Case - a intervenção na tarifa de eletricidade

Rodrigo Ferreira CostaRodrigo Ferreira Costa[2]

Diogo de A. Viana dos Santos [3]

1 DESCRIÇÃO DO CASO.

O presente caso versa sobre a intervenção por parte do Chefe do Executivo Federal na tributação referente ao fornecimento de energia elétrica na indústria e nas residências em todo território nacional, tal interferência se deu no ano de 2013 por meio do Decreto nº 7.891.  A finalidade da presente medida seria beneficiar principalmente os consumidores residenciais, mas, mesmo a redução na conta de luz industrial, beneficiaria os consumidores de forma indireta, em razão de os custos de produção sofrerem redução. Aumento dos níveis de emprego e redução de preços de produtos eram esperados.

Dois anos depois, alguns especialistas afirmam que o Brasil vive uma crise energética. Segundo eles, essa crise seria a consequência da política tarifaria adotada em 2013, pois elas teriam estimulado o consumo das famílias e desincentivaram os investimentos em aumento de capacidade pelas firmas. Em sentido diametralmente oposto, existem aqueles que acreditam que essas dificuldades não podem ser imputadas ao Executivo Federal, mas sim à falta de chuvas, pois esta coincidiu com um período de grande crescimento econômico (o que aumentou a demanda por energia), e fragilizou o setor energético que é excessivamente dependente da geração por hidrelétrica, e isso não poderia ser atribuído ao governo atual, mas sim a escolhas equivocadas dos gestores anteriores. Uma sessão da comissão parlamentar ocorrerá brevemente, para discutir e elaborar um relatório/parecer sobre o caso. A sessão será composta por: parlamentares da base de apoio ao Governo, parlamentares oposicionistas e mesa.

[1] Case apresentado à disciplina de Direito Econômico, da Unidade de Ensino Superior Dom Bosco - UNDB.

[2] Aluno do 8° Período do Curso de Direito da UNDB.

[3] Professor Doutor, orientador.

2 IDENTIFICAÇÃO E ANÁLISE DO CASO

2.1 Do impacto da atuação do executivo no setor energético e da eficiência das politicas adotadas

A alteração na tarifa de energia elétrica foi ainda maior que a anunciada pela Presidenta em setembro de 2012, segundo ela, a diminuição seria de 16% para as residências e 28% para a indústria, comercio e serviços, mas em janeiro de 2013 em outro pronunciamento presidencial, ela anunciou a diminuição de 18% para os consumidores residenciais e 32% para a indústria, comercio e serviços. Os impactos decorrentes de tal interferência foram intensos e negativos no que refere a investimentos, produção e consumo de energia elétrica nos dois anos subsequentes a alteração. Os números anunciados pela presidenta referentes à diminuição da tarifa, foram pautados em um aumento de 7% na produção de energia

“A conta de luz, neste ano de 2013, vai baixar 18% para o consumidor doméstico e até 32% para indústria, agricultura, comércio e serviços. Ao mesmo tempo, com a entrada em operação de novas usinas e linhas de transmissão, vamos aumentar em mais de 7% nossa produção de energia e ela irá crescer ainda nos próximos anos”, disse Dilma durante o pronunciamento, de pouco mais de oito minutos (G1, ECONOMIA, 2013).

Não houve planejamento no que refere às fontes de energia que seriam responsáveis pelo aumento da produção, desta feita, houve um grande exagero na utilização da agua dos reservatórios, a situação foi agravada em razão do período de estiagem, no entanto, não se deve atribuir culpa à natureza, tendo em vista que cabe ao governo o planejamento da oferta e da demanda de energia e os fatores naturais não devem ser desconsiderados nesse planejamento. Nesse sentido, o especialista em setor elétrico Ildo Sauer (FANTASTICO, 2015)

Os reservatórios foram baixando e as hidrelétricas foram obrigadas a produzir menos energia. Aí, todas as termelétricas que produzem energia com gás, óleo ou carvão foram ligadas ao mesmo tempo. Só que essas usinas foram feitas para casos de emergência, porque a energia delas é muito mais cara. Enquanto um megawatt/hora de uma hidrelétrica é em média de R$ 120, a das térmicas pode passar dos R$ 800.

De acordo com o exposto acima, houve um aumento da produção de energia, no entanto, isso não pode ser tido como algo bom, em razão das fontes de energia serem bem mais onerosas, já que as fontes, que so deveriam ser utilizadas em caráter excepcional, foram ligadas ao mesmo tempo, fazendo com que os custos de produção aumentassem demasiadamente.

Os custos dessa produção não foram repassados ao consumidor. Ildo Sauer afirma que, as distribuidoras, a indústria e o comercio foram acumulando bilhões de reais em prejuízos, durante os dois anos que sucederam a alteração, o rombo foi sendo coberto pelo Tesouro Nacional, ou seja, recursos que deveriam ser destinados a investimentos em outros setores, foram destinados ao rombo decorrente da medida tomada pela presidenta. (FANTASTICO, 2015).

Segundo o Vital do Rêgo Filho (FANTASTICO 2015), Ministro do Tribunal de Contas da União, o consumidor deixou de pagar 32 bilhões, durante o período em que perdurou a diminuição da tarifa, em contrapartida, o governo arcou com a quantia de 64 bilhões. A redução da tarifa de eletricidade tinha por finalidade, beneficiar o consumidor residencial de forma direta e indireta, bem como o aumento nos níveis de empregos. No entanto, os presentes objetivos não foram alcançados, em razão falta de planejamento no setor energético no que pertine às fontes de energia que supririam o aumento da demanda decorrente da diminuição da tarifa.

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