DINHEIRO REPATRIADO

DINHEIRO REPATRIADO: FIM DO SINAL VERMELHO NAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE

Por Jairo Augusto Almeida Coelho Júnior

O que é dinheiro repatriado, uma duvida de muitos. A lei no 13.254, sancionada em 13 de janeiro de 2016, pela ex- presidenta Dilma Rousseff, instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), dessa forma foi criado o incentivo do envio dos valores, obtidos de forma lícita, de volta ao país, os residentes ou domiciliados no país em 31 de dezembro de 2014 que tenham sido ou ainda sejam proprietários ou titulares de ativos, bens ou direitos em períodos anteriores a 31 de dezembro de 2014, tiveram a oportunidade de regularizar sua situação tributaria de maneira legal com o pagamento de Imposto de Renda de 15% sobre o saldo, além de multa de igual percentual. Com isso, o custo nominal para a regularização corresponde a 30% do montante mantido de forma irregular no exterior. A partir daí, foram anistiados de crimes como evasão de divisas e sonegação fiscal. Nem todos os recursos tiveram o beneficio do repatriamento, somente os valores contidos em depósitos bancários, instrumentos financeiros, operações de empréstimo e câmbio, participações societárias, ativos intangíveis, bens imóveis e veículos em geral. Foram vetados no entanto, a soma de joias e obras de arte.

No dia 31 de outubro de 2016, foi o prazo final para regularização, no dia 01 de novembro de 2016 a receita federal divulgou balanço, 25.114 contribuintes apresentaram Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat). Deste total, 25.011 pessoas físicas e 103 de pessoas jurídicas. As pessoas físicas regularizaram R$ 163,875 bilhões em ativos no exterior, o que correspondeu a R$ 24,581 bilhões em em Imposto de Renda e de R$ 24,580 bilhões de multa pela regularização. No caso das pessoas jurídicas, foram regularizados R$ 6,064 bilhões em ativos, o que gerou R$ 909,739 milhões em Imposto de Renda e R$ 909,738 milhões em multa. A lei prevê que a parcela destinada aos fundos de Participação dos Estados e municípios diz respeito à parcela recolhida a título de Imposto de Renda. Portanto, são esses R$ 25,4 bilhões. Cerca de 49% desse valor foram destinados a Estados e municípios.

Um recurso extra que não estava nas contas dos gestores públicos da área da saúde , o recurso vai entrar na hora certa, já que a maioria dos fundos municipais de saúde estão com dificuldades de fechar o exercício sem dívidas, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. Os secretários municipais de saúde vêm sofrendo com as constantes quedas nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), desde o início deste ano, com muito planejamento e economia, alguns ainda conseguem equilibrar essa receita. Esse recurso extra está sendo uma forma de deixar as secretarias municipais de saúde em boa situação financeira.

Essa verba de repatriação foram transferidas aos municípios através dos fundos de participação dos estados e municípios, com isso o uso desses recursos para saúde publica irão seguir as normas da Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012, que defini os percentuais de investimento financeiro de cada um no SUS. Os Municípios por sua vez terão que aplicar no mínimo 15% dos impostos da repatriação em ações e serviços públicos de saúde. Em alguns casos particulares a regras serão diferentes como é o caso do estado do Piauí , que o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) acatou a proposta do Ministério Público de Contas em determinar que o dinheiro recebido pelas prefeituras referente a repatriação de bens seja gasto com o pagamento de salário de servidores e para o Fundo Previdenciário para as prefeituras que possuem regime próprio de previdência. De certa forma em tabela beneficia também a saúde , porque no caso do Estado do Piauí os servidores da saúde de diversos municípios estão com meses de atrasos.

Outra noticia positiva para saúde é que o congresso já está viabilizando um possível aumento de 15% na previsão inicial nos gastos de saúde para 2017, passando R$ 115 bilhões os recursos em investimentos em postos de saúde e hospitais públicos. O aumento dos recursos orçamentários para a saúde é resultado de uma folga na arrecadação do imposto e multa com a regularização de ativos neste ano. Também estará disponível cerca de 5,2 bilhões para os caixas dos estados e do Distrito Federal, recursos das multas da repatriação serão partilhados com estados e municípios, assim como foi feito com o imposto e previsão é que esse recurso esteja disponível antes do fim do ano, porém os governadores tiveram de disser amém aos compromissos com governo federal terão que lutar com o ajuste fiscal, para equilíbrio das contas públicas e dar total apoio a reforma da Previdência proposta pelo governo federal.

O controle financeiro, se bem aplicado, será o principal importante instrumento de gestão para aproveitar o momento e sair do vermelho. Todo o momento de crise que envolve os municípios, que causa calafrios nos secretários municipais de saúde, devem ser vistos nesse momento como exagero, já que o momento tem que ser encarado como oportunidade única de se equilibrar as contas. Os secretários municipais de saúde terão o desafio de superar problemas que poderiam ter sido evitados no surgimento das despesas, um planejamento melhor das despesas desde o nascimento. Não adianta ficar criando gastos lá na ponta e na maioria das vezes sem recursos, fazendo as despesas já nascerem de maneira errada, tem que evitar que o nascimento da despesa já saia trazendo problemas.

No momento de dificuldades que as oportunidades surgem e contribuem para a superação dos obstáculos. Por isso a importância do papel dos secretários municipais de saúde por serem ligados às atividades financeiras das secretarias. São eles que tratam disso no do dia a dia. Essa oportunidade faz com que tenham essa preocupação de melhorar a qualidade dos gastos com disciplina. Uma gestão olhando para as despesas e contratar apenas o que podem se pagar.

Ao fim de 2016 não será permitido a nenhum secretário municipal de saúde, o direito a crise financeira. Aos péssimos secretários que fecharem suas contas no vermelho só restará a fama de gastões ou de falta de planejamento.

Jairo Augusto Almeida Coelho Junior, é Bacharel em Administração e Especialista em saúde Pública e Hospitalar