CONTEXTUALIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NAS POLÍTICAS PÚBLICAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS

Este trabalho tem por objetivo situar as políticas públicas no contexto do Direito Internacional Privado, como instrumentos necessários a serem definidos. Na tentativa de definir políticas públicas, deve-se considerá-las como um esforço comunitário especialmente utilizado na América por órgãos específicos do governo, em que a aplicação das mesmas é bastante comum, em relação aos resultados obtidos e a abertura que este tema proporciona para o enriquecimento do Direito Internacional Privado e para a legitimidade dos Direitos Humanos. Analisam-se também os efeitos civis das leis concernentes à família, e o alcance das mesmas, enquanto ferramentas. 

Palavras-chave: Políticas públicas, Direitos Humanos, Direitos Civis, Direito Internacional Privado.