle das Empresas Estatais (CCE), instituído por decreto publicado em 4 de fevereiro de 1991, entre outras incumbências, "aprovar e supervisionar os contratos de gestão das empresas estatais, previstos no art. 8º..." (art. 3º, inc. III).

Para o Professor Bianor Cavalcanti, o contrato de gestão estabelece os direitos e as obrigações das partes. A principal inovação é a sua utilização como instrumento de controle, com formas objetivas da evolução dos resultados da instituição, no qual devem constar metas quantitativas e qualitativas a serem alcançadas pela instituição, assim como indicadores de desempenho. Este é o aspecto mais importante porque significa uma forma de superação do problema crônico de controle das organizações públicas.

Os contratos de gestão, previstos no art. 8º daquele decreto, deveriam estipular "os compromissos reciprocamente assumidos entre a União e a empresa", contendo ainda cláusulas que especificariam os objetivos, as metas, os indicadores de produtividade, os prazos para a consecução das metas estabelecidas e para a vigência do contrato, os critérios de avaliação de desempenho, as condições para a revisão, renovação, suspensão e rescisão, bem como as penalidades aos administradores que descumprissem as resoluções do CCE ou as cláusulas contratuais.

Os objetivos alegados para a sua implantação eram: a ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira nas organizações estatais; acompanhamento da gestão das Organizações Sociais - OS pelo Poder Público, com base no desempenho e/ou resultados e no atendimento às demandas da sociedade; parceria entre o Estado e a sociedade na resolução dos problemas baseado nos princípios da contratualização; maior racionalidade (controle finalístico) e transparência (controle social) da ação pública.

A reforma do Estado e da Administração Pública no Brasil ganhou destaque com a criação do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado (MARE) que foi responsável pela execução das funções públicas tradicionais de gestão pública, e a ele foi também conferida a responsabilidade de coordenar e processar as reformas nos entes governamentais, entre os quais se insere o INMETRO e que viria a assinar um Contrato de Gestão com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

De acordo com Carbone (2000)[23], as características da organização pública que dificultam a sua mudança são as seguintes:

• burocratismo – excessivo controle de procedimentos, gerando uma administração engessada, complicada e desfocada das necessidades do país e do contribuinte;
• autoritarismo/centralização – excessiva verticalização das estrutura hierárquica e centralização do processo decisório;
• aversão aos empreendedores – ausência de comportamento empreendedor para modificar e se opor ao modelo de produção vigente;
• paternalismo – alto controle da movimentação de pessoal e da distribuição de empregos, cargos e comissões, dentro da lógica dos interesses políticos dominantes;
• levar vantagem – constante promoção da punição àqueles indivíduos injustos, obtendo vantagens dos negócios do Estado;
• reformismo – desconsideração dos avanços conquistados, descontinuidade administrativa, perda de tecnologia e desconfiança generalizada. Corporativismo como obstáculo à mudança e mecanismo de proteção à tecnocracia.

 

            Segundo ainda o Professor Luiz Abrúcio, em “O impacto do modelo gerencial na Administração Pública -  Um breve estudo sobre a experiência internacional recente” , para que haja o avanço proposto na Reforma do Aparelho do Estado faz-se necessária a adoção de parcerias com o setor privado e com as organizações não governamentais (ONGs); a criação de mecanismos de avaliação de desempenho individual e de resultados organizacionais, atrelados uns aos outros, e baseados em indicadores de qualidade e produtividade; maior autonomia às agências governamentais e, dentro delas, aos vários setores, horizontalizando a estrutura hierárquica; a descentralização política, apoiada no princípio de que quanto mais perto estiver do cidadão o poder de decisão com relação às políticas públicas, melhor será a qualidade da prestação do serviço; implantar políticas de coordenação entre as várias esferas administrativas; o estabelecimento do conceito de planejamento estratégico, adequado às mudanças no mundo contemporâneo e capaz de pensar, também as políticas de médio e longo prazo; a flexibilização das regras que regem a burocracia pública, principalmente o Direito Administrativo;  a negociação coletiva, a introdução de ganhos de produtividade e novos critérios de promoção pois para que o Estado se transforme em empregador eficaz e assegurar serviços de alta qualidade, os governos necessitam reformar suas políticas de remuneração, seleção e promoção de pessoal pois a experiência mostra que as reformas administrativas ocorreram na área de Recursos Humanos, sobretudo nos Planos de Carreira.

Além disso, as políticas de motivação têm recebido grande atenção, uma vez que pouca atenção foi dada a esta área no início da implantação do modelo gerencial. Desenvolvimento das habilidades gerenciais dos funcionários, em particular os de nível médio e os do alto escalão burocrático. Neste sentido, os funcionários precisam possuir uma grande versatilidade, atuando em várias funções. As principais funções são a de administrador, vinculada à capacidade de trabalhar com os regulamentos rotineiros; a de produtor, ligada ao aumento da produtividade com qualidade; a de inovador, capaz de encontrar novas respostas e modernizar o fluxo de decisões; e a de integrador, habilitado a congregar seu grupo a atuar em conjunto na busca de um objetivo.    

            Por outro lado, na Administração das organizações Públicas encontram barreiras para detectar e criar seus próprios índices de desempenho, a ingerência política nos cargos de comando, gerando a falta de continuidade, na ausência de concorrência, e no corporativismo funcional. Segundo  Shepherd e Valencia (1996)[24] afirmam que:

• a administração pública oferece, principalmente, serviços dos quais ela detém o monopólio, o que propicia que sejam produzidos de maneira ineficiente;
• o controle dos eleitores sobre os políticos é normalmente imperfeito, sendo que organizações políticas destinadas a representar os eleitores dificilmente trabalham sem atrito;
• a dificuldade dos políticos em controlar os funcionários, e definir e medir com exatidão os resultados da administração pública.

 

O planejamento da gestão com indicadores muito claros e a inserção nas organizações públicas na busca pela excelência dos processos burocráticos formam a base de mudança no processo cultural e que todos os segmentos do Estado devem abraçar. Portanto, o INMETRO é responsável pelas boas práticas burocráticas internas, mas também, é um agente fomentador de mudanças no clima organizacional, inclusive participando ativamente no Programa de Gestão Pública e dos Programas de Qualidade desenvolvidas nos Estado.

            As estratégias das ações gerenciais devem estar pautadas em compartilhar os marcos de referências com os integrantes da estrutura, onde todos se sintam responsáveis pela organização; sujeitar-se à burocracia; fazer com que todos tenham compromisso com a organização, chamando-os para participar; promover a coesão interna; criar uma blindagem contra as transgressões; superar restrições internas e dar espaço para que surjam boas idéias e bons projetos, independentemente da situação funcional do colaborador.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CAPÍTULO II

 

2.1. Apresentação do IPEM/RJ

O Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro – IPEM/RJ integra a administração indireta, sendo uma autarquia estadual e criada através da Lei Estadual nº 2.534, de 08/04/1996, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 22.491, de 11/09/1996. Desde a sua criação já esteve vinculada a diversas Secretarias de Estado. Atualmente, está sob a égide da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços – SEDEIS – que congrega diversos entes voltados para a atividade produtiva.

Compõem a estrutura da Secretaria além do IPEM os seguintes entes: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - INVESTRIO, a Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro – CODIN, Conselho Consultivo do Programa de Qualidade do Rio de Janeiro – PQRIO, Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social – CEDES, Comissão Estadual de Defesa dos Direitos de Propriedade Intelectual – CODEPIN, Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro – DRM, Fundo de Desenvolvimento Econômico Social – FUNDES, Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro – JUCERJA.

O IPEM/RJ, por força de Convênio, é o órgão executor e fiscalizador das normas emanadas pelo INMETRO, atuando no campo da metrologia legal e de certificação de qualidade, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Na condição de órgão delegado integra a Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade Industrial –RBMLQ,-I estando portanto, inserido no Portal de Relacionamento do INMETRO.

A atual Presidente do Instituto, Soraya Alencar dos Santos, foi nomeada para ocupar o cargo em janeiro de 2005, durante o Governo Rosinha Matheus Garotinho. Há esse tempo, o Instituto estava inserido na estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor. A percepção da gestora de que a administração pública tradicional se converge para o modelo gerencial, deu início a um processo de mudança organização. Os bons resultados alcançados lhe conferiram a permanência no cargo pelo Governo Sérgio Cabral, eleito em 2007.[25]

Com a edição da Lei nº 2.534, de 08/04/1996, o órgão teve a sua natureza jurídica definida como autarquia estadual. Todavia, a citada lei definiu o quadro próprio de pessoal, dividindo em “Parte Permanente” e “Tabela Transitória de Empregos”, não dispondo sobre a composição dos cargos, salários e escalonamento desse quadro de pessoal que deveria ser estabelecida pelo poder público, conforme previsto no art. 5º.

Ademais, até 1996, o órgão não tinha personalidade jurídica própria e estava inserido na estrutura da administração direta, executando as atribuições de metrologia, controle da qualidade industrial e certificação da qualidade de forma continuada, por força do convênio celebrado com o INMETRO, ficando com um percentual da receita.

Muito embora a Lei Estadual nº 1.698, de 1990, tenha transformado os empregos em cargos públicos, os servidores do IPEM/RJ, até então celetistas, somente foram investidos em 1998, por ato do Poder Executivo, retroagindo-se à 24/08/1990 (data da vigência da Lei do Regime Jurídico Único).  O artigo 1º da Lei em questão definiu como estatutário o regime jurídico único dos servidores da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Estado do Rio de Janeiro e em seu artigo 3º, estabeleceu como se processaria a transformação de empregos em cargos, no caso das Secretarias e Autarquias, “pelo enquadramento automático dos servidores celetistas em cargos de atribuições idênticas àquelas do emprego ocupado”. O número de cargos permaneceu igual àqueles já existentes e necessários à consecução das atribuições inerentes a cada órgão.

