Especialidades da usucapião da propriedade urbana e seus pressupostos processuais

RESUMO

A necessidade do ser humano em fazer aquisição de bens vem de muito tempo, não podendo o direito deixar de regulamentar as formas legais de possuir e ter propriedade sob um bem. Foi assim que desde o Direito Romano essas relações vêm sendo regulamentadas e passadas por modificações. Assim expõem-se nesse artigo os sujeitos traindividuais com seus direitos de propriedade coletiva, as modalidades de usucapir uma determinada propriedade e os pressupostos processuais da usucapião coletiva urbana, isto é, como a ação se dará nessa forma de usucapião e as formas processuais que essa ação deverá respeitar para que ocorra de acordo com os ditames da lei.

Palavras-chave: Sujeitos transindividuais. Modalidades de usucapião. Usucapião Coletiva Urbana.

1 INTRODUÇÃO

A usucapião surgiuno Direito Romano, “com o objetivo de regularizar a situação daqueles que, por irregularidades no momento da aquisição de bens, desejavam consolidar a nova situação patrimonial de acordo com as normas vigentes” (SARMENTO, [s.d.]).

Tal instituto foi regulamentado pela primeira vez na Lei das XII Tábuas (445 a.C.), com prazo de 1 (um) ano para bens móveis e de 2 (dois) anos para imóveis.[...] No Brasil, a primeira lei que dispôs sobre propriedade imobiliária foi a de nº. 601, de 18 de setembro de 1850, popularmente conhecida como “Lei de Terras”, aprovada durante o reinado de D. Pedro II, duas semanas depois da Lei Eusébio de Queiroz, que abolia o tráfico negreiro no Brasil. A Lei nº. 601/1850 tinha como objetivo organizar as doações de terras feitas desde o início do processo de colonização portuguesa, regularizar as áreas ocupadas depois de 1822 e incentivar a vinda de imigrantes mesmo tempo em que buscava dificultar o acesso à terra por parte desse novo contingente de trabalhadores.(SARMENTO, [s.d.], p.51-52).

Foi através da usucapião que o possuidor passou a poder requerer sua aquisição sobre um bem através da posse ad usucapionem, dada por sentença judicial.A usucapião possui diversas modalidades e dentre todas elas, irá ser abordada principalmente neste trabalho a Especial Urbana e a Coletiva em sua junção, para a ação especial de usucapião de uso coletivo urbano abordando seus pressupostos processuais.