Direito à Saúde. A Saúde no Brasil

O presente trabalho visa a pôr em cheque algumas considerações e uma visão crítica no que concerne ao do direito à saúde no Brasil, contemplando uma perspectiva sobre a evolução histórica da saúde pública, bem como o atual sistema de saúde vigente no país e um prospecto futuro do que se espera ou do que se tem a melhorar ou criar no sistema de saúde pública do país. Garantia de manutenção à vida estabelecida na Constituição Federal Brasileira, promulgada em 05 de novembro de 1988, e de acordo com o caput do art. 5º da Carta Magna, preceitua que todos os brasileiros têm a garantia de inviolabilidade da vida e, conforme postula o caput do art. 6ª da Constituição, pertencentes ao rol dos direitos sociais, o direito à saúde representa direito inerente ao indivíduo, não sendo, pois, um fator de escolha e sim uma necessidade básica que condiciona o indivíduo à manutenção da sua própria vida, ou seja, é condição básica para uma vida plena.

O que se questiona é como será possível que os indivíduos tenham uma plenitude de vida se nem ao menos conseguem suprir as mais básicas necessidades de saúde, como as próprias questões de saneamento básico que ainda não foram sanadas totalmente numa nação de grandes riquezas concentradas e pouca distribuição dos recursos arrecadados. Logicamente, seria enorme pretensão querer resolver, por meio das exposições desse artigo, todas as mazelas sociais e humanas pelas quais o Brasil passou, passa e certamente ainda passará com a deficiência de vários recursos necessários à manutenção da vida, dentre eles a saúde. Tal informação não é agouro, mas quase uma clarividência caso o Brasil não consiga resolver a sua distribuição de recursos. Entretanto, farei apenas um apanhado de caráter geral a respeito de uma evolução histórica da saúde para que, ao chegar ao momento atual, seja de mais fácil compreensão aos leitores.

É quase via de regra explicarmos que as atuais mazelas pelas quais a população brasileira vive ainda hoje tiveram o seu início no fato de o Brasil ter sido colônia de exploração de Portugal o que fez com que, pela falta de estrutura com que tudo se amoldou, sejam arrastadas até a atualidade as grandes precariedades sociais, como moradia, educação, trabalho e, com grande clamor, a precária saúde pública país. Tal explicação parece ser um tanto pessimista, no entanto, foi sobre esse alicerce que o país cresceu e se desenvolveu. Brasil, país de economia agrária e adesão tardia ao industrialismo viveu durante muitos anos com sua população concentrada em zonas rurais, o que fazia com que eventuais necessidades de recorrência aos profissionais da saúde fossem reduzidas, uma vez que era ali mesmo nos campos que quase tudo se resolvia. Com o surto industrial tardio, o que se notou foi um grande aumento do contingente populacional saindo dos campos e indo para os centros urbanos em busca de melhores condições de vida, pois o legado do Brasil escravista não poderia trazer para a emergente população uma condição favorável de subsistência nos campos.

Com o contingente populacional na área urbana aumentando vigorosamente, não houve de início, por parte dos governantes, uma preocupação nítida para que pudesse haver um planejamento para melhorar as condições de moradia e saúde para tal gente, até porque ainda não havia sido consolidadas uma real estrutura político e econômica que regeria o Brasil. O crescimento desordenado das áreas urbanas em detrimento às poucas medidas tomadas pelos governantes fez com que a evolução das condições de vida da população crescesse demasiadamente precária.

A forma com que o Brasil tratou as condições de saúde populacional era de forma contenciosa, ou seja, não havia medidas preventivas para evitar a propagação de determinadas doenças, sendo apenas medias paliativas e de contenção das mazelas da saúde e de caráter epidemiológico. Mas como exigir que, naquela época, as populações pudessem requerer qualquer melhoria nos processos políticos, que visam a garantir uma melhor implementação dos próprios direitos se até o ano de 1985 o país ainda vivia sob um regime político-governamental ditatorial, ou seja, não era um sistema democrático; sem contar ainda que a baixa qualidade na educação da população não dava margem para que a sociedade pudesse ter uma verdadeira consciência dos direitos de manutenção à própria subsistência.

Nunca houve no Brasil medidas eficazes ou atuação sistemática em relação à saúde e nem planejamento sistemático sobre a saúde populacional. O que houve foram medias paliativas e contenciosas quando surgiam os focos epidemiológicos ou endemiológicos nas zonas rurais e urbanas. Práticas sanitárias nos centros urbanos eram muito precárias e o país (os governos) não propunha, em suas medidas de administração pública, políticas voltadas para a manutenção da saúde populacional. As primeiras medidas tomadas no país acerca da saúde pública se deram por volta da década de 20 em que foi criado o primeiro sistema de saúde pública pela a Diretoria Geral de Saúde Pública, a qual foi organizada pelo médico sanitarista Oswaldo Cruz ao inserir nas comunidades instituições públicas de higiene e saúde para benefício da população. Esse modelo de campanha para a manutenção da saúde pública foi baseado em um sistema americano em que se destinava a combater epidemias urbanas e rurais e focos endemiológicos nas zonas rurais.