Durante o período compreendido entre 1990/1998, os descontos previdenciários ocorreram para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS quando deveriam ter sido recolhidos aos cofres da previdência estadual, quer seja, ao Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro – IPERJ e ao Instituto de Assistência Social do Estado do Rio de Janeiro – IASERJ, cabendo ao Estado a obrigação de regularizar o ressarcimento dos valores pagos indevidamente à União.

            O Instituto sofreu uma série de modificações e conseqüentemente, muitas arestas ainda necessitam ser aparadas, especialmente, na área de pessoal, haja vista que esta mão de obra peculiar sempre necessita de treinamento e qualificação, em virtude da evolução dos conceitos e práticas decorrentes dos avanços tecnológicos e das novas atividades que são incorporadas àquelas já executadas. Para o exercício das atividades metrológicas não há servidores com conhecimentos similares na estrutura da administração pública estadual, ainda mais, porque nos referimos aos servidores investidos com “poder de polícia”.

Assim como as normas fiscalizadas pelo Instituto são de suma importância para a competitividade das empresas no mercado interno, pode-se afirmar que a padronização dos pesos e medidas, bem como a certificação de produtos, influenciam diretamente na produção.

 Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade ficou ainda maior. O IPEM é convocado, na qualidade de órgão técnico para dirimir as dúvidas suscitadas pelos consumidores, prestar esclarecimentos ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e ao Poder Legislativo. A Lei Federal nº 8.078, de 1990, em seu art. 4º, assegura a presença do Estado no mercado de consumo, que deverá primar pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, pois o consumidor se afigura como a parte mais frágil na relação de consumo.

Portanto, a atividade metrológica é um instrumento vital para nortear as decisões que envolvem a atividade produtiva e através de delegação do INMETRO, o IPEM fiscaliza produtos e serviços que necessitam de verificação, quer sejam de caráter compulsório ou não, objetivando a promoção da confiabilidade e qualidade nos processos de medição que estão presentes nos mais variados setores da produção, bem como proporcionar o maior número de informações à sociedade, na proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos a saúde.

Destarte, o Instituto representa uma excepcionalidade dentro da estrutura do aparelho burocrático do Estado do Rio de Janeiro, dependendo totalmente dos recursos oriundos da prática das suas atividades, com arrecadação para os cofres federais, através de Guia de Recolhimento da União – GRU, sendo uma parte da receita devolvida pelo INMETRO, de acordo com cláusula estipulada no Convênio, ao Estado, que disponibiliza os recursos orçamentários através da fonte 13. A situação sui generis do IPEM enfrenta o rígido controle da União e do Estado, através dos Tribunais de Contas e das Auditorias, residindo nesta dicotomia o interesse do caso a ser mostrado, bem como a gestão empreendida no último qüinqüênio.

 

 

2.2 - Diretoria Técnica – DITEC

            As atividades desenvolvidas pela DITEC englobam na área da metrologia legal, as verificações subseqüentes, eventuais e iniciais, além da análise laboratorial de instrumentos e de produtos pré-medidos.

O Laboratório de Pré-Medidos é responsável pela verificação metrológica de produtos acondicionados. Os técnicos coletam mercadorias nos estabelecimentos comerciais para procederem à realização de exames, bem como a elaboração de laudos técnicos. Os responsáveis pelas empresas são convocados a assistirem a perícia e de acordo com o resultado, ou seja, caso os produtos não estejam dentro dos parâmetros das normas técnicas, serão passíveis de punição, em processo próprio.

Além de cumprir um calendário de fiscalização elaborado ao final do ano para atender as metas estabelecidas para o ano subseqüente, são realizadas operações temáticas, destinadas a abordar determinados segmentos produtivos, de acordo com a sazonalidade, como por exemplo, material escolar, por ocasião da volta às aulas, produtos comercializados na páscoa, no natal e nos festejos juninos. Neste item, a importância social da verificação dos produtos que compõem a cesta básica é incomensurável.

Os medidores de velocidade (pardais) são verificados pelos técnicos do Instituto. As informações estão disponibilizadas no endereço eletrônico do IPEM (www.ipem.rj.gov.br) e podem ser acessadas por todos os interessados que poderão confirmar se o instrumento está verificado e a indicação do local em que o mesmo se encontra.

As bombas de abastecimento de combustível, anualmente, são verificadas de forma compulsória. Os postos de gasolina têm suas bombas verificadas para garantir ao consumidor que a quantidade de combustível injetada no tanque é compatível com a indicação na bomba. O IPEM não analisa a qualidade do produto, sendo responsável pelo volume. Cabe à Agência Nacional do Petróleo – ANP, o controle sobre a qualidade do combustível. Essa distinção de competências, não raras vezes, causa equívocos à sociedade. As bombas que não estiverem em consonância com as normas técnicas poderão ser interditadas e a empresa autuada.

Os hidrômetros também são objeto de verificação inicial. Neste caso, é avaliada a quantidade de vazão, conforme a norma técnica. Sempre há o chamamento da justiça para que os técnicos realizem perícia e emitam laudos nos processos demandados pelos consumidores. No laboratório de hidrômetro, instalado na sede regional de Niterói, são realizados os exames nos instrumentos que cada vez mais norteiam as decisões do poder judiciário.

Na área de saúde são realizadas ações de verificação inicial dos termômetros clínicos, dos esfigmomanômetros (aparelhos de pressão) e balanças de precisão tanto na área industrial como também na comercial. A análise dos instrumentos é realizada no laboratório de pequenas massas. Esse setor também é responsável pelas visitas técnicas nas farmácias de manipulação, nas indústrias farmacêuticas e na rede hospitalar.

Os etilômetros, instrumentos popularmente conhecidos pelo nome de bafômetros, destinados a medir o teor alcoólico por meio de análise de ar pulmonar expirado, também são verificados pelo Instituto. Para que as medições desses equipamentos se constituam em provas documentais para a penalização do infrator, faz-se necessário que os mesmos estejam verificados e calibrados pelos órgãos metrológicos.

A implantação do Programa do Estado batizado com o nome de “Lei Seca”, que restringiu o consumo de bebidas alcoólicas para o motorista. A atuação do IPEM/RJ foi importante nesse processo, mesmo porque na qualidade de órgão técnico responsável pela verificação dos etilômetros na estrutura governamental, os seus servidores foram chamados para prestarem todos os esclarecimentos necessários nos meios de comunicação e a sociedade pode compreender e validar o programa, de forma a garantir a educação e a segurança no trânsito.

Anualmente, é realizada a verificação de 100% (cem por cento) de todos os taxímetros. Em 2010, esse universo compreende cerca de 40.000 (quarenta mil) veículos. O Instituto de Pesos e Medidas é o último órgão de controle desses veículos. As prefeituras são responsáveis pela permissão e a elas também cabe a responsabilidade de decretar o aumento da tarifa. Ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN/RJ cabe a vistoria do veículo e ao IPEM, a verificação dos instrumentos chamados de taxímetros.

A cada troca de relógio e/ou se por qualquer motivo, o instrumento é aberto pelas oficinas permissionárias do IPEM, como por exemplo, no caso da mudança de tarifa, o veículo deve retornar ao Instituto para conferência de documentos, conferência de 01 (um) quilometro rodado, sem interrupção, do ponto de partida ao ponto de chegada, com bandeira um e bandeira dois, comumente chamado pelos profissionais envolvidos de fazer pista, lacre e selagem. Independentemente desses procedimentos de rotina, são realizadas operações em conjunto com outros órgãos das esferas estadual e municipal, de forma a coibir a circulação de táxis piratas.

Todas as oficinas que fazem reparo e manutenção em instrumentos aprovados pelo INMETRO precisam ser credenciadas pelo IPEM para vistoria anual. Este faz a inspeção na empresa para constatar se os equipamentos por ela utilizados estão em conformidade com as normas técnicas e se os técnicos estão regularmente qualificados para executar os serviços. Essas oficinas encaminham mensalmente ao Instituto, o relatório que identifica os instrumentos que foram reparados.

Cabe, ainda, à Diretoria Técnica a verificação dos materiais de construção, dos medidores de energia, das balanças rodoviárias, da volumetria (cubagem) dos caminhões para transporte de materiais líquidos e sólidos e a partir de 2009, agregou mais uma atividade que é a leitura dos discos de tacômetros, equipamento utilizado para medir a velocidade, instalado em veículos pesados.

 

2.3. - Diretoria de Qualidade – DIQUA

            São atribuições da Diretoria de Qualidade, as fiscalizações em produtos cuja certificação do INMETRO é obrigatória. A avaliação da conformidade pode ser definida como uma forma sistematizada de avaliar se um produto, serviço, processo ou profissional atende a requisitos de normas ou regulamentos técnicos pré-estabelecidos.  Os programas de avaliação da conformidade são uma tendência mundial.

A avaliação da conformidade pode ser feita: pelo próprio fabricante ou fornecedor; pelo comprador que submete o fornecedor a uma avaliação e por uma instituição credenciada, com independência em relação ao fornecedor e ao cliente. O INMETRO é o organismo que credencia essas instituições. A declaração do fornecedor deve conter o nome e endereço do fabricante/declarante; identificação do produto, serviço ou processo; a declaração da conformidade; os documentos normativos utilizados; local, data de emissão da declaração; assinatura, nome e cargo da pessoa autorizada.

Algumas certificações são compulsórias, outras são voluntárias. As certificações voluntárias dependem da vontade do meio produtivo em adequar-se aos padrões técnicos para utilizar-se da marca INMETRO, de forma a agregar valor aos seus bens e serviços, oferecendo um diferencial no mercado consumidor e quando busca a alternativa do mercado exportador.

Os produtos cuja certificação de qualidade é compulsória devem obrigatoriamente portar a marca INMETRO. A certificação compulsória é definida pelo governo e se destina à defesa do consumidor, no que diz respeito à proteção à vida, à saúde e ao meio ambiente. Brinquedos, capacetes, extintores de incêndio, fósforos, fusíveis, isqueiros a gás, mamadeiras, plugues e tomadas, cabos e conectores elétricos, preservativos masculinos, regulador de pressão para gás liquefeito de petróleo - GLP, mangueira de policloreto de vinilia - PVC para - GLP, entre muitos outros, são produtos que podem ser apreendidos e interditados no caso de irregularidade. O PVC (plástico) atende a um dos requisitos básicos do desenvolvimento sustentável.

