ATO INSTITUCIONAL NÚMERO CINCO: AS VIOLAÇÕES AOS DIREITOS À LIBERDADE JAMAIS DEVEM SER ESQUECIDAS

ATO INSTITUCIONAL NÚMERO CINCO: AS VIOLAÇÕES AOS DIREITOS À LIBERDADE JAMAIS DEVEM SER ESQUECIDAS[1]

 

Marcelo Anderson de Sousa Barros[2]

 Sergio Silva do Nascimento[3]

Nilvanete de Lima[4]

 

 

 

RESUMO

 

O presente trabalho tem  por escopo a análise da estrutura do ato institucional número cinco, suas principais determinações, bem como do regime militar e seus reflexos para o povo brasileiro e sua história.

Palavras-chave: AI-5, Ditadura, direitos.

 

1 INTRODUÇÃO

 

No dia 13 de dezembro de 1968 foi baixado Ato Institucional nº 5, mais conhecido como AI-5, durante o governo do general Costa e Silva, ele marcou a época mais dura do regime militar, este ato cerceava a liberdade do povo brasileiro, dando poder de exceção aos governantes para punir arbitrariamente os que fossem inimigos do regime ou como tal considerados. (D'Araujo)

O Ato Institucional nº 5 foi a gota d’água para deflagra grande protestos dos jovens do movimento estudantil contra a política tradicional, e contra estado de exceção permanente.

2 DITADURA MILITAR

 

Em março de 1964, quando tropas do Exército foram às ruas para derrubar o governo do presidente João Goulart. O qual chegou à presidência da República em 1963, depois da renúncia de Jânio Quadros em 1961, e se deu em um contexto de acirramento entre esquerda e direita. Na década de 1960, movimentos liberais, progressistas e esquerdistas articularam-se pela aprovação das reformas de base. Estas mudanças incluíam a reforma agrária, fiscal e bancária, voltadas para a redistribuição das riquezas nacionais. O direito de voto às praças, sargentos e analfabetos, e de uma lei de remessa de lucros para defender a economia nacional também estavam no projeto. (O Estado de São Paulo, Acesso em: 13 Abril 2014.)

O marechal Humberto de Alencar Castello Branco  esteve à frente do primeiro governo militar (1964 a 1967) e foi o primeiro a promulgar os Atos Institucionais. As principais medidas do seu governo são: eleições indiretas para governadores; a suspensão dos direitos políticos dos cidadãos; cassação de mandatos parlamentares; dissolução de todos os partidos políticos e criação de duas novas agremiações políticas: a Aliança Renovadora Nacional , que reuniu os governistas, e o Movimento Democrático Brasileiro, que reuniu as oposições consentidas.

Em 1966, o Congresso Nacional foi fechado e foi imposta uma nova Constituição, que entrou em vigor em janeiro de 1967. Na economia, o governo revogou a Lei de Remessa de Lucros e a Lei de Estabilidade no Emprego, proibiu as greves e impôs severo controle dos salários. Castello Branco planejava transferir o governo aos civis no fim de seu mandato, mas setores radicais do Exército impuseram a candidatura do marechal Artur da Costa e Silva , que assumiu o poder de 1967 a 1969.

O marechal enfrentou a reorganização política dos setores oposicionistas, greves e a eclosão de movimentos sociais de protesto, entre eles o movimento estudantil universitário. Também neste período os grupos e organizações políticas de esquerda organizaram guerrilhas urbanas e passaram a enfrentar a ditadura, empunhando armas, realizando sequestros e atos terroristas. O governo, então, radicalizou as medidas repressivas, com a justificativa de enfrentar os movimentos de oposição.(Cancian, 2008)

 

2.1 O "milagre econômico"

Ao término do governo emergencial, que durou de agosto a outubro de 1969, o general Emílio Garrastazu Médici foi escolhido pela Junta Militar para assumir a presidência da República.

