AUDITORIA E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NO ATUAL CENÁRIO

AUDITORIA E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NO ATUAL CENÁRIO
BRASILEIRO

Christiane Carvalho Veloso (RU: 303177)
Marcelo Corrêa Reis (RU: 565271)
Adriana Fortaleza de Sousa Feitosa (RU: 504846)

Introdução

A Contabilidade é uma ciência social que tem como objetivo fornecer informações precisas aos seus usuários, contribuindo para a tomada de decisão dentro das organizações. É um instrumento de controle e avaliação do patrimônio e dos resultados auferidos pela entidade, que consiste em registrar os fatos contábeis de forma permanente e segundo os princípios e normas que regem a contabilidade.
Neste cenário a Auditoria surge como um ramo da Contabilidade que visa testar a eficiência e a eficácia do controle patrimonial implantado com o objetivo de expressar opinião sobre determinado dado. Aquele instrumento serve para dar credibilidade às informações fornecidas pela Contabilidade e pelo setor fiscal da organização tornando-se um mecanismo de Gestão Tributária.
Atualmente o auditor tem que conhecer a empresa auditada e atuar no sentido de corrigir as falhas existentes dentro do processo de Planejamento Tributário. Desta forma, ele contribui para o desenvolvimento da organização e aperfeiçoamento de sua competitividade.
Este artigo propôs como tema de estudo a junção das disciplinas de Auditoria Contábil e Tributária, e Planejamento Tributário ministradas na pós-graduação MBA (IOB) em Contabilidade Empresarial: A Nova Visão Contábil. O intuito desta pesquisa é escolher uma empresa brasileira de capital aberto que possua ações negociáveis na Bovespa no ano de 2009 e detectar nos relatórios contábeis os itens abordados pelo corpo docente. Este trabalho além de contribuir com o universo acadêmico, também está direcionado a contribuir com os acionistas, analistas, empresários, administradores, contabilistas e dentre outros interessados sobre o tema proposto. Para o desenvolvimento deste estudo, inicialmente foi feita uma revisão bibliográfica acerca do conteúdo, além da leitura de diversos artigos relacionados ao assunto em questão. A bibliografia levantada serviu de fundamento para as pesquisas realizadas na internet, proporcionando aos pesquisadores ampliar seus conhecimentos sobre o tema supracitado.

1 Auditoria Contábil e Tributária

Em termos legais, a convergência das Normas Brasileiras de Contabilidade aos padrões internacionais proporcionou a alteração da Lei das Sociedades Anônimas, por meio das Leis nº. 11.638/2007 e nº. 11.941/2009. Com isto, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) editou a Resolução nº. 1.156/2009, argumentando que a linguagem utilizada no desenvolvimento das Normas Brasileiras de Contabilidade, quando comparada com as normas internacionais, pode significar, ou até mesmo sugerir, a adoção de diferentes procedimentos técnicos no Brasil. Além do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), existem outras entidades que contribuem com os procedimentos de Auditoria, como: Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o Instituto Brasileiro de Contadores (Ibracon).
Em termos operacionais, a Auditoria Fiscal e Tributária tem como foco principal comprovar por meio de testes de observância e substantivos do controle interno se as ações fiscais adotadas pela empresa estão de acordo com as normas de auditoria geralmente aceitas e com a legislação vigente vislumbrando menor prejuízo financeiro para a organização.
O Auditor Contábil ao averiguar os demonstrativos contábeis, deve também analisar a parte tributária, pois suas ações modificam de forma significativa o patrimônio da entidade auditada. Portanto, torna-se essencial o exame das demonstrações contábeis e a verificação dos registros realizados. Além disto, o Auditor Fiscal deve emitir um parecer com sua opinião sobre os procedimentos e ações fiscais adotados pela empresa e como estas operações estão influenciando no patrimônio e nos demonstrativos contábeis.
A Auditoria Contábil e Tributária garante:
? A qualidade dos números contábeis, pois o auditor avalia o sistema de controle interno da empresa auditada;
? Ajuda no aprimoramento dos controles tributários; e
? Permite a detecção de irregularidades (roubos, erros propositais etc.) não é o seu objetivo principal, mas podem vir ao conhecimento durante a execução do serviço de auditoria.
Enfim, é um serviço que contribui muito para o desenvolvimento da empresa.