A certificação dos sistemas de gestão ocorre quando fica evidenciada que a organização opera de forma estruturada, preocupada com a qualidade e com o meio ambiente. As mais conhecidas do público são as International Organization for Standardization - ISO 9000 e ISO 14000[26].

A certificação de pessoal avalia as competências, habilidades e conhecimentos de algumas ocupações profissionais, como por exemplo, os inspetores de soldagem, os auditores de sistemas de qualidade, etc.

As empresas que instalam o equipamento de Gás Natural Veicular (GNV) são verificadas pelo Instituto e registradas pelo INMETRO. Ao primeiro compete verificar se as instalações são adequadas, se a mão de obra tem a formação necessária para a execução do trabalho e se as peças utilizadas pelas oficinas são certificadas pela autarquia federal. O processo se inicia no Instituto de Pesos e Medidas e após a comprovação dos requisitos descritos são registrados na autarquia federal.

A autarquia estadual não tem poder para fechar as portas dos estabelecimentos que não estão regularizados, mas, para coibir a prática ilegal, utiliza-se do procedimento de autuação, com a aplicação de multa, tantas vezes quantas forem necessárias. Ou as oficinas são legalizadas ou encerram as suas atividades.

O Estado do Rio de Janeiro foi pioneiro na utilização desse combustível, obedecendo à vocação econômica do Estado, em função do binômio petróleo/gás e também apresenta o maior número de veículos convertidos, bem como o maior número de oficinas instaladoras no país. Entretanto, esse número já foi maior. Muitas empresas deixaram a atividade em razão da diminuição da procura pela conversão. A ameaça do poder público em terminar com os subsídios que interferem no preço final do produto e sem garantia da continuidade do fornecimento do combustível aos usuários, em detrimento das indústrias, foram fatores que deram causa ao encolhimento do mercado no estado.

Total de Oficinas de instalação de GNV ativas com registro no Brasil

Estados	Quantidade
Rio de Janeiro (RJ)	147
São Paulo (SP)	109
Minas Gerais (MG)	19
Espírito Santo (ES)	13
Rio Grande do Sul (RS)	42
Paraná (PR)	13
Distrito Federal (DF)	04
Bahia (BA)	23
Pernambuco (PE)	11
Amazonas (AM)	-
Goiás (GO)	01

Quadro nº 3 – Fonte: Portal da RMLQ-I, em 14/05/2010

Faz parte também da área da fiscalização da qualidade a verificação dos produtos têxteis. Observa-se na etiqueta, o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ. Também deverá indicar em ordem decrescente a composição do tecido utilizado nas peças do vestuário, nas roupas de cama, mesa e banho, informar sobre a forma de lavagem, de secagem, etc. Enfim, a etiqueta determina e informa ao consumidor as características dos produtos.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6019/09, da deputada Eliene Lima que estabelece regras para a etiquetagem de roupas. Segundo o projeto, a etiqueta afixada em peças do vestuário deverá ser feita de tecido fino, macio e que não produza alergia. As mesmas regras valerão para a linha usada na costura da etiqueta.

A norma deverá ser seguida por fabricantes e importadores. O projeto, no entanto, não prevê penas para quem descumprir a medida. A parlamentar lembra que, apesar de o Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (CONMETRO)[27] ter aprovado em 2008 regras sobre etiquetagem de produtos têxteis, não definiu as características das etiquetas de vestuário.

Os produtos têxteis, segundo as normas do CONMETRO, devem conter etiqueta, selo, rótulo, decalque, carimbo, estampagem que identifique o fabricante ou o importador, o país de origem, os nome das fibras têxteis e sua proporção, e informações sobre os cuidados para conservação do produto e seu tamanho ou dimensão.

A autoridade normalizadora desconsiderou as necessidades mínimas de conforto ao estabelecer a mesma norma de etiquetagem para tapetes, cortinas, peças de tecido e peças de vestuário. “Desse modo, fica permitido etiquetar roupa com material grosseiro", avalia o parlamentar.

A etiquetagem que indica o desempenho de energia elétrica nos aparelhos domésticos de ar condicionado, geladeira, máquina de lavar, entre outros e cada vez mais valorizadas pelo consumidor, principalmente depois da crise energética.

Através das ações desenvolvidas pelo IPEM, ficou evidenciado que os brinquedos são produtos que necessitam de muita atenção por parte da fiscalização. A maioria dos problemas detectados nesses artigos deve-se ao fato de que ao entrarem no mercado de forma ilegal, escapam da análise do poder público e atraem o consumidor pelo baixo valor de venda.

Os capacetes vendidos no comércio para motociclistas também são fiscalizados pelos técnicos que atuam na área da qualidade. Tem-se observado que as empresas vendem produtos que portam o selo do INMETRO. Por outro lado, foi percebido que os usuários, mesmo tendo conhecimento dos perigos, fazem uso inapropriado do capacete. Alguns modelos são indicados para a prática de esportes, porém, são usados pelos condutores de motocicletas. Um dos modelos mais difundidos é o tipo chamado “coquinho”, comumente usado, de forma indevida.

Da mesma forma que a avaliação da conformidade facilita a exportação, ao mesmo tempo, dificulta a entrada de produtos que não atendem aos requisitos mínimos de segurança e desempenho, protegendo o mercado interno.

 

2.4. - Diretoria Jurídica – DIJUR

            A Diretoria Jurídica do Instituto é responsável pelos processos administrativos estaduais e federais, devendo opinar em todos os procedimentos quer sejam da esfera estadual ou da esfera federal. Dentre as atividades desempenhadas, também é da sua competência receber as partes e prestar-lhes o devido atendimento. Esse atendimento em muitas vezes não é presencial, pois uma das inovações promovidas pela gestora foi o de promover o atendimento através de correio eletrônico.  É a utilização da tecnologia a serviço da cidadania.

Os processos administrativos estaduais são examinados e, mensalmente, a cópia dos pareceres produzidos são encaminhados à Procuradoria Geral do Estado – PGE para conhecimento, análise e apontamentos. Alguns processos também são encaminhados à PGE para conclusão e demais providências, pois conforme determina a legislação estadual, a Procuradoria Estadual detêm a responsabilidade da representação jurídica junto aos tribunais.

Os processos administrativos federais tramitam de forma diferenciada, pois são regidos de acordo com a Lei Federal nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999. Geralmente se iniciam com o auto de infração e prosseguem com a documentação pertinente, obedecendo-se ao princípio constitucional da ampla defesa em todas as etapas processuais. No decorrer do procedimento e cumpridas todas as formalidades legais, o autuado poderá receber a aplicação da penalidade.

O ato final é homologado pela gestora do órgão delegado e a parte, sentindo-se prejudicada ou contrariada nos seus interesses, poderá recorrer ao INMETRO, que atua como instância superior, na esfera administrativa.

Até meados de2009, aDiretoria Jurídica do Instituto era responsável pela representação judicial no âmbito federal.  Por determinação legal, coube aos Procuradores Regionais Federais a  atuação nesses processos por se tratar de créditos pertinentes ao INMETRO e, portanto, da União, permanecendo a autarquia, com a incumbência de solicitar ao INMETRO a inscrição dos débitos no Cadastro da Dívida Ativa da União e de instrução junto à PRF, através da guarda dos processos administrativos, os quais estão sendo preparados para serem virtualizados.

A responsabilidade de cobrar multas e taxas não pagas, bem como proceder ao parcelamento dos débitos pelos autuados são funções executadas por esta Diretoria, sendo um suporte muito importante dentro dessa engrenagem, com produção de receita que em muito colabora para a arrecadação final.

Ressalte-se que a receita produzida pela Diretoria Jurídica é a materialização dos serviços prestados pela autarquia que deixam de ser pagos pelos devedores na data aprazada, bem como o fruto da aplicação das multas pelas Diretorias Técnica e da Qualidade.  A aplicação da multa produz uma receita eventual, no entanto, as taxas representam receitas fixas.

As receitas advindas das cobranças referentes às taxas se sobrepõem à aplicação de multas. Isso demonstra que a gestora do Instituto não está apenas preocupada com a punição como forma de gerar receita. Se compararmos a autarquia estadual a outros Institutos pertencentes à Rede, o fruto dessa análise nos indicará que a arrecadação proveniente da Diretoria Jurídica de muitos, está intimamente ligada à aplicação de multas.

 

2.5 - Diretoria de Administração e Finanças

A exemplo de outras organizações, a Diretoria de Administração e Finanças é responsável pelas áreas financeiras, contábeis e administrativas (recursos humanos, protocolo, almoxarifado, patrimônio, transportes, arquivo e compras). A informática também está atrelada a essa diretoria.

O desempenho operacional e administrativo do IPEM/RJ é avaliado através da Prestação de Contas e Relatórios Mensais remetidos ao INMETRO para análise da arrecadação, pagamento, movimento e conciliação bancária.

A receita do Instituto é de cunho federal e por força do convênio de cooperação técnica e administrativa celebrado entre os entre públicos, do total arrecadado, no período compreendido entre 2005 até 2009, anualmente, foram transferidos à Autarquia Estadual através da liberação orçamentária do Estado, 75% (setenta e cinco por cento) da receita.

Sistematicamente, o INMETRO define com os diretores de administração e finanças o prognóstico das receitas. A base de cálculo é estimada pelo número de instrumentos e de atividades a serem desempenhadas, de acordo com a tabela de serviços metrológicos (Lei Federal nº 10829/03, de 23 de dezembro de 2003, revogado pela Medida Provisória nº 472, de 2009).

Anualmente, a autarquia estabelece diretrizes que deverão ser cumpridas ao longo do exercício, com liberações orçamentárias autorizadas pelo Estado, operando através do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM.

