MODELO DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - EMPRESA PÚBLICA

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________________.

 

COMPANHIA DE ÁGUA, sociedade de economia mista estadual, vinculada à Secretaria das Cidades do Governo do Estado _____, CNPJ nº 00.000.000/0000-00, com sede na Av. _____, N.º _, Bairro __, em ____, por conduto de seus advogados devidamente habilitados no instrumento procuratório, em anexo, (Doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO contra PROPRIETÁRIO DESCONHECIDO, o que faz com fulcro jurídico no Decreto - Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (Dispõe sobre Desapropriações por Utilidade Pública), na Lei Estadual nº __, de __ de __ de __, e suas posteriores alterações (Cria a COMPANHIA DE ÁGUA e a autoriza a promover Desapropriações), e demais disposições legais aplicáveis, pelos fatos e fundamentos doravante dispostos:

Considerando a necessidade de melhorias no sistema de abastecimento de água do município de ___, foi escolhida a área designada no Memorial Descritivo nº. __/__ para construir o Poço Tubular __, imprescindível ao referido Sistema.

O projeto do sistema de abastecimento de água tem como objetivo viabilizar adequada captação, tratamento e distribuição de água no município, trazendo como benefício melhorias na qualidade de vida da população.

Através do Decreto Estadual n° __, Anexo __, anexado ao final, datado de __ de __ de __, publicado em __ de __ de __, no Diário Oficial do Estado n° __, foram declarados de utilidade pública para fins de desapropriação, em caráter de urgência, os seguintes imóveis que servirão ao Sistema aludido:

- Terreno do MD __/__

- Um terreno de formato irregular(…) DESCREVER IMÓVEL A SER DESAPROPRIADO.

Consoante a busca realizada junto aos Cartórios de imóveis deste município, não constam registros do imóvel em comento, de acordo com as certidões cartorárias ora acostadas.

A COMPANHIA DE ÁGUA, através de sua Gerência de Projetos – Regularização de Áreas, com base em pesquisa realizada na zona de influência direta do imóvel, e utilizando-se do “Método Comparativo Direto de Dados de Mercado”, com o tratamento dos dados utilizando a regressão linear/inferência estatística, conforme recomenda a Norma Técnica da ABNT-NBR – 14.653:11, partes 1 e 2, avaliou o imóvel em comento no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) conforme o Laudo Técnico de Avaliação de Imóveis, em anexo.

Nesse sentido, comparece a expropriante para requerer a Vossa Excelência a efetivação judicial da Desapropriação da área de utilidade pública, através da justa e prévia indenização, nos termos das disposições legais aplicáveis, notadamente o Decreto-Lei n.º 3.365/1941, que assim dispõe:

“Art. 3º Os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de caráter público ou que exerçam funções delegadas de poder público poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante lei ou contrato.”

“Art. 6º A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito”.

A COMPANHIA DE ÁGUA necessita, em caráter urgente, implementar as ações de melhorias no Sistema de Abastecimento de Água nesse município de ___, o que beneficiará inúmeros cidadãos. Para tanto requer a Vossa Excelência seja deferida, inaldita altera pars e initio litis, a imissão provisória na posse do imóvel citado.

Sobre a imissão de posse nas ações de desapropriação, dispõe o Decreto-Lei 3.365/41:

“Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar a quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse dos bens.”

 

REQUERIMENTOS

 

Diante do exposto, requer de V. Exa. que se determine:

I) Deferir liminarmente a Posse Provisória e determinar o mandado de Imissão Provisória de Posse, em face da alegação de urgência e da efetivação do depósito judicial das importâncias oferecidas, a título de indenização, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), comprovado mediante a juntada das respectivas GUIAS DE DEPÓSITO JUDICIAL, autorizando a imissão de posse.

II) A CITAÇÃO dos eventuais PROPRIETÁRIOS DESCONHECIDOS e terceiros interessados através de EDITAL (art. 246, inciso IV, CPC), para querendo contestar a presente ação e acompanhá-la em todos os seus termos.

III) PROVA PERICIAL, ficando, de logo, indicado como Assistente Técnico da expropriante o Engenheiro ___, regularmente inscrito no CREA sob o n.º ___, com domicílio na Rua ___, n.º ___, bairro ___, em ___, onde receberá intimações.

IV) Requer que seja a presente ação JULGADA INTEIRAMENTE PROCEDENTE, reconhecendo como justo o valor depositado, condenando o expropriando em custas e honorários advocatícios, a ser arbitrado por Vossa Excelência, na forma do Decreto-Lei 3.365/41, valendo a sentença como título hábil para a transferência do domínio para a Expropriante, através de registro nos Ofícios de Imóveis da Comarca. E, na inexistência de titularidade, que seja determinada a abertura de matrícula.

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas permitidos em direito, especialmente pela prova pericial, vistoria, juntada de novos documentos e depoimento pessoal das partes.

Dá-se à presente, para efeitos fiscais, o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).

Obsecra deferimento.

____, __ de ___ de ___.

 

 

ADVOGADO(A)

OAB/__ nº. ____