Estatuto da Criança e do Adolescente: Maioridade e Fragilidade

Completando 18 anos o Estatuto da Criança e do adolescente (ECA), não sabemos o certo se temos algo para comemorar, pois durante ao longo do tempo podemos constatar a fragilidade desse Estatuto, apesar dos avanços.

Sabemos que a história da infância no Brasil foi marca pelo preconceito e pela exclusão das crianças. Nos estudos, há evidências, que na frota de Pedro Álvares Cabral já havia adolescentes, que juntos aos degregados, vieram para executar o trabalho pesado e insalubre.

Nas décadas e séculos se enraizou na sociedade, que os menores eram seres sem direitos ou adultos em miniaturas, onde a população infanto-juvenis indígenas, negras e seus descedentes, eram vítimas de uma ideologia que os caracterizavam, quando muitos, de filhos de seres humanos "inferiores"

Houve o Código de Menores de 1927, baseada na dura lei americana cuja a visão desse documento era ao mesmo tempo, discriminatório e assistencialista sobre a infância.

Esse dispositivo jurídico reinou por mais de uma dácada, só em 1979 o pa´s atualizou o diploma, com a Lei 6.697 ( ainda sob a égide da ditadura militar): vigiar e punir a "infância irregular".

Sabemos, que os 18 anos do ECA é um período curto para dar conta de uma mudança radical como propõe o estatuto com relação à infância. Porém a falta de vontade politica dos poderes públicos contribuem para que os objetivos do ECA  avancem de uma forma tão lenta.

No Livro I Das disposições preliminares,  diz:

ART.3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da PROTEÇÃO INTEGRAL de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades.

Diante desse artigo, da Lei que deve ser cumprida, pergunto: Os Conselhos Tutelares possuem estruturas, para poder atuar com eficiência no atendimento, que as nossas crianças e adolescentes necessitam?  As dezenas de  crianças que morreram na maternidade ?  E as nossas milhares de crianças e adolescentes que sofreram abuso sexual e físico e muitas que foram mortas? Onde se encontram as nossas crianças abandonadas e perdidas? A polêmica sobre a questão da maioridade penal?  O trabalho infantil, às barbas da sociedade e dos poderes públicos? `As nossas crianças fora das salas de aula para irem para sinaleiras?  Como o nosso País pode depender dessa crianças futuramente se um futuro digno lhe é negado?

O Estatuto deveria sair da folha do  papel ,  ser respeitada e aplicada corretamente, dando prioridade absoluta em favor das crianças e dos adolescentes, pois uma lei sozinha nada muda, é necessário o engajamento de todos: sociedade e os poderes públicos .