2 Planejamento Tributário

O Planejamento Tributário consiste em analisar a legislação e optar ou não, pela ocorrência do fato gerador visando três aspectos: Evitar a incidência do fato gerador do tributo; Reduzir o valor do tributo a pagar, seja através de aplicação da alíquota ou formação da base de cálculo; e postergar o pagamento do tributo, sem, contudo, ocorrer à incidência de penalidades fiscais como a multa e juros. (Young, p. 106, 2010).
Atualmente 33% da Receita Bruta da maioria das empresas brasileiras é destinada para pagamento de tributos, sendo que 34% do Lucro Líquido destas organizações é direcionado para a Conta Única do Tesouro Nacional. Outro detalhe importante é que o somatório dos custos e despesas, mais da metade do valor é representada pelos tributos. Em termos operacionais torna-se essencial a adoção de um sistema de economia legal, podendo ainda ser considerado com uma vantagem competitiva, levando a empresa a um controle dos tributos e suportando a menor carga tributária possível e legal.
A empresa ao adotar um sistema de economia fiscal deve analisar 04 (quatro) aspectos:

1. Análise Econômico-Financeira: procedimentos que devem ser adotados com o intuito de maximizar o resultado do planejamento.

2. Análise Jurídica: o ato a ser praticado deve ser revestido de forma jurídica que não se concretiza na descrição abstrata da lei. Em termos legais, atualmente em nosso ordenamento jurídico estão em vigor mais de 3.000 normas que devem ser conhecidas pela empresa para que esta possa estar em dia com o fisco.
3. Análise Fiscal: as obrigações acessórias devem ser cumpridas e devidamente organizadas. Atualmente existem cerca de noventa e cinco obrigações acessórias que uma empresa deve cumprir para com o fisco, como por exemplo: declarações, formulários, livros etc.

4. Análise Fisco-Contábil: a empresa deve adotar procedimentos que permitam a economia tributária no intuito de maximizar o lucro e minimizar o risco.
Devida à elevada carga tributária brasileira, as empresas devem buscar uma gestão tributária eficaz que assegure o correto cumprimento das obrigações fiscais, evitando penalidades. Mediante a análise de dados contábeis devem-se buscar soluções seguras e legais para a redução da carga tributária.

