A viabilização do direito à educação no Brasil

VIABILIZAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO NO BRASIL

Professor Me. Ciro José Toaldo

A legislação internacional ajudou a demonstrar qual deve ser o lugar do ser humano no Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, adotado por resolução na Assembleia Geral das Nações Unidas, no ano de 1966 e promulgado no Brasil em 1992. Esse Pacto Internacional tornou-se importante documento, uma vez que, mais uma vez, buscou conscientizar a humanidade a respeito do amplo conceito que devemos ter sobre os direitos humanos; tais conceitos devem envolver aspectos econômicos, sociais e culturais. Esse Pacto Internacional dá grande ênfase para a educação, por exemplo, a partir dele, fica determinado que os países membros precisam priorizar o ensino primário, garantindo o acesso obrigatório e gratuito para todos.

Realmente, como bem colocado pelo autor da Relatoria Nacional para o Direito Humano à Educação, Sérgio Haddad, no final parece existir um desabafo: o governo brasileiro fez reformas no ensino, mas foram feitas na lógica do capital, seguindo os ditames neoliberais e, quem perde é o ensino público, onde estudam os mais pobres. Os perdedores são as escolas (onde somos diretores), cujo maior cliente é a criança, adolescente e jovem pobre que não pode “pagar pela qualidade” do ensino. Persistindo essa tendência administrativa, levando em conta só o econômico, não será concretizado o anseio que todos desejam: a educação sendo o grande elemento que contribui na  construção da plena cidadania e na equidade social. 

Mas, continuamos acreditando, por isso estamos fazendo esse curso e, temos a convicção que iremos ajudar a avançar nosso sistema educacional brasileiro, especialmente quando todos os envolvidos realmente façam sua parte, busquem conhecer, estudar e refletir a respeito, não só da realidade, mas da legislação internacional e nacional ligada à educação. Talvez falte para muitos a coragem e determinação para fazer valer a lei, pois, vimos que no Pacto Internacional de 1966, tratando da educação do nível superior, todos deveriam ter igual acesso ao ensino. Pensemos na dimensão do Brasil. Imaginemos a realidade de nosso município de Naviraí, no sul de Mato Grosso do Sul, com grande demanda de bóias-frias que trabalham junto às usinas existentes na cidade, eles que precisam acordar todos os dias, quatro horas da madrugada, como essas criaturas podem ‘sonhar’ em fazer o ensino superior? Muitos nem são alfabetizados! Como exposto na atividade anterior, deparamos com uma nova forma de exclusão na educação, hoje, não pela ausência de vagas, mas, para aqules que frequentam a escola, pela qualidade de ensino oferecido que acaba afetando todos e, fazem com  que “o aluno não consiga aprender o que é necessário aprender”. Isso sim, caros colegas é motivo de muita reflexão.

            Voltemos ao texto a respeito da política e educação. A política adotada no Brasil, em relação à educação, acabou privatizando alguns setores que não foram  priorizados pela política pública, isso estimulou a criação de um mercado para a iniciativa privada, tanto pela ausência da oferta, quanto pela baixa qualidade da educação. Essa é uma tendência muito forte no Ensino Superior, mas, não deixa de aparecer no Ensino Fundamental.

Nas últimas décadas, ocorreu um crescimento do Ensino Básico no Brasil, especialmente pela ampliação do ensino público. Após a promulgação da Constituição de 1988 e, com a LDB de 1996, os municípios e os estados precisaram “acudir” os níveis pelos quais ficaram responsáveis; assim, no Brasil acabou existindo ‘crescimento educacional’, onde as crianças, adolescentes e jovens estão na escola, mas, essa quantidade não foi acompanhada pela qualidade. Pensemos nisso!

Outro ponto que nos chama atenção no texto de Sérgio Haddad é o que diz respeito aos limites de atendimento que temos no Brasil, isso  acaba fazendo com que em muitas regiões, ainda seja elevado o número de analfabetos. É um absurdo ainda termos uma taxa de 13% (dado de 2000)  de analfabeto em nosso país. E quanta luta desde Paulo Freire... O não atendimento da escolaridade obrigatória tem produzido elevadas taxas de analfabetismo, especialmente entre jovens e adultos. Todo esse processo, dentro de nosso sistema de ensino nacional, acaba fazendo com que as nossas taxas  de repetência e evasão se tornem elevadas. A realidade de nossa região, Centro Oeste, no ano 2000, apresentava uma taxa de 12% de reprovados. Isso é muito grande e, cremos que atualmente é maior ainda. Que luta meu Deus, até quando teremos que enfrentar essas taxas tão negativas em nossas escolas? (Desculpe pelo desabafo, mas, sinto na ‘carne’ as conseqüências dessas taxas negativas na educação).   

Fator importante,  diz respeito à “ordem cultural”,  também têm  peso significativo quanto ao aproveitamento dos educandos. Somando-se os vários fatores  apontados, vemos que ainda há muito para ser feito e tornar o direito à educação pública no Brasil uma realidade a todos, não apenas para alguns. Também não devemos deixar de mencionar a distorção série idade, em 2001, era de 50% na  5ª Série e, pior ainda era no Ensino Médio, chegava  a ser quase 60% .

A escolaridade brasileira  ainda tem média baixa que é gerada por vários fatores e, infelizmente aponta o Brasil com um país com grande índice de analfabetismo funcional (são aquelas  pessoas que têm entre 1 e três anos apenas de escolaridade). Acrescentemos mais um dado: a qualidade do ensino básico é boa apenas para uma parcela pequena das ‘escolas privadas’ que educam as minorias de maior poder aquisitivo. Que tristeza e, também não devemos esquecer que na grande maioria das escolas brasileira, ainda não se oferece à educação especial.

Como falar do direito a educação, quando vemos a degradação do profissional da educação? O magistério, como profissão, na atualidade não é algo atrativo e, isso não deve ser levado em consideração apenas o fator “salário do professor”. Como estudei em meu mestrado de História, muitos professores, durante muito tempo, viviam de pão e água. Passamos por muitas greves, amplas movimentações, sobretudo nos anos oitenta, mas parece que regredimos e, ocorreu um processo de massificação da carreira do Magistério: diminuição de salários, mudanças nas condições da carreira e, até mesmo aconteceu uma modificação do perfil profissional (quantos adentram na educação, mas não tem aquela vontade para querer realmente transformar a sociedade!). Tanto pela ampliação de vagas, quanto pela fuga de professores experientes para o ensino privado ou em outras ocupações, devido aos baixos salários.  Quem entra na educação são professores mais jovens, com menos experiência e formação, acabaram por ocupar estes postos no ensino público. Todos esses fatores  contribuem para degradar a educação e, como conseqüência o direito a educação para todos. 

Enfim, observando todos os dados apresentados no texto e, no estudo que estamos realizando, entendemos os motivos de termos no Brasil tanta violação ao  direito à educação.  Como já foi dito, não basta apenas o governo propor metas (ele deve fazer sua parte), mas todos devem fazer contribuir e entender que o alicerce de um povo é a educação. Bastam os discursos: devemos melhorar os níveis de escolaridade para todos e, precisamos incrementar elementos que venham  diminuir a desigualdade cruel existente no Brasil (País das contradições). Infelizmente, da forma como estamos estudando e, como Sérgio Haddad nos apresenta - o setor da educação - mais do que nunca - está contribuindo muito para que tenhamos, ainda  mais, a exclusão e discriminação social.