Educação Prisional: O Papel da Escola no Processo de Ressocialização no CASE - Jaboatão.

EDUCAÇÃO PRISIONAL: O PAPEL DA ESCOLA NO PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO NO CASE – JABOATÃO

Claudia Maria Pereira Agripino

[email protected]

Faculdade Joaquim Nabuco (FJN)

 

Maurineide Guedes Bezerra Duarte

[email protected]

Faculdade Joaquim Nabuco (FJN)

 

Monica Dias

[email protected]

Faculdade Joaquim Nabuco (FJN) 

RESUMO: Este artigo apresenta uma análise sobre a importância da escola no processo de ressocialização dos adolescentes em conflito com a lei no Centro de Atendimento Socioeducativo – CASE, unidade Jaboatão. Foram investigadas as práticas pedagógicas que facilitam no processo de construção da cidadania, identificando os projetos utilizados pelos profissionais da instituição, mostrando a complexidade e a atuação conjunta para uma educação de qualidade. Foi respondido um questionário por professores pedagogo, coordenadores e agente socioeducativo. Foi possível perceber os pontos positivos e negativos do trabalho desses profissionais para que esses adolescentes retornem ao convívio em sociedade.

Palavra-chave: educação. escola. sistema prisional. ressocialização.

ABSTRAT: This paper presents an analysis of the importance of school in the resocialization process of adolescents in conflict with the law in the Socio-Educational Service Center - CASE, Jaboatão unit. pedagogical practices were investigated to facilitate the construction of the citizenship process, identifying projects used by professionals of the institution, showing the complexity and joint action for a quality education. A questionnaire was answered by pedagogue teachers, coordinators and childcare agent. It was possible to see the positive and negative aspects of the work of these professionals for these teenagers to return to life in society.

Keyword: education. school. Prisons. resocialization. 

INTRODUÇÃO

O Centro de Atendimento Socioeducativo (CASE) – Jaboatão funciona desde 2006 com capacidade para abrigar 72 socioeducandos e atualmente está com 64 adolescentes, distribuídos em 5 casas, o que os faz lembrar do convívio em comunidade e em família. Há dentro da unidade uma escola com 05 salas de aula, sala de informática, LEGO-EDUCATION ao qual se refere a kits voltados para robótica com sensores softwares e motores que oferece programas e apostilas que utilizam a plataforma da LEGO, a sala de robótica tem capacidade para 15 adolescentes por turno de trabalho), biblioteca, refeitório, salão de reuniões, sala de educação artística, local de exposição e venda de trabalhos feitos pelos socioeducandos, quadra poliesportiva, enfermaria e disponibilidade de 02 vans para transporte em atividades externas. Há também uma construção chamada de Espaço Ecumênico, onde são feitas celebrações e reuniões.

A Constituição Federal de 1988 garante “a educação para todos”, sendo assim independente das condições financeiras ou sociais toda e qualquer pessoa tem direito de ir a escola, e que a mesma seja uma fonte de incentivos, propiciando um ambiente que estabeleça um convívio social fazendo a relação das práticas pedagógicas com o que encontrarão na sociedade ao sair da unidade.

O presente trabalho busca analisar a importância da escola no processo de ressocialização dos menores infratores do CASE, Unidade Jaboatão. Serão investigadas as práticas pedagógicas significativas para o processo de ressocialização dos internos e identificados a relação da escola no desenvolvimento sócioafetivo dos estudantes desta unidade. Esta Unidade foi escolhida por trabalhar com adolescentes que se encontram em idade escolar pelo qual nós, enquanto futuros pedagogos, também trabalharemos. Além disso, o trabalho desenvolvido no processo de ensino aprendizagem apresenta indícios de que a ressocialização acontece.

A implantação da escola no âmbito prisional faz com que mude a realidade dentro das unidades prisionais, inclusive no CASE, pelo qual se trata de adolescentes e jovens que se envolveram no mundo do crime muito cedo, entre 12 e 15 anos. A educação será ampla e voltada para a reconstrução da cidadania, sendo um dever do estado e principalmente com a colaboração da sociedade.

A elaboração desta pesquisa surgiu a partir da percepção do aumento da criminalidade em Pernambuco e em outros estados brasileiros, segundo estatísticas obtidas em reportagem do jornal O GLOBO em 28/04/2013 e que traz informações relevantes a respeito desse crescimento. Além, da reportagem exibida no programa Ronda Geral na Rede Record em 12/09/2012, ao qual faz referência ao CASE de Jaboatão, mostrando a estrutura e os programas sociais que eles executam em prol da qualidade de vida dos adolescentes, não apenas enquanto estão privados, mas também para que busquem reintegrar-se a sociedade de forma digna, questionando porque as outras unidades não seguem o mesmo exemplo. Dentre estas informações houve o desejo de mudar essa realidade, conhecendo os projetos voltados para este público e observando a possiblidade de criar novos métodos que mudem essa estatística.

Os adolescentes estão entrando no mundo do crime cada vez mais cedo, pensando nisso entende-se que é preciso investir nas crianças antes que conheçam esta realidade tão difícil de sair. No entanto, muitos são os projetos voltados para tirar crianças e jovens das drogas e das ruas. São exemplos disso o projeto Mais Educação, que ao invés da criança estar na rua fora do horário de aula, ela está na escola fazendo outras atividades voltadas para educação. Mas, há também aqueles que já estão privadas de liberdade. É necessário projetos para reintegrá-los a sociedade, e os mesmos possam escolher um novo final pra sua história. Mas, qual o papel da escola no processo de ressocialização desses internos?