O INMETRO é uma autarquia federal com status de agência executiva e nesta proposta precisa estabelecer com os entes delegados, um pacto que vise atender as metas pactuadas no contrato de gestão.

Por mais provocante que seja o assunto, o convênio celebrado entre o INMETRO e o IPEM/RJ legitima as ações do Instituto para que este proceda à fiscalização do cumprimento da política de metrologia. De acordo com o art. 5º da Lei 5.966 /1973, a única atividade que o INMETRO não pode delegar a outras entidades não governamentais, é o de metrologia legal, que se define pela parte da metrologia referente às exigências legais, técnicas e administrativas, relativas às unidades de medida, aos métodos de medição, aos instrumentos de medir e às medidas materializadas. E, no convênio, não são delegadas atividades de fixação de normas de metrologia.

O setor de Recursos Humanos reconhece a necessidade de investir no capital humano. A palavra de ordem é crescer ou crescer. O Instituto, através do Programa de Treinamento e Desenvolvimento, promove a capacitação técnica profissional, a inserção digital e desenvolve políticas internas que estimulam a complementação escolar, quer seja de nível médio, superior ou mesmo, em nível de pós-graduação e alta especialização. Os funcionários, principalmente da área técnica estão permanentemente recebendo treinamento para desempenharem suas funções.

O Convênio celebrado entre o Instituto e com a Fundação da Infância e da Adolescência – FIA, permite que os bolsistas sejam preparados pelos profissionais da autarquia para o mercado de trabalho. O setor também promove através das parcerias, palestras que prestam informações sobre os Programas de Saúde.

Segundo o levantamento do Ministério do Trabalho e Emprego, em 2007 foram identificados no Brasil cerca de 900 metrologistas em atividade, registrados na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS). O Estado do Rio de Janeiro liderou o ranking de mulheres atuando na área (104) e ficou em segundo no total de homens em atividade (233). O Estado de São Paulo registrou 258 profissionais do sexo masculino. O segundo maior contratante formal de mulheres é o Pará (58). São Paulo surge em terceiro nesta lista, com 28 profissionais do sexo feminino [28].

Todos os processos que envolvem despesas são analisados pela Auditoria Interna. As compras são realizadas em consonância com a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.

A partir de 1996, os convênios celebrados estabelecem que todos os bens adquiridos pelo Instituto são de propriedade do INMETRO. Os equipamentos são comprados pela autarquia, que fazem os registros no setor de patrimônio que em seguida, solicita autorização da autoridade superior para transferi-los para a autarquia federal, permanecendo na autarquia estadual na condição de cessão.

O setor de transportes passou por uma profunda reestruturação. A frota do Instituto é composta por carros de passeio e veículos pesados. Nos últimos 05 (cinco) anos foi completamente renovada, seja através de aquisição e de contrato de locação. Através da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG, o Instituto aderiu ao contrato de fornecimento de combustível celebrado entre o Estado e a Petrobrás para abastecimento das suas viaturas. O conjunto de ações permitiu a realização de um controle satisfatório na correlação consumo/quilômetro rodado.

A informática também foi redimensionada. Foi identificado pela gestora que o setor precisava se tornar consistente porquanto era da sua responsabilidade a integração entre a produção das diretorias e o INMETRO.  A partir de 2009, o Instituto implantou o Sistema de Gestão Integrado – SGI modelado pela autarquia federal. Isso exigiu que os técnicos de ambas as autarquias realizassem um trabalho em conjunto, para que viabilizassem a migração de dados do antigo sistema para o novo modelo e que os servidores das diversas áreas fossem treinados para que efetuassem a inserção de dados no sistema.

A implantação do SGI na RBMLQ-I é um projeto corporativo oriundo do Planejamento Estratégico do INMETRO que disponibilizou recursos para que fosse viabilizada a inclusão de todos os entes, de forma a permitir que todos os integrantes da Rede estejam interligados através da Internet, via web, no Portal de Relacionamento do INMETRO.

A empreitada exige técnicos capacitados que possam figurar como multiplicadores nos órgãos delegados, com a utilização de uma linguagem unificada. A rotatividade de pessoal não se coaduna com a implantação desse projeto, conforme observado pelos integrantes do Comitê.

Os módulos do SGI são implantados aos poucos, privilegiando-se as áreas financeiras e técnicas, devido à similaridade de ações e uma única fonte legal que estabelece o valor das taxas aplicadas, comuns a todos órgãos delegados.

Entre os diversos materiais utilizados pelos técnicos no trabalho externo, incluía-se muito material gráfico utilizado para a emissão de documentos. A tarefa era realizada de forma manual. Com a implantação do SGI móvel, o material gráfico foi substituído por instrumentos de informática, (pocket pc e notebook com impressora acoplada), com um planejamento de ações mais definido, com dados sobre quantidade e local dos instrumentos, a partir da inclusão de informações no banco de dados disponibilizado no sistema, de forma a permitir que alguns produtos possam ser analisados no próprio local e a informação esteja disponível em tempo real. A mudança em ainda está em curso, pois o investimento exigido não é pequeno. Por outro lado, o SGI por ser uma ferramenta criada para a realidade nacional, ainda está em processo de melhoria e adequação, pois depende de fatores externos para a transmissão de dados.

A nova prática permite que os conceitos de eficiência e eficácia possam ser constatados através da experiência. Os relatórios diários produzidos pelas equipes externas são produzidos com qualidade, na medida em que a responsabilidade pela inclusão dos dados envolve um número menor de pessoas, em menor tempo e, portanto, com menor custo.

 

2.6 – A Gestão

            A pressão social que clama pela melhoria da qualidade dos serviços prestados pelo Estado define o perfil do novo gerente. Este deve perseguir o bom modelo de gestão, a melhoria contínua, o cumprimento de metas e o compromisso com as políticas públicas a curto, médio e longo prazo, de forma a valorizar a instituição, preparando-a para o futuro.

Nessa ótica, a gestora procurou conhecer a organização, o corpo funcional e entender a dinâmica da instituição, identificando os grupos e as lideranças informais. Como mencionado anteriormente, o Instituto é uma organização que transita entre o público e o privado, entre o estadual e o federal, entre as práticas do passado e a visão de futuro, face o seu relacionamento com o INMETRO. Este último, uma autarquia federal com status de agência executiva, gozando de credibilidade junto à população e representante do Brasil junto aos comitês internacionais.

O INMETRO mantém duas Superintendências, uma em Goiás (SURGO – Superintendência do INMETRO de Goiás – SURGO - representado por um Superintendente e outra, no Rio Grande do Sul - SURRS – Superintendência do INMETRO do Rio Grande do Sul, também com representação de um Superintendente). Portanto, está excepcionada a hegemonia desses órgãos. Os demais estão sob a tutela do Estado, com vinculação nas diversas Pastas da Administração Direta. Os órgãos delegados estaduais que compõem a RBMLQ-I recebem nomes diferenciados e seus gestores são representados por nomenclaturas diversas, faltando, por muitas vezes, clareza para os cidadãos no quesito referente às suas identidades, conforme se seguem: AEM/MS - Agência Estadual de Metrologia do Estado do Mato Grosso do Sul, representado pelo Diretor Presidente; DPEM/AC - Departamento de Pesos e Medidas do Estado do Acre, representado pelo Gerente; IBAMETRO – Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade, representado pelo Diretor Geral; IMEP – Instituto de Metrologia do Estado do Pará, representado pelo Diretor Presidente; IMEPI – Instituto de Metrologia do Estado do Piauí, representado pelo Diretor Geral; IMEQ/MT – Instituto de Metrologia e Qualidade de Mato Grosso, representado pelo Presidente; IMEQ/PB - Instituto de Metrologia e Qualidade Industrial da Paraíba, representado pelo Diretor Superintendente; INMEQ/AL - Instituto de Metrologia e Qualidade Industrial de Alagoas, representado pelo Presidente; IPEM/AM – Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Amazonas, representado pela Presidente; IPEM/AP – Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Amapá, representado pelo Diretor Geral; IPEM/ES – Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Espírito Santo, representado pelo Diretor Geral; IPEM/FORT – Instituto de Pesos e Medidas de Fortaleza, representado pelo Diretor Geral; IPEM/MG – Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Minas Gerais, representado pelo Diretor Geral; IPEM/PE – Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco, representado pelo Presidente; IPEM/PR – Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Paraná, representado pelo Diretor Geral; IPEM/RN – Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio Grande do Norte, representado pelo Diretor Geral; IPEM/RO – Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia, representado pela Presidente; IPEM/RR – Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Roraima, representado pelo Presidente; IPEM/SP – Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo, representado pelo Superintendente; IPEM/TO – Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Tocantins, representado pelo Presidente; INMEQ/MA – Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado do Maranhão, representado pelo Presidente; ITPS/SE – Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Sergipe, representado pelo Diretor Presidente; INMETRO/SC – Instituto de Metrologia do Estado de Santa Catarina, representado pelo Presidente; e IPEM/RJ – Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro, representado pela Presidente.

Diante da importância das atividades desenvolvidas pelo IPEM coube à gestora planejar ações com vistas a alargar a esfera de ação, romper barreiras e aprofundar os relacionamentos com os seus clientes e parceiros institucionais, independentemente da região em que se encontravam, promovendo através das ferramentas tecnológicas, a inclusão de todos nesse processo.

A primeira missão foi restabelecer a tradição científica e com base na boa prática, emitir opiniões embasadas em discussões de cunho técnico, intervindo nos debates sociais e dinamizando as relações internas e externas difundidos através dos princípios organizacionais, segundo critérios.

