Direito Fundamental de Nascer e Morrer do Feto Anencefálico

Letícia Borges Euqueres Partata
JoãoAlfredo de Melo Neto
Silvana Regina Garcia Costa e Silva

RESUMO

O direito de nascer e morrer dos fetos anencefálicos traz à tona uma polêmica discussão sobre os direitos humanos, em todas as suas vertentes. A anencefalia é uma má-formação congênita que impede o fechamento do tubo neural. Nestes casos a estrutura encefálica é inexistente ou, caso existente é amorfa, como não ocorre a formação dos hemisférios cerebrais e nem do córtex cerebral sendo impossível qualquer sinal de "consciência, cognição, vida relacional, comunicação, afetividade e emotividade, sendo a morte algo inevitável. Nossa pesquisa procurou refletir eticamente e constitucionalmente sobre o tema, pois o aborto do feto anencefálico é considerado crime desde que não coloca a gestante em risco de vida, porém traz-lhe profunda angústia e depressão, pois a força a viver durantes nove meses a espera da morte, porém ninguém pode obrigar uma mulher a interromper uma gestação de um feto anencéfalo, cabendo esta decisão só a ela. O Supremo Tribunal Federal até o final de 2008 deve decidir a questão do aborto de feto anencefálico, dando fim a toda esta polêmica. Esperamos que os membros de Supremo Tribunal Federal vejam o feto anencefálico como ser humano vivo, tutelado pela Constituição Federal e por diversas leis internacionais, em especial pelo artigo 3º da Declaração Universal dos Direitos Humanos, e não o considere como nada.

PALAVRAS-CHAVE: feto anencefálico, aborto, vida, morte.






1-INTRODUÇÃO


O presente projeto de pesquisa, cujo tema é "O direito de nascer e morrer do feto anencefálico" traz à tona uma polêmica discussão sobre os direitos humanos, em todas as suas vertentes. A anencefalia é uma má-formação congênita que ocorre por volta do vigésimo quarto dia após a concepção, quando o tubo neural (estrutura fetal precursora do sistema nervoso central) sofre um defeito em seu fechamento, esta anomalia pode estar ligada à deficiência de vitaminas do complexo B, em especial o ácido fólico, a ingestão de álcool, o tabagismo, questões genéticas e, até mesmo, a submissão da gestante a altas temperaturas (MARTINEZ, 2005).
A pendência de decisão final do Supremo Tribunal Federal acerca da questão do aborto de feto anencefálico, segundo Bernardes (2005) suscita discussões referentes a um dos temas de maior efervescência na filosofia jurídica contemporânea, mas que ainda não foi devidamente tratado no Brasil. O legislador deveria ter incluído a hipótese do feto anencefálico entre os casos em que o aborto não é considerado crime? E quais são os limites da atuação do judiciário em face da lacuna legislativa a respeito?
Como cita Alves Jr (2007) o aborto do feto anencefálico, junto com a eutanásia, suicídio, homossexualidade, racismo, clonagem, células-tronco dentre outras difíceis questões, são temas delicados e que provocam paixões desenfreadas que não permitem uma discussão racional e civilizada. Em uma sociedade aberta e democrática, todos os interessados devem ter a oportunidade de ouvir e conhecer as diversas opiniões, em todas as suas perspectivas.
Assim, nossa pesquisa justifica-se pela necessidade de uma profunda reflexão ética e uma adequada interpretação constitucional sobre o tema, pois, a nosso ver o feto anencefálico é ser humano vivo e a vida humana é tutelada pela Constituição Federal e por diversas leis internacionais, em especial pelo artigo 3º da Declaração Universal dos Direitos Humanos, não podendo, então, ser considerado como nada.
Nessa direção, o objetivo geral do estudo é analisar em que medida os princípios e fundamentos constitucionais podem proteger o feto anencefálico, mesmo que seja apenas para garantir o seu nascimento e conseqüente morte natural.
Serão cumpridos os seguintes objetivos específicos: verificar qual o papel do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana na garantia de uma vida dita "desprovida de razão"; mostrar, através de variados pontos de vista, que o feto anencefálico, independente de sua forma ou estágio, é pessoa humana, sujeito, e nunca uma coisa ou um ser qualquer e destacar, com base na Constituição Federal de 1988, que num Estado Democrático de Direito os mais frágeis devem ser os primeiros a serem protegidos e não mortos ou terem antecipado terapeuticamente sua morte.
Procuraremos responder as seguintes indagações: Só o nascituro com viabilidade extra-uterina é merecedor de proteção jurídica? O feto anencefálico não tem o direito de morrer naturalmente? É um ser dotado de uma essencial dignidade e merecedor de uma especial proteção ou é um subumano, uma coisa em forma humana? Seria o feto anencefálico um outro, um ser humano vivo, ou não passa de um pedaço de carne que deve ser retirado do corpo da gestante e concluindo responder até que ponto os avanços da medicina e da ciência devem atropelar as concepções éticas de uma sociedade?