As campanhas sanitárias eram organizadas de forma em que as cidades eram dividas em sub-regiões para que pudessem atingir, de forma quase autoritária e forçosa, as pessoas que possuíam doenças contagiosas. Esse período do emprego da força para a realização de contenção de epidemias à época dos anos 20 ficou conhecido como a Revolta da Vacina. No ano de 1923 o governo brasileiro implementou pela primeira vez medida para melhoria da saúde pública, criando o Departamento Nacional de Saúde Pública para determinar quais seriam as áreas de abrangência e atuação do governo em prol da saúde, como o saneamento básico nas áreas urbanas; fiscalização sanitária de forma nacional e nos portos de embarque de mercadorias e um maior controle das endemias surgidas nas zonas rurais. Entretanto, tais medidas adotadas pelo governo eram de caráter geral e coletivo, em que qualquer outra particularidade voltada para um caso ou outro era tratado e financiado pelo próprio indivíduo, pois não havia ainda a criação de hospitais públicos. Em 1923 surgiram as primeiras preocupações de como seria o futuro daqueles que já não poderiam mais exercer alguma profissão e que certamente não teriam recursos financeiros para manterem a sua saúde, ou seja, o início da chamada previdência social, que naquela época eram chamadas de Caixas de Aposentadorias e Pensões (CAPs). Tais caixas de arrecadação eram mantidas pelos depósitos feitos pelos empregados e os seus patrões, todavia não eram todos os empregados que possuíam as CAPs, mas somente os empregados daquelas empresas que influenciavam a economia nacional de algum modo, como as companhias ferroviárias e as portuárias. Devido ao fato de nem todas as empresas possuírem as CAPs e, por fortes pressões ao governo, em 1931 se deu a criação do Ministério da Educação e Saúde, sendo que nessa fase ocorreu uma melhor definição do papel da saúde pública no país.

Esse novo sistema protótipo previdenciário evoluiu de modo a se tornar um gigantesco sistema previdenciário que hoje conhecemos como Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS). Apesar de o governo ter iniciado lá atrás a criação de um sistema que, aparentemente, pudesse dar suporte à grande população carente de meios eficazes para a manutenção da saúde pública, o que se nota hoje, é na verdade uma imensa degradação de tal sistema previdenciário, que já não consegue mais suprir as necessidades mais básicas daqueles que por anos contribuíram para o sistema e hoje sequer são recompensados com um salário que mal dá para a manutenção mínima da própria vida, qual seja, saúde, moradia, alimentação, vestuário e etc.

Ao se falar em saúde pública há de se lembrar que necessário se fez a criação de uma rede única de saúde, que fosse composta por grandes complexos hospitalares que pudessem suprir as necessidades básicas de saúde da população, mas o certo é que esse enorme sistema hospitalar público se tornou insuficiente e ineficiente desde a sua criação e há muito se encontra precário e deteriorado, pois faltam profissionais capacitados para as funções médicas, estrutura para a manutenção dos hospitais, gestão da administração e sobretudo recursos financeiros para a manutenção da estrutura. Mas por certo ainda se tem que as medidas governamentais que foram tomadas já não conseguem manter essas gigantescas estruturas desses complexos hospitalares o que faz com que nos questionemos veementemente se essa defasagem estrutural e financeira seria necessariamente por falta de recursos governamentais destinados ao setor ou se é a tão afamada má distribuição dos recursos. Por certo se verificou que apesar de utópico a contribuição tributária denominada CPMF, atualmente extinta por prevalência de votação no Congresso Nacional, nem à época em que era vigente e nem se ainda tivesse em vigor, jamais seria suficiente para o mínimo da manutenção necessária à saúde pública. O histórico do Brasil também não favorece muito para a progressão e evolução do sistema que se encontra viciado por práticas inadequadas de gestão administrativa, com recursos sendo superfaturados e verbas desviadas para satisfazer os bolsos dos ambiciosos do setor da arrecadação tributária.

Durante determinado período do século passado, não existia no Brasil hospitais de caráter público, o que existia eram algumas entidades de caráter filantrópico que eram mantidas pelo governo através de contribuições. Entretanto, como o aumento populacional nos grandes centros urbanos cresceu desordenadamente, não foi possível criar a tempo medidas que suplantassem as mazelas que também iam aumentando com o crescimento populacional, como as epidemias e endemias. Havia uma divisão das medidas sanitárias: de um lado se tinha a saúde pública e do outro lado se tinha o instituto de assistência médica, hoje conhecida como INSS.

