ADEPOL-SC - ELEIÇÕES PARA O BIÊNIO 2019/2021: DESAFIOS E INDEFINIÇÕES PARA O GOVERNO CARLOS MOISÉS (2019/2022)

A QUESTÃO DO PROCESSO ELEITORAL (2019), OS DESAFIOS SALARIAIS E AS VARIÁVEIS PARA O GOVERNO CARLOS MOISÉS: 

O processo eleitoral da Adepol-SC (biênio 2019/2021) está em aberto.

Desde a aprovação do regime salarial por subsídios que os salários dos Delegados (e de todos os policiais civis) continuam no mesmo patamar. A legislação aprovada é clara: só serão reajustados quando houver reposição salarial fixada por lei de iniciativa do Governador do Estado. É o que reza o art. 16 da LC 609/2013 que:

“A alteração dos valores nominais do subsídio, fixados no Anexo III desta Lei Complementar, dependerá de lei específica, de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos dos incisos X e XI do art. 37 da Constituição da República e dos incisos II e IV do art. 50 da Constituição do Estado”.

Lá se vão seis anos e as perdas salariais começam a se fazer sentir (alimentação, combustíveis, tarifas públicas, pedágios, escola...). Durante esse período as lideranças representativas da Polícia Civil aproveitaram os bons ventos (a gordura dos subsídios) para conviverem um clima de “paz amor” com seus subalternos/sócios, focando projetos outros que não fossem os salariais ou uma legislação que pudesse pavimentar “um norte” em termos institucionais e salariais (p.ex.: nossa Lei Orgânica que dentre as possibilidades extinguiria a famigerada “Iresa” e faria a reposição das perdas do período).

Vamos as variáveis que se apresentam para os futuros dirigentes/lideranças:

1.    O presidente (e diretoria da Adepol-SC) deverá ser alguém que reúna inteligência, experiência, perfil institucional, classista e visão estratégica. Caso contrário, corremos sérios riscos de permanecermos dois ou quatro anos na agonizante “queimação de gordura”, sujeitos a estratégias gerenciais que envolvam entretenimento, desvio de atenção e “assuntos outros” que não a questão das perdas salariais e os avanços institucionais; 

2.    Preferencialmente, o futuro presidente (Adepol-SC), dentre os atributos já mencionados, deverá ser alguém identificado/comprometido com o sistema de “subsídios” (aprovado em 2013).

3.    A questão é que “mexer” nos subsídios dos Delegados fará acender a chama das lutas salariais internas, cujo projeto deverá contemplar todos os policiais civis.

4.    Nesse passo, os policiais militares (incluído o Corpo de Bombeiros) e os servidores do Instituto-Geral de Perícias terão que ser incluídos dentro dos mesmos parâmetros propostos para os Delegados (caso seja nossa a iniciativa de revisão dos subsídios, ou não?).

5.    Entretanto, outro fator substancial será uma possível e inevitável mobilização dos servidores públicos estaduais na busca de seus “legítimos interesses” (a pressão sobre o Governador “Comandante Carlos Moiseis” será intensa e sem tréguas, ainda mais considerando seu interesse em buscar um segundo mandato, ou não?).

6.     Os servidores militares possuem tratamento diferenciado dos servidores civis (vamos ver como vai ficar a reforma da previdência no que diz respeito aos militares estaduais...). Segundo informações de bastidores o “projeto de reorganização da PM-SC” está pronto e trará também mudanças no sistema de subsídios deles (o “material” está pronto desde o governo passado). E quanto à Polícia Civil?

7.    Obviamente que dentro de um projeto complexo (seja “lei de organização” ou “lei orgânica”) além de assuntos abrangentes sobre estrutura e organização institucional, o cerne das atenções estará voltado para os “detalhes”: as questões salariais colocadas de maneira pontual como forma de viabilizar a tramitação da matéria, evitar mobilizações classistas adversas para o momento e, especialmente, possibilitar que um governante possa de maneira inteligente e estratégica resolver a questão das perdas salariais  de servidores regidos por subsídios (seja dos PMs como dos PCs, incluído o pessoal do IGP).

8.    Servidores públicos (p. ex.: Fazenda, PGE, Agentes Prisionais, Administração...) que não aderiram/aceitaram os “sistema de subsídios”, ao longo dos anos negociaram com os governos vantagens setorizadas, como forma de repor perdas salariais (adicionais, gratificações, indenizações...). Enquanto isso, servidores regidos por “subsídios” permanecem com seus salários engessados...

9.    Um dos perigos que corremos é a concessão de “indenizações” para “Delegados” que estão na ativa. Nesse caso, tanto a cúpula da Polícia Civil como a diretoria da Adepol-SC poderão servir de instrumento para viabilizar um projeto tipo “cala-boca” (para os ativos), mais fácil de ser aprovado e que vai ao encontro à política previdenciária neoliberalizante de nivelar aposentadorias de servidores públicos com o INSS. Obviamente que os “Delegados” novos, considerando a inserção dentro modelo previdenciário de “capitalização” não se oporão a essas inovações (não terão nada a perder...), sem se preocupar com os já aposentados (ou não?).

10. Por último, a futura diretoria da Adepol-SC (e a cúpula da Polícia Civil) irá buscar a reposição das perdas dos subsídios (por meio de uma política salarial) ou retomará o projeto da lei orgânica? Haverá interesse? Os “Delegados” permitirão mais anos perdidos sob o império de gestões que impingirão mais “desvios de foco” em detrimento do principal e de reais interesses classistas que permitiriam abrir uma estrada para o futuro...? (ou não?)