ANENCEFALIA E ABORTO


Nos fetos anencéfalicos a estrutura encefálica é inexistente ou, caso existente é amorfa, estando solta no líquido amniótico ou deste separada por uma membrana. Não há, portanto, a formação dos hemisférios cerebrais e nem do córtex cerebral. Assim, não é possível nos fetos portadores desta anomalia qualquer sinal de "consciência, cognição, vida relacional, comunicação, afetividade e emotividade" (SANTOS, 2006).
É difícil precisar sua incidência visto que na maioria das vezes o abortamento ocorre espontaneamente, porém números existentes apontam a incidência de 0,6 portadores de anencefalia para cada mil fetos nascidos vivos, sendo o Brasil o quarto país no mundo com o maior número de incidência de fetos anencefálicos, ficando atrás apenas de México, Chile e Paraguai (SANTOS, 2006).
O diagnóstico pode ser feito a partir do terceiro mês de gestação, através de ultra-sonografia (depressão da parte superior do crânio) ou exame de sangue (aumento de alfa-fetoproteínas no sangue materno). (SANTOS, 2006). O diagnóstico médico da anencefalia pode ser feito a partir do terceiro mês de gestação, através de ultra-sonografia (depressão da parte superior do crânio) ou exame de sangue (aumento de alfa-fetoproteínas no sangue materno) (SANTOS, 2006). Porém, ocorrem casos diagnosticados como de fetos anencefálicos, os quais em decorrência da proibição do aborto, acabam por nascer e contrariamente as expectativas medicas não ocorre o óbito imediato, sobrevivendo os bebês por um período variado de tempo. Esta situação complica ainda mais os ânimos sobre a questão da legalização do aborto, pois revelam uma medicina falha, visto que estes bebês não eram anencéfalos totais o que suscita a ocorrência de milagres, dada a pouca e plena vida de tais bebês.
Para a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil, a Igreja Universal do Reino de Deus e a Associação Pró-Vida e Pró-Família o tema é cercado de questões ético-jurídicas. Para tais entidades a discussão sobre o início da vida e sua destinação e do legítimo poder humano sobre outra vida humana diz respeito ao gênero humano, em sua totalidade, não apenas a uma determinada confissão ou convicção religiosa sendo a defesa da vida humana uma causa universal.


ANENCEFALIA:ABORTOLEGAL?


Segundo Alvarenga (2004) para a legislação brasileira, o feto anencefálico é um morto cerebral ou se chegar a termo, só está à espera do nascimento para morrer clinicamente. A gravidez pode ser interrompida sem os constrangimentos da ameaça penal. A razão desta impunibilidade prende-se a ausência de tipicidade, fundada na falta do objeto jurídico, do sujeito passivo próprio e de objeto material.
Contrariamente para a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (2004) o tema é cercado de questões ético-jurídicas: a discussão sobre o início da vida e sua destinação e do legítimo poder humano sobre outra vida humana diz respeito ao gênero humano, em sua totalidade, não apenas a uma determinada confissão ou convicção religiosa sendo a defesa da vida humana uma das causas universais desta entidade.
De acordo com o parecer de José Néri da Silveira numa ponderação hierárquica os direitos e valores concernentes à vida e à dignidade humana devem também ser garantidos ao nascituro anencefálico, vivo e em desenvolvimento no ventre materno.
Assim como citado em Alves Jr (2007) em uma sociedade democrática, aberta, livre e pluralista, o tema do aborto do feto anencefálico é problemático, não encontra uma reposta fácil e imediata e diz respeito não somente a mulher gestante, mas a todos os membros interessados da sociedade, motivados não por crenças religiosas, mas pela fé e esperança na própria sociedade.


