A PROTEÇÃO JURÍDICA AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO...

A PROTEÇÃO JURÍDICA AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO PROPOSTA PELA CONVENÇÃO SOBRE A BIODIVERSIDADE (CDB) E SEUS REFLEXOS NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA [1] 

        Mylla Soares Almeida **

   Viviane Zeitouni

RESUMO

A Convenção sobre a Biodiversidade é um dos documentos decorrentes da ECO-92, realizada no Rio de Janeiro. A mesma possui o caráter de Convenção Quadro e propõe a tutela jurídica da biodiversidade, bem como a repartição justa e equitativa dos benefícios derivados da utilização dos recursos genéticos. No presente trabalho, busca-se analisar criticamente os reflexos de tal ato multilateral na legislação brasileira em relação à proteção do conhecimento tradicional associado, bem como algumas consequências práticas da incompatibilidade de tal regramento com a tutela do patrimônio genético.

PALAVRAS-CHAVE

Convenção sobre Diversidade Biológica. Conhecimento tradicional associado. Patrimônio genético.

INTRODUÇÃO

A Convenção sobre a Diversidade Biológica nasceu da necessidade de haver um instrumento internacional que tratasse da conservação da biodiversidade do mundo. As iniciativas nesse sentido iniciaram-se em 1980, período em que o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA) formou um grupo de trabalho a fim de avaliar a possibilidade da existência de uma convenção “guarda chuva”, que sistematizasse as atividades desenvolvidas nesse campo. A negociação formal começou no ano de 1991, e em1992 aCDB foi assinada por 150 países na Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, a ECO-92 (BENSUSAN, p. 16).

Com base na importância da CDB, serão analisados quais os reflexos na legislação brasileira atinentes à tutela do conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético. O presente estudo tem como escopo principal verificar os avanços e retrocessos de tal legislação e também, suas conseqüências práticas.

Por meio de análises bibliográficas este artigo busca enfatizar a necessidade da discussão sobre o tema, não só problematizando-o de forma crítica, como também ilustrando sua repercussão no âmbito jurídico. A dissertação é abordada panoramicamente ainda que sem anseio de esgotar um tema tão extenso que deve ser estudado levando em conta a seriedade do tema para o Brasil e especificamente para as comunidades locais e indígenas.

Ao longo do trabalho, percebe-se a relevância dessa temática haja vista o tratamento à biodiversidade e aos conhecimentos tradicionais associados considerados meros produtos comerciais. Além disso, a inexistência de enquadramento penal para a prática da biopirataria.