EMPREENDEDOR INDIVIDUAL: Rumo a formalização

 EMPREENDEDOR INDIVIDUAL: Formalização

 Roseni de Jesus Gonçalves da Silva ¹

Cristiane Lopes de Souza ²

RESUMO

Esse artigo tem a finalidade de trazer uma orientação breve, descomplicada e com linguagem simples. A  inovação, no sistema tributário brasileiro, surgiu para legalizar as pessoas que trabalham por conta própria e ser um empreendedor formalizado significa exercer sua profissão de acordo com as leis do País. A formalização é  um processo sem burocracias  que cresce, cada vez mais, no cenário brasileiro e hoje já são mais de 500 ocupações definidas por lei na área do comercio, indústria e serviços de natureza não intelectual. Você verá que se tornar um Empreendedor Individual não é nada complicado, e que estar legalizado é melhor para o seu negócio, para você, como trabalhador, e também para sua família. Muitos brasileiros trabalham sem nenhum tipo de registro. E por isso ficam sem acesso a diversos benefícios, como a Previdência Social, cursos do Sebrae, crédito mais barato, possibilidade de vender para o governo, serviços de contabilidade gratuitos etc. Com a Lei da Micro e Pequena Empresa, ficou muito mais fácil e barato para o trabalhador informal se tornar um Empreendedor Individual. Só é necessário fazer um bom planejamento  porque a  formalização transforma simples prestadores de serviços em “Empreendedores individuais”. Portanto formalizem e antes de abrir um negócio conheça o mercado, reúna informações para solidificar o projeto, enxergue as oportunidades e agora sim  inicie  os primeiros passos para o sucesso.

 Palavras-chave: Empreendedor individual.  Formalização. Registro.

 

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¹ Acadêmico do 4º Período - Curso de Administração de Empresas da Faculdade Tecsoma de Paracatu- MG. Blogger: http://sdalgonalves.blogspot.com.br; EMAIL: sdalgonalves@yahoo.com.br

 ² Acadêmica do 4º Período - Curso de Administração de Empresas da Faculdade Tecsoma de Paracatu - MG. EMAIL: crislopes3m@hotmail.com

1 INTRODUÇÃO

 A finalidade deste trabalho é auxiliar a pessoa que exerce atividade  de trabalho individual na informalidade e pensa em se tornar um micro empreendedor individual.

Traremos conhecimento atualizado sobre a lei complementar 128/2008 que regulamentou e criou o Microempreendedor Individual (MEI), bem como informações dos benefícios ao trabalhador e seus familiares,  a partir do momento da legalização.

O nosso objetivo é trazer uma informação rápida e atualizada acerca do tema abordado, tanto para os que querem formalizar como microempreendedor quanto para aqueles  que  necessita sedimentar seus conhecimentos.

Nosso objeto de estudo é a legalização do trabalhador mediante lei complementar 128 e expansão da formalização dos microempreendedores individuais.

O assunto abordado ainda é pouco divulgado e algumas pessoas precisam tomar conhecimento para saírem da informalidade e buscar crescimento empresarial.

Trabalhos anteriores abordam o tema, mas não centralizam o conteúdo inicial de forma simples com explicação de como, por exemplo, o trabalhador deverá fazer para iniciar o processo passo a passo  ate a sua completa formalização.

A escolha do tema foi pelo fato de participarmos de uma palestra da Faculdade Tecsoma de Paracatu- MG e percebermos que o tema, apesar de sua expansão ainda não foi amplamente divulgado.

O objetivo  principal é atingirmos  as classes que não possuem acesso a uma a informações e ainda não tenham participado de nenhuma palestra explicativa, motivo que o artigo foi elaborado com conteúdo simples e explicativo. Contudo, apesar da pesquisa ser simples, foi elaborada na visão de trabalhos e leis atualizadas, conforme fontes de empresas que auxiliam diretamente no crescimento e acompanhamento do trabalhador. Por este motivo acreditamos que contribuirá, também, para o auxilio das pessoas que possuem algum conhecimento acerca do assunto.

  2 O EMPREENDEDOR INDIVIDUAL

 2.1 O que é o empreendedor individual?

  É a pessoa que trabalhava por conta própria e agora se legalizou como pequeno empresário.

O empreendedor individual é uma inovação no sistema tributário brasileiro. Trata-se da criação de uma nova faixa de enquadramento na base da pirâmide do Simples Nacional.

Para ser um empreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter somente um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. Foi criado pela Lei Complementar 128, sancionada pelo presidente Lula em dezembro de 2008.