A escola tem o papel fundamental de atuar junto a outras práticas dentro da unidade, no processo de ressocialização desses indivíduos, que por diversos motivos foram privados de liberdade, apresentando novas perspectivas e uma nova esperança para dar continuidade aos estudos e encontrar um novo caminho ao sair da unidade, atuando de forma a diminuir o índice de retorno ao sistema prisional desses adolescentes e jovens.

A escola tem o papel de escolarizar, formar e qualificar estes que estão privados de liberdade. Esta que é um bem e direito de todo e qualquer ser humano independente de sua cor, raça ou gênero. Entendemos que toda e qualquer escola tem o dever de buscar meios de integrar e fazer com que os alunos permaneçam em salas de aula, sendo assim o desafio desta é o ambiente e a realidade em que se encontram os alunos do CASE.

A educação é um dos mecanismos capazes de ressocializar esses indivíduos, sendo assim é necessário que as práticas pedagógicas sejam aplicadas com qualidade, incentivando sempre a mudança ao sair da unidade prisional. As dinâmicas utilizadas devem ser voltadas para uma qualidade de vida diferente a que se encontram no momento. A Lei de Execução Penal em seu Art. 10 e 11 diz que é dever do Estado fornecer à pessoa privada de liberdade assistência educacional, com o objetivo de prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade, sendo apurado seu nível de escolaridade segundo o Art. 21-A, inciso I.

Após verificar o nível de escolaridade dos adolescentes que ingressam na escola dentro da unidade é preciso garantir que os mesmo terão uma educação voltada para melhoria da qualidade de vida, assim que cumprirem a pena. Pois, a maior parte quando detidos são analfabetos, semianalfabetos ou desistentes. Após uma triagem são encaminhados para serie/ano de acordo com seu grau de escolaridade. A maioria deles cometem crimes como: Assalto e trafico de drogas segundo informações obtidas na reportagem do jornal O Globo acima citada e repassado também pelo coordenador pedagógico da unidade.

A ressocialização desses adolescentes e jovens é uma atividade que acontece em conjunto entre eles, a sociedade e os profissionais envolvidos. Sendo assim, é preciso que este processo continue fora da unidade, e com a ajuda do poder público possam ingressar em programas sociais que possibilitem a verdadeira ressocialização, pensando em investir no futuro, pois independente das circunstancias é possível imaginar como será a vida fora da criminalidade.  

REFERENCIAL TEÓRICO

Mello de Mattos em 1923 criou o juizado do menor, sendo o primeiro juiz de menores da América Latina. Para estabelecer regras foi criado um documento legal para o menor infrator “Código Mello Mattos” em 1927, ao qual determinava diretrizes mais claras no regramento da infância e juventude. O Decreto nº 17.943 A, Código de Menores de 12 de Outubro de 1927 veio garantindo assistência ao menor abandonado ou delinquente menor que 18 anos, como também proteção segundo este código.

Em Pernambuco, as políticas públicas de atendimento ao menor tiveram seu início no Estado Novo, durante a Interventoria Federal, com a criação do Juizado Privativo de Menores da Capital, em junho de 1934. As ações empreendidas pelas equipes do Juizado conseguiram uma significativa diminuição do número de menores abandonados e delinquentes nas ruas do Recife. Cézar (2014, pag. 32).

A Fundação de Atendimento Socioeducativo – FUNASE se fundamenta em um antigo Serviço Social do Menor, ao qual este órgão tratava da assistência de crianças e jovens em vulnerabilidade social no estado de Pernambuco, estando vinculado ao juizado de menores.

Em entrevista a Revista online Filosofia, o filósofo e escritor Mario Cortela ressalta a importância da sociedade na vida das crianças e jovens, lembra que as mesmas sendo bem cuidadas no momento certo não se tornaram menores infratores mais a frente.

"O adolescente infrator será sempre resultado de uma sociedade que descuida das suas crianças e jovens. É preciso terminar esse ciclo de vitimação: a sociedade abandona, cria uma vítima que é a criança, e essa mesma criança cria outras vítimas quando começa a furtar, a roubar, violentar, assassinar." (Mario Sergio Cortella).

Para Freire (1991) a educação é a chave para muitos problemas da sociedade. Já Cortella não concorda com o fato das famílias estarem transferindo sua responsabilidade para a escola.

Todo e qualquer cidadão tem direito a educação, seja ela nas escolas convencionais ou dentro das unidades prisionais. As práticas pedagógicas precisam ser voltadas para motivar o alunado ao seu desenvolvimento e visando o preparo para o mercado de trabalho. A Constituição Federal de 1988 em seu Art. 205. Diz:

“A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.

A Lei de Diretrizes e Bases – LDB diz em seu Art. 2º que

“A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.

A família tem papel fundamental na educação das crianças, sendo a principal responsável pela formação do caráter e de incentivar a cidadania, afastando dessa realidade em que muitos entram e dificilmente conseguem sair. Ao qualificar os jovens para o mercado de trabalho está diretamente diminuindo o índice de criminalidade, pois terá uma perspectiva de vida para o futuro. Quando se resgata um indivíduo do crime esta sendo evitado diversas vitimas que o mesmo possa vir a cometer, é quando se percebe que o trabalho realmente acontece.