As medidas paliativas para a contenção das precariedades da saúde populacional já não resolviam e a saúde da população se tornava cada vez pior, fazendo com que houvesse reivindicações para a ocorrência de uma reforma sanitária no país. É nesse ponto que surge a indústria capitalista da saúde, em que começam a ser criadas as empresas operadoras de convênios médicos e seguros de saúde, que aproveitavam a enorme insatisfação da população em relação à saúde para operarem no mercado da indústria hospitalar que começava a crescer e aqueles que possuíam melhores condições financeiras contratavam tais operadoras de convênios para se tratarem quando fosse necessário. A criação do Sistema Único de Saúde (SUS) se deu em virtude da reforma da saúde no país no mesmo período da atual Constituição, em que deveria ser um sistema de atendimento universal, ou seja, atender a todos, sem qualquer distinção de recursos entre os pacientes; o custo para o paciente deveria ser gratuito; todos os pacientes deveriam ser atendidos de forma íntegra, de acordo com a necessidade de cada paciente e atendimento equânime, sendo cada paciente tratado de acordo com suas necessidades. Nesse ponto vale ressaltar que fazendo um comparado entre o funcionamento do sistema face à distribuição dos recursos em vias da quantidade populacional, proporcionalmente, Cuba, que é um país regido por regimes ditatoriais e em níveis capitalistas e econômicos muito pouco desenvolvidos, tem um dos mais modernos e eficazes centros de saúde universal existentes no mundo, todavia nada quer dizer que necessariamente o capital é quem dita as regras na saúde pública. Prova disso está no documentário americano “Sicko” de Michael More, em que é relatada a precariedade propositada dos hospitais públicos nos Estados Unidos frente àqueles que escolhem uma determinada operadora de seguro de saúde e frente àqueles que não podem pagar às seguradoras e necessitam utilizar os hospitais públicos. Sob um aspecto sócio-antropológico acerca dessa situação, na qual o homem se vê imerso, o que se nota são as condições sob as quais os seres humanos se vêm submetidos. A indústria da medicina é cada vez mais emergente e aqueles que não podem pagar consultas aos hospitais particulares sofrem nas filas de espera dos hospitais à sorte de sobreviverem enquanto aguardam atendimento e aquelas pessoas que dispõem de recursos financeiros têm o privilégio de se manterem saudáveis.

Questiona-se: Não é a Constituição Federal aquela que garante dos direitos sociais, conforme dispõe o caput art. 6° "São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados?" Tal norma, apesar de ser clara e parecer ser de aplicação eficaz, na verdade não o é. O que na verdade ocorre é que tais normas têm a denominação de normas de conteúdo programático, em que se espera do governo poder cumpri-las o quão breve seja possível. Errado. Isso deve ser o mínimo que um Estado Democrático de Direito deveria garantir e manter aos seus cidadãos. O que se vê é uma população em total carência de recursos financeiros necessários à sua subsistência agonizando em filas de hospitais públicos enquanto aguardam atendimento, isto porque sequer têm um salário digno à manutenção da própria vida o que também acomete aos aposentados que, infelizmente, dependem de um salário de miséria como compensação da contribuição de pelo menos 30 à previdência e sendo tratados quase como "indigentes vivos" nas filas dos hospitais públicos. É aqui que se vê claramente que o direito à saúde realmente não é para todos. Lamentável. Notoriamente que o estado atual da saúde pública não tem um histórico que favorece muito para que o sistema seja digno de prestação de serviços de modo a atender a todos com igualdade, rapidez e eficiência, pois o Brasil ainda está despreparado politicamente e quiçá financeiramente para manter essas instituições. O despreparo vem em função de péssimas políticas de melhorias no setor, em que o governo passa à grande maioria a sensação de que o direito á saúde seja algo que o indivíduo espera, algum dia, ser conquistado e não como algo que seja inerente à própria subsistência do ser humano enquanto ser social. A população se vê acuada pelos ditames do capitalismo e cada vez mais está nas mãos daqueles que detêm o “poder” financeiro. A criação de operadoras de convênio médico-hospitalar e das seguradoras de vida e saúde passam a atuar no mercado nesse momento, pois aproveitam as péssimas políticas de manutenção da saúde pública no país e o baixo investimento no setor para dar um empurrão no setor do comércio da saúde, sendo cada vez mais comum a criação de clínicas e hospitais particulares. Enquanto o Brasil continuar tratando os direitos sociais previstos na Constituição como algo a ser alcançado no futuro, a nação jamais poderá dar aos seus sociais uma condição mínima de sobrevivência. Carece urgentemente que sejam criadas medidas eficazes para a concreta realização de tais direitos sociais inerentes a todos os seres humanos.

