CIÊNCIA POLÍTICA

CIÊNCIA POLÍTICA

Universidade de São Paulo

Arlindo Nascimento Rocha

http://blaisepascalogenio.blogspot.com.br/

Diplomado em Pedagogia, Graduado em Filosofia, Pós-graduando em Administração, Supervisão e Orientação Educacional.  

Ciência política é o estudo da política, dos sistemas políticos, das organizações e dos processos políticos. Envolve o estudo da estrutura e dos processos de governo ou qualquer sistema equivalente de organização humana que tente assegurar segurança, justiça e direitos civis... http://pt.wikipedia.org/wiki/Ciência_política

RESUMO:

Este trabalho resulta da compilação das anotações do curso de Ciência Política lecionado pelo professor Clóvis de Barros Filho, da Universidade de São Paulo através da plataforma Veduca[1].

Ao longo curso, foram tratados diversos assuntos relacionados com o tema citado, que servirão de guia para expandir e fundamentar melhor os conceitos adquiridos ao longo das aulas, juntando uma nova pesquisa, cujo objetivo é aumentar o alcance do aprendizado adquirido, bem como trazer outras contribuições para o enriquecimento do curso e do presente trabalho.

Assim sendo, estarão discriminados sequencialmente os assuntos relativamente às sete aulas que compõe o curso, começando pela aula introdutória, onde se iniciou, refletindo sobre o conceito de política, passando pelos outros temas como: politica na prática, politica e teoria dos sistemas, opinião pública; partidos políticos; constituição brasileira e por último o poder constituinte.  

Palavras chave: política, opinião pública, teoria de sistemas, partidos políticos, constituição. 

CIÊNCIA POLÍTICA - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO

Inicialmente, e como recomenda a tradição acadêmica, o primeiro passo para definir o conteúdo de uma pesquisa ou de uma aula, é especificar o objeto de estudo. No caso do curso lecionado pelo professor Clóvis de Barros Filho, houve essa preocupação de começar refletindo sobre o conceito de “politica”, partindo inicialmente do senso comum (ideia compartilhado pela maioria) para depois chegar a uma reflexão mais profunda e crítica relativamente ao tema em questão.

Segundo o professor Clóvis de Barros Filho, politica para o senso comum, possui um caráter restritivo, uma vez que ela é vista de duas formas: politica é eleição (atividade eleitoral) e politica como gestão do património público (gestão da coisa pública).

Porém, essa definição não é necessariamente equivocada, mas, por ser exageradamente restritiva tem consequências outas, além da simples ignorância do termo, uma vez que, quando se se convence de que politica é para eleger alguém para que possa tomar medidas sobre o que fazer com o património público, pode-se tirar uma inferência imediata: “isso não tem nada haver comigo”, ou seja, esse assunto não me diz respeito.

Se mudarmos um pouco esse entendimento e alargamos o objeto da nossa definição do percebe-se que o cidadão não é um simples observador de um fato social externo e distante, mas, ao contrário é participante ativo de um espaço onde a política está por todas as partes.

O primeiro degrau desse desafio é entender que a nossa vida e a nossa convivência, dado que não vivemos isolados, poderiam ser diferentes do que são. O que isso quer dizer? Tomemos alguma coisa na natureza que vive, seja mineral vegetal ou animal, percebe-se que a existência dessas coisas é exatamente aquela. A vida desses entes é a única que poderia ter ou ser. Quando o vento venta ele venta do único jeito que podia ventar e assim o resto da natureza.

Aristóteles ensina que “os fenômenos naturais são regidos pelo princípio da necessidade”. Necessidade em filosofia é aquilo que é do único jeito que poderia ser. Na nossa vida também, existem varias coisas necessárias, ou seja, regido pelo principio da necessidade. Muito tempo sem beber dá sede, muito tempo sem comer dá fome, muito tempo sem dormir dá sono... Por outro lado, ao analisar a vida percebe-se que nem tudo é assim, muito da nossa vida pode e poderá ser diferente do que é, ou seja, somos regidos pelo principio de contingência.

A palavra contingência significa algo incerto ou eventual, que pode suceder ou não, refere-se a uma proposição que só pode ser conhecida pela experiência e pela evidência e não pela razão, ou seja, uma contingência é algo que pode acontecer (definição metafísica) ou algo que não sabemos se pode acontecer ou não (definição epistemológica). (wikipedia)

A convivência entre as pessoas também pode ser diferente, se organizamos de um certo jeito. A vida do ser humano é contingente, uma vez que ela não está pronta. Diferente de um gato que sua vida está definida pelo seu instinto. Existe invariavelmente no estudo da política, uma preocupação sistemática com a escolha, e quem escolhe, identifica a alternativa de melhor valor, porém, para que isso aconteça é preciso atribuir previamente valor a todas as alternativas.