O Ministério da Educação criou metas a serem cumpridas a fim de melhorar o ensino no Brasil através do Plano Nacional de Educação na modalidade de Jovens e Adultos, segundo a Lei Nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Dentre essas metas estão:

"Meta 17. Implantar, em todas as unidades prisionais e nos estabelecimentos que atendam adolescentes e jovens infratores, programas de educação de jovens e adultos de nível fundamental e médio, assim como de formação profissional, contemplando para esta clientela as metas nº 5 e nº 14.

Meta 5. Estabelecer programa nacional de fornecimento, pelo Ministério da Educação, de material didático-pedagógico, adequado à clientela, para os cursos em nível de ensino fundamental para jovens e adultos, de forma a incentivar a generalização das iniciativas mencionadas na meta anterior."

Tais metas precisam ser cumpridas para a educação funcionar no processo de ressocialização, pois com materiais pedagógicos adequados para cada faixa etária, o professor será capaz de dinamizar as aulas fazendo a relação do conteúdo proposto e os acontecimentos atuais. O compromisso firmado entre professor e aluno é fundamental, pois é através dessa convivência que a reeducação acontece. Todas as atividades tem sempre um cunho pedagógico, seja ela: futebol, capoeira ou limpeza do local em que vivem. Os trabalhos em sala são realizados em grupos visando a boa convivência dos internos em todos os ambientes da unidade.  

Além de todos os benefícios que a escola oferece aos detentos com a instrução escolar, eles podem participar de outras atividades promovendo a interação entre eles, fazendo com que os mesmos entendam a importância da liberdade. Conforme afirma Julião, 2010, p. 3.

"Além dos benefícios da instrução escolar, o preso pode vir a participar de um processo de modificação capaz de melhorar sua visão de mundo, contribuindo para a formação de senso crítico, principalmente resultando no entendimento do valor da liberdade e melhorando o comportamento na vida carcerária."

A (re)integração a sociedade necessita de um trabalho mais amplo visando a ressocialização e cidadania daqueles que segundo Onofre, 2007 são considerados em uma pirâmide social como “marginais”, “massacrados” ou “bandidos”, ao qual duplamente excluídos. Sendo responsabilidade da sociedade de garantir aos detentos seu direito a uma nova oportunidade de vida. Para Pereira; Pereira, 2010 há dois elementos na educação nas unidades a reeducação e a ressocialização.

"Entende-se por reeducação a educação por meio do aprendizado, principalmente aos que não tiveram oportunidade na época devida. Por sua vez, ressocialização diz respeito à educação a partir de normas disciplinadoras, preparando o individuo para sua reinserção [no mundo social e do trabalho]." (PEREIRA, 2008, p. 5).

Temas que envolvem espirito e corpo, inteligência, sensibilidade, sentido estético, responsabilidade pessoal, espiritualidade são temas que segundo Delors (1998, p. 99) descreve quando diz que a educação deve contribuir para o desenvolvimento total da pessoa, ao qual se faz a relação do cotidiano fora e dentro da unidade, pois as aulas convencionais não chamariam a atenção dos internos, uma vez que os mesmos estão em situação de privação de sua liberdade, as problemáticas devem ser relacionadas ao bom convívio em sociedade.

O Decreto nº 7.626, de 24 de novembro de 2011 Legislação Institui o Plano Estratégico de Educação no Âmbito do Sistema Prisional:

• Definição do Público Alvo;
• Estabelecimento de Atribuições Ministério da Justiça - MJ e Ministério da Educação e Cultura - MEC;
• Estabelecimento de Diretrizes e Responsabilidades;

A escola na unidade é de ensino regular, tendo todas as séries/anos inclusive alfabetização, sendo um professor para cada disciplina, como em qualquer outra em escola fora. Entendendo que o ensino dentro do CASE é o mesmo, a diferença é a forma de como é repassado conteúdos, pois os mesmo serão voltados para desenvolver o cognitivo e o social, para que assim esses indivíduos possam voltar e continuar o processo educativo fora da prisão e sua profissionalização.

Nidelcoff (1985, pag. 22) afirma que não é possível educar a não ser partindo de certos valores, sendo assim se faz necessário que fique clara  a imagem do homem que é, foi e deve ser com relação a sua evolução na atualidade. Já o educador será aquele que estará junto a criança ou o jovem para ajuda-lo descobrir e viver determinados valores sendo ele facilitador neste processo.

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA garante o direito da criança conviver com a família e em sociedade, tendo o mínimo de condição a liberdade, a vida, o lazer, o esporte, a educação, o trabalho, com o apoio das políticas sociais, sendo políticas voltadas para uma qualidade de vida que trará benefícios para o futuro dessas crianças.

"[...] a educação é arrolada como atividade que visa a proporcionar a reabilitação dos indivíduos punidos. Contudo, considerando que os programas da operação penitenciária apresentam-se de forma premente a fim de adaptar os indivíduos as normas, procedimentos e valores do cárcere – afiançando, portanto, aquilo que se tornou o fim precípuo da organização penitenciária: a manutenção da ordem interna e o controle da massa carcerária [...]" (PORTUGUES, 2001).

Não se pode pensar que a educação é neutra com relação a formação dos estudantes nas unidades prisionais, tendo como base sua condição e o ambiente em que se encontram. Trata-se de levar em consideração os conteúdos apresentados em salas de aula sem fazer diferença entre as realidades dos fatos que os levaram a estar privados de sua liberdade.