3 Petrobras

De acordo com a Análise Financeira e Demonstrações Contábeis do ano de 2008, a Petrobrás é uma sociedade de economia mista, constituída sob forma de sociedade anônima de capital aberto, que atua de maneira integrada e especializada em segmentos relacionados à indústria de óleo, gás e energia. Foi criada em 1953, pela Lei nº. 2.004, que estabelecia o monopólio da União Federal sobre as atividades integrantes da indústria do petróleo. Em 1997, o Brasil ingressou no seleto grupo de 16 países que produzem mais de 1 milhão de barris de petróleo por dia. Nesse mesmo ano, foi promulgada a Lei nº. 9.478, que abriu as atividades da indústria petrolífera no país à iniciativa privada. No contexto de abertura do setor petrolífero brasileiro, a empresa mantém o crescimento e a liderança no país, e a cada dia tem investido para se tornar uma empresa de energia com atuação internacional. Adotou como visão de futuro ser uma empresa de energia com forte presença internacional e líder na América Latina, atuando com foco na rentabilidade e na responsabilidade social.
A Petrobras expandiu seus negócios e manteve atividades em 27 países, além do Brasil, se consolida como empresa integrada de energia com atuação internacional e liderança na América Latina. A companhia participa de toda a cadeia de operações da indústria de petróleo, gás natural e energia elétrica no continente, ao tempo que amplia a participação em empreendimentos na América do Norte, na África e na Ásia. Na área operacional, o destaque é para a província do pré-sal, cuja estimativa é aumentar a produção de 219 mil bpd, esperada em 2013, para 1.815 mil bpd, em 2020.
Apesar das mudanças no cenário econômico mundial, que causaram impactos diretos no preço do petróleo, a Petrobras registrou lucro líquido recorde de R$ 33 bilhões no ano de 2008, cerca de 53,3% a mais do que em 2007. A base acionária da Petrobras na Bovespa também cresceu 80%. A companhia não poupa esforços para manter os investimentos, tanto assim que o Plano Estratégico 2009-2013 prevê um volume de US$ 174,4 bilhões para suas atividades no mercado brasileiro e internacional. Com mais investimentos, novas estratégias de atuação no mercado financeiro e boas práticas de governança corporativa e de recursos humanos, a companhia reafirma seu compromisso com o crescimento, a rentabilidade e a responsabilidade social e ambiental.
Em 2002 a Petrobras constituiu Comitê de Auditoria para atender requisitos de boas práticas de governança corporativa difundidas no mercado brasileiro. No ano de 2005 o Conselho de Administração aprovou a constituição de um novo Comitê de Auditoria, em substituição ao primeiro, para atendimento aos requerimentos da Lei Sarbanes-Oxley, que responsabiliza a administração pela implementação e manutenção de uma estrutura de controle interno, bem como determina que os auditores externos opinem sobre a avaliação da efetividade da estrutura adotada pela empresa. Outras mudanças trazidas por esta lei foram à certificação das demonstrações contábeis, maior transparência nos relatórios de informação e a total separação entre atividades de auditoria externa e contabilidade. Percebe-se que a empresa supracitada tem se adequado às exigências da Lei Sarbanes-Oxley .
Após a análise dos Relatórios Contábeis e do Parecer de Auditoria (sem ressalvas) do ano de 2008 percebe-se que os trabalhos foram conduzidos de acordo com as normas de auditoria, que requerem que os exames sejam realizados com o objetivo de comprovar a adequada apresentação das demonstrações contábeis em todos os seus aspectos relevantes, compreendendo os seguintes procedimentos: (a) o planejamento dos trabalhos (b) a constatação, com base em testes, das evidências e dos registros que suportam os valores e as informações contábeis divulgados e (c) a avaliação das práticas e estimativas contábeis.


4 A Economia Tributária sobre a Ótica da Elisão fiscal incentivada/elisão fiscal pela lacuna da legislação brasileira

A crise econômica estimulou muitas empresas a buscar, no planejamento tributário, formas de reduzir a carga tributária. A prática tem demonstrado que as empresas, de modo geral, de todos os portes, perdem oportunidades de pagar menos tributos por não darem à devida atenção ao planejamento.
Assis (2008) relata:

A atividade de planejar os atos e situações com implicação tributária deve ter foco tríplice: o passado, o futuro e o dia-a-dia da empresa. Integrada com a revisão fiscal, poderá resultar em vantagens legais não aproveitadas ou aproveitadas incompletamente no passado e em recuperação de valores que poderiam não ter sido despendidos. Deve fazer parte integrante de projetos de implantação de novos negócios, operações, produtos e serviços. Importa que seja uma prática constante e permanente para cotejo das operações do dia-a-dia com as extremamente freqüentes mudanças na legislação e mesmo com a evolução da jurisprudência.

