A Privatização das Ruas Públicas pelos Guardadores de Veículos

RESUMO

A premissa deste projeto é analisar sob um prisma jurídico a atuação de elementos com função, cuja linguagem coloquial as designam flanelinhas; e a Lei prescreve como "guardadores de veículos". O desejo pelo estudo comportamental dessas pessoas é discutir a legalidade dessa atividade e o perfil, bem como os critérios adotados de forma coercitiva e abusiva, com que eles se arvoram dos estacionamentos das vias públicas, e as privatizam, impondo regras próprias, tais como demarcação fictícia de áreas com cones; cobram pedágio dos cidadãos condutores/usuários em locais específicos, cuja circunscrição é do poder público municipal.
Trazendo o assunto em questão para comunidade acadêmica e autoridades competentes, com o fito de se garantir os direitos do cidadão condutor; e abrir um leque de discussão sobre a legalidade, a propósito do que vem acontecendo naquele lugar supracitado.
Registrando assim a prática desaforada e criminosa que contradiz o direito de usufruir livremente da propriedade e posse de um bem de valor arrazoado como um automóvel ou motocicleta, e também fazer referência da restrição ao preceito constitucional de ir e vir cerceado no exato momento no local ora citado, em que estes molestam os serventuários de menor escalão (a elite tem estacionamento próprio e guarnecido 24 horas), bem como os usuários que usufruem dos serviços da Justiça e lá necessitam estacionar.
Nesse passo, demonstrar que o patrimônio alheio, em linhas gerais, fica a deriva e entregue a própria sorte; bem aos pés do núcleo do poder judiciário, a mercê do poder paralelo, os quais se apossam dos bens públicos, ditando regras para quem precisa estacionar, e se manifestam como se eles fossem os "Donos da rua".
Nesse contexto é importante discutir sobre os motivos que levam a omissão do Estado, bem como, o porquê de não haver vontade política para resolver esta situação procurar conhecer a realidade da categoria para poder dar uma resposta a sociedade.