Análise dos Acórdaos do CCMG Sobre Arquivos do Sintegra
Por Harvey Moreira | 12/12/2008 | DireitoFACULDADES INTEGRADAS JACAREPAGUA
Núcleo de Educação a Distância – NEAD
Curso de Pós-Graduação em Direito Tributário
Harvey Moreno Moreira
A EFICÁCIA DA MULTA DECORRENTE DO NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA REFERENTE AOS ARQUIVOS ELETRÔNICOS DO CONVÊNIO ICMS 57/95 NOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS NO ESTADO DE MINAS GERAIS JULGADOS NO PERÍODO ENTRE 2004 A 2007.
Governador Valadares – Minas Gerais
2008
Harvey Moreno Moreira
Monografia apresentada ao Cursode pós-graduação em Direito Tributário das faculdades Integradas Jacarepaguá.
Profª. Orientadora:Margareth de Freitas Bacellar
Monografia apresentada para conclusão do curso de pós-graduação em Direito Tributário do Núcleo de Educação a Distância das Faculdades Integradas de Jacarepaguá.
Governador Valadares, 16 de novembro de 2008
RESUMO
MOREIRA, HarveyMoreno.A Eficácia da Multa Decorrente do Não Cumprimento de Obrigação Acessória Referente aos Arquivos Eletrônicos do Convênio Icms 57/95 nos Recursos Administrativos no Estado de Minas Gerais Julgados no Período entre 2004 a 2007. Trabalho de conclusão ao Curso de pós-graduação em Direito Tributário, Faculdades Integradas Jacarepaguá, Governador Valadares, 2008.
O presente trabalho caracteriza-se por um estudo de caráter descritivo, de natureza empírico-exploratória, com a intenção de investigar, identificar e analisar os acórdãos do Conselho de Contribuintes do estado de Minas Gerais, relacionados ao não cumprimento de obrigação acessória referente aos arquivos eletrônicos do convênio ICMS 57/95. Para tanto, será utilizado como técnica de pesquisa, fundamentalmente, a pesquisa documental, abrangendo consultas aos acórdãos publicados no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2007, os quais serão analisados no tocante a concessões de benefícios, alegações defensivas de confisco, principais causas do descumprimento da obrigação e atividades dos Contribuintes impugnantes. No decorrer do trabalho será demonstrado a complexidade da obrigação acessória e as dificuldades advindas desta complexidade e da falta de clareza da penalidade.
Ao final, serão realizadas considerações sobre as hipóteses, concluindo se a multa isolada é eficaz, e apresentadas sugestões para melhoria do texto legal visando a validade social da norma.
Palavras-Chave: Sintegra. Arquivos do Sintegra Arquivos eletrônicos. Arquivos magnéticos. Convênio Icms 57/95. Permissivo legal. Obrigação acessória.