CASE: HERMENÊUTICA E DIREITO PENAL: O DIREITO DE PUNIR DO ESTADO E A (IN) EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

1 Descrição do Caso

Na comarca de Timon, o Ministério Público denunciou José Vargas da Rosa previsto no art.155,§4º,I.c.c o art.14,II ambos do CP, pois este tentou subtrair para si, arrombando cadeado do portão da residência, diversos objetos como: escova de dentes, toalhas de banho, chinelo, fio dental, shampoo, chuveiro elétrico, controle de alarmes, entre outros artigos que somados totalizavam o valor de R$63,00 (sessenta e três reais). Jose Vargas da Rosa só não consumou o fato delituoso porque os vizinhos perceberam o fato e denunciaram para o patrulhamento da policia militar que prendeu o denunciado em flagrante.

Feita a denuncia este recebeu como sentença: pena- base fixada em 01 ano e 4 meses de reclusão, pela reincidência aumentada em 6 meses, ante a confissão diminuída em 4 meses, pela tentativa, foi diminuída em 2/3, tornada definitiva em 6 meses de reclusão emregime semiaberto, mas pecuniária de 10 dias- multa, à razão mínima. A Defensoria Publica apelou buscando a aplicação do ‘‘ principio da bagatela’’ou pela insuficiência probatória, para que o denunciado tenha um regime menos gravoso.

2 Analise do Caso

Em analise inicial irá se fazer um apanhado de informações como a relação entre liberdade individual e a efetivação de direitos fundamentais, o Principio da Insignificancia, o direito penal como ‘‘ultima ratio’’da ingerência de controle estatal,direito penal mínimo, Principio da vulnerabilidade social e a co-culpabilidade da sociedade como atenuante genérica pautado no art.66 CP, para nortear a decisão da apelação deste caso.

3 Possível Solução

Jose Vargas da Rosa tentou furtar uma residência e vários eram os artigos que somados totalizavam o valor de R$63,00(sessenta e três reais) e que se for levar em conta os argumentos a seguir este não deveria ser preso.

A Constituição é uma carta onde todos os direitos sejam estes individuais ou coletivos,que estão presentes de forma expressa, e em um Estado Democrático como o Brasil é de grande importância a presença desses direitos .A Constituição Federal de 1988 está repleta de leis voltadas para enaltecer o valor da maior conquista da Constituição de 1988 que são os direitos fundamentais...