A primeira ideia que se dever ter, é que a política é uma inteligência a serviço de uma convivência aperfeiçoada nos campos e nas atividades que a inteligência pode transformar. Então, política é a gestão de desejos em conflito e da redução ininterrupta de uma determinada falta. Amar é desejar, desejar é não ter. O fato de sermos desejantes traz muitos problemas. “Se o homem é por natureza desejante, a cidade é por natureza uma guerra de todos contra todos” Thomas Robbes “O Leviatã”.

Segundo a literatura especializada “Política é a ciência da governação de um Estado ou Nação e também uma arte de negociação para compatibilizar interesses. O termo tem origem no grego politiká, uma derivação de polis que designa aquilo que é público. Na ciência política, trata-se da forma de atuação de um governo em relação a determinados temas sociais e econômicos de interesse público: política educacional, política de segurança, política salarial, política habitacional, política ambienta”, etc. (Dicionário de sinificados.com.br)

A mais antiga reflexão sobre o desejo está na obra “Banquete” (um dos 35 diálogos de Platão), que tem o conceito de Eros, ou seja, amor – desejo. No Banquete existem vários discursos sobre Eros (Fedro, Pausânias, Erixímaco, Aristófanes, Agatão, Sócrates). Platão usa ironia para destruir o conceito de Eros definido em cada um desses diálogos.   

Um exemplo é o mito de androgenia proposto por Aristófanes que posteriormente inspiraria o romantismo XXIV séc. depois.  Para Aristófanes, o amor é momento a partir do qual se restabelece a unidade que havia sido destruída pela amputação. Esse sentimento é único (só foi amputado uma vez), para sempre (porque é único), completo (integralizador), duas metades fazem um todo e esse todo reconstituído se torna autossuficiente, perfeito e acabado.

No mito, Aristófanes relata que em tempos míticos o homem não era como é hoje. Era diferente. Não havia dois sexos, mas três: homem, mulher e a união dos dois. Essa criatura primordial era redonda: suas costas, seus lados formavam um circulo e ela possuía quatro braços, quatro pernas, uma cabeça, duas faces, forte, rápido, ou seja, era autossuficiente.

Sua força era extraordinária e seu poder, imenso tornou-os ambiciosos. E quiseram desafiar os deuses. Ousaram escalar o Olimpo, a montanha onde vivem os imortais. A insolência era perfeitamente intolerável. Então... Zeus rugiu: Deixem que vivam. Tenho um plano para deixá-los mais humilde e diminuir seu orgulho. Vou cortá-los ao meio e fazê-los andar sobre duas pernas. Isso com certeza irá diminuir sua força, além de ter a vantagem de aumentar seu número, o que é bom para nós. E mal tinha falado, começou a partir as criaturas em dois, como uma maçã. E, à medida que os cortava, Apolo ia virando suas cabeças, para que pudessem contemplar eternamente sua parte amputada. Uma lição de humildade. Apolo também curou suas feridas, deu forma ao seu tronco e moldou sua barriga, juntando a pele que sobrava no centro, para que eles se lembrassem do que haviam sido um dia. E foi aí que as criaturas começaram a morrer. Morriam de fome e de desespero. Abraçavam-se e deixavam-se ficar assim. E quando uma das partes morria, a outra ficava à deriva, procurando, procurando... Zeus ficou com pena das criaturas. E teve outra ideia. Virou as partes reprodutoras dos seres para a sua nova frente. Antes, eles copulavam com a terra. De agora em diante, se reproduziriam um homem numa mulher. Num abraço. Assim a raça não morreria e eles descansariam. Com o tempo eles esqueceriam o ocorrido e apenas perceberiam seu desejo. Um desejo jamais inteiramente saciado no ato de amar, porque mesmo derretendo-se no outro pelo espaço de um instante, a alma saberia, ainda que não conseguisse explicar, que seu anseio jamais seria completamente satisfeito. E a saudade da união perfeita renasceria, nem bem os últimos gemidos do amor se extinguissem.

No banquete, Platão define o amor como a junção de duas partes que se completam, constituindo um ser andrógino que, em seu caminhar giratório, perpetua a existência humana. Esse ser, que só existe no mundo das ideias platônicas, confere à sua natureza e forma uma espécie peculiar de beleza: a beleza da completude, do todo indissociável, e não uma beleza que simplesmente imita a natureza.

Para Platão, o desejo é falta, o que nos caracteriza é a busca da satisfação e não a satisfação. Todo o desejo satisfeito deixa de ser desejo, para dar lugar a um novo desejo...

Mas, na prática a política tem como matéria prima a interação entre homens que são desejantes, por isso, interessados e com interesses incompatíveis entre si. Portanto, o trabalho da politica, implica a identificação do interesse que esta por trás de toda a decisão, que temos para agir. Torna-se problemática porque na hora de interagir acabamos usando nossos discursos como forma de ocultamente dos nossos reais interesses.

