Concursos públicos podem exigir carteira de habilitação

Muitos candidatos fazem curso para concurso, dedicando tempo, dinheiro e saúde, e não se preocupam em analisar completamente o edital para o cargo escolhido. O pensamento inicial é em como e onde estudar para concurso publico e muitas vezes, as qualificações e habilidades adicionais ficam fora do foco do candidato. Há também quem se atente para esses detalhes, e reivindique se algum desses requisitos é exigido sem necessidade.

Exigência em concursos públicos pode ser feita desde que prevista em lei

É o que acontece com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A exigência dessa habilitação sempre gera dúvidas entre os candidatos. De acordo com especialistas, a Administração Pública tem poder ilimitado em tudo que é exigido nos editais de abertura de concursos públicos, entretanto, esses requisitos devem estar previstos em lei e não apenas no edital.

A carteira de habilitação como condição para ocupar um cargo público só se justifica se estiver de acordo com a natureza do cargo, caso contrário, pode ser considerado ofensivo aos princípios da impessoabilidade e dos direitos iguais.

Além de curso para concursos, leia o edital para estar mais bem preparado

A revolta maior é quando o concurso exige que o candidato possua a CNH há alguns anos. Isso porque não é o tempo de carteira que conta, mas sim a experiência do condutor. Caso o candidato não tenha a carteira de habilitação, ele pode contestar a exigência do documento, lembrando que a decisão não cabe ao judiciário e sim ao órgão responsável pela seleção, que julga se realmente é necessária a apresentação da CNH para concorrer a vaga.

Para se preparar corretamente e evitar surpresas, além de um bom curso para concursos, leia atentamente o edital da vaga para qual irá se candidatar.