Direito do nascituro à indenização pelo Seguro DPVAT em caso de aborto em acidente de trânsito

Com a criação da Lei n.° 6.194/74, surgiu um seguro de caráter social, obrigatório, nomeado como, Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (Seguro DPVAT), que é pago anualmente por proprietários de veículos automotores e tem como objetivo indenizar vítimas de acidentes de trânsito, causados por veículos que transitam por via terrestre.

A responsável pela administração do Seguro DPVAT é a Seguradora Líder, que tem o dever de assegurar à população o acesso aos benefícios desse Seguro em todo o território nacional.

O DPVAT oferece coberturas para três naturezas de danos: morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médicas e hospitalares (DAMS); contudo, caso ocorra uma colisão e em um dos veículos estava uma mulher grávida e, por consequência do acidente, vem a ocorrer o aborto, tendo em vista a perda do seu filho, há dúvida se serão resguardados os direitos do nascituro, previstos pelo Código Civil, para que o dano moral por ricochete seja indenizado aos pais pela morte do feto. 

1. Tema

Indenização pelo seguro obrigatório.

1. Delimitação do tema

A utilização do Seguro DPVAT em acidentes de trânsito envolvendo mulheres em estado gravídico que, em virtude do acidente, acabam abortando.

1. Problema

Quais são os direitos dos genitores do nascituro quanto ao uso do Seguro DPVAT, em caso de óbito em acidente de trânsito?

1.3 Hipótese

É obrigação da Seguradora Líder a indenização em todos os casos de morte em acidente de trânsito. Embora a personalidade civil começa com o nascimento com vida, entende-se que a vida já se inicia desde a concepção e a partir daí também há direitos. Portanto, a morte do nascituro em acidente de trânsito, gera direito à indenização por ricochete aos genitores, em face do direito ferido e quebra de expectativa de vida.

1. Objetivos

A seguir, o objetivo geral e os específicos do futuro trabalho de conclusão.

1.4.1 Objetivo geral

Analisar o Seguro DPVAT, explicando os possíveis direitos do nascituro.

1.4.2 Objetivos específicos

A futura monografia terá os seguintes objetivos específicos:

a) descrever o Direito Securitário, conceituando-o doutrinariamente, destacando seus princípios e identificando a função social do Seguro DPVAT;

b)  descrever noções sobre apersonalidade jurídica, citando e explicando as teorias a respeito do nascituro, a reparação de danos ao nascituro, a previsão legal e classificação no ordenamento jurídico brasileiro;

c) verificar o direito ao Seguro DPVAT dos genitores do natimorto que sofreram acidente de trânsito; conceituar o dano moral por ricochete, verificar a possibilidade de acesso dos genitores à indenização e da indenização pelo Seguro DPVAT.

1.5 Justificativa

O aumento da frota de veículos no nosso cotidiano potencializou o risco de acidentes de trânsito; com isso, o Seguro DPVAT tem o objetivo de amenizar os danosdecorrentes através de um rol de coberturas, determinadas em lei, como a cobertura por morte, já que o Brasil apresenta uma taxa de 23,4 mortes no trânsito a cada 100 mil habitantes, conforme divulgação da Organização Mundial de Saúde (CARDOSO, 2016).

Há dúvida se o seguro obrigatório cobre indenização por morte de feto em acidente de trânsito, já que há direitos assegurados à essa vida e aos seus genitores; portanto, por meio desta pesquisa, buscar-se à um aprendizado que poderá beneficiar pelo menos financeiramente, pais que sofrem acidente de trânsito e vem a perder o feto.

[...]