Existe a necessidade de analisar o que é dito, ou seja, analisar a materialidade do discurso. Esse trabalho é necessário toda a vez que deparamos com tomadas de decisão que envolve alguma relação de poder. Na obra “Além do Bem e do Mal” de Friedrich Wilhelm Nietzsche, parágrafo. 289 lê-se que “toda a palavra é uma máscara, todo o discurso é uma fraude, toda a filosofia é uma pantomima”.

A gênese de um discurso não está no que é dito, mas está no que é escondido pelo discurso. A política parte de um pressuposto, de que é possível viver de forma diferente. Nossa vida e nossa convivência podem ou poderão ser diferente e por isso precisamos dos valores, que são referencias para a vida e para a convivência (privada e pública). Sem essas referências (valores) não tem como escolher. Por isso, precisamos ter referencias e ideais na hora da escolha dos nossos governantes.

Platão, IV séc. antes de Cristo – na obra República (em grego politeia) – fala sobre a cidade ideal. Platão queria resolver o problema de seu tempo. Como impedir que a cidade, que não vivia mais numa tradição por todos aceita e que submetia todas as disputas ao princípio da discussão, não naufragasse na anarquia dos interesses particulares e da dispersão? Como salvar a cidade da confusão em que estava imersa, chegando a ponto de condenar à morte aquele que tinha sido o farol da verdade nas discussões, ou seja, Sócrates? A obra contém diversos temas filosóficos, sociais e políticos entrelaçados. A questão chave é a da justiça em seu sentido amplo, oportunidade que Platão aproveita para tecer comentários sobre a educação e o tema genérico do conhecimento das coisas.

Thomas Moro, no inicio da modernidade em sua obra “Utopia” publicada em cerca de 1516, obra em que criou um reino-ilha imaginário cuja sociedade funcionava de modo justo e perfeito. Utopia tornou-se uma palavra comum do vocabulário universal para designar sociedades perfeitas ou ideais, embora impossíveis. Na obra de More, os estudiosos atuais veem uma sociedade que se opunha à da Inglaterra de sua época ou uma sátira a esta mesma sociedade.

A obra “República” de Platão é fundamental para saber o que acontecia quando foi escrita, em Atenas democrática. Atenas ficou famosa por ter sido uma poderosa cidade-estado e um centro de cultura muito importante na antiguidade, onde se fez a primeira experiência de democracia – democracia direta – ou seja, as decisões sobre a cidade eram tomadas na Ágora (praça principal na constituição da pólis, na Grécia da Antiguidade clássica) pelos cidadãos de Atenas.  Mulheres, escravos, estrangeiros, crianças eram excluídos...

Os temas eram propostas pelos cidadãos. Os mais debatidos eram a “organização das festas, composição da delegação dos jogos olímpicos atenienses, vida privada dos atores das tragédias e comédias Gregas”. O debate dava-se mediante um mediador, que organiza as discussões. Ele era escolhido por sorteio. Para os Gregos a democracia era entregar o poder nas mãos de qualquer um, desde que fosse cidadão. Na republica, Platão critica a realidade do seu tempo. Ele antecipou a decadência de Atenas de acordo como as decisões eram tomadas.

Quem se dava bem, era quem convencesse ou conseguisse a adesão do maior número de pessoas a uma tese que lhe fosse favorável. A capacidade de persuadir com a palavra era imprescindível. A boa argumentação tinha como consequência a adesão de maior número de adeptos, por isso, os oradores diziam o que despertava maior adesão. Os argumentos eram bons, se, e só se conseguissem o maior numero de adesão, ou seja, o argumento vale na medida da sua eficácia para o auditório específico. Pouco importa a verdade ou confiabilidade dos argumentos. Os grandes oradores eram os Sofistas, maiores oradores da humanidade. Górgias e Protágoras eram legisladores e lobistas...

Através da filosofia criam-se outras condições de diálogo e debate: Platão coloca para debater Sócrates personagem principal que dialoga contra os Sofistas e sai sempre como vencedor numa tentativa de fazer uma reconstrução delirante da realidade.

Platão é um filosofo dualista (mundo sensível e mundo inteligível) – representada na Alegoria da Caverna – livro 7° da República. Simbolicamente, a Caverna é onde estamos, os escravos somos nós, as sombras são nossas percepções sensoriais, o filósofo que sai da caverna é Sócrates, fora da Caverna é onde esta a realidade (mundo das ideias) o retorno à Caverna e a  luta que se trava com o senso comum, agressão e morte, simboliza a morte de Sócrates...  

Segundo Platão, o homem é composto por corpo e alma. A vida só é boa, para quem vive segundo os princípios da razão, governado pelos princípios da alma pensante. Platão estabelece um paralelo entre o homem e a cidade. Só pode governar a cidade, quem pode governante sua própria vida, ou seja, o Filósofo. Então, o esquema da Ágora é inaceitável, porque a maioria das pessoas não são dignas, uma vez que usavam argumentos somente para convencer idiotas, e, quem se deixa governar por idiotas está assinando o naufrágio da própria cidade.