O general dispôs de um amplo aparato de repressão policial-militar e de inúmeras leis de exceção, sendo que a mais rigorosa era o AI-5. Por esse motivo, seu mandato presidencial ficou marcado como o mais repressivo do período da ditadura. Exílios, prisões, torturas e desaparecimentos de cidadãos fizeram parte do cotidiano de violência repressiva imposta à sociedade.

Siglas como Dops (Departamento de Ordem Política e Social) e Doi-Codi (Destacamento de Operações e Informações-Centro de Operações de Defesa Interna) ficaram conhecidas pela brutal repressão policial-militar. Com a censura, todas as formas de manifestações artísticas e culturais sofreram restrições. No fim do governo Médici, em 1974, as organizações de luta armada foram dizimadas.

Na área econômica, o governo colheu os frutos do chamado "milagre econômico", que representou a fase áurea de desenvolvimento do país, obtido por meio da captação de enormes recursos e de financiamentos externos. Todos esses recursos foram investidos em infraestrutura: estradas, portos, hidrelétricas, rodovias e ferrovias expandiram-se e serviram como base de sustentação do vigoroso crescimento econômico. O PIB (Produto Interno Bruto) chegou a crescer 12% ao ano, e milhões de empregos foram gerados.

Em curtos e médios prazos, esse modelo de desenvolvimento beneficiou a economia, mas, no longo prazo, o país acumulou uma dívida externa cujo pagamento (somente dos juros) bloqueou a capacidade de investimento do Estado. A estabilidade política e econômica obtida no governo Médici permitiu que o próprio presidente escolhesse seu sucessor: o general Ernesto Geisel foi designado para ocupar a Presidência da República, que o fez de 1974 a 1979.

O “milagre econômico“

“Sob o manto do AI-5 o governo da ditadura resolveu implementar um novo plano econômico com objetivo de, finalmente, levaro Brasi para o grupo dos países desenvolvidos. Aproveitando a artificial estabilidade política, Delfim Neto, Ministro da Fazenda empossado em 1969, promoveu a maciça entrada de capitais estrangeiros em vários setores da economia, com destaque para a extração de minerais metálicos, expansão das fronteiras agrícolas, indústrias química e farmacêutica e fabricação de bens intermediários (máquinas e equipamentos).

O imediato resultado foi o chamado “milagre econômico”, ou seja, o crescimento acelerado do PIB a taxas de 9% a 10% ao ano entre 1969 e 1973. A classe média e o empresariado aderiram novamente ao regime por conta da ampliação do poder de compra, da elevação dos salários em cargo que exigiam qualificação, da ampliação de créditos bancários e da multiplicação dos lucros.

Entretanto, esse crescimento artificial proporcionado pelos mecanismos repressivos do AI-5 acabou sendo devastador no longo prazo.

Os pesados empréstimos levaram à multiplicação da dívida externa e quando, no fim da década de 1970, os juros dispararam, a recessão foi inevitável. O “milagre econômico” vitimou as classes mais baixas e foram criados mecanismos que produziram uma concentração de renda ainda maior. “Temia-se que a classes baixas gastassem o excedente em bens de consumo, aos quais, historicamente, não tinham acesso.” (Graça Salgado apud. Do Mingues; AI-5: o golpe dentro do golpe. <http://puc-riodigital.com.puc-rio.br/media/7%20-%20ai5%20o%20golpe%20dentro%20do%20golpe.pdf> Acesso em: 13 Abril 2014.

3 AI-5: ATO INSTITUCIONAL NÚMERO CINCO

 

O Ato Institucional n.º 5, editado em dezembro de 1968, inaugurou o período mais feroz da ditadura, com a sistematização da tortura e do desaparecimento de opositores políticos.  Ele veio como uma resposta à onda de protestos por todo o mundo e já começava a incitar o povo brasileiro. No Brasil estes protestos eram liderados por movimentos estudantis, que passaram a serem apoiados por setores da população que antes apoiavam a ditadura.