Os métodos utilizados é a maneira de conscientizar o detento e levá-lo a uma visão diferenciada da realidade de sua vida, e a busca por autonomia intelectual e moral, podendo transformar a educação como prática da liberdade. (BITENCOURT, 2010)

As práticas pedagógicas podem ser vistas nas culminâncias dos projetos executados na unidade, realizado junto as famílias dos internos. Para executar tais projetos os professores contam com a ajuda dos alunos que participam ativamente em cada processo das atividades. Dentre estes projetos estão a auto biografia dos alunos que os mesmos escrevem antes de sair da unidade do CASE.

"(...) a sala de aula não será mais do que uma “cela de estudo”, uma cela, digamos, onde encontramos lousa e carteiras. Por isso, ousamos chamar a sala de aula no interior de uma penitenciária de “cela de aula”. Não queremos, com isso, estigmatizar esse espaço. Acreditamos que se possa olhar a cela de aula em um sentido positivo. Será nesse espaço que ocorrerá o aprendizado escolar de maneira formal. Esse espaço terá para muitos presos um significado especial. Para alguns, será a primeira oportunidade de aprender a ler e escrever; para outros, a chance de concluir os estudos e esboçar, assim, um futuro diferente" (LEME, 2007).

É necessário a criação e aplicação de novas políticas públicas que possa reverter a atual situação do apenado, como também é de suma importância a profissionalização desses indivíduos. A educação no sistema prisional deve preocupar-se em desenvolver a capacidade critica e a autonomia do reeducando, através deste ensino ele irá escolher o caminho a ser percorrido e se transformar em um cidadão renovado, e competitivo para com a sociedade.

"A família se apresenta como o ponto primário e mais importante da socialização, uma vez que é no âmbito familiar que a criança aprende as primeiras normas de convivência e desenvolve sua capacidade de dialogar."
(ALVEZ, 2010).

As famílias desestruturadas são um empecilho para a conclusão da ressocialização desses adolescentes, pois uma vez que cometem ato infracional ocorrem muitos conflitos na família, pelo qual a falta de limites e a promoção de uma educação relapsa vem a tona quando os mesmos retornam ao seio familiar.

Para ressocializar o individuo é preciso traçar metas, ter objetivos a ser alcançados, até porque o preso é peça fundamental desta ressocialização. Dessa forma será possível diminuir tanto o numero de adolescentes e jovens envolvidos em crimes como o retorno dos internos a unidades prisionais.

Conforme o sociólogo Fernando Salla (in: Educação, 1999, p. 67)

[...] “por mais que a prisão seja incapaz de ressocializar, um grande número de detentos deixa o sistema penitenciário e abandona a marginalidade porque teve a oportunidade de estudar”.

As oportunidades são diversas para voltar a criminalidade, mas com o incentivo que teve dentro da unidade dificilmente os adolescentes retornarão a marginalidade. Sabemos que quando damos a oportunidade de estudar e mudar a realidade seja ela dentro ou fora das unidades prisionais, e o individuo dar continuidade é imprescindível ate onde ele pode chegar. Segundo Foucault (1987):

“a educação do detento é por parte do poder público ao mesmo tempo uma precaução indispensável no interesse da sociedade e uma obrigação para com o detento”.

Um dos objetivos da educação dentro das unidades é alcançar o censo crítico dos internos, pelo qual eles serão capazes de optar em cometer algum crime ou contribuir para cidadania. A sociedade é principal responsável pelo sucesso dessa ressocialização, pois quando ela é capaz de não discriminar o indivíduo ele consegue com mais facilidade se encontrar dentro dela. 

METODOLOGIA

A presente pesquisa foi realizada através de questionário, com a intenção de esclarecer o papel da escola na ressocialização dos menores infratores do CASE e suas contribuições para a aprendizagem dos internos.

O trabalho situa-se na abordagem qualitativa. Baseando na abordagem qualitativa, Minayo (1999, p. 54-55) diz:

"A abordagem qualitativa não pode pretender o alcance da verdade, com o que é certo ou errado; deve ter como preocupação primeira a compreensão da lógica que permeia com um nível de realidade que se dá na realidade. Preocupa-se com o nível de realidade que não pode ser quantificado."

O questionário que utilizamos como forma de obter respostas a questão do papel da escola como facilitador no processo de ressocialização dos internos, Gil (1999, p.128), define o questionário:

"como a técnica de investigação composta por um número mais ou menos elevado de questões apresentadas por escrito às pessoas, tendo por objetivo o conhecimento de opiniões, crenças, sentimentos, interesses, expectativas, situações vivenciadas etc."

O nosso lócus de pesquisa foi uma Unidade da CASE localizada no bairro de Vista Alegre em Jaboatão – PE. Os sujeitos da pesquisa foram os funcionários da unidade que estão participando ativamente do processo educacional dentro da unidade. Sendo eles: Agente socioeducativo, Professores, Pedagoga e Coordenadores Pedagógicos. Serão identificados como: Auxiliar Administrativo A, Agente socioeducativo como AS, Professores como PROF, Pedagoga como PED E Coordenador como C para assim preservar suas identidades sem que fosse necessário colocar nomes.

Realizamos uma visita a unidade do CASE, pelo qual fomos recebidas por um dos coordenadores pedagógicos, que nos mostrou as instalações da unidade e nos apresentou aos professores e demais funcionários. Uma das pedagogas da unidade veio conversar conosco e nos apresentou as instalações administrativas. Não conseguimos que todas respondessem o questionário porque haveria um evento no dia seguinte e estavam todas organizando a planilha do evento que teria como convidadas as mãe dos adolescentes. Alguns professores não estavam presentes por estarem em uma capacitação, por este motivo também que foram apenas 11 pessoas questionadas.