Uma cidade é um sistema, então torna-se necessário organizar todas as partes para que possa funcionar. O grande problema é saber como organizar a cidade? Para isso parte-se da ideia central de Aristóteles. Para ele a cidade deve ter como referência uma ordem, que não é estritamente política, uma ordem cósmica. Uma cidade não poderia ser boa se estivesse em desarmonia com o cosmos. É uma ordem universal maior do que qualquer cidade. Se a vida do homem encontra seu sentido na harmonização com o resto do cosmo. Então, levanta-se a seguinte questão: como sei que minhas escolhas estão em harmonia com o cosmos? Ex. o vento só pode estar em harmonia com o cosmos, na natureza estão encadeados em harmonia com tudo.

No nosso caso a nossa conduta pode ser outra podendo estar em desarmonia. Qual a solução? O alinhamento particular do nosso corpo pressupõe atributos de natureza particular. Não se trata de encontrar uma solução única, mas sim adequação complexa entre a particularidade do nosso ser e a universalidade do resto, para atingir a Eudaimonia – bem supremo para os Gregos, ou seja, a felicidade para muitos estudiosos.

Aristóteles é um pensador finalista ou teologista – estudo das finalidades (TELLOS), porque existe um todo onde eles estão inseridos. A finalidade de cada um é um dado objetivo, cósmico que antede a existência de cada um – paradigma finalista.

O meu lugar natural, meu papel no universo, estar na cidade não é uma possibilidade entre outros, é preciso agir e conviver numa cidade, “o homem é um animal político” o papel do homem na sociedade, é necessariamente social. O universo é ordenado, a cidade tem que estar amarrada no universo e as pessoas amarradas na cidade para ter harmonia e a vida possa ser boa a o universo possa funcionar. O fundamento está no “para”, a causa final é mais importante do que a causa eficiente.

No sec. XIX o homem estuda o corpo humano e encontra a ideia de que algumas partes não cumprem uma finalidade sozinha. Precisam associar a outras partes para cumprir outra finalidade – nasce o conceito de sistema – um todo cujas partes são funcionalmente interdependentes. O sistema é uma associação funcional. A análise do sistema esta inserida num paradigma finalista. Toda a finalidade de uma coisa está fora dela.

O primeiro elemento de um sistema é a “caixa preta”. A análise sistêmica analisa quem entra no sistema “inputs” os que saem “output”. A retroalimentação do sistema é o “feedback”, o “gate keeper” separa os que entram dos que não entram...

Para participarmos ativamente na construção e desenvolvimentos das nossas cidades, é necessário que sejamos cidadãos minimamente politizados, com opiniões coerentes, e dessa forma participar da corrente que forma a opinião pública. Por opinião pública, forma-se pelo somatório das opiniões individuais sobre temas por eles mesmos aferidos. Ela apresentada pelos institutos de sondagem sob a forma de percentagem/tabela/gráficos, e pressupõe vários elementos: a) dados da realidade – aquilo sobre o qual opinamos – toda a opinião tem um objeto – toda opinião é opinião sobre alguma coisa... O elemento mais expressivo de uma opinião é o valor que atribuímos a este objeto. A opinião tem por objeto, temas que dizem respeito à cidade (na Grécia Antiga os assuntos eram discutidos na Ágora), atualmente, os assuntos tem que estar na agenda dos meios de comunicação de massa; b) para que a opinião pública possa ser entendida como o somatório das opiniões individuais seria preciso que todos tivessem opiniões individuais, porém, nem sempre há opinião formalizada sobre todos os assuntos e acontecimentos; C) é preciso que eles sejam somáveis. É imprescindível que as opiniões tenham o mesmo objeto e as mesmas categorias, ou seja, a mesma equivalência; d) acreditar que a opinião pública possa ser o somatório da opiniões individuais faz acreditar que os objetos de pesquisa são os mais problemáticos e sensíveis e agentes sociais.

Então podemos concluir que: a definição de opinião pública como somatório de opiniões individuais é uma definição que não convém; para que a opinião pública possa ser o somatório das opiniões individuais, é preciso que haja opiniões individuais sobre temas públicas antes de qualquer opinião pública.

Por isso, torna-se imperativo analisar o seguinte: A opinião pública é lógica e cronologicamente anterior às opiniões individuais; ela é condição das opiniões individuais, e, creditar que a opinião pública seja a somatória das opiniões individuais interessa a alguém, porque esconde instâncias de poder e protege aqueles que conseguem interferir junto aos caminhos da opinião publica.

Para Durkehein, a sociedade e lógica e cronologicamente anterior aos indivíduos que o acompanham (para o senso comum essa proposta é absurda)... Durante séculos a definição de sociedade era denominada contratualista. O contratualismo explica a sociedade a partir de um contrato. A sociedade é uma é uma forma de convivência livremente escolhida pelos seus agentes para alcançar fins que isoladamente não conseguem.

