A RESPONSABILIADE DO LEGISLATIVO NO DESENHO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS

A RESPONSABILIADE DO LEGISLATIVO NO DESENHO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS

Nada mais oportuno, hodiernamente, do que discorremos sobre as principais prerrogativas do parlamento brasileiro e seu papel no desenho das políticas públicas.
Pois é notório que a função precípua do parlamento está circunscrita a tarefa de representar os interesses do povo, do processo de elaboração das leis e de fiscalizar e de controlar os Poderes Executivo e Judiciário. Ademais, o Poder Legislativo é o principal pilar do Estado Democrático de Direto na medida em que congrega as esperanças e anseios da sociedade.
É exatamente a partir dessa perspectiva, o de catalisar e de concretizar os anseios da sociedade, é que o Poder legislativo se coloca como um ator de fundamental importância na conjuntura democrática brasileira. Porque é somente pela elaboração de "leis de transformação" é que se pode influir efetivamente na realidade no sentido de ditar a direção econômica a seguir e o tipo de desenvolvimento social que se quer para o futuro. Colocando a lei na realidade concreta e não como um aparato instrumental de mitigar e de intermediar conflitos sociais e econômicos.
A Constituição Federal de 1988 deu ao parlamento brasileiro instrumentos que o possibilitam à participação nas questões decisórias e da Agenda de Governo para a elaboração de políticas públicas. Isso se dá tanto no plano formal da confecção de novas leis, como por meio de mecanismo externos como consulta popular, audiências públicas e fóruns especializados, que implicam no comprometimento dos legisladores e maior engajamento por parte deles em suas proposituras legislativas.
Um estudo empírico, por exemplo, conduzido por Pogrebinsch e Santos em 2011 atesta, contra o senso comum, que as Conferências Nacionais de Políticas Públicas têm desempenhado um papel positivo no Congresso Nacional que acabam internalizando as demandas consolidadas nas referidas conferência dentro das prerrogativas do parlamento. Ou como argumenta Pogrebinsch:
"Ademais, os dados apresentados permitem questionar a validade da premissa de que formas participativas e deliberativas de democracia seriam substituíveis à representação política tradicionalmente exercida no Poder Legislativo. Com isso, espera-se que esta pesquisa contribua para revalorizar o Poder Legislativo brasileiro, contribuindo para o aumento da confiança popular no Congresso Nacional, mostrando como o mesmo é receptivo e permeável às demandas expressas em práticas participativas dos cidadãos e em instâncias deliberativas da sociedade civil"(Pogrebinsch e Santos, pág.299, 2011) Portanto, essa pesquisa evidência sobremaneira o papel decisivo do poder legislativo no desenho das políticas públicas brasileiras. Isso demonstra que o papel do Poder Legislativo está para além da elaboração de leis e controle sobre os outros poderes, mas é um importante ator na elaboração, implementação e controle das políticas públicas.

Bibliografia:
POGREBINSCH, Thamy e SANTOS, Fabiano. Participação como Representação: O Impacto dasConferências Nacionais de Políticas Públicas no Congresso Nacional. DADOS
- Revista de Ciências Sociais, Rio de Janeiro, vol. 54, no 3, 2011, pp. 259 a 305.Disponível em: <
http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0011-52582011000300002 >
Acessado em: 05.Maio.2016