Segundo o site da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (2012),  se a pessoa estiver enquadrada na lei do Microempreendedor Individual - (MEI) e estourar a cota de 60 mil anual, acontece o seguinte:

 A Primeira: se o faturamento foi maior que 60.000,00, porém não ultrapassou R$ 72.000,00. O empreendimento é incluído no sistema do SIMPLES NACIONAL, na categoria de microempresa, a partir de janeiro do ano seguinte ao ano em que o faturamento excedeu os R$ 60.000,00. A partir daí o seu pagamento passará a ser de um percentual do faturamento por mês, 4% se for comércio, 4,5% se for indústria e 6% se for prestador de serviço. O valor do excesso deverá ser acrescentado ao faturamento do mês de janeiro e os tributos serão pagos juntamente com o DAS referente àquele mês.

 Por isso, recomenda-se que o empreendedor, ao perceber que seu faturamento no ano será maior que R$ 72.000,00, inicie imediatamente o cálculo e o pagamento dos tributos acessando diretamente o Portal do SIMPLES NACIONAL, no endereço www.receita.fazenda.gov.br

2.2 Qual o prazo  para formalização

 Os documentos são obtidos imediatamente, sem burocracia, através da internet.

Segundo o Serviço de apoio as micro e pequenas empresas - (Sebrae), a Agencia Sebrae de noticias (COMINI, 2012) “ A adesão do empreendedor Individual em 2012  (...) teve um crescimento  de 81% de Microempreendedores Individuais”.

Como a formalização é feita pela Internet, o CNPJ, o número de inscrição na Junta Comercial, no INSS e um documento de alvará que equivale ao alvará de funcionamento são obtidos imediatamente, gerando um documento único. Antes de formalizar procure a prefeitura ¹.            

Não há a necessidade de assinaturas ou envio de documentos e cópias. Tudo é feito eletronicamente “www.portaldoempreendedor.gov.br”.

Através deste procedimento, simples e rápido a adesão de pessoas é cada vez maior.

O canais telefônicos de informação sobre o empreendedor individual são por meio do Sebrae (0800 570 0800) , pela Central 135 da Previdência Social .

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¹ Antes do registro procure a  prefeitura do seu município  para saber dos requisitos/normas municipais, principalmente em relação à possibilidade de atuar naquele endereço.

 3 AS ATIVIDADES QUE SE ENQUADRAM NO MEI

 São cerca de 500 ocupações¹ que podem se transformar em Empreendedores Individuais,  e algumas atividades que se enquadram no MEI são comércio e indústria em geral e serviços de natureza não intelectual sem regulamentação legal – como lavanderia, salão de beleza, lava jato, agência de viagem o ambulante, a vendedora de cosméticos, o cabeleireiro, a manicure, a esteticista, a costureira, o artesão, o fabricante de bijuterias, o borracheiro, o sapateiro, o mecânico e outros empreendedores que montam o seu próprio negócio.

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¹ Ocupações definidas pelo Anexo XIII da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011 – artigos 91, inciso I e 92, § 2º, inciso I.

4 EVOLUÇÕES NA FORMALIZAÇÃO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

 Muitas pessoas que estavam trabalhando na informalidade estão aderindo, cada vez mais, a formalização, como forma de expansão nos negócios, se tornando “Empreendedores individuais”.

Conforme a Agencia de Noticia Sebrae (2012), (...) “já são mais de 1,8 milhões de Empreendedores Individuais formalizados no Brasil”.

Segundo, O portal do empreendedor Individual, “APUD” Agência de Noticias do Sebrae (2011), empreendedores individuais, cresceram em 2011, quase 200%:

 O Brasil ganhou 81.620 novos empreendedores individuais em janeiro 2011, um crescimento de quase 200% em relação aos 27.656 registrados no mesmo período de 2010. Ao todo, já se formalizaram nessa nova figura jurídica 891.036 empreendedores.

Estes números representa um crescimento de quase 200% em relação aos 27.656 registrados em janeiro de 2010 (TAVARES, 2011 – PORTAL DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL).

 A expectativa aumentou desde 2010 e novamente, percebemos uma evolução na formalização do mercado de Microempreendedor Individual:

 2011 termina com 1,8 milhão de empreendedores individuais formalizados. Brasília (3 de janeiro 2012) - O Empreendedor Individual (EI) fechou o ano de 2011 com 1.871.176 cadastrados. Para este ano, (2012) a expectativa é de uma expansão ainda maior do programa. (TAVARES, 2012 – PORTAL DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL).

 Como percebemos nas citações, a grande expectativa e uma expansão dos empreendedores individuais formalizados.