Para Bakhtin a ideia central se acha no senso comum como consciência é inata. Assim, ao nascermos temos como matéria prima signos – nossa consciência é povoada de palavras que constituem a consciência dinâmica que pressupõe uma articulação permanente. Para que sejam articuláveis é preciso que digam alguma coisa. A palavra tem um significado. Como é que se entra em contato com as palavras? Como se usa as palavras com significado permitindo a articulação? Estamos imersos numa polifonia discursiva que chega até nós através da nossa audição, então, nossa consciência é formada de fora para dentro. O signo das palavras é o resultado de uma construção social de pessoas.

Platão nunca usou a expressão pública que foi criada por Russeau (22 sec depois). Ele usava a “doxa[2]” opinião dominante na Ágora, que tinha duas caraterística: politicamente forte e patrocinadora da decisão política, mas, filosoficamente frágil. Porque para tornar-se dominante precisa contar com o apoio do maior número de adeptos, neste caso, o maior número, é dotado de um repertório acanhado. Para Platão, uma sociedade que aplaude o distanciamento da politica em relação a busca da verdade, é uma sociedade que cava a sua sepultura.

Atualmente as questões sobre os partidos políticos, tornaram-se objetos de muitas pesquisas, por isso é preciso evitar certas confusões, quando se define partidos políticos. De acordo com “Wikipédia, a enciclopédia livre”, Partido Político é um grupo organizado, legalmente formado, com base em formas voluntárias de participação numa associação orientada para influenciar ou ocupar o poder político.

Comumente, quando se aponta as caraterísticas de um Partido Político, apela-se muito para a consistência ideológica, como conjunto de proposta que tenha clareza suficiente para explicar o que se pretende para o país.  Contudo, segundo Clóvis de Barros Filho, ninguém define partido político partindo de ideologia. Uma vez que uma definição não deve conter o que se gostaria que se existisse. Para ele, uma definição é a identificação de um conjunto de atributos de uma coisa que a torne diferente de qualquer outra. Serve para dizer como as coisas são.

No mundo inteiro passaram a copiar uns aos outros, houve uma “desideologização” dos partidos. Aquilo que antes era uma proposta doutrinária hoje se resolve a alguns detalhes técnicos que se torna diferente dos candidatos da esquerda ou da direita.

Quanto à origem dos Partidos Políticos, e segundo o trabalho elaborado pelo professor “Maurice Duverger” em 1950, existe três possibilidades do surgimento dos partidos: a) Eleitoral parlamentar ( a partir de um grupo parlamentar; b) origem indireta (origem em organizações que não eram partidários, sindicatos); c) partidos que surgem de partidos (desmembramento, subdivisão ou união de um partido com outro).

Os primeiros partidos surgiram no parlamente Inglês (final de séc. VXIII, início do séc. XIX). Sentiu-se a necessidade de grupos parlamentares com consistência parlamentar.  Os grupos parlamentares tornaram um imperativo da vida parlamentar. Essa necessidade advém de dois grandes momentos da atividade parlamentar: propositura da atividade parlamentar; aprovação dos projetos propostos.

É comum que um parlamentar propõe projetos dentro de um seguimento temático, que faz surgir comissões. O deputado concentra num certo tipo de projeto devido a formação, interesse dos eleitores, interesse dos seus patrocinadores. Pela necessidade de aprovar projetos os deputados se unem em comissões (máquinas de aprovação de projetos) ganharam e dessa forma conseguem aprovar com facilidade seus projetos.

No parlamento Inglês, surge nos finais do séc. VXIII dois grandes grupos parlamentares. Os grupos institucionalizados passam a existir enquanto grupo e passam a ter projetos, vontades, afetos, e a tomar decisões, pelo facto de ter um nome. Quando se pertence a um grupo, espera-se que os membros votem a favor para a aprovação dos projetos. Os partidos que tem origem no parlamento ou nas organizações sociais não devem funcionar da mesma maneira. Os partidos que tem origem parlamentar, sua atuação é dentro do parlamento e que de quatro em quatro anos saem para pedir votos. Enquanto que os de origem sindical tem uma proximidade da classe trabalhadora.

Quando os partidos de origem indireta surgem como pretendentes a jogar um jogo já iniciado pelos outros, inicialmente são partidos da oposição, ou seja, contestatárias ou revolucionários, que criticam os demais partidos.