Durante o ano de 2008 a Petrobras começou a apurar os seus tributos sobre as variações cambiais utilizando o regime de competência. Com a desvalorização do real com relação ao dólar, houve um aumento em reais do valor dos ativos da estatal no exterior. Ou seja, um bem que valia R$ 1.500,00 chegou a valer R$ 2.600,00 e, portanto, a estatal teria que pagar mais tributos decorrentes de tal variação. Diante disto, dentro do próprio ano, a Petrobras alterou o regime para fins de apuração dos tributos: de competência para caixa. Com isto, a empresa postergou para o futuro o pagamento de tributos sobre ganhos com a alta do dólar. Contudo, o artigo 30 da MP nº 2.158-35/2001 não estipula uma data limite de opção dentro do ano, de forma irretratável e irrevogável, entre uma forma ou outra de reconhecimento da receita para fins de tributação. No caso da Petrobras, esta não agiu diferentemente de qualquer empresa privada que aperfeiçoa todos os seus custos, especialmente os tributários.
Escobar (2009) comenta:
Não houve qualquer manobra contábil, tentativa de fraude ou evasão tributária, apenas uma administração de gastos tributários ? diga-se ? bastante eficaz, onde houve a percepção e aproveitamento de uma possibilidade legal de redução de custos tributários. Planejamento tributário é justamente isso. Se valer de meios legítimos para otimizar despesas com tributos. Como quem age em busca de eficiência deve estar sempre preocupado em minimizar despesas de forma lícita, cabe aos gestores pensarem na importância deste caso, como exemplo de planejamento tributário de sucesso.
A prática do planejamento tributário é um direito da empresa supracitada, que não é obrigada a optar por medidas mais onerosas se a legislação admite ou não proíbe opções menos onerosas. Adota-se na Petrobras um planejamento que não fere a legislação, resultando em elisão e não em evasão, que é procedimento ilícito.
4.1 Planejamento Tributário Lícito

Observe a seguir algumas práticas que são e podem ser utilizadas pela companhia em estudo:
4.1.1 Tratamento Tributário do IRPJ e CSLL: Um outro aspecto da discussão trazida pela tributação da variação cambial diz respeito ao impacto das compensações de créditos de IR e CSLL que a Petrobras utilizou para abater o valor da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre os Combustíveis. Afirmam alguns que os Estados receberam repasses menores da Cide por culpa da Petrobras, que, em vez de pagar essa contribuição, decidiu compensar os valores que devia com os créditos de outros tributos federais. No caso em exame, o que houve foi mera modificação na forma de pagamento da Cide que, em vez de ser paga em dinheiro, foi quitada com os créditos tributários oriundos dos pagamentos a maior de IRPJ e CSLL. Assim, a opção da Petrobras pelo regime de caixa para a tributação da variação cambial e a utilização de créditos tributários para a quitação de débitos da Cide não têm qualquer reflexo no montante de Cide devida e, nem dos valores que o Tesouro Nacional deve repassar aos Estados (Netto, 2009).

4.1.2 Incorporação de empresa Superavitária por uma Deficitária: Uma empresa com prejuízo incorpora uma lucrativa. O lucro da incorporada é diluído no prejuízo da outra.

4.1.3 Ágio: Existem várias formas de operações de fabricação de ágio. Resumidamente, uma empresa fabrica um ágio numa operação de fusão e aquisição de outra companhia, que depois pode ser abatido do lucro.

4.1.4 Debêntures para sócio: A empresa faz um lançamento de debêntures, mas quem compra o papel são os próprios sócios. As despesas com juros são dedutíveis para a empresa que emite o que diminui o lucro dela.

4.1.5 Participação dos Trabalhadores nos Lucros da Empresa: As importâncias recebidas pelos trabalhadores, a título de participação nos lucros ou resultados das empresas, na forma da Lei no 10.101/00, serão tributadas na fonte em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, como antecipação do imposto devido na declaração de rendimentos. Não está sujeita à incidência de INSS e FGTS ou qualquer outra verba trabalhista.

4.1.6 Contrato de Mútuo: É comum entre empresas com um mesmo controlador e serve como planejamento operacional do grupo, reduzindo o custo tributário ou financeiro de cada empresa controlada.