Foi realizada uma análise dos dados obtidos, ao qual evidenciou que o papel da escola está sendo eficiente para construir uma nova identidade dos indivíduos envolvidos no processo educativo. Assim também ficou entendido como funciona a escola e seu papel no processo de ressocialização dos internos desta unidade socioeducativa. 

ANÁLISE DE DADOS

Conforme informado na metodologia, esta pesquisa se baseia na abordagem qualitativa, sendo assim foi entregue um questionário a funcionários do CASE, sendo eles professores, coordenador, pedagogos, agente socioeducativo e administrativo. Havia uma ficha de identificação, ao qual sem identificar os nomes dos funcionários para preservar a identidade como está em anexo.

A ficha de identificação foi identificado que são 7 do sexo feminino e 4 do masculino. O tempo de serviço prestado varia entre 1 e 9 anos, sendo apenas uma professora que está a 1 ano, uma pedagoga e um dos coordenadores estão há 3 anos na unidade (o coordenador já trabalhou em outras unidades antes de ir para o CASE de Jaboatão), outra pedagoga está na unidade há 4 anos como também a professora de português. Um dos agentes socioeducativos que respondeu o questionário e um dos coordenadores estão há 5 anos, a professora de matemática e o de educação física estão há 8 anos e 2 professoras que estão na unidade há 9 anos. Apenas dois dos entrevistados que já trabalhou em outras unidades. 7 deles tem Especialização, 2 graduação e 2 ainda estão se formando (um deles tem o antigo magistério).

O questionário foi constituído de 8 perguntas, uma de múltipla escolha e as outras precisavam de uma justificativa da escolha. A primeira questionava a importância da escola no sistema prisional. Dentre as alternativas a única que ninguém marcou foi “preparar para o mercado de trabalho”, apesar da Constituição Federal de 1988 garantir a Educação como forma de qualificar para o trabalho, mas a educação dentro da unidade é voltada para um novo futuro para os internos. Apenas um entrevistado marcou a alternativa “criar pessoas críticas”, confirmando que o papel da escola é formar pessoas críticas e criativas, capazes de criar, inventar, descobrir e que sejam realmente capazes de construir o conhecimento. Freire (1996, p. 15) defendia que as práticas pedagógicas deveriam desenvolver a criticidade dos alunos. Entretanto, dentro das unidades é necessário observar o ambiente ao qual estão inseridos esses adolescentes.

Já a alternativa que tinha “afastar crianças e jovens das drogas e da criminalidade” 4 pessoas marcaram, levando em consideração a situação que eles enfrentam até chegar ao CASE. Lembrando que muitos eram usuários de drogas e traficantes. Gadotti (1993, p. 143) traz informações relevantes sobre a pedagogia dentro dos presídios. Sendo o profissional responsável por lidar com conflitos, riscos, cabendo questionar de que maneira a educação escolar irá contribuir para melhorar a pressão no sistema prisional e o apenado. Nenhum ser humano nasce cidadão, é preciso construir a ideia de participação social. Vários são os caminhos que podemos traçar um ensino idealizado em normas, valores e atitudes.

A questão 2 trata da ressocialização, sobre a opinião dos sujeitos a respeito da ressocialização. A alternativa que continha a resposta “sim” teve 100% das respostas, confirmando que todos acreditam no processo de ressocialização. Segundo a PROF1 “Porque todo o ser humano é falho, mais alguns quando é dado a oportunidade são capazes de transformações”, já o A diz que “Mas, nem todos conseguem ser ressocializados. Depende da vontade de cada um”. Ambos concordam com o que diz Neto (2008):

"As ações que buscam trazer a ideia de ressocialização de apenados procuram reduzir os níveis de reincidência ajudando na consequente recuperação do detento de medidas que auxiliem na educação, em sua capacitação profissional e na busca da conscientização psicológica e social."

A PROF4 diz “Acredito no ser humano pois ele é dotado de valores e capazes de transformá-lo.” E a PROF5 diz que “Através de uma educação de qualidade o adolescente se torna uma pessoa que deseja mudar de vida e retornar a sociedade”. Dois dos questionados concordaram com as respostas, sendo PED “Acredito no trabalho de profissionais que tem a educação como principio para a mudança na qualidade de vida daqueles que são marginalizados pela sociedade” Já PROF6 “A ressocialização é de grande importância no momento que estamos formando cidadãos para uma sociedade digna de responsabilidade de preparar a criança e jovens para o mundo.” Tais respostas confirmam o que já foi dito no referencial, sendo necessário também o empenho dos adolescentes neste processo em parceria dos responsáveis da ressocialização.

Na questão 3 perguntamos sobre os projetos do Estado investidos na unidade para ajudar no processo de ressocialização dos adolescentes em conflitos com a lei. 100% responderam que sim, afirmando que há projetos por parte Governo do Estado em parceria com a Secretaria de Educação e Secretaria de Saúde no CASE. Sendo eles: Educação, Saúde, Direitos humanos, ciclo de leitura, escola aberta, tratamentos para vícios (AA), robótica, debates, mamulengos, esportes, artes, sexualidades, lego e droga adição (sala para palestras e incentivos ao combate de drogas). Fazendo referência no diz Demo (1993, p. 111)

"Não se trata apenas de oferecer educação formação, sobre tudo aquela prevista na Constituição como direito de todos – 1º grau – mas de envolver o preso dentro da ecologia da educação, incluindo cultura, lazer, instrução."

E ainda segundo o ECA em seu art. 58 diz:

'"No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura."