Os princípios organizacionais do Instituto são traduzidos através da Missão, Visão e Crenças e Valores. A missão da autarquia é garantir para a sociedade fluminense a execução da Metrologia, Qualidade Industrial e Serviços, com eficiência e confiabilidade, promovendo a harmonização das relações de consumo, a inovação e a competitividade. A visão é ser o centro de excelência em Metrologia, Qualidade Industrial e Serviços, na defesa do consumidor. As crenças e valores baseiam-se nos seguintes princípios: no comportamento ético e profissional; na adoção de tecnologia atualizada e na capacitação dos servidores nela envolvida.; no envolvimento e comprometimento nos processos de trabalho e na sinergia como resultante deste processo; no reconhecimento e valorização do ser humano e na excelência do seu desempenho; na visão e missão com competência, ética e honestidade de propósitos.

Assim, a gestora sintetiza o lema da autarquia, “Nosso dever é garantir seu direito”. Algumas estratégias foram adotadas, tais como a integração de todas as diretorias, manter um canal direto de comunicação com o corpo funcional, marcar a presença institucional nas reuniões promovidas pelos entes públicos e participar ativamente de todos os debates, assumindo posições em defesa do instituto.

            Concomitantemente, se buscou redimensionar, melhorar e equipar as instalações físicas, de forma a proporcionar mais conforto ao trabalhador; a padronização do mobiliário.

O conjunto dessas ações implantadas ao mesmo tempo agitou o clima organizacional, na medida em que os sentimentos em relação ao novo, tais como o de rejeição, medo e curiosidade foram vencidos. Seguiu-se a isso, a motivação e o compromisso dos comandados com a nova feição da instituição. O carisma pessoal da gestora foi um fator determinante para que as modificações obtivessem o sucesso.[29]

            Estava preparado o cenário para a implantação da melhoria contínua, através da inscrição do Instituto no Programa Qualidade Rio – PQRio.

Sem dúvida, a grande modificação na prestação dos serviços do Instituto foi sentida na Diretoria Técnica, especificamente, na Divisão de Táxi. Este foi o marco definitivo que demonstra uma boa prática de gestão, na medida em que foi incorporada pelos taxistas e os gestores do futuro estão comprometidos com a melhoria contínua desse processo, vez que a ação deixou de pertencer à instituição e passou a ser de domínio da sociedade. Portanto, esse trabalho foi objeto de avaliação pelo PQRio, como forma de dar validade ao procedimento.

A partir de 2005, aOuvidoria[30], setor ligado à Presidência, passou a ser responsável pelo agendamento do serviço de aferição dos taxímetros. Foi estabelecido um calendário, por final de placa, com publicação no Diário Oficial do Estado e difundido na mídia. Para a sua execução são alocados equipamentos e servidores treinados no serviço de aferição. Dentre o planejamento, para que o taxista não seja penalizado com o pagamento de 02 (duas) taxas por instrumento, aguarda-se a publicação da nova tarifa ditada pela Prefeitura Municipal e a partir da publicação do decreto municipal é marcada a data para o início dessas atividades no IPEM/RJ.

No pátio, foi criado um espaço reservado para os taxistas. Enquanto aguardam o atendimento, lhes é dado um tratamento humanizado. No stand, sempre há uma pessoa responsável para tirar as dúvidas da clientela, ventilar os programas e ações do INMETRO e do Estado, bem como a distribuição de questionário que serve para avaliar a prestação do serviço ofertado aos taxistas pelo Instituto e pelas oficinas permissionárias.

O questionário tem demonstrado ser um instrumento de grande valia para um contato direto entre a autarquia e os seus usuários, propiciando a correção das ações de forma imediata. Os questionários são digitados diariamente e analisados pela Diretoria Técnica e pela Presidência.

O controle de instrumentos é realizado através da inserção de dados no sistema informatizado - SGI -, permitindo a identificação do motorista e do veículo, de forma a aferir a quantidade de taxímetros e receita produzida. É importante esclarecer que na verificação realizada pela autarquia, o proprietário da autonomia ou o motorista cadastrado naquela autonomia precisa comparecer pessoalmente, para executar o serviço, excetuando-se os casos em que estes são representados por meio de documento judicial.

O Instituto recebeu em doação, um micro-ônibus do IPEM do Estado de São Paulo que foi totalmente reformado para proporcionar aos servidores da autarquia o atendimento volante na época da aferição dos taxímetros. A utilização do veículo também permite o deslocamento de um maior número de pessoas para a execução do trabalho externo. O projeto recebeu o nome “O IPEM até você”.

Com uma visão mais abrangente, a gestora decidiu melhorar o atendimento aos clientes. Para tanto criou um prêmio para as oficinas permissionárias que recebeu o nome “EMPRESA AMIGA DO IPEM/RJ”. O objetivo da premiação era contaminar a melhoria da gestão destes parceiros que ao ofertar aos taxistas um tratamento diferenciado das práticas até então utilizadas, guardasse consonância com o novo desenho da autarquia,  incentivando as empresas a prestarem o serviço com rapidez, eficiência e credibilidade no mercado, cabendo ao Instituto reconhecer publicamente a responsabilidade social das empresas que participam do projeto.

Para contribuir com a educação ambiental, a organização deu início, em 2005, à distribuição de sacos, em material reciclável, que servem para serem colocadas nos bancos dianteiros, com as logomarcas do INMETRO, do Estado e do IPEM e que são utilizadas pelos passageiros como pequenas lixeiras. A adesão da classe ao processo educacional pode ser constatada através da simples observação do usuário desse tipo de transporte.

Num segundo momento da organização outras ações foram sendo implementadas, tais como a montagem e construção de novos laboratórios; investimento em equipamentos de informática; investimentos na rede lógica que possibilita através do suporte tecnológico, a integração pela via web das Superintendências Regionais com a Sede e desta com o INMETRO. Também a gestora busca padronizar as Superintendências Regionais observando o mesmo nível praticado na Sede nos quesitos de pessoal, equipamentos, mobiliários, processos de rotina e incremento das atividades laboratoriais, tomando como base o critério da vocação econômica da região.

Todos os servidores são beneficiados permanentemente, com a renovação, manutenção e aumento de frota e especialmente com cursos e treinamento, nas áreas técnicas, jurídica e administrativa, segundo o calendário disponibilizado pelo INMETRO e pelo Estado.

Outra ação que merece ser destacada é a regularização da estrutura administrativa do Instituto. Em 2006, ou seja, 10 (dez) anos depois da transformação do IPEM em autarquia estadual, houve a aprovação do Plano de Cargos e Carreira – Lei Estadual nº 4.789/06. Com a sua aprovação, durante o biênio 2006/2008, a receita do Instituto teve que ser adequada a nova política de remunerações dos servidores ativos e inativos. Concomitantemente, muitos precatórios foram pagos.

Com a transformação do IPEM em autarquia, em 1996, o Estado ficou devendo ao corpo funcional um Plano de Cargos e Carreiras. Os processos dos servidores que se aposentavam eram sobrestados pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, pois não havia base legal para a fixação dos proventos. A maior parte dos servidores estáveis se encontra na faixa etária correspondente a 59 anos ou idade superior, sendo interessante uma definição quanto aos valores a serem percebidos por ocasião da aposentadoria.[31]

Outro indicador importante na área de pessoal reside na quantidade de servidores do sexo feminino e masculino. Da totalidade dos servidores que compõem o quadro estão assim distribuídos: 75 (setenta e cinco) por cento do sexo masculino e 25 (vinte e cinco por cento) do sexo feminino. Tal fato encontra explicação na própria atividade finalística que sempre exigiu a força física para que as verificações fossem realizadas. Entre as suas competências desenvolvidas pelo auxiliar metrológico está incluída a responsabilidade de carregar as medidas de massa e de volume que somente é possível por meio da atividade braçal.

A força de trabalho do Instituto além dos prestadores de serviços nas áreas de segurança e vigilância e de limpeza é composta por servidores estatutários, servidores estranhos ao quadro, bolsistas e com alguns poucos terceirizados que paulatinamente estão sendo desligados, em virtude do prazo de término dos contratos.  A escolaridade é distribuída na seguinte proporção: 30% (trinta por cento) com nível superior; 53% (cinqüenta e três por cento) com nível médio e 17% (dezessete por cento) com nível fundamental. Face esta conformação, o Instituto atua constantemente na qualificação do seu corpo funcional e as mudanças culturais estão seguindo o seu curso natural.

Ainda, a partir de2005, agestora deu início a um sistema de trabalho que contemplasse melhores resultados e para tanto, o treinamento é de fundamental importância. Entre os colaboradores, alguns são aproveitados para disseminar conhecimento dentro da organização. São chamados de multiplicadores. Os treinamentos seguem alguns critérios, ou sejam, por solicitação espontânea do servidor ou da chefia imediata ou do chefe superior ou pela adoção de um novo desenho organizacional.

O Convênio celebrado entre o IPEM e a FIA garante que os menores recebam uma bolsa-auxílio e estejam inseridos no mercado de trabalho. A Superintendência de Recursos Humanos é responsável pelo recebimento destes jovens, com idade entre 16 e 18 anos, que lhes apresenta o Instituto, faz o contato com a família do menor, exige a documentação comprobatória da assiduidade e do boletim escolar e os encaminha ao setor para o qual o aprendiz mostra aptidão, desde que o procedimento seja validado pela autoridade superior do setor receptivo. Esses jovens também são treinados como qualquer outro servidor. O resultado da ação já pode ser constatado na medida em que os registros nos indicam que no período compreendido entre 2005 até 2008, dos 47 (quarenta e sete) jovens dos quais tivemos notícias, 44 (quarenta e quatro) foram aproveitados no mercado, ou seja, um índice positivo que alcança a marca de 93,62% (noventa e três vírgula sessenta e dois por cento).

O quadro a seguir contém a série de treinamentos realizados num período superior ao que se pretende demonstrar nesse trabalho – último qüinqüênio. Durante a investigação não foram encontradas evidências que dessem consistência ao trabalho e, portanto, foram utilizados os registros disponíveis e que ultrapassam o período proposto.