O surgimento desses partidos, segundo dois cientistas políticos Escandinavos (Lipset e Rokkan) constituem a partir de fissuras sociais, ou seja, clivagens sociais: primeira clivagem – posicionamento do partido em relação ao estado e a sua atuação (os partidos vão estruturar em função de forças sociais e interesses sociais) devido à extensão maior ou menos do estado na sociedade; segunda clivagem – separação das forças sociais da maneira como observam a religião nas posições políticas. Ela desce a subtiliza de grande complexidade; terceira clivagem – econômica – relacionada ao momento da revolução industrial e tudo que decore dessa revolução (forças sociais que fazem coro com o capital e das que fazem com a venda constrangida do trabalho explorado).

Desde que os partidos passaram a ser objetos das ciências sociais a ideologia deixou de ser um critério definidor. O surgimento dos partidos é anterior às ciências sociais e muita gente tentou definir partidos políticos. Nessa altura professava que Partido Político era um conjunto de pessoas que professam as mesmas ideias.

Segundo Edmund Burke, o partido é um conjunto de homens que se unem para promover pelos seus esforços comuns o interesse nacional com base em alguns princípios em torno dos quais estão todos de acordo, para Benjamim Constant,  partido político é uma reunião de homens que professam a mesma doutrina.

Mas, com o surgimento de Ciências Sociais a definição de Partido Político mudou. Para David Helme (filósofo anglo-saxão – Escocês), a ideologia é importante enquanto o partido não existe ainda. É por conta da perspectiva de uma unidade ideológica que as pessoas sentem motivados a se juntarem. Ao entrar em funcionamento a ideologia deixa de ser um critério definidor, já Lapalambra e Weiner, usam quatro critérios em sua obra “Political Partis and Political Developement” para definir Partidos Políticos: um partido politico é uma organização durável, cuja expetativa de vida é superior a dos seus dirigentes; é uma organização estruturada localmente e implantada nacionalmente; é dotado de uma vontade deliberado de seus dirigentes locais e nacionais de tomar e exercer o poder do estado; para tomar e exercer o poder busca o apoio popular.

Segundo Max Weber, os partidos são empresas de representação uma vez que: fazem parte de um mercado; buscam certo tipo de consumo (consumo eleitoral); participam de uma concorrência; oferecem produtos; adotam estratégias de mercado para conferir valor aos seus produtos.

Ainda segundo Duverger insiste que: dependente de como um partido se originara ele se estruturaria diferentemente, ou seja, a origem do partido politico seria determinante da sua estruturação. Origens partidárias: parlamentar ou eleitoral; (comandados pelos parlamentares); externa ou indireta (burocracia e desconfiança dos eleitos), ambos têm formas de funcionalmente internos diferentes...

Assim, ele propõe uma tipologia, e diz que, os partidos são fundamentalmente de dois tipos (racionalização utópica), porém, a diferença está na estrutura interna.

 Partido de massa (altamente centralizado), fortemente hierarquizado, a formalidade da distribuição de poder coincide com a materialidade da distribuição de poder, partido flexível (voto livre), funciona 235 dias por ano de forma igual (trabalho permanente), principal produto é o seu programa, por isso precisa de convencimento e por isso trabalha sempre, depende menos dos meios de comunicação televisiva. É um partido movido pela militância motivada pela presença e ascensão na própria organização. É financiado por um numero de doadores e doações de pequeno vulto.

Partidos de quadros (descentralizado, ou seja, o poder esta na periferia é um partido rígido) muita disciplina e orientação de voto, funcionalmente intermitente (especialmente em momentos eleitorais). O principal produto é o quadro, ou seja, o carisma do candidato. Não tem militância. É financiado por poucos financiadores e doações vultosas.

Para Robert Michels, o que diferencia uma organização partidária é a sua tendência oligárquica. Num partido político o capital político se concentra nas mãos de dois ou três. Os partidos garantem a democracia, viabilizam os embates eleitorais, garantes a pluralidade de manifestações, mas, internamente é um espaço autoritário e oligárquico de concentração de poder. A conservação do poder interno dos partidos é condição para uma serie de outras conservações. Ex. quem vai sair candidato, quem vai ter mais tempo de TV, quem tem mais acesso aos meios de comunicação para falar em nome do partido. A renovação partidária funciona como um tampão que bloquei a renovação politica.

Segundo Michels a dificuldade de ascensão dentro dos partidos é uma espécie de aperitivo da dificuldade da renovação dos quadros políticos, o que torna cada vez mais fechado. Em qualquer ramo de atividade a ascensão é seletiva, então, estamos diante de um quadro em que o jogo castiga quem é dominado. As condições materiais de controlo de ascensão são muito fáceis pelos dominantes.

A consequência da não ascensão é o desinteresse pela carreira. Nunca foi tão baixo o interesse pela carreira política. Isto se deve a uma intuição sabia, uma vez que as chances de vitórias são praticamente nulas. Não havendo renovação, assistimos ocorrências bizarras.

Relativamente ao estudo da constituição, a primeira coisa que salta aos olhos é que se trata de um texto escrito, de uma lei, cuja definição depende de onde estamos. O estudo da constituição é feita pela Sociologia, Ciência Politica, Direito, Psicologia, História, e cada vê o problema com o seu olhar.