4.1.7 Ativo Imobilizado: O Regulamento do Imposto de Renda (artigo 301) permite que se deduza como despesa operacional, o custo unitário de bem imobilizado no valor de até R$ 326,61 ? desde que para sua utilização não se exija um conjunto desses bens. Assim, ao invés de imobilizar o bem (débito a Ativo Imobilizado), efetua-se o lançamento a uma conta de resultado, reduzindo o montante tributável, no caso de empresa tributada pelo Lucro Real, com redução do IRPJ e CSL devidos. (Zanluca, 2010)

4.1.8 Juros sobre Capital Próprio: É uma despesa financeira para a empresa que paga os juros sobre o capital. Para o sócio - pessoa física que recebe esses juros é um rendimento tributável em 15% pelo IR-Fonte, sendo de tributação exclusiva e definitiva da fonte, onde não há incidência de INSS.

4.1.9 Depreciação: Em relação aos bens móveis, poderão ser adotados, em função do número de horas diárias de operação, os seguintes coeficientes de depreciação acelerada (Lei 3.470/1958, art. 69):
I ? um turno de oito horas................................ 1,0
II ? dois turnos de oito horas........................... 1,5
III ? três turnos de oito horas........................... 2,0
Portanto, a utilização da aceleração da depreciação contábil, quando há mais de um turno diário de operação, poderá permitir uma contabilização maior de encargos dedutíveis na apuração do resultado tributável. (Zanluca, 2010)
4.1.10 Distribuição de Lucros: Para a empresa, esse lucro já incorporou o rendimento tributável. Já para o sócio que recebe esse lucro, é um rendimento isento de IR- -Fonte, e não há incidência de INSS. No entanto, a empresa não pode estar inadimplente; ela deve possuir caixa suficiente para pagar o lucro e deve ter contabilidade completa e regular.
Conclusão

O auditor tem que conhecer todos os procedimentos internos da empresa e atuar no sentido de corrigir as falhas existentes dentro do processo de Planejamento Tributário, contribuindo para o desenvolvimento da organização e aperfeiçoamento de sua competitividade no mercado.
A elevada carga tributária brasileira faz com que as empresas almejem uma gestão tributária eficaz que assegure o correto cumprimento das obrigações fiscais, evitando penalidades. Mediante a análise dos dados contábeis deve-se buscar soluções seguras e legais para a redução da carga tributária.
Percebe-se que os trabalhos executados pela empresa Petrobras foram conduzidos de acordo com as normas de auditoria, que requer que os exames sejam realizados com o objetivo de comprovar a adequada apresentação das demonstrações contábeis em todos os seus aspectos relevantes, com maior transparência nos relatórios de informação e a total separação entre atividades de auditoria externa e contabilidade.
A ação da Petrobras serve de exemplo de como um bom planejamento tributário pode eliminar gastos desnecessários, pois com a queda da moeda norte-americana, ocasionada pela crise, o impacto dos tributos será bem menor. Esta foi uma aposta inteligente e bem sucedida da empresa supracitada, defendida por setores do próprio governo e pelo atual secretário da Receita Federal do Brasil, servindo de estímulo adicional para as empresas.

Referências Bibliográficas

ANÁLISE FINANCEIRA E DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS. Relatório. Rio de Janeiro, 2008. Relatório. Mimeografado.

ASSIS, M.C.de. Aumenta a procura por Planejamento Tributário. Disponível em:http://www.apet.org.br/artigos/ver.asp?art_id=878&autor=Milton%20Carm20de%20Assis. Acesso em: 25.06.2010.

ESCOBAR, R.M. de. Petrobrás x Receita Federal: manobra contábil? Disponível em: http://www.escobaradvocacia.com.br. php?artigoId=40. Acesso em: 25.06.2010.

NETTO, R.L. A tributação da variação cambial. Disponível em: http://www.sindireceita.org.br/?ID_MATERIA=14434. Acesso em: 25.06.2010.

YOUNG, L. H. B. Planejamento tributário: fusão, cisão e incorporação (Col. Prática Contábil). 5. ed. Revista e Ampliada. Curitiba: Juruá, 2010


ZANLUCA, J.C. Dicas de Economia Tributária. Disponível em: http://www.portaltributario.com.br/dicas.html. Acesso em: 11.07.2010.