Nem sempre as entidades ligadas ao SUS, quando omissas nos atendimento aos pacientes que morrem aguardando nas filas hospitais, são punidas. Abrem-se inquérito para apurar as investigações, entretanto nunca se sabe sobre os desfechos dos inquéritos e se as instituições foram penalizadas por violarem o direito à vida daqueles que morrem enquanto aguardam socorro. Todavia, apesar de precárias as condições atuais da saúde pública no Brasil e que apesar de o governo conduzir a concretização dos direitos sociais como aplicação de normas de conteúdo programático, não deveremos esquecer que ainda há um espírito de desejo de melhoria no setor, porém o que certamente ocorre é que seja mais fácil fazer com que todos entendam é que o Brasil tem recursos nos cofres públicos para melhorar o setor, mas esses recursos não chegam aos lugares conforme deveriam, devido à corrupção dos administradores dos cofres e tesouro público.

Já havia sido feita anteriormente uma breve comparação entre Brasil, Cuba e Estados Unidos, em que Cuba consegue oferecer aos seus sociais uma saúde pública de caráter universal, igualitária, eficiente e com os melhores equipamentos médico-hospitalares e uma excelente equipe médica, que trabalha com os melhores recursos considerados hoje avançados pela medicina moderna. Certamente que as mazelas sociais vividas em Cuba seriam outras diferentes das vividas pelo Brasil, entretanto, apesar de ser um país considerado ainda hoje em regime semi-socialista, ainda assim é referência para todo o mundo capitalista que almeja um sistema de saúde universal e eficiente. Isso é direito à saúde. Isso é tratar seus cidadãos com dignidade. Tanto é que Cuba serve de referência para alguns países europeus que também adotaram os sistema de saúde universal, como França e Inglaterra e lá tal sistema opera com muita eficiência.

Posição parecida não pode ser dada quando se fala no sistema de saúde norte-americano, uma vez que lá se torna ainda mais claro e evidente que a indústria da medicina rege o setor. A classe social de baixa renda não tem sequer o direito a uma saúde digna, pois conforme visto o documentário produzido por Michel More, Sicko, as pessoas que não têm a possibilidade de contratarem uma operadora de seguro de vida para terem um maior acesso à saúde e recorrem aos hospitais públicos, sofrem um terrível descaso enquanto aguardam atendimento e os que eventualmente são direcionados aos hospitais mantidos pelas seguradoras, ao chegar determinado momento em que não possuem mais recursos para se manterem em tais hospitais, simplesmente podem ser despejados nas suas como se fossem “coisas”, objetos que se jogam fora, pois já não oferecem mais qualquer tipo de lucratividade aos hospitais mantidos pelas seguradoras.

Embora precário, por um lado, felizmente, apesar de o setor da saúde pública do Brasil não ter encontrado, ainda, seu melhor momento de atuação, ainda assim o nosso país consegue, de alguma forma mesmo que não seja a melhor tampouco a mais eficiente, oferecer um certo atendimento médico sem ter que despejar seus doentes nas ruas. Por óbvio que a demora nas filas dos atendimentos é absurda, mas esse desgaste também ocorre em virtude de os grandes centros urbanos absorverem as pequenas cidades que estão no entorno desses centros e que não possuem hospitais públicos para seus doentes e esse contingente populacional vai enchendo as filas dos hospitais dessas grandes cidades. Mas como será possível negar atendimento àqueles que buscam ser atendidos? Impossível, pois se acredita primeiro, de alguma forma, que se tratem a todos com humanidade, no entanto, o que ocorre é que a administração pública dessas pequenas cidades possa desviar os recursos do setor ou ainda é provável que o governo da união direcione recursos para determinadas localidades, mas tais recursos não chegam aos seus destinos. Mais ou vez, eis aí os indícios da corrupção no setor, entretanto, nesse trabalho não farei observações acerca da má administração pública.

Em suma, falta no Brasil no Brasil atualmente, esquecer o legado histórico ao qual deu origem e continuidade a um tão precário sistema de saúde pública e criar novas medidas e diretrizes orçamentárias para que os recursos financeiros arrecadados pelo governo com os impostos pagos à União sejam direcionados corretamente ao setor. Seria utopia esperar isso do governo? Em princípio sim, mas não é algo que seja impossível de ser alcançado. Falta aos governantes enxergarem que o direito à saúde não é um direito a ser alcançado que o indivíduo deva, ele mesmo, buscar pelas suas próprias, mas sim algo que deva ser dado a todos, indistintamente e independentemente de qualquer fator social, econômico, de crença, de raça. Enfim, já é tempo de o Brasil parar de ver o direito à saúde como uma norma programática, devendo aplicá-la na prática para todos e em caráter urgente. Isso sim é o tão esperado e idealizado Estado Democrático de Direito e, claro, o direito à saúde está nele contido.

FONTES PESQUISADAS

http://portal.saude.gov.br/saude/
http://saudepublica.bvs.br