Treinamentos Realizados

Tipo	De 2002 a 2006	De 2007 a 2009
Técnico Interno	21	072
Administrativo Interno	46	148
Pacote Open Office	00	117
Especialização	05	021
Cooperação Técnica RBMLQ-I	12	053
Cooperação Técnica Interna	09	058
Curso de Metrologia Legal através de Vídeo Conferência	00	056
Total	93	525

Quadro nº 03 – Fonte: Superintendência de Recursos Humanos em 2009

Os registros de cada funcionário revelam a sua trajetória profissional guardando informação sobre aproveitamento, assiduidade, disciplina e elogios. Os critérios são utilizados para definir a inclusão ou exclusão em cursos de treinamento. Com a capacitação a organização pretende assegurar que todos os colaboradores tenham a oportunidade de crescimento.

 Além do investimento em pessoas e em tecnologia, a organização carece de uma atuação permanente que cause impacto positivo na sociedade. Para tanto foi implantado o Programa Educação para o Consumo, cujo objetivo é o de influenciar no processo de formação das crianças para que se transformem em consumidores conscientes e abrange os estudantes de primeiro grau, das escolas das redes públicas e privadas, devidamente acompanhados por um representante do corpo docente e por um coordenador da instituição escolar.

Os alunos tomam conhecimento sobre a importância da metrologia legal e científica e como o tema tem se desenvolvido ao longo dos anos. Em seguida são direcionados aos laboratórios e recepcionados pelos técnicos que realizam perícias nos produtos, mostram a técnica utilizada para a verificação dos instrumentos e respondem as dúvidas dos visitantes. Ao final, são encaminhados ao Centro de Memória, construído em 2008, onde estão expostos vários instrumentos que integram o acervo desde o tempo do Império. A turma avalia o resultado do trabalho dos profissionais do Instituto através das suas respostas ao questionário distribuído com perguntas relativas ao tema.

Muitas são as ações praticadas no dia-a-dia da organização em busca da excelência, porém esse ensaio distinguiu 03 (três) ações. Resumidamente, a primeira envolve o homem e a tecnologia, com o sentido de mostrar a utilização de uma ferramenta de trabalho, que visa a facilitação das tarefas a serem exercidas pelo homem. A segunda pretendeu mostrar a importância da garantia legal para o servidor que estando à mercê da vontade política no comando da instituição, e tendo o seu trabalho menosprezado pela sociedade, carece de uma certeza para realizar um planejamento não apenas da sua vida profissional, mas, sobretudo, para sua vida pessoal. A terceira foi construída a partir de uma ponte criada entre a Administração Pública e a sociedade do futuro, com a percepção do amplo papel do Estado.

 

 

CAPÍTULO III

 

3.1.  A Administração Pública e suas Ações

Diante das inúmeras possibilidades que se apresentam para o Brasil e particularmente, para o Estado do Rio de Janeiro, foi dado iniciada a investigação em torno da inserção do Instituto de Pesos e Medidas e os desafios que terá pela frente e nesse quesito, a organização que pensa e se prepara melhor poderá vencê-los, estimuladas pela superação.

A expansão dos investimentos privados depende da infra-estrutura que o Estado pode oferecer aos seus parceiros. Não bastam incentivos fiscais e crédito abundante para garantir a permanência do setor produtivo numa determinada região. É preciso melhorar o ambiente de negócios e somar esforços no sentido de propiciar energia, transporte, tecnologia, força de trabalho qualificada e logística para o escoamento da produção.  Insere-se nesse conceito a democratização dos serviços a serem prestados pelo Estado.

Ações articuladas dos diversos entes da federação são prioridades para o sucesso da reforma em curso. Segundo o autor Fernando Alcoforado, em suas obras Globalização e Desenvolvimento (2006) e Bahia –Desenvolvimento do Século XVI ao Século XX e Objetivos estratégicos da Era Contemporânea (2007) afirma o seguinte:

Um projeto de desenvolvimento de um país ou de uma região só terá caráter progressista se gerar transformação, mudança, progresso, criação e distribuição de riqueza. O desenvolvimento econômico se materializa quando a transformação, a mudança, o progresso, a criação de riqueza, e o desenvolvimento social é amplamente distribuída  pela população, isto é, não é concentrada.

 

O Brasil está sendo apresentado ao mundo como uma grande oportunidade de investimentos. Em artigo publicado na Revista MILLIONAIRE[32] (edição de março de 2010, p. 78 a 83). O cenário é promissor e as políticas públicas precisam estar articuladas para que o crescimento se espalhe pelas diversas regiões. Artigo: O BRASIL DECOLA

Potencial para o futuro: a organização do mundial de futebol em 2014 e as Olimpíadas de 2016 (com um custo de 10 milhões de euros por evento). O País tem suas contas em ordem, com o PIB de 2009 (+2,9%) a respeito de 2008 de (+5,1%) e uma previsão por ano em curso de (+4,7%) segundo o FMI informação da Câmera de Comércio Ítalo-brasileira de Milão, Sr. Luciano Feletto (www.ccib.it). E não é só isso. O Brasil do passado era conhecido como o país de maior desigualdade e agora conta com 40 milhões de pobres, em comparação com 15 anos atrás, essa proporção caiu para a metade. A classe média, com uma renda que varia de400 a 1.800 euros ao mês, continua em crescimento e hoje representa 52% da população.

Em matéria de trabalho, descortinam-se muitas possibilidades em matéria prima, como água, metal, força de trabalho contínuo. Em dezembro do ano passado, a taxa de desocupação caiu a 6,8%, e “assim o Brasil se confirmou em primeiro lugar na exportação de café, açúcar, aves, carne de boi e suco de laranja e manteve ainda uma forte demanda de soja e ferro. Hoje a inflação e de 5,5% e a economia e mais que favorável para quem quer aplicar no Pais” diz Luciano Feletto. Em potencial de negócio é comparado ao realizado com a italiana a Pirelli (que no ano passado anunciou um investimento de 200 milhões de euros), a Fiat que em 2009 vendeu mais carros que na Itália. Na opinião dos observadores internacionais dizem no restante, os problemas do passado que ainda não foram totalmente resolvidos, mas o país apresenta uma agenda positiva. Entre estes, a infra-estrutura: somente 12% das estradas são asfaltadas, os Estados mais pobres são os do norte e precisam de mais intervenção. A sua visibilidade cresceu no meio internacional, mas os portos e aeroportos precisam de melhorias para que sejam considerados de nível internacional diz Feletto. Invariável e complicada é burocracia e o sistema fiscal que impõe numerosas taxas aos investidores estrangeiros: na classificação do Doing Business do Banco Mundial, o Brasil ocupa o posto de 129° lugar e, em algumas mercadorias, cerca de 70% dependem de importação. A segurança segundo o Grupo Sace pela Gestão de Crédito (www.sace.it), aponta os crimes de seqüestro por extorsão e o narcotráfico, como sendo os de maiores riscos. Existem dois fatores importantes: o primeiro é a moeda, que graças aos bons resultados obtidos nos últimos anos, com o real solidificado e pouca previsibilidade do aumento do custo de vida, conforme registros dos  últimos tempos. Em Outubro acaba o mandado do Presidente Lula, que por Lei não poderá ser renovado pela 3ª. vez: difícil saber se o seu sucessor manterá a estabilidade da moeda e prosseguirá com as reformas do Presidente operário. Apesar desta incógnita, os observadores internacionais são sempre positivos. O Brasil, na verdade, tem demonstrado estar em condições de competir no mercado mundial e segue cumprindo as mudanças, de acordo com o planejamento harmônico, e que em pouco tempo o transformará em uma potência mundial, pois sendo um país imenso (5° país do mundo em extensão) em que vivem quase 200 milhões de pessoas há inúmeras possibilidades de investimentos. Entre as inovações positivas se conta com o amparo da reforma agrária, o aumento do salário mínimo (da 150 a 200 euros), o programa bolsa família que dá 50 euros à família, cujos filhos são mantidos na escola, com a cartela de vacinação em dia, o programa favela bairro que transforma a favela em um bairro digno, a abertura da sociedade estatal, com a possibilidade da participação mista com investimentos estrangeiros… Segundo algumas previsões reportadas do Economist, o Brasil pode tornar-se a 5ª. economia mundial até o ano de 2014: Como aproveitar? O Made in Italy é sempre bem aceito, mas atenção ao propor: A importação de vinho é altíssima, sendo que no Brasil custa um décimo do que nos custa a produção de uma vinícola. Uma boa oportunidade é a floricultura, a agricultura, os produtos agro-alimentares, a decoração, a mecânica de precisão e a tecnologia em informática avançada... (grifo do próprio artigo e tradução livre da autora).

 

Com essa análise tão promissora e diante das atividades desenvolvidas pelo IPEM há de se buscar o alinhamento das ações para estar preparado para a demanda que se desenha, identificando-se as potencialidades de forma a criar uma arquitetura harmoniosa, que encontre na sua transformação, em Agência Executiva vinculada à SEDEIS, o seu caminho administrativo; nas ações de prevenção e fiscalização, com metas pactuadas com o ente federal que guarde consonância com os objetivos traçados pelo governo estadual e na área jurídica, a continuidade dessa relação biunívoca, que já está em prática.

 

3. 2. Alinhamento IPEM ― INMETRO

            O INMETRO, autarquia federal, com status de agência executiva, é vinculada ao Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Nessa condição de ente federal descentralizado recepcionou a Reforma Administrativa da Administração Pública de 1995, com muito mais antecedência do que as organizações que integram as estruturas estaduais.

            A autarquia federal foi preparada para pactuar o Contrato de Gestão e as práticas burocráticas defendidas por Weber foram substituídas pelos fundamentos da Teoria Neoclássica que enfatizou a busca pelos resultados concretos e palpáveis, em virtude do modelo democrático vigente, com práticas que pudessem responder de forma ágil e satisfatória às necessidades da sociedade.

O escopo da nova gestão pública teve por base o arranjo burocrático que provenha o aparelho de eficiência e melhor atendimento ao público, utilizando-se do instrumento denominado Contrato de Gestão para pactuar metas, de forma a melhorar o desempenho organizacional e demandar maiores e melhores informações para o cidadão, pois, através do princípio da transparência, é assegurada a legitimação das decisões gestores dos entes governamentais.