CONSIDERAÇÕES FINAIS


O feto anencefálico, independente de sua forma ou estágio, é pessoa humana, sujeito, e nunca uma coisa ou um ser qualquer.
O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana deve ser amplo a ponto de garantir a vida até dos desprovidos de razão e a Constituição Federal de 1988, que prima por um Estado Democrático de Direito, deve lutar pela proteção dos mais frágeis, no caso os fetos anencefálicos, e não deixar que estes sejam mortos ou tenham antecipado terapeuticamente sua morte.
Porém o Estado não pode obrigar uma mulher a carregar durante nove meses no útero um feto que não sobreviveria fora dele, como cita a geneticista Mayana Zatz "ninguém pode obrigar um mulher a interromper uma gestação de um feto anencéfalo, sendo esta decisão só dela".
Como cita Alves Jr (2007) em uma sociedade democrática, aberta, livre e pluralista, o tema do aborto do feto anencefálico é problemático, não encontra uma reposta fácil e imediata e diz respeito não somente a mulher gestante, mas a todos os membros interessados da sociedade, motivados não por crenças religiosas, mas pela fé e esperança na própria sociedade. Esperamos que os membros de Supremo Tribunal Federal vejam o feto anencefálico como ser humano vivo, tutelado pela Constituição Federal e por diversas leis internacionais, em especial pelo artigo 3º da Declaração Universal dos Direitos Humanos, e não o considere como nada.







REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS



ALVARENGA, Dílio Procópio Drummond de Anencefalia e aborto Jus Navigandi, Teresina, ano 8, n. 324, 27 maio 2004. Disponível em http://www1.jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=5167>.

ALVES JR., Luís Carlos Martins Alves. O direito fundamental do feto anencefálico. Uma análise do processo e julgamento da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental n 54. Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 1555, 4 out. 2007. Disponível em: http://jus2.uol.com.Br/doutrina/texto.asp?id=10488.>.

BERNARDES, Juliano Taveira Aborto de feto anencefálico e "derrotabilidade" Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 617, 17 mar. 2005. Disponível em: http://www1.jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=6466>.

BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: parte geral, v.1, 11 ed., Editora Saraiva, São Paulo, 2007.

CARVALHO NETO, Miguel Nolasco de. A defesa da vida . Jus Navigandi, Teresina, ano 12, n. 1702, 28 fev. 2008. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=10988>.

CNBB apresenta manifestação contrária ao aborto de anéncefalos. Jus Navigandi, Teresina, ano 8, n. 413, 24 agosto 2004. Disponível em http://www1.jus2.uol.com.br/pecas/texto.asp?id=604>.

CORDEIRO, Letícia Gomes. A antecipação terapêutica do parto em casos de gravidez de feto anencefálico. Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 1412, 14 maio 2007. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=9875>

D?URSO, Luíz Flávio Borges A propósito do aborto Teresina, ano 3, n.28, fevereiro de 1999. Jus Navigandi, Teresina, ano 3, n. 28, fev. 1999. Disponível em: http://www1.jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=982>.

FAZOLLI, Fabricio. Anencefalia e aborto . Jus Navigandi, Teresina, ano 8, n. 372, 14 jul. 2004. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=5444>.

HERKENHOFF, João Batista. Como aplicar o Direito, 9º ed., Forense,1989.

MARTINS, Guylene Vasques Moreira. A polêmica (i)legalidade do aborto de feto anencéfálico . Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 1239, 22 nov. 2006. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=9190>.

MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direito, 14º ed., Forense, Rio de Janeiro, 1994.

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional, 20º ed., Editora Atlas, São Paulo, 2007.

QUEIROZ, Eduardo Gomes de. Abortamento de feto anencefálico e a inexigibilidade de conduta diversa. A influência das circunstâncias concomitantes no comportamento humano. Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 943, 1 fev. 2006. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=7770>.

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo, 22º ed., Malheiros Editores, São Paulo, 2002.

SANTOS, Marília Andrade dos A legalidade de anencéfalo sob o prisma da hermenêutica Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 1412, 14 maio 2007. Disponível em http://www1.jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=9870>.

SCHIEFLER-FONTES, Márcio. Aborto do diagnosticado anencéfalo: o disparate dos pedidos judiciais de alvará ou autorização de aborto. Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 1465, 6 jul 2007. Disponível em http://www1.jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=10093