 5 BENEFICIOS DA FORMALIZAÇÃO

 Com a regularização do negócio e o alvará emitido pela prefeitura, acaba o medo de que  a mercadoria seja confiscada e o  trabalhador informal,  sai da informalidade,  obtendo algumas vantagens, como por exemplo:

 a)           Para o Empreendedor:

              aposentadoria por invalidez: é necessário 1 ano de contribuição;

             auxílio doença: é necessário 1 ano de contribuição;

             salário maternidade (mulher): são necessários 10 meses de contribuição.

 a)           Para a família:

             auxílio reclusão: a partir do primeiro pagamento em dia;

             pensão por morte: a partir do primeiro pagamento em dia;

 Os homens aposentarão com 65 anos e as mulheres com 60 anos sendo  necessário contribuir, pelo menos, 15 anos com a  renda  de um salário mínimo para que consiga a aposentadoria por idade.

Portanto, se a contribuição do Empreendedor Individual se der como base em um salário mínimo, qualquer benefício  que vier a ter direito também se dará com base em um salário mínimo.

 6 COBERTURAS APÓS FORMALIZAÇÃO.

 Vejam alguns pontos  relevantes:

 a)    acesso a serviços bancários que dispõe de linhas de financiamento com redução de tarifas e taxas de juros adequadas, como exemplo: Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco do Nordeste.

b)    apoio técnico do SEBRAE sobre a atividade exercida;

c)    baixo custo da formalização em valores mensais fixos, Todo o processo de formalização é gratuito.

d)    cobertura Previdenciária para o Empreendedor e sua família, com contribuição mensal reduzida - 5% do salário mínimo, hoje R$ 31,10;

e)    contratação de 01 funcionário, com baixo custo - 3% Previdência e 8% FGTS do salário mínimo por mês, valor total de R$ 68,42. O empregado contribui com 8% do seu salário para a Previdência.

f)     desempenhar a atividade de forma legal, sabendo que não sofrerá ações do Estado;

g)    é facultativo,  a união de Empreendedores Individuais com vistas à formação de consórcios com o fim específico de realizar compras.

h)    formalização simplificada e sem maiores burocracias;

i)     licença ou alvará será concedido de graça, sem o pagamento de qualquer taxa, o mesmo acontecendo para o registro na Junta Comercial;

j)      mais fácil vender para o Governo que é  um grande comprador de mercadorias e serviços, nas suas três esferas: Federal, Estadual e Municipal. Para vender para o Governo é preciso estar formalizado;

k)    não há necessidade de contabilidade formal;

l)      O único custo é o pagamento mensal de R$ 31,10 (INSS), R$ 5,00 (Prestadores de Serviço) e R$ 1,00 (Comércio e Indústria) por meio de carnê;

m)  possibilidade de crescimento em um ambiente seguro;

n)    redução da carga tributária, baixo custo para se formalizar, sendo valor fixo por mês de R$ 1,00 atividade de comércio - ICMS e R$ 5,00 atividade de serviços - ISS. No máximo R$ 37,10 por mês, fixo;

o)    simplificação no processo de baixa e ausência de pagamento de taxas.

7 EXPANSÕES  DO NEGÓCIO

 A lei prevê a possibilidade de contratação de até um empregado, com remuneração de um salário mínimo ou piso da categoria.

Nesse caso, é preciso assinar a carteira de trabalho e preencher, mensalmente, a Guia de Recolhimento do FGTS e Informação à Previdência – GFIP.

Em uma pesquisa recente, realizado  pela Agência do Sebrae (2012), com o  objetivo da pesquisa de analisar o perfil de mais de 2 milhões de empreendedores individuais existentes no Brasil, com um prazo determinado, até abril de 2012. Foi verificado que 70%, dos entrevistados, possuía  interesse em se tornar Microempresários, sendo que há uma grande expectativa  de que até dezembro de 2012 chegue ao número de  2,8 milhões Microempreendedores Individuais.

Dentre os pontos observados destacamos:

 A vontade de expandir o negócio até se tornar uma microempresa é o desejo de 70% dos entrevistados do estudo Perfil do Microempreendedor Individual 2012, feito pelo Sebrae Nacional, divulgado recentemente (...). A pesquisa, que visou analisar o perfil dos mais de 2 milhões de microempreendedores individuais existentes no Brasil até abril de 2012, mostra que do total de MEI registrados no Brasil, 54% são do sexo masculino e 46% do sexo feminino. O percentual de mulheres entre os MEI teve um acréscimo de um ponto percentual de 2011 para 2012, o que demonstra que a participação das mulheres tem aumentado, ainda que de forma gradual. A figura do MEI tem servido como forma de inclusão produtiva feminina, sendo esse o segmento de maior participação empresarial das mulheres.

Desde o início da formalização do MEI em julho de 2009, tem havido um movimento intenso de novos empreendedores registrados. Se o ritmo dos últimos seis meses de cerca de 80 mil registros por mês continuar, até dezembro de 2012 o número de MEI deverá chegar a cerca de 2,8 milhões. (COMINI, 2012 - AGÊNCIA SEBRAE DE NOTICIAS).

