Estudo acerca da natureza jurídica da ordem dos advogados do Brasil : Qual é o seu regime jurídico atual ?

Beatriz de Castro Cutrim Aroucha

Rômulo Frota de Araújo

Introdução

     É indiscutível a importância da Ordem dos Advogados Brasileiros no cenário jurídico brasileiro. Atua como entidade de classe, fiscalizadora da atuação dos advogados que são considerados indispensáveis para a defesa da justiça. Para se tornarem membros os bacharéis em direito precisam ser aprovados em rigoroso Exame de Ordem, e a partir disso passam a ser obrigados a arcar com contribuições à entidade.

O presente trabalho se propõe a identificar a natureza jurídica da OAB, tendo por base o Direito Administrativo. Iniciamos por caracterizar o regime das Autarquias e discutir a atuação e as regras da Administração Pública na outorga de serviço público. Para tanto analisamos e determinamos como parâmetro a decisão do Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 3.026/DF. Tal pronunciamento carrega controvérsias que serão abordadas, contudo sem a pretensão de serem resolvidas.