Setores como a igreja e a classe media, antes apoiadores do golpe visto que a “intervenção eventual” dos militares para restabelecer a “combalida moral da nação” tornar-se cada vez mais frequentes e duradouras e mais opressivo, e ate mesmo grandes empresários que patrocinavam o regime diante as baixas taxas de crescimento da economia. (Em Do Mingues; AI-5: o golpe dentro do golpe. <http://puc-riodigital.com.puc-rio.br/media/7%20-%20ai5%20o%20golpe%20dentro%20do%20golpe.pdf> Acesso em: 13 Abril 2014.)

Diante das crescentes manifestações encabeçadas pelos movimentos estudantis, e à recusa do Congresso de cassar o mandato do deputado Márcio Moreira Alves que nos dias 2 e 3 de setembro discursou na Câmara, pedindo que as pessoas boicotassem o desfile da Independência, em 7 de setembro, e que as mulheres não namorassem oficiais das Forças Armadas enquanto a escalada da violência não parasse. O que foi considerado ofensivo e intolerável para o Exército.

Em 13 de dezembro de 1968, no dia seguinte à recusa do Congresso de cassar o mandato do deputado Márcio Moreira Alves, os doze artigos do AI-5 impuseram o medo e a mordaça a uma sociedade brasileira perplexa. Na prática, o decreto suprimiu as liberdades individuais, deu poderes extraordinários ao presidente, dissolveu por tempo indeterminado o Congresso e abriu espaço para a sistematização e a institucionalização da censura, das prisões arbitrárias e das torturas.

A professora, Graça Salgado, ao relembrar da vigência do AI-5, afirma que:

“O Ato instalou o terror de Estado no Brasil. Nessa época tive meus melhores professores cassados, exilados, e amigos e companheiros de faculdade que começaram a desaparecer ou simplesmente abandonar a universidade. Já não havia mais clima para qualquer tipo de ação política, de exercício do pensamento crítico, o que, para nós que éramos uma geração muito mobilizada politicamente, significou uma imensa violência e absoluta derrota. O clima de delação foi o que passou a vigorar no espaço universitário. Era impossível pensar, o ambiente era irrespirável”.

O Brasil do AI-5

Com a vitória dos representantes do aparelho repressivo, os militares conseguiram desmantelar toda forma de oposição que ultrapassasse o perímetro considerado seguro — ocupado por instituições civis como OAB, ABI e o MDB.

Graça chegou a sofrer na pele os métodos repressivos adotados pela ditadura: “Entre 1969 e 1971 sofri duas prisões por conta da militância estudantil, mas também e, sobretudo, pela participação de meu irmão João Lopes Salgado, no seqüestro do embaixador norte-americano Charles Elbrick, em setembro de 1969. Na minha segunda prisão, a de 1971, no DOIJuntaCODI da Rua Barão de Mesquita, fui bastante torturada por militares absolutamente sádicos que queriam a qualquer custo informações sobre o paradeiro do meu irmão. Mas eu não sabia de nada, pois ele já estava desde 1969 na mais absoluta clandestinidade, e não nos víamos desde então. Disto os militares não se convenciam e por isso a tortura a que fui submetida”.

(Graça Salgado apud. Do Mingues; AI-5: o golpe dentro do golpe. <http://puc-riodigital.com.puc-rio.br/media/7%20-%20ai5%20o%20golpe%20dentro%20do%20golpe.pdf> Acesso em: 13 Abril 2014.

 

3.1 Principais determinações do AI-5

Pelo artigo 2º do AI-5, o Presidente da República podia decretar o recesso do Congresso Nacional, das Assembleias e das Câmaras de Vereadores, que só voltariam a funcionar quando o próprio Presidente convocasse essas organizações. Durante o recesso, o Poder Executivo federal, estadual ou municipal cumpriria as funções do Legislativo correspondente. No entanto, o Poder Judiciário também se subordinava ao Executivo, pois os atos praticados de acordo com o AI-5 e seus Atos Complementares estavam isentos de qualquer apreciação judicial (artigo 11).

O Presidente da República podia decretar a intervenção nos estados e municípios, "sem as limitações previstas na Constituição" (art. 3º).