 7.1 Trabalhos para outras empresas

 O empreendedor individual não poderá realizar cessão ou locação de mão de obra. Isso significa que o benefício fiscal criado pela Lei Complementar 128/2008 é destinado ao empreendedor, e não à empresa que o contrata.

 8 ANTES DE INICIAR OS NEGÓCIOS

 Agora formalizados e com benefícios assegurados é hora de iniciar o nosso negocio próprio, porém teremos que  fazer  um planejamento para que se tenha sucessos.

 8.1 Conheça o mercado

 Antes de dar entrada na papelada para abrir o negócio, o empreendedor precisa saber se seu negócio é viável. Para isso, deve coletar informações, que darão subsídio à elaboração do plano de negócios, documento que ajuda a tornar a empresa realidade.

 8.2 Gestões Financeiras

 O objetivo do gestor financeiro é aumentar o valor do patrimônio líquido do negócio, por meio da geração de lucro líquido resultante das atividades do empreendimento.

Para uma boa gestão, peça ajuda aos órgão financeiros como Sebrae e outros centros de ajuda  para  tomar as decisões mais adequadas.

 8.3 Ações de marketing

 Marketing é um conjunto de atividades dirigidas para satisfazer as necessidades e desejos do consumidor. Ao procurar entender o que impulsiona as compras, as empresas produzem bens e serviços que atendem o público-alvo.

 8.4 Planeje o seu negócio

 O planejamento proporciona uma visão mais clara e consistente sobre o desenvolvimento da empresa em metas alcançáveis.

9 CONSIDERAÇÕES FINAIS

 Percebemos que  na formalidade o que hoje é, apenas, um pequeno negócio, amanhã poderá ser uma média ou uma grande empresa.

Sabemos que a formalização  amparada na Lei Complementar  128/08 que foi prontamente sancionada pelo Presidente Lula, dá segurança ao Empreendedor porque ele sabe que as suas regras são estáveis.

A maioria dos pequenos empreendedores conseguiram suas empresas na informalidade e com isso vieram às consequências e agora com o incentivo do governo, decidiram expandir os negócios e buscaram ajuda de assessores e analistas ligados à economia.

É de suma importância para a economia local e mundial que as pequenas empresas reaqueçam o mercado com os novos microempreendedores.

 

REFERÊNCIAS

 BRASIL. Lei Complementar Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp128.htm>. Brasília, DF, dez. 2008. Acesso em 02 dez 2012.

 BAHIA, Secretaria da Fazenda do Estado da.  Perguntas/Respostas MEI. Atualizado em março de 2012. Disponível em:     <http://www.sefaz.ba.gov.br/default/perguntas_respostas/perguntas_inspetoria_MEI.htm >. Acesso em 02 de set 2012.

 COMINI, Rita. Dado integra o estudo Perfil do Microempreendedor Individual 2012, divulgado pelo Sebrae Nacional. Agência Sebrae de Noticias. Publicado em 06/08/2012. Disponível em: <http://www.mt.agenciasebrae.com.br/noticia/17418174/atendimento/mato-grosso-tem-incremento-de-81-no-numero-de-mei/>. Acesso em 02 de Set de 2012.

 INDIVIDUAL, Portal do empreendedor.  Módulos/Benefícios. Publicado em 01/02/2011. Disponível em:     <http://www.portaldoempreendedor.gov.br/modulos/beneficios/index.htm >. Acesso em 02 de set 2012.

 MOTTA, Lana: Empreendedores se formalizam como EI para crescer e dar segurança à família. Agência Sebrae de Noticias. Publicado em 03/07/2012. Disponível em: <http://www.mt.agenciasebrae.com.br/noticia/13711459/atendimento/empreendedores-se-formalizam-como-ei-para-crescer-e-dar-seguranca-a-familia/>. Acesso em 02 de Set de 2012.

 SOCIAL, Ministério da Previdência.  Empreendedor Individual. Publicado em 01/02/2011. Disponível em:  <http://www.previdencia.gov.br/conteudoDinamico.php?id=823>.  Acesso em 02 de set 2012.

 TAVARES, Dilma. Brasil ganha 81,6 mil novos empreendedores em janeiro. Portal do empreendedor individual. Brasília. Agência Sebrae de Noticias, publicado em 01/02/2011. Disponível em:< http://www.portaldoempreendedor.gov.br/modulos/noticias/noticia149.php> . Acesso em 02 de set 2012.

 TAVARES, Dilma. 2011 termina com 1,8 milhão de empreendedores individuais formalizados. Portal do empreendedor individual. Brasília. Agência Sebrae de Noticias, publicado em 06/01/2012. Disponível em: <http://www.portaldoempreendedor.gov.br/modulos/noticias/noticia197.php>. Acesso em 03 de set 2012.