Olhar sociológico: o texto constitucional é o resultado final que decorre da manifestação dos diversos interesses sociais num determinado momento. Somatória de vetores, ele seria a consequência última da manifestação dos agentes sociais de como pretendem viver, conviver e o que pretendem... Há uma série de premissas para esse olhar muito discutíveis: primeira, sempre haja interesses sociais e vontades das pessoas sobre os temas relativos à constituição. A sociedade ignora as diferentes formas de governo e suas especificidades (presidencialismo, parlamentarismo e semi-presidencialismo); segundo, os parlamentares constituintes, são meros porta vozes passivos do povo soberano representados por eles. O constituinte parlamentar muito mais do que expressar a vontade do povo, utiliza sua atividade legislativa para defender seus interesses ou dos que financiam suas campanhas.

Destacam-se dois conceitos apresentados que ajudam a entender essa critica. Profissionalização da politica de Max Weber e o campo politico de Bordeaux. Tanto uma ideia quanto a outra, é que depois que o fulano é eleito passa a agir em função de troféus e respeitando estratégia próprias de um jogo em que a sociedade não é convidada a participar.  O olhar sociológico enfoca um momento da constituição, que é o da sua elaboração, e destaca a constituição como o fim de um processo social. O olhar sociológico é um olhar que parte de uma premissa de representação fiel que é incompatível com o que realmente acontece quando se escreve uma constituição.

Olhar do cientista político: basta entender a redação do texto a partir de premissas politicas respeitando a autonomia do campo politico na sua produção legislativa e respeitando certa profissionalização da politica que faz de deputados criaturas de uma certa pratica que é distante das competências do senso comum.

A constituição não resulta da manifestação ampla dos interesses sociais, mas de interesses específicos abrigados pelos profissionais da politica responsáveis pela redação do texto constitucional. É um olhar mais especializado do que o olhar sociológico. Os interesses sociais não são a causa do trabalho parlamentar e sim a consequência do trabalho parlamentar.

Olhar Jurídico: é olhar que se encontra quando se matricula em qualquer curso de direito ou quando se compra um manual de direito. O jurista não se interessa pelas mesmas coisas do sociólogo e do cientista político. Ambos têm interesses pelo que acontece antes e durante a elaboração do texto constitucional. O jurista interessa com o que acontece com o texto depois da sua promulgação, pela dimensão normativa do texto, pela maneira como a lei regulamenta as relações sociais. Enquanto o sociólogo e o cientista políticos terminam seu trabalho com o texto constitucional, o jurista começa o seu trabalho com o texto. Ele vai interpretar o texto e discutir o que quer dizer e é aplicável na sociedade, vai estudar as relações do texto com o resto das leis. Todas as outras leis devem obedecer à lei constitucional, mas cabe ao jurista verificar se a lei infraconstitucional está de acordo com a lei constitucional, caso contrário ela é inconstitucional.

O jurista é obcecado pela imagem de uma pirâmide hierárquica de normas – ordenamento jurídico – por conta da coerência interna que é definida pela constituição que esta no topo da constituição.

Hans Kelson, em sua obra “Teoria pura do Direito” purifica o direito de tudo o que é impuro – processo de elaboração da lei. O direito parte da premissa que a norma jurídica caiu do céu, ou seja, surgiu do nada. Quando o jurista toma uma norma constitucional ele tem como preocupação a norma que ela vai agir sobre a sociedade, e é legitimo a preocupação com a coerência do texto infraconstitucional com o constitucional.

Existem vários critérios para classificar os textos constitucionais:

Primeiro é a forma de apresentação: podem ser constituições escritas e constituições não escritas. As constituições escritas são aquelas cujas disposições estão todas reunidas num único texto, enquanto que, constituições não escritas, são aquelas cujas disposições estão dispersas em vários documentos (países anglo-saxão – Inglaterra). Em Inglaterra não existe um lei constitucional única, existe um conjunto de documentos, normas, costumes, jurisprudências (decisões dos juízes sobre um assunto). 

Segundo, é quanto à origem: pode ser uma constituição promulgada (popular ou democrática). Essa constituição é  escrita por alguém que representa o povo por que foi eleito para desempenhar esse trabalho, ou seja, deriva de um trabalho de uma assembleia Nacional Constituinte que é composta de representantes do povo, e ainda, constituição outorgada que é escrita por quem não foi eleito pelo povo para fazer o trabalho. É estabelecida sem a participação popular, por meio de imposição do poder da época.

Terceiro, é quanto a extensão: temos constituição analítica (longas) que examina e regulamenta todos os assuntos que entenda relevantes à formação, destinação e funcionamento do Estado, e, constituição sintética (curtas) que prevê somente os princípios e as normas gerais de regência do Estado. A constituição Federal brasileira de 1998 é a das mais longas constituições da história.

