A POSSIBILIDADE DE EXIGIR A REALIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS PELA VIA JURISDICIONAL NO BRASIL

RESUMO

O presente Paper analisa a partir de pressupostos Constitucionais a exigibilidade dos direitos sociais, que são por sua vez geradores de obrigações concretas por parte do Estado, mostrando que na ausência desta garantia também pode-se fazer a exigência dos mesmos por via judicial. Nesse sentido, o artigo em tela sopesa o Principio da Reserva do Possível, que dispõe dos limites da exigibilidade dos direitos sociais onde os determina e limita seus fornecimentos, averiguando a real capacidade do Estado para distribuição positiva e igualitária desses direitos à sociedade. Aborda-se também a eficácia imediata das normas de direito social, bem como a necessária analise dos direitos sociais como direitos fundamentais.

Palavras-chave: Direitos Sociais. Direito Fundamentais. Reserva do Possível. Obrigação Judicial. Eficácia Imediata.

1 INTRODUÇÃO

A problematização da eficácia da exigibilidade judicial