Direitos fundamentais do menor garantidos pelo ECA

RESUMO: Este artigo tem por objetivo fazer um estudo sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, considerando alguns artigos que regem os direitos fundamentais. Respaldados pela força Constitucional conquistada em 1988, o ECA ganha força através dos movimentos sociais em defesa da criança e do adolescente, sendo estes formalmente identificados como prioridade absoluta do governo de Fernando Collor de Mello. O artigo se pautou com base nos teóricos como AQUINO (1999), PEREIRA (2002), RODOVALHO (2009) entre outros. Serão apresentados e discutidos três artigos que contemplam a liberdade e a dignidade, a convivência familiar, encontrados respectivamente no artigo 15 e 19, como também o direito á educação encontrada no artigo 53 que visa o pleno desenvolvimento da criança e do jovem. Foi verificável que mesmo demonstrando uma distancia entre o que a lei dispõe e a realidade do pais, é preciso saudar o estatuto em suas concepções abrangentes e disposições jurídicas.