Conforme o artigo 4°, o Presidente da República, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, e "sem as limitações previstas na Constituição", podia suspender os direitos políticos de qualquer cidadão por 10 anos e cassar mandatos eletivos federais, estaduais e municipais. Pelo artigo 5°, a suspensão dos direitos políticos significava:

“I - cessação de privilégio de foro por prerrogativa de função;

II - suspensão do direito de votar e ser votado nas eleições sindicais;

III - proibição de atividades ou manifestação sobre assuntos de natureza política;

IV - aplicação, pelo Ministério da Justiça, independentemente de apreciação pelo Poder Judiciário, das seguintes medidas:

a) liberdade vigiada;

b) proibição de frequentar determinados lugares;

c) domicílio determinado.”

Entretanto, "outras restrições ou proibições ao exercício de quaisquer outros direitos públicos ou privados poderiam ser estabelecidas à discrição do Executivo".

O Presidente da República podia também, conforme o artigo 8º, decretar o confisco de bens em decorrência de enriquecimento ilícito no exercício de cargo ou função pública, após devida investigação - com cláusula de restituição, caso seja provada a legitimidade da aquisição dos bens.

O artigo 10 suspendia à garantia de habeas corpus nos casos de crimes políticos, contra a segurança nacional, a ordem econômica e social e/ou a economia popular.

Durante a vigência do AI-5, também recrudesceu a censura, que se estendeu à imprensa, à música, ao teatro e ao cinema.

 

4 FIM DA DITADURA MILITAR

 

A última década de vigência do regime militar foi caracterizada pelo aparecimento de inúmeros problemas de ordem econômica no Brasil. A inflação e a recessão estavam muito altas. Nesse cenário, a oposição foi se fortalecendo e novos partidos políticos foram surgindo.

Em 1984, o Movimento das Diretas Já, em prol das eleições diretas para presidente, agregou vários seguidores, mas não obteve êxito.

Somente no ano seguinte, em janeiro de 1985, o deputado Tancredo Neves seria escolhido presidente pelo Colégio Eleitoral. Tal fato representou o fim da ditadura militar no Brasil, uma vez que depois de mais de duas décadas, um presidente civil voltou a assumir a Presidência da República.

 

4.1 Diretas já

Grandes manifestações populares aconteceram em todo o país, reivindicando o restabelecimento das eleições diretas para presidente da República, que haviam sido substituídas por um pleito indireto no Congresso nacional durante o regime militar.

A ideia de que o processo de redemocratização da sociedade brasileira só se concretizaria com o retorno imediato das diretas foi lançada pelo senador alagoano Teotônio Vilela, do PMDB, em 1983.  O qual se tornara um símbolo dos ideais democráticos, uma vez que, tendo sido partidário dos governos militares, aderiu à oposição e presidiu a comissão parlamentar que discutiu a anistia aos opositores presos ou exilados do regime.

O movimento ganhou um objetivo concreto quando o recém-eleito deputado federal Dante de Oliveira, do PMDB de Mato Grosso, começou a recolher assinaturas no Congresso nacional para a apresentação de uma Proposta de Emenda Constitucional restabelecendo as eleições diretas. A proposta da emenda, que passou a ser conhecida pelo nome do deputado, vingou e teve sua votação marcada para 25 de abril de 1984.

Mesmo com vontade explícito da indiscutível maioria da população brasileira, o governo militar, sob o comando do general-presidente João Figueiredo, ainda tinha poder sobre o Congresso. A emenda Dante de Oliveira, que precisava de 2/3 dos votos dos parlamentares para ser aprovada, acabou sendo rejeitada.