Quarto, quanto ao conteúdo: ela pode ser material, quando cuida dos assuntos que são tratados pelas constituições: estrutura e funcionamento de estado, sistema de governo, poderes do estado, limitação dos poderes do estado, direitos e garantias fundamentais do cidadão. Ou seja, conjunto de regras materialmente constitucionais que estejam ou não codificadas em um único documento, pode existir de forma escrita ou costumeira, e, constituição formal, que é aquela consubstanciada de forma escrita, por meio de um documento solene estabelecido pelo poder constituinte originário.

Quinto e último, quanto a estabilidade: a constituição pode ser rígida (difícil de mudar), para mudar precisa ser submetida a um processo mais difícil das leis ordinárias. Somente pode ser alterada por um processo legislativo mais solene e dificultoso, é, constituição flexível (fácil de mudar), que pode ser livremente modificada segundo o mesmo processo estabelecido para as leis ordinárias. A constituição Federal brasileira de 1998 é rígida uma vez que, Brasil tinha saído de um regime militar.

No que se refere ao Poder Constituinte e as Instituições Políticas, é preciso enfatizar que, a politica é uma reflexão que o homem sempre fez sobre como viver em grandes grupos, porque ele é um ente desejante, ou seja, busca o que ainda faz. Os bens desejados raramente são abundantes, portanto, o sucesso de uns acaba implicando o fracasso de outros. As pretensões são excludentes. A politica é uma tentativa frágil de organização da vida e da convivência dentro do conflito.

No estado de natureza o homem desejante vai atrás da satisfação de seus desejos sem nenhuma regra anterior. O homem é uma potência vital em busca de satisfação que encontra potenciais obstáculos no sentido contrário. A possibilidade de insucesso é significativa, por isso, o homem procura uma forma de convivência que seja melhor. Então o homem de antemão, abre mão de certas prerrogativas para poder ter certezas de outra. Ele abre mão de quase tudo em nome da segurança, porque o homem é regido pelo medo. O medo da morte violenta.

Então, passa a existir uma espécie de entendimento, passagem de uma situação sem regras, para uma nova situação com regras, para se entender melhor com os outros. O homem se submete a um conjunto de regras para poder ter alguns benefícios é o momento originário de uma sociedade organizada.

O poder constituinte é o marco zero, ou seja, o início de uma sociedade organizada (passagem do estado de natureza para uma sociedade minimamente organizada), em que o poder constituinte passa a ser o responsável pela escolha e formalização do conteúdo das normas constitucionais. Trata-se de um poder político, supremo e originário, encarregado de elaborar a primeira constituição.

O poder constituinte tem as seguintes caraterísticas: originário oi inaugural -  por não existir nenhum outro antes ou acima dele; autônomo - por caber apenas ao titular a escolha do conteúdo a ser consagrado na constituição; incondicionado e ilimitado – não há condição prévia para o seu exercício. Não está submetida a nenhuma regra de forma ou de conteúdo, permanente, por continuar existindo mesmo após concluir a sua obra; inalienável, por sua titularidade não ser passível de transferência. A nação nunca perde o direito de querer mudar sua vontade. 

É chamado de poder constituinte o poder de reformar a constituição (a brasileira é rígida) as condições de emendabilidade são severas e rigorosas exatamente por exigir a seguinte condição (3/5, dois turnos, duas casas).

Em que medida o poder constituinte de reformar a constituição deve ser entendida como poder constituinte? Ela é constituinte porque transforma a norma fundamental, porém, ele não é originário e por isso é chamado de poder constituinte derivado porque não é inaugural, dado que a constituição que existia continua existindo, ele só vai reforma-la episodicamente, não é incondicionado, porque tem condições para fazê-lo (3/5, dois turnos e duas casas) previsto pelo poder constituinte originário. Ele não é ilimitado porque a constituição prevê clausula pétreas que não são modificáveis por cuorum nenhum, então, o poder constituinte derivado não tem nenhuma caraterística do pode constituinte originário.  

Referencias bibliográficas:

FILHO, Clóvis de Barros “aulas on line de Ciência Política” – Plataforma Veduca – Curso certificado.

DARCY, Azambuja “Introdução a Ciência Política” Globo Editora.

PLATÃO, o Banquete “Biblioteca VirtualBooks” disponível no link: http://www.educ.fc.ul.pt/docentes/opombo/hfe/protagoras2/links/O_banquete.pdf, consultado em Janeiro de 2014.

RAMOS, Carlos Roberto “Origem, conceito, tipos de Constituição, Poder Constituinte e histórias das Constituições brasileiras” disponível no link: http://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/181723/000426993.pdf?sequence=3 – consultado em Janeiro de 2014.

 [1] Veduca é uma plataforma totalmente inovadora de aprendizado online, onde se encontra conteúdos do ensino superior disponíveis na internet, previamente selecionados e organizados por áreas de conhecimento.