ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO ESTADO DO TOCANTINS: ESTATÍSTICAS E DESAFIOS

José Wilson Pereira de Lima Júnior¹

Resumo

A Lei nº 11.445/2007 nasceu com o objetivo de determinar as diretrizes e universalizar o acesso ao saneamento básico no Brasil. Inicialmente pesquisou-se a importância do saneamento ambiental para a saúde humana e os tipos de esgotamento sanitário e sua classificação. Nesse cenário, foi caracterizado o tipo de tratamento, volume total de esgoto, tamanho da rede, municípios com instrumentos legais reguladores do serviço de esgotamento, os tipos de instrumentos e os municípios sem rede coletora e suas soluções alternativas para o esgotamento sanitário no Estado do Tocantins. Para isso, foi utilizada para levantamento das informações uma pesquisa por meio de dados oficiais, disponibilizados pelo IBGE, no ano de 2010, a legislação referente ao assunto e o levantamento bibliográfico sobre os rumos do saneamento e as principais políticas aplicadas no Brasil.
Finalmente, foram apontados os desajustes entre a legislação e a realidade, a partir disso foram propostas soluções para a melhora no atendimento à populaçãotocantinense e para subsidiar decisões públicas.

Palavras-Chave: Gestão Pública. Políticas Públicas. Saneamento Ambiental.

INTRODUÇÃO

As condições de saúde nos municípios tocantinenses são muito precárias em virtude da deficiência ou ausência dos serviços públicos de saneamento básico.
Brasil (2005, p.12) entende que essa realidade pode ser mudada com o fortalecimento e aplicação da Política Municipal de Saneamento, com uma forma participativa, que considere os princípios de universalidade, equidade, integridade e desenvolvimento social.

Este artigo aborda o assunto do Saneamento Ambiental em uma esfera ampla, no que diz respeito à aplicabilidade das políticas públicas no estado do Tocantins, aferindo a abrangência de sua aplicação, investigando as principais deficiências e propondo ações de melhoria.

