ADC 19: uma análise sobre os artigos 1º, 33 e 41 da Lei 11.340/2006 à luz da isonomia.

RESUMO

O presente trabalho tem como objetivo analisar a constitucionalidade da Lei nº 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha. Para tanto será feita uma análise dos dispositivos 1º, 33 e 41 da Lei Maria da Penha à luz da isonomia. Incialmente se traça uma abordagem do contexto histórico referente a desigualdade sofrida pela mulher no passado, levando em conta os direitos conquistados, em paralelo à garantia constitucional da igualdade. A partir desse entendimento será estudado as facetas do princípio da igualdade, enfatizando sua incidência ao tema em questão. Por fim, demonstra-se a constitucionalidade dessa lei, observado a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 19 – ADC 19, declarada constitucional pelo pleno da Corte Suprema brasileira.

Palavras-chave: Constitucionalidade. Lei Maria da Penha. Princípio da igualdade. Ação Direta de Constitucionalidade nº 19.

1 INTRODUÇÃO

Historicamente, vivenciamos momentos de profunda desigualdade, sendo esta por sua vez, em vários aspectos: social, financeiro, profissional, dentre outros. No que diz respeito ao gênero, observa-se um embate já bastante antigo entre o homem e a mulher, de um lado a alegação de “machismo”, por outro, a de “sexo frágil”. Certo é que, é notório o quanto que as mulheres conseguiram evoluir no que diz respeito aos direitos e à igualdade destes em relação aos homens, na realidade, atualmente, observa-se que a mulher ocupa vários espaços que outrora eram apenas ocupados por homens.

Nesse contexto, decidiu-se delimitar o tema do artigo com o fim de trazer à discussão acadêmica o dilema vivido atualmente pelo direito penal brasileiro quanto a constitucionalidade da Lei Maria da Penha, analisando se há ou não uma violação ao princípio da isonomia, o qual é consagrado na Constituição Federal de 1988 como direito fundamental a todo e qualquer cidadão.

O tema se mostra relevante aos acadêmicos encarregados da pesquisa e às comunidades acadêmica e profissional jurídicas no sentido de se discutir questões atinentes ao princípio da igualdade, diante a possível violação pela Lei nº 11.340/2006.

Nesse diapasão, o artigo tem com o objetivo geral em demonstrar uma análise através da ADC 19, a (in)constitucionalidade da lei maria da penha, especialmente em relação aos artigos 1º, 33 e 41 da Lei nº 11.340/2006. Como objetivos específicos, o trabalho pretende: (i) discorrer sob o contexto histórico, com o intuito de entender como surgiu a lei maria da penha; (ii) analisar o princípio da isonomia, bem como a sua relação com a Lei nº 11.340/2006; (iii) explanar sobre a ADC-19 e a garantia da constitucionalidade da Lei Maria da Penha.

A metodologia deste trabalho terá como base de apoio a pesquisa bibliográfica, tendo como objetivo balizar o posicionamento do pesquisador sobre as teorias que já foram expostas ou escritas sobre o tema da pesquisa. As fontes bibliográficas que darão o embasamento teórico consistirão de livros, artigos, textos, publicações da internet e/ou monografias e artigos disponíveis a consulta em qualquer um dos meios citados aqui. Caracteriza-se, pois, tal pesquisa como teórico-descritiva, cujo fulcro espelha-se na linha de pensamento de autores já conhecidos pelas exposições de seus conhecimentos didático-científicos.