 “Votaram a seu favor 298 parlamentares; 65 foram contra e 3 se abstiveram. Porém, para não desagradar aos militares nem aos seus eleitores, 112 simplesmente não compareceram à votação. Assim, por 22 votos, os brasileiros tiveram adiado o sonho de votar em presidente da República - o que só aconteceria em 1989..” (UOL Educação, Diretas Já: Campanha deu impulso à redemocratização do país

 <http://educacao.uol.com.br/disciplinas/historia-brasil/diretas-ja-campanha-deu-impulso-a-redemocratizacao-do-pais.htm>  Acesso em: 13 Abril 2014)

Quando a emenda constitucional que propunha eleições diretas para presidente foi rejeitada pelo Congresso Nacional, em 1984, um dos líderes do movimento que incendiara o país em defesa do voto livre sentiu que chegara sua hora. Mesmo tendo de concorrer no Colégio Eleitoral composto em sua maioria por deputados e senadores do governista Partido Democrático e Social , Tancredo Neves lançou-se candidato pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro, de oposição. Venceu em 15 de janeiro de 1985, data que simboliza o fim de mais de vinte anos de ditadura militar.

Por fim, observamos que a ditadura mostrava sua mais clara faceta ao minar o poder de ação dos indivíduos por meio da força. Acuados pela repressão, alguns membros da esquerda buscaram o exílio ou as vias oficiais disponíveis para se manter contra o regime. Ainda haveria uma minoria que incorporou as experiências de guerrilha urbana e rural em uma tentativa radical de luta contra os militares. No fim das contas, o Brasil inaugurava sombriamente os seus “anos de chumbo”.

 

5 CONSIDERAÇÕES FINAIS

 As reflexões aqui apresentadas serviram para lançar luzes sobre tema tão relevante para o historia do Brasil e não se teve aqui a pretensão de esgotar assunto tão frutífero e gerador de subtemas, subtemas estes perfeitamente capazes de aventar discussões e elucidações outras.

As leituras realizadas foram de suma importância para o entendimento do tema aqui desenvolvido. Diversos estudiosos do tema já se entregaram ao estudo do tema em torno do qual o presente paper foi elaborado, fato este que pode ser comprovado pelas inúmeras obras publicadas tendo a mesmo como base para suas reflexões.

Devido à sua importância enquanto tema norteador de diversas pesquisas, sentiu-se a necessidade de proceder a uma releitura de algumas dessas obras, visando ao alcance de outras interpretações e explicações acerca do mesmo.

A parte introdutória do presente paper fez breves considerações acerca dos objetivos do trabalho, relacionando-os aos elementos que deram origem à instalação do regime militar no Brasil.

Assim sendo, objetivou-se proceder à elaboração de um trabalho interessante e repleto de informações relevantes para o entendimento da ditadura militar.

 

 

REFERÊNCIAS

 

D'ARAUJO, Maria Celina. AI-5: O mais duro golpe do regime militar. Disponível em: <http://cpdoc.fgv.br/producao/dossies/FatosImagens/AI5> Acesso em: 18 fev. 2014.

DOMINGUES, Daniele, Marcos Pinheiro e Talita lima AI-5: o golpe dentro do golpe.

<http://puc-riodigital.com.puc-rio.br/media/7%20-%20ai5%20o%20golpe%20dentro%20do%20golpe.pdf> Acesso em: 13 Abril 2014.

O Estado de São Paulo; DITADURA MILITAR: Regime militar instaurado no Brasil em 1964 e encerrado em 1985 com eleição de Tancredo Neves, <http://acervo.estadao.com.br/noticias/topicos,ditadura-militar,875,0.htm> Acesso em: 13 Abril 2014.

ATO INSTITUCIONAL Nº 5, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1968 <http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaNormas.action?numero=5&tipo_norma=AIT&data=19681213&link=s> Acesso em: 13 Abril 2014.

Cancian, Renato. Ditadura militar (1964-1985): Breve história do regime militar; 2008 <http://educacao.uol.com.br/disciplinas/historia-brasil/ditadura-militar-1964-1985-breve-historia-do-regime-militar.htm> Acesso em: 13 Abril 2014

UOL Educação, Diretas Já: Campanha deu impulso à redemocratização do país

 <http://educacao.uol.com.br/disciplinas/historia-brasil/diretas-ja-campanha-deu-impulso-a-redemocratizacao-do-pais.htm>  Acesso em: 13 Abril 2014