MATERIAIS E MÉTODOS

Para efetivação deste artigo foram realizados levantamentos das informações em dados oficiais do IBGE, disponibilizada em 2010, a legislação referente ao assunto e levantamento bibliográfico sobre os rumos do saneamento e as principais políticas no Brasil. 1 O Esgotamento Sanitário e Sua Classificação Segundo Pinho Adelmo, et al. (2012), a saúde é característica das condições de alimentação, habitação, educação, renda, meio ambiente, trabalho, emprego, lazer, liberdade, acesso e disposição de terra e oportunidade de entrada aos serviços de saúde. O conceito mais abrangente de saúde faz referência à qualidade de vida e não somente à ausência de doenças. Segundo o Atlas do Saneamento (2011), o conceito de saneamento ambiental alcança aspectos que vão além do saneamento básico, incorporando o abastecimento de água potável, a coleta, o tratamento e a disposição final dos esgotos e dos resíduos sólidos e gasosos, os serviços de limpeza urbana, a drenagem urbana, o controle ambiental de vetores e reservatórios de doenças, a organização da ocupação e de uso do solo e obras especializadas para proteção e melhoria das condições de vida humana. Na visão de Arteiro (2007), os problemas resultantes a disposição inapropriada dos resíduos sólidos, dos esgotos sanitários e dos efluentes industriais devem ser enfrentados pelos municípios, pois impactam na contaminação de águas superficiais e subterrâneas, na propagação de vetores e contribuem para o desenvolvimento de doenças de veiculação hídrica. 3 De acordo com a FUNASA (2007), o esgoto doméstico é oriundo de residências, dos estabelecimentos comerciais, instituições ou quaisquer edificações que dispõe de instalações sanitárias, lavanderias e cozinhas. Compõem-se fundamentalmente da água de banho, fezes, papel higiênico, restos de comida, sabão, detergentes e águas de lavagem. Sob a ótica da engenharia sanitária, o manejo adequado dos dejetos humanos objetiva, fundamentalmente, o controle e à prevenção de doenças a eles relacionadas. É elevado o número de doenças cujo controle está relacionado com o manejo inadequado ou inapropriado dos dejetos humanos. Entre as principais: ancilostomíase, ascaridíase, amebíase, cólera, diarreia infecciosa, disenteria bacilar, esquistossomose, estrongiloidíase, febre tifoide, febre paratifoide, salmonelose, teníase e cisticercose. Segundo o autor, as soluções a serem adotadas deverão ter os seguintes objetivos de evitar a poluição do solo e dos mananciais de abastecimento de água, impedir o contato de vetores com as fezes, propiciar e promover novos hábitos higiênicos na população e promover o bem-estar e atender ao senso estético. Ainda segundo o mesmo autor (FUNASA, 2007), as ocorrências de doenças, sobretudo das doenças infecciosas e parasitárias oriundas da falta de condições apropriadas de destino dos dejetos, podem levar o homem a inatividade ou reduzir a potencialidade para o trabalho. Assim sendo, os seguintes aspectos são considerados como o aumento da expectativa de vida média do homem, pela redução da mortalidade, em consequência da redução incidência dos casos de doenças, diminuição das despesas com o tratamento de doenças evitáveis, a redução dos custos do tratamento da água de abastecimento, pela prevenção da poluição dos mananciais, o controle da poluição das praias e dos locais de recreação, visando à promoção do turismo e a preservação da fauna aquática, especialmente os criadouros de peixes. Nesse sentido, Lima (2005) destaca que as ações de saneamento fazem parte do conjunto de necessidades básicas da população, sendo fundamentais à sua sobrevivência e para o seu desenvolvimento. O saneamento é o comando dos fatores externos do meio físico, habitado pelo ser humano, que podem exercer efeitos danosos ao seu bem-estar físico, mental e social. Em virtude da falta de educação sanitária e de medidas práticas de saneamento, uma parcela da população brasileira tende a lançar seus dejetos sobre solo e rios. Portanto, a recomendação é a construção de instalações sanitárias com 4 veiculação hídrica, com destinação final adequada. Entretanto, por razões econômicas essa solução é inviável no meio rural, em comunidades urbanas e suburbanas, sendo recomendados para esses casos soluções individuais para cada domicilio, como fossas secas, privada com fossa estanque e privada com fossa de fermentação (tipo Cynamon). Com o aumento e concentração populacional de pequenas comunidades, as soluções individuais para remoção e destino do esgoto doméstico devem ser substituídas pelas soluções de caráter coletivo, denominado sistema de esgotos, que pode ser classificado em: sistema unitário e sistema separador absoluto (FUNASA, 2007). Segundo IBGE (2011), o tipo de esgotamento sanitário do banheiro ou sanitário do domicílio particular permanente é classificado como Rede geral de esgoto ou pluvial, Fossa séptica, Fossa rudimentar, Vala, Rio, lago ou mar e Outro. De acordo com IBGE (2011), a Rede geral de esgoto ou pluvial é quando a tubulação das águas servidas e dos dejetos, oriundos do banheiro ou sanitário, está ligada a um sistema de coleta que os conduz a um desaguadouro geral da área, região ou município, ainda que o sistema não disponha de estação de tratamento da matéria esgotada. Segundo IBGE (2011), a Fossa séptica é quando a tubulação do banheiro ou sanitário está ligada a uma fossa séptica, ou seja, a matéria é esgotada para uma fossa próxima, onde passa por um processo de tratamento ou decantação, a parte líquida conduzida em seguida para um desaguadouro geral da área, região ou município. De acordo com IBGE (2011), a Fossa rudimentar é quando o banheiro ou sanitário está ligado a uma fossa rústica (fossa negra, poço, buraco etc.). A Vala é quando o banheiro ou sanitário está ligado diretamente a uma vala a céu aberto (IBGE, 2011). Segundo IBGE (2011), o lançamento em rio, lago ou mar é quando o banheiro ou sanitário está ligado diretamente a rio, lago ou mar e outro é quando o esgotamento dos dejetos, proveniente do banheiro ou sanitário, não se enquadra em quaisquer dos tipos descritos anteriormente. [...]