Na 4 questionamos a importância do espaço físico da escola para práticas significativas no processo de ressocialização. De 11 respostas apenas 2 disseram que o espaço físico não é propício para práticas educativas significativas e 9 afirmaram que sim. Sobre o espaço físico da unidade, foi possível comprovar as afirmações da maioria, pois são no máximo 10 alunos por sala, sendo elas amplas e iluminadas, com janelas grandes o que facilitava a ventilação. Segundo informações do coordenador pedagógico os alunos e professores não sentem o clima de uma unidade prisional quando os alunos estão na área escolar do CASE.

Com relação as práticas educativas nas escolas fora da unidade e a dentro da unidade prisional foi constatado na questão 5 que são diferentes, visando o pleno desenvolvimento do educando, segundo Freire (1996) ”ensinar não é transferir conhecimento, mas criar as possibilidades para sua produção ou a sua construção.” Sendo assim as práticas educativas precisam ser construtivista visando melhorias no meio social e intelectual dos adolescentes. Freire (1996) ainda complementa dizendo que “A teoria sem a prática vira “verbalismo”, assim como a prática sem teoria, vira ativismo. No entanto, quando se une a prática com a teoria tem-se a práxis, a ação criadora e modificadora da realidade.

Na questão 6, abordamos o tema sobre reconstruir a identidade e a cidadania que perderam ao cometerem o ato infracional, 100% afirmaram que a escola é capaz de resgatar os princípios e autonomia dos adolescente. Hoje o papel da escola está muito mais amplo que a anos atrás, sendo responsável não apenas por ensinar, mas ajudar a formar cidadãos. A escola está repleta de adolescentes diferentes, muitos em situação econômica precária ou com famílias desestruturadas. Adolescentes que até pouco tempo eram excluídos do ambiente educacional, precisando de cuidados e atenções redobradas dos professores e funcionários da unidade.

Cinco dos questionados afirmaram que depende mais dos adolescentes, para resgatar sua identidade, pois como diz C1 “A educação como um processo social permanentemente e sistemático consegue resgatar o exercício da cidadania” já PROF5 concorda com C1 mais afirma que “Depende da força de vontade dele e do apoio que receberá quando cumprir a medida socioeducativa.” A PROF6 afirmou alguns dos projetos da unidade que os adolescentes fazem. “Através de projetos realizados em sala de aula como por exemplo: realização de produção do seu próprio livro contando a sua própria vida chamado de contadores de história.” Confirmando as informações passadas acima Silva (2000 p. 9) diz:

"É nesse quadro de fragilidade do regime democrático e da cidadania e por acreditarmos na educação enquanto instrumento de formação e na escola como instituição social que trabalha com a socialização do conhecimento, formação de hábitos, valores e atitudes."

Foi questionado na 7 sobre o acompanhamento dos adolescentes ao saírem da unidade. Houve apenas uma resposta negativa, ao qual AS afirma que “Ao serem liberados da medida, cabe a família buscar manter os educandos na linha certa”, o que discorda todos os outros questionados quando marcaram a alternativa que dizia sim, ao qual afirmaram que são acompanhados pelos Centro de Referência Especializada de Assistência Social – CREAS e sai da unidade com a transferência na mão já matriculados na escola mais próxima.

O CREAS é uma unidade estatal que oferece trabalho social especializado para famílias e indivíduos em situação de risco. Dentre seu público alvo estão os adolescentes que estão afastados do convívio familiar através de medidas socioeducativas.

A 8º questão faz referência ao retorno dos adolescentes a conviver em sociedade. 100% das respostas apontaram para a educação como um dos fatores cruciais desta reintegração. Além do trabalho realizado pelos professores foram identificados outros aspectos. Segundo AS ”A escola é a maior agência educativa depois da família, proporcionando meios para que os adolescentes sejam reintegrados na sociedade de modo a contribuir com o desenvolvimento da mesma.” Já PROF2 afirma “Mostrando a eles que eles tem potencial, motivando-os.” A resposta de PROF5 da ênfase as oportunidades, “A escola deve oportunizar experiências de aprendizagem que fortaleçam o comportamento desses adolescentes”. C1 afirma que “O adolescente em conflito com a lei recebe condições básicas suficientes para transformar sua vida.” Complementando a fala de C1, C2 diz “Cumprindo um papel de escola dentro da ressocialização” e F5 “Tentamos, mas não depende só da escola. Acredito que alguns saem gostando e acreditando da escola”.

Com tudo Silva (2000, p. 19) afirma que a escola tem um papel fundamental de modificar realidades.

"... acreditamos que a escola, entre outras instâncias da sociedade, como partidos políticos, sindicatos, igreja, movimentos sociais, associações de classes, ou seja, os estratos mais organizados na sociedade, têm um papel fundamental a desempenhar nesse processo."

No campo da escola, essa parece como um “lócus” privilegiado, na medida em que trabalha com conteúdos, valores, crenças, atitudes e possibilita o acesso ao conhecimento sistematizador, historicamente produzido, de forma que o aluno se apropriem dos significados dos conteúdos, ultrapassando o senso comum de maneira crítica e criativa.

A escola é essencial para a transformação na vida desses adolescentes. Os alunos precisam estar envolvidos no processo educativo, tão quanto sua família e a sociedade em prol da mudança na qualidade de vida. A escola sozinha não é capaz de mudar esta realidade, mas, um trabalho realizado em parceria com escola, família e sociedade dificilmente haverá o retorno dos adolescente ao sistema prisional. 

