Concursos Públicos em Geral

Gostaria de trazer uma questão para discussão, mas não uma questão de prova, mas um esclarecimento sobre nossos direitos.

Vocês sabiam que a lei prevê que instituições públicas podem formar o chamado "contrato de gestão" com organizações sociais(que são as fundações, por exemplo).

Qualificada como Organização Social, a entidade estará habilitada a receber recursos

financeiros e a administrar bens e equipamentos do Estado.

Na condição de entidades de direito privado, as Organizações Sociais tenderão a assimilar

características de gestão cada vez mais próximas das praticadas no setor privado, o que deverá representar, entre outras coisas: a contratação de pessoal nas condições de mercado(regime CLT); a adoção de normas próprias para compras e contratos; e ampla flexibilidade na execução do seu orçamento.

Neste sentido, o fomento do poder público poderá abranger a destinação de recursos orçamentários, bens públicos, necessários ao cumprimento do contrato de gestão, tudo com dispensa de licitação, cessão de servidores públicos, com ônus para a origem, e a própria dispensa de licitação nos contratos de prestação de serviços celebrados entre Administração Pública e a Organização Social.Tal previsão é bastante polêmica, e não é raro imaginar que tal situação que pode estar travestindo uma tentativa de desmonte da Administração Pública, e a retirada do Estado da prestação de Serviços Públicos.

Desta forma, AS VAGAS PARA CONCURSADOS ficam cada vez mais raras, pois os profissionais são CONTRATADOS EM REGIME CLT sem precisar fazer concursos.Com isso, será cada vez mais difícil concursos para ESTATUTÁRIOS,que é o tipo de regime que dá a chamada estabilidade, ou até realizam-se os concursos, mas o número de vagas é infímo comparado aos funcionários que são contratados através do contrato de gestão.

Com isso,perde-se a igualdade de todos poderem concorrer de forma igual deixa de existir.

O Ministério Público tem tentado coibir esta prática de contratação sem concurso público, basta apresentar uma queixa formalizada.

Tal situação é bastante comum nos municípios de São Paulo, incluindo o ABC paulista. Lutem pelas vagas, pelos concursos e pelo regime estatutário, ao invés de ficarmos ao gosto dos administradores a cada mudança de gestão.

Concurso receita federal

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