As ações desenvolvidas pela gestão são disponibilizadas ao público através dos boletins eletrônicos, contendo informações sobre missão, visão, valores, código de ética, legislação pertinente, tipos de indicadores, critérios de avaliação tornando claro que quanto maior é a previsibilidade das ações executadas, maior é a credibilidade alcançada pela organização. Assim, a sociedade torna-se participativa e exerce o controle social. As Ouvidorias exercem papel preponderante no processo de controle e melhoria das ações praticadas na Administração Pública e por isso trabalham de forma integrada.

Ressalte-se que quando o Secretário Júlio Bueno foi Presidente do INMETRO durante do Governo FHC, de forma arrojada, incluiu a autarquia no Programa Fantástico, exibido na TV Globo, aos domingos, que além de divulgar as atividades desenvolvidas pela organização, disseminou a marca INMETRO que passou a ser um símbolo de credibilidade junto aos cidadãos. Os consumidores transformaram o INMETRO num órgão que garante a proteção técnica dos produtos, bens e serviços que estão disponíveis no mercado.

O novo modelo de governança estimula o entendimento negociado para cada situação, a cooperação entre os diversos parceiros, a revisão constante dos cenários. Esses elementos darão base à tomada de decisão e, para tanto, requer um novo estilo de liderança que se apresenta em forma de rede. Deve a Administração Pública buscar a simplificação dos trâmites burocráticos, envolver a maior quantidade de órgãos e setores possíveis no mesmo trâmite, classificar por categorias os níveis de complexidade de cada tema (complexidade alta, média, baixa, estabelecendo-se um padrão, tempo a ser gasto em cada processo, por exemplo), perseguir ferramentas que sejam utilizadas como facilitadores para a tomada de decisão. Esse modelo já é adotado pelo INMETRO, como é comentado a seguir.

            A autarquia federal coordena a Rede que é formada por todos as organizações estaduais e as superintendências de Goiás e do Rio Grande do Sul. Pactua com as organizações a quantidade de instrumentos e de ações a serem realizadas pelas áreas técnicas; municia com informação atualizada sobre bens e produtos que em outras unidades já foi comprovado erro na medição, marcas e fornecedores reprovados e procedimentos padrões a serem adotados; distribui normas técnicas; aos poucos está implantando em todos os entes da Rede o SGI que integra todos os sistemas (instrumento/produto/arrecadação); integrou todas as Ouvidorias; promove cursos de treinamentos para todos os técnicos da Rede; anualmente, os órgãos são auditados e orientados; padroniza procedimentos na área administrativa que envolve patrimônio, na área de comunicação interna e externa; estimulou a criação de conselhos consultivos seguindo a mesma distribuição adotada pela federação: Sul, Sudeste, Centro-Oeste, Nordeste e Norte, em que os membros se reúnem durante 03 (três) vezes ao ano para levantar problemas e apontar soluções comuns, até porque são próximos geograficamente, e, após as discussões o membro que preside aquele conselho tem a oportunidade de levar o assunto à Plenária da Rede, onde o tema será discutido e votado. Também interage com outros órgãos internacionais e nacionais das esferas estaduais e municipais, através de Termos de Cooperação.

Como o INMETRO é um ente federal que repassa de forma sistemática recursos às unidades estaduais, os recursos são gerenciados pela União, via web e através do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, exerce o controle sobre as transferências desses recursos mediante convênios e contratos por meio do Sistema de Gestão de Convênios, Contratos de Repasse e Termos de Parcerias (SICONV), também conhecido com o nome de Portal dos Convênios.

Os bens adquiridos pelas unidades da Rede pertencem ao INMETRO, conforme determina o Convênio de Cooperação Técnica e Administrativa, porém são adquiridos pelo Instituto no Rio de Janeiro sob a forma de investimento.

O IPEM a exemplo do INMETRO, deve ser beneficiado da Reforma de 1995, na condição de responsável pela execução das atividades exclusivas do Estado. Ao INMETRO cabe ditar as normas e procedimentos da sua competência, com o poder de regulamentar e ao Instituto de Pesos e Medidas, o da fiscalização no que tange às normas emanadas pelo ente federal, bem como promover a arrecadação, através da cobrança de taxas e multas, na qualidade de órgão delegado, segundo o princípio da descentralização.

A abordagem do Especialista de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Marcelo Viana Estevão de Moraes, é precisa quando cita que:

A descentralização de atividades pressupõe supervisão e controle. E a atuação em rede ― própria de ambientes complexos, em que interagem atores públicos, sociais e do mercado ― requer competências de coordenação, de construção, de consensos e de atuação em parcerias, para garantir o alinhamento dos resultados aos macro-objetivos de governo e às políticas setoriais.

 

As ações comentadas inferem um alinhamento necessário entre o INMETRO e as unidades que componentes da Rede. A autarquia federal ao formalizar um contrato de gestão assume o compromisso com o cumprimento de metas e devem ser compatíveis com as orientações das políticas públicas. Voltado para resultados, o contrato também promove a prestação de contas dos gestores e a transparência sobre os resultados obtidos, que facilita o controle social.

A conduta da autarquia federal nos primeiros anos que sucederam a reforma administrativa do Estado brasileiro foi se modificando e a sua condição de ilha de excelência deu lugar à integração, pois, já não podia sustentar-se dentro dos princípios de eficiência, eficácia e efetividade sem que elevasse os seus parceiros, clientes e fornecedores à mesma condição.

A organização -  INMETRO -  submete todos os seus processos de gestão e de geração de produtos e serviços prestados a bancas de especialistas em gestão pública, que analisam desde os processos associados às atividades-fim da empresa e ao atendimento das necessidades dos clientes até os processos de gestão das informações e do conhecimento da organização.

O momento nos indica que o caminho escolhido pelo INMETRO é o de compartilhar com os IPEM´s que estiverem preparados, esses resultados que o tornaram uma autarquia robusta e, naturalmente, estará atuando em políticas voltadas para fora, para o comércio internacional.

 

3.3. Alinhamento IPEM ― Estado

O Instituto de Pesos e Medidas, na condição de autarquia integrante da estrutura administrativa do Estado do Rio de Janeiro tem o dever de estar alinhado com as políticas públicas estabelecidas pelo poder central. Submete-se às leis, decretos, normativas e autorizações governamentais e, portanto, sofrendo o controle de fiscalização dos órgãos estaduais, especialmente, quando  matéria não é contemplada pelas cláusulas do Convênio estabelecido com o INMETRO. Mesmo porque, a Secretaria de Estado ao qual o IPEM é vinculado figura na relação, tendo como representante do Estado, o Secretário de Estado da pasta  quando da assinatura do referido convênio.

Assim, o planejamento das suas ações, deve guardar consonância com as metas, indicadores e programas desenvolvidos pelo Estado, não bastando estar alinhado tão somente ao poder federal. O Estado do Rio de Janeiro vem processando mudanças no seu aparelho burocrático com a implantação de um planejamento estratégico de forma a promover o alinhamento das suas ações internas e externas com aquelas comandadas pelo governo federal.

A partir do mandato do Governador Sérgio Cabral, inspirado em ações de governabilidade e de experiências de outros estados foi dado início ao planejamento estratégico para o Estado do Rio de Janeiro[33] com a escolha de três pilares para nortear o referido planejamento: a visão de futuro, o legado e as entregas prioritárias à sociedade.

 Estabeleceu um conjunto de ações que devam tornar o Estado eficiente, competitivo, educado, inovador, próspero, seguro, saudável, sustentável e diferenciado. Para cada um desses atributos serão estabelecidos indicadores de desempenho e depois de mensurados, os resultados serão comunicados à sociedade. Na verdade o que propõe é uma mudança radical no modelo de governança.

O legado e as entregas prioritárias para a sociedade são os resultados esperados ao final do mandato, construídos por uma agenda de ações prioritárias e projetos estratégicos nas áreas de segurança, desenvolvimento econômico, sustentabilidade ambiental, saúde, educação, gestão pública, cultura e esporte, infra-estrutura e desenvolvimento social.

A atuação do Instituto de Pesos e Medidas abrange a proteção do consumidor mas também, é uma agente transformador no setor produtivo. As quantidades de insumos produzidos e circulantes no Estado do Rio de Janeiro carecem de uma chancela governamental, como forma de impedir a evasão de tributos.

A experiência de Portugal nos revela que pretendendo ser o motor da promoção e da modernização de vários setores da sociedade, através das práticas e metodologias da qualidade, promoveu a criação do Instituto Português da Qualidade (IPQ), para estar preparado para o enfrentamento com as grandes estruturas empresariais. Em Painel do Congresso do Centro Latinoamericano de Administración para el Desarrollo – CLAD, em 2008, foi mencionado que o país estava retornando com as organizações públicas em substituição às privadas, como forma de garantir a melhoria dos processos e assegurar o conhecimento para dentro da sua própria estrutura, com uma nova modelagem, ou seja, na onda neoliberal privatizou uma série de equipamentos públicos e ficou dependendo da vontade do particular e agora faz o caminho inverso.

Em 2008, o Estado do Rio de Janeiro, representado pela Secretaria Estadual de Administração e Gestão – SEPLAG, foi um dos signatários da “Carta de Brasília sobre a Administração Pública” cujo documento é corroborado pelo Conselho Nacional de Administração (CONSAD) e pelo Ministério de Planejamento e Gestão. Tal fato demonstra a importância da agenda estratégica que trata da nova formulação da gestão pública na federação e o compromisso com a melhoria da gestão por todos os partícipes.

