Direitos fundamentais da criança e do adolescente

Direitos fundamentais da criança e do adolescente

O art. 5° do Estatuto da Criança e do adolescente vem consolidar os direitos fundamentais destes agentes, "nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais". Este artigo consolidada em nível infra constitucional o que a constituição federal de 1989 traz em seu artigo 227, que determina que a criança e o adolescente devem ser mantidos a salvo de todas as formas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Trata-se de um dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à infância e a juventude, com absoluta prioridade, o direito ao desenvolvimento integral.
Negligência significa descuido, desleixo, portanto qualquer ação ou omissão que não atenda as necessidades básicas de alimentação, moradia, educação, saúde, lazer da criança e do adolescente, constitui descuido, portanto, trata-se de negligência por parte de quem tinha o dever de fazer.
A violência contra a criança e o adolescente trata-se de qualquer forma de constrangimento, seja físico ou moral. A vitimização, os maus-tratos e a tortura sob o pretexto de educar, é tido muitas vezes como normal em algumas famílias, gerando para as crianças e adolescentes uma "normalização da violência", que consequentemente levam para sua vida adulta, gerando adultos com critérios anormais de violência e uma visão distorcida da realidade.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, criado em 1990 com o objetivo de criar direitos e deveres para as crianças e adolescente brasileiros, mas depois de 19 anos não se vê a aplicação concreta desta lei em muitos casos, pois falta a aplicação das políticas públicas previstas neste estatuto, falta a vontade das autoridades de melhorar a vida das nossas crianças, de tira-las das ruas, da marginalização.
Como se vê hoje em dia, muitas crianças e adolescentes, por falta de oportunidade, que deveria vir de todos nós e principalmente do Estado, acabam nas ruas, roubando, cometendo pequenos atos infracionais, e o que ocorre com estas crianças? São encaminhadas à FASE, onde acabam por entrar de vez no mundo do crime, pois trata-se de uma "prisão" para menores, não há o intuito de ressocializar estes agentes, mas sim de puni-los, sem programas assistências adequados.
Como resolver a questão? Trata-se de uma questão complexa, pois no Brasil o Estado não faz muito pelas crianças e adolescentes, esta responsabilidade acaba nas mãos de ONG?s, pessoas que de boa vontade vão até os mais necessitados, dando-lhes oportunidade de crescer, sair das ruas, abandonar a criminalidade e ser alguém respeitável no futuro. Pois estas crianças que crescem em favelas, vendo os pais roubaram, agir com violência não sabem o que é ser respeitado, ter carinho, amor. Mas este dever é de quem? Deveríamos nós agir se o Estado não faz nada? Os pais primeiramente deveriam ser ensinados a dar amor aos filhos, pois quando se tem amor não há violência, não há desleixo, abandono, descuido, mas sim, carinho, atenção, cuidado, se dá o melhor para quem amamos. Mas por outro lado, há a falta de oportunidade que estas crianças e adolescentes enfrentam, um longo caminho pela frente, vendo o crescente numero de pessoas esbanjando na TV, nos jornais, revistas, estas crianças e adolescentes querem ser alguém, querem ter um carro, uma casa, poder se divertir, mas como fazer isso sem dinheiro? Ou vão pelo caminho correto, para o estudo e demoram anos para ter o que querem, ou entram no mundo do crime, do trafico de drogas, roubos e ganham o que querem e o que a sociedade impõe como correto e prazeroso em pouco tempo e acabam gerando mais criminalização e desigualdade social.
Falar do ECA e deus efeitos é falar da sociedade em geral, pois tudo está interligado, uma ação gera outra que por conseqüência gera outra, que gera a marginalização, preconceito e desigualdade social que vemos no nosso pais.