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A educação prisional é uma realidade e precisa ser encarada como um fator de mudanças, necessitando ser vista pelos profissionais da educação com um olhar diferenciado, visando o retorno do adolescente ao convívio social, entendendo que as práticas educativas para este público precisam ser diferenciadas. É preciso repensar a educação no cárcere, pois não há dúvidas de que a escola dentro da unidade é capaz de proporcionar a reintegração dessas pessoas no meio social, adquirindo conhecimentos e mudando suas atitudes em relação ao mundo exterior.

Há muitas discussões sobre a escola dentro das unidades prisionais, mas pouco se sabe sobre a realidade, só vivenciando para entender a importância que a educação tem no processo de transformação destes indivíduos. Independente de qual delito foi cometido, esses adolescentes precisam e merecem uma segunda chance, com o apoio dos governantes, da sociedade e da família.

O CASE – Jaboatão tem uma educação diferenciada, ao qual vivenciam os projetos em prol da ressocialização, já ganharam vários prêmios como Innovare e é reconhecida pela UNESCO como modelo na educação prisional. Sua estrutura é pensada para a segurança tanto dos internos como dos profissionais. A unidade não encontra-se superlotada, o que facilita todo o processo educacional. Os professores possuem formação continuada para dinamizar a cada dia suas aulas.

Ao entrarem na unidade os adolescentes preenchem um cadastro ao qual se torna sua ficha inicial. A relação entre professor aluno facilita a aprendizagem. O método Emília Ferreiro é utilizado para identificar o nível de escrita dos alunos. A maioria dos adolescentes não estavam estudando quando foram detidos, a realidade deles é o que influencia na entrada dos mesmos ao sistema prisional. Poucos acreditam na ressocialização, o regresso acontece, mais há muitos casos em que os alunos continuaram os estudos, entraram no mercado de trabalho e mudaram sua realidade, indo em contrapartida do que a sociedade esperava. Na escola é trabalhada a oralidade com frequência para que os alunos possam se expressar melhor, há projetos como o Mais Educação e sexualidade para envolver os alunos sobre o mundo, que até então estava tão distante de sua realidade.

A Lei de Execução Penal já garante a educação nas unidades prisionais, sendo assim não se trata de uma regalia, mas um dever do poder público, e quando o mesmo recupera sua liberdade passa a ser também dever da sociedade, sendo uma das principais responsáveis em reintegrar este individuo de forma digna. A escola, possibilita aos adolescentes conteúdos e práticas que não necessariamente estará ligada a ler, escrever e fazer contas, suas experiências proporcionará um ensino planejado para o respeito, a interação em grupo e a cooperação entre professor e alunos.

O tema sobre educação prisional deveria ser mais abordado nos cursos tanto de pedagogia, como nos de licenciatura, para que assim saibam o que fazer e como trabalhar com este público. Segundo Nóvoa (1995, p. 96):

Impõe-se cada vez com maior evidencia: que os professores não são apenas consumidores, mas também produtores de materiais de ensino; que os professores não são apenas executores, mas também criadores e inventores de instrumentos pedagógicos; que os profissionais não são apenas técnicos, mas também profissionais críticos e reflexivos.           

A família tem papel importante na vida daqueles que já se sentem excluídos da sociedade, pois para transformar a realidade desses adolescentes faz-se necessário que a família também faça parte deste processo, pois muitos deles vem de lares desestruturados e para que haja essa ressocialização a família também precisa ser ressocializada. 

REFERÊNCIAS

ALVES, Cinthya Maria Costa. Família: contribuição no processo de ressocialização do adolescente em conflito com a lei. Disponível em:. Acessado em: 11 nov. 2015.

BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: parte geral 1 – 15 ed. rev., atual São Paulo: Saraiva, 2010.

BRASIL, Constituição Federal de 1988 – Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm Acessado em 15 nov. 2015.

BRASIL, ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente – Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069.htm Acessado em: 15 nov. 2015.

BRASIL, LDB – Lei de Diretrizes e Bases – Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9394.htm Acessado em 16 nov. 2015.

BRASIL, Lei de Execução Penal – Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7210.htm Acessado em: 15 nov. 2015.

BRASIL, PEESP – Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional – Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7626.htm Acessado em 16 nov. 2015.

BRASIL, PNE – Plano Nacional da Educação – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10172.htm - Acessado em 16 dez. 2015.

CÉZAR, Isaura de Albuquerque: A Funase e a Formação Cidadã / Recife – Universidade Federal de Pernambuco-UFPE, 2014.

CORTELLA, Mario Sergio: Educar para transformar. Revista Filosofia on-line [on-line]. Disponível em: http://filosofia.uol.com.br/filosofia/ideologia-sabedoria/20/artigo151931-1.asp. Acesso em: 07/05/2016.

DELORS, J. Educação: um tesouro a descobrir. Relatório para a UNESCO da Comissão Internacional sobre Educação para o Século XXI. 4 ed. São Paulo: Cortez, 2000.

DEMO, Pedro. Idéias Preliminares para uma Política Penitenciária. In: Ministério da Justiça. Revista do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, vol. 1, nº 1, 1993.

FOUCAULT, Michel. Vigiar e Punir: Nascimento da Prisão – 35º, Rio de Janeiro:  ed.Editora Vozes, 2008.

FREIRE, Paulo: A Educação na Cidade. 4º edição. Universidade de Texas: Cortex Editora, 1991.

FREIRE, Paulo: Pedagogia da Autonomia: saberes necessários à prática educativas / São Paulo: Paz e Terra, 1996. – (Coleção Leitura).