O Instituto é vinculado a SEDEIS, ente da administração direta que transita pelas esferas pública e privada, congrega organizações que ofertam serviços ao cidadão, ao setor produtivo e aos demais entes públicos, como por exemplo, as Prefeituras, entre outros que compõem a estrutura estadual. Com essa visão holística adotada pelo Secretário Júlio Bueno, são organizadas caravanas que levam ao interior todos os seus representantes para encurtar as distâncias que separam o poder central dos parceiros que nesse caso, são as Prefeituras, no intuito de promover ações que viabilizem os desenvolvimentos humano, territorial e econômico. O IPEM vem somando mais esta atividade, além de estar presente através das suas Superintendências Regionais.

Desde 2007, O Programa de Qualidade do Estado do Rio de Janeiro - PQRIO, é de responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento – SEDEIS e o IPEM até a data  presente, ainda é o único órgão que concorre anualmente à premiação.

O programa “Rio Poupa Tempo” tem por objetivo melhorar a cooperação entre os diversos parceiros otimizando o tempo gasto pelos cidadãos através das suas unidades. Num espaço comum, são oferecidos inúmeros serviços, entre os quais apontamos o IPEM, que envolvem todas as esferas de governo evitando que o cidadão tenha que recorrer em lugares diversos para a prestação das informações necessárias.

Para tanto, institui programas de interiorização, levando os seus serviços de forma descentralizada aos diversos municípios que integram o Estado, de forma a promover efetivamente o desenvolvimento local, com eficiência e proporcionar a agilidade na prestação dos seus serviços aos cidadãos.

Sobre o papel do Estado como agente fomentador do desenvolvimento, comenta Alcoforado:

O papel do governo na promoção do desenvolvimento econômico e social de um país ou de uma região reside na sua capacidade de influenciar: 1) na otimização e melhoria dos fatores de produção existentes (recursos humanos, recursos físicos, recursos de conhecimentos e capital); 2) na adequada dotação de infraestrutura econômica e social; 3) na expansão da demanda interna e no incentivo ao atendimento da demanda externa de produtos ou serviços; 4) na expansão da estrutura industrial existente e no aumento de sua competitividade; 5) na criação de um ambiente empresarial competitivo que contribua para a inovação de produtos e processos; 6) no fortalecimento dos pólos de crescimento e desenvolvimento potencial de desenvolvimento endógeno ou local; 8) na criação de condições que permitam tornar o país ou a região menos vulnerável aos efeitos da instabilidade e crises na economia mundial, brasileira e local, promover o crescimento da economia nacional e regional, com distribuição de renda e implementar medidas que contribuam para a redução das desigualdades regionais.

 

Por derradeiro, faz-se mistér anunciar que a gestora tem procurado por todos os meios melhorar as condições de trabalho, em todos os níveis e setores da organização; emprestando ao Instituto o seu prestígio e conhecimento pessoal; na busca incessante para dinamizar a instituição, redesenhando os setores a cada nova exigência; revolucionando a cultura organizacional e incentivando vários procedimentos que se tornaram rotineiros, como por exemplo, a apresentação da Prestação de Contas da Gestão para todo o corpo funcional e o Planejamento de Ações para o ano vindouro; a participação consistente no Programa de Qualidade; a participação efetiva nos Programas promovidos pelo Estado.

            Esse capítulo visou demonstrar o alinhamento de ações do IPEM com o ente federal e com a estrutura estadual, mas hoje há uma sintonia de pensamento que convergem para o mesmo discurso que não é nosso, mas, de todos que buscam um Estado Cidadão, cada qual estruturando a arquitetura das suas organizações da forma possível e mais conveniente. A Carta Iberoamericana de participação cidadã na gestão pública encerra a questão quando cita que :

As ações de gestão pública, quer sejam na esfera federal ou estadual são consideradas boas práticas quando cumpre satisfatoriamente uma série de parâmetros preestabelecidos de integridade, eficiência, eficácia, efetividade, igualdade e equidade, referenciados pelo impacto positivo sobre o desenvolvimento social e sobre a qualidade de vida das pessoas, para o qual deve ser essencialmente democrática, que garanta o êxito de níveis de qualidade e excelência em seu desempenho e resultados. (Revista del CLAD  Refoma y Democracia nº 45, Oct. 2009 P. 207) Tradução livre da autora.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CONSIDERAÇÕES FINAIS

 

A análise nos leva a tecer algumas considerações: o caminho natural do INMETRO, além de cuidar dos instrumentos cada vez mais sofisticados está inserido no processo de certificação de produtos e serviços. No artigo citado no capítulo anterior, nos mostra o desafio a ser encarado, com uma ordem de grandeza internacional até então inusitada, eis que na condição de órgão normalizador, é o responsável por afiançar a “Marca Brasil”.

Já foi identificado pelo próprio INMETRO que há um gap na área da qualidade com abrangências nos mais diversos setores, entre os quais, podemos destacar o turismo, que assume proporções importantes em virtude da inclusão do Brasil para as competições previstas para 2014 e 2016 e que resultará em novas receitas para os cofres do Tesouro.

Por exigência do Comitê Olímpico Internacional – COI, os meios de hospedagem das cidades escolhidas para sediar os jogos terão que ser credenciados pelos órgãos governamentais. Assim. O INMETRO, em parceria com o Ministério do Turismo está promovendo ações para garantir a certificação do setor hoteleiro.

O INMETRO fornece ao IPEM as normas técnicas, este último, por sua vez, ao fiscalizar as empresas, age como agente transformador, interferindo na cadeia produtiva, resultando na proteção do Estado e dos cidadãos, para o qual tudo deve convergir. Nessa relação INMETRO / IPEM são definidas as metas e os resultados que deverão ser obtidos. Para a confiabilidade dos resultados são realizadas pesquisas que monitoram o desempenho do IPEM.

Assim, não há porque o IPEM não se beneficiar com essa situação atípica e se transformar numa ilha de excelência no Estado. Para o intento, são necessárias que sejam adotadas ações de cunho administrativo.

Instigados a pensar nos meios necessários para essa transformação entendemos que no alinhamento com a União, o INMETRO é uma autarquia especial e assim, porque o IPEM não poderá ter a sua modelagem à semelhança daquele e assim gozar das prerrogativas contempladas no Plano Diretor de 1995, ao levarmos em conta que durante a pesquisa, foi observado que no Governo FHC houve a elaboração de um Anteprojeto de Lei que objetivava a criação da “Agência Nacional de Defesa do Consumidor e da Concorrência – ANC”, com o envolvimento de representantes de diversos Ministérios. Na condição de um órgão técnico, com mais freqüência, está atuando em defesa do consumidor, em conjunto com os órgãos ligados à estrutura judicial, para responder pela tecnicidade em cada caso concreto e disseminando o conhecimento junto às organizações públicas e privadas.

Uma das premissas para a constituição da agência executiva reside na necessidade de recursos próprios e o IPEM também preenche esse requisito legal, pois através das suas ações recolhe taxas e multas que ingressam nos cofres da União e ainda mais, até mesmo os bens adquiridos com a receita produzida pelo IPEM são somados ao patrimônio do INMETRO, por força de cláusula estabelecida no Convênio de Cooperação Técnica e Administrativa, quando poderiam se somar ao patrimônio da Agência Executiva do Estado.

Na questão orçamentária, a Agência Executiva - AE seria benéfica ao gestor que teria maior liberdade para planejar as suas ações, pois a liberação ocorreria no início de cada ano fiscal, gozando de uma certa independência em relação aos demais entes que dependem exclusivamente de fonte do governo estadual. Propõem-se dessa forma contemplar com um tratamento diferenciado por ser um ente desigual quando comparados aos demais.

Na qualidade de AE, a organização estaria menos vulnerável nas relações intergovernamentais, pois a instabilidade, mesmo que momentânea, se reflete na organização, independentemente da vontade do gestor.

            Observa-se também que há uma busca permanente da instituição pela sua identidade, pois parte é estadual e parte, é federal. Para a sociedade, ainda é mais difícil compreender o papel do Instituto e identificá-lo como órgão do Estado ou da União. Novamente, sendo transformada em autarquia especial, com status de agência executiva estadual, a organização terá a imagem muito mais definida junto à sociedade, porquanto haverá continuidade e permanência no mesmo propósito.

Na área de pessoal, as angústias são inúmeras, na medida em que todos são treinados da mesma forma e, no entanto, há inúmeras diferenças nos quesitos remuneração e benefícios. A união já estabeleceu para os seus quadros a avaliação por desempenho e está potencializando todos os seus esforços na gestão de pessoas. Comprovadamente, as organizações não passam de meras estruturas de cimento e tecnologia senão pela existência do corpo funcional motivado, pois são as pessoas que inovam, criam e estimulam todo o processo de conhecimento. A máquina nada produz sem a força do trabalho humano.

Os avanços promovidos pela globalização exigem cada vez mais, um corpo técnico especializado. Para isso são necessários anos de prática e recursos financeiros a serem disponibilizados pela organização com investimentos em cursos de qualificação, aperfeiçoamentos, participação em congressos e seminários nacionais e internacionais. Reter esse corpo tem se mostrado um desafio no IPEM e a experiência nos mostra que após um pesado investimento, as organizações privadas fazem a cooptação dessa mão de obra. As organizações públicas agem como um celeiro de conhecimento sem condição de competir, na medida em que não pode oferecer remuneração condizente com a especialidade exigida, tendo como base os salários praticados no mercado.

O Instituto está inserido nos Conselhos Consultivos, quer seja do INMETRO ou da SEDEIS e nas Plenárias da Rede e atuando com os conceitos mais modernos da administração pública que são as redes. Tanto assim, que a nova orientação na Divisão de Táxi do IPEM do Rio de Janeiro se transformou em referência para todos os demais integrantes da Rede. O resultado obtido incluiu o Instituto na agenda do Governo.

O presente trabalho se baseia na observação e na breve experiência frente à Chefia de Gabinete da Presidência do Instituto de Pesos e Medidas, desde 2005 até os dias atuais e assim, pelos motivos expostos acredito que há a possibilidade real da transformação do Instituto em Agência Executiva Estadual, conforme o modelo adotado pelo INMETRO, como uma solução plausível que responderia a muitas das questões que se apresentam.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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