GADOTTI, Moacir: Educação como Processo de Reabilitação. In MAIDA J.D. Presí- dios e Educação (org.). São Paulo, FUNAP, 1993.

GIL, Antônio Carlos. Métodos e técnicas de pesquisa social. 5. ed. São Paulo: Atlas, 1999.

Jornal o Globo. Cresce a participação de crianças e adolescentes no crime. http://oglobo.globo.com/brasil/cresce-participacao-de-criancas-adolescentes-em-crimes-8234349 Acessado em 28/11/2015 as 15:14 Hm.

JULIÃO, Elionaldo Fernandes; O impacto da educação e do trabalho como programas de reinserção social na política de execução penal do Rio de Janeiro. Rev. Bras. Educ. vol.15 no. 45 Rio de Janeiro set./dez. 2010, from http://www.scielo.br.

LEME, José Antonio Gonçalves. A cela de aula: tirando a pena com letras. Uma reflexão sobre o sentido da educação nos presídios. In: ONOFRE, Elenice Maria Cammarosano (org). Educação escolar entre as grades. São Carlos: EdUFSCar, 2007.

MINAYO,M.C.S. (Org) Pesquisa Social: Teoria Método e Criatividade. 13.ed. Petrópolis – RJ: Vozes, 1999.

NETO, Manoel Valente Fiqueiredo Lage. L. et al.: A Ressocialização do Preso na Realidade Brasileira: Perspectiva para Políticas Públicas, 2008. Disponível em: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=6301 Acessado em 17 mai. 2016.

NIDELCOFF, Maria Teresa. Uma escola para o povo. 21ªed. São Paulo. Brasiliense, 1978.

NÓVOA, Antônio: Vidas de professores. Porto: Ed. Porto. 1995.

OLIVEIRA, Silvio Luiz de. Tratado de metodologia cientifica: projetos de pesquisas, TGI, TCC, monografias, dissertações e teses. 2 ed. São Paulo: Pioneira, 1999.

ONOFRE, Elenice Maria C. (Org). A educação escolar entre as grades. São Carlos/ SP: EDUFSCAR, 2007, p. 12.

PEREIRA, Éder Fabrício: Ressocialização – A Educ ação no Sistema Carcerário. Apucarana: Faculdade de Apucarana – FAP. Bacharelado em Direito, 2008.

PORTUGUES, Manoel Rodrigues. Educação de adultos presos. In: Revista Educação e Pesquisa, São Paulo, v. 27, n. 2, p. 355-374, jul./dez. 2001

Ronda Geral de 12 de setembro de 2012 – Disponível em  https://www.youtube.com/watch?v=SePqhi4N2pw - Acessado em 08 mai. 2016.

SALLA, Fernando Afonso: As prisões em São Paulo. São Paulo: Annablume, 1999.

SILVA, Ainda Maria Monteiro, Escola Pública e a Formação da Cidadania: possibilidades e limites. 2000.

SILVA, Chris Giselle Pegas Pereira da, Código Mello Mattos: um olhar sobre a assistência e a proteção aos “menores”. 2008. Disponível em: http://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/14406/14406.PDFXXvmi=o9UmblvginlTS7C7GxHTgzrb3qSRVf0kpVIChfSBDfvwn8E46mxmVqz0RrSOISa9OSL78FJMVfjjnZnummRjNqjGTcuC6FMVzz4IfNvb4PusPTxchPv6hQMb4iOaZC7zbbiq0OC4F8wv2vIjmfpE6dQawGlwis7uEpVEfzJVHhrJNb4aquPxJHIhn4PHwWccn8REHBBpT3aIfeTHKJfuqxMP3CwBAJNZSGDBie1cicVxrPfczuH1tuRw8o9J9xI3.  Acessado em: 21 mai. 2016.

 

 

 

FICHA E IDENTIFICAÇÃO

 

Sexo              (  ) Feminino             (  ) Masculino

Quanto tempo trabalha na Unidade? ____________________________

Já trabalhou em outra Unidade?            (  ) Sim           (  ) Não

Nível de Escolaridade

(  ) Graduação          (  ) Especialização             

(  ) Mestrado             (  ) Doutorado

• Qual a Graduação? _______________________________________

 

 

 

 

 

QUESTIONÁRIO

 

• Em sua opinião qual a importância da Escola no Sistema Prisional?

1. Preparar para o mercado de trabalho.
2. Formar cidadãos.
3. Afastar crianças e jovens das drogas e da criminalidade.
4. Criar pessoas criticas.

• Você acredita na ressocialização?

(  ) Sim           (  ) Não

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• Existem projetos por parte do Estado sobre o processo de ressocialização dos menores infratores?

(  ) Sim                       (  ) Não

Quais? ___________________________________________________________________

 

• O espaço físico da escola é propicio para práticas pedagógicas significativas ao processo de ressocialização?

(  ) Sim                       (  ) Não

 

• As práticas educativas trabalhadas na escola comum são diferentes das práticas trabalhadas na escola dentro da Unidade?

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• Você acredita que o trabalho realizado na escola é capaz de reconstruir a identidade e resgatar a cidadania perdida?

(  ) Sim                       (  ) Não

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• Há um atendimento pedagógico quando esses adolescentes saem da Unidade?

(  ) Sim                       (  ) Não

Como Acontece? _______________________________________________________________

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• É possível a escola ajudar os adolescentes a reintegrar a sociedade?

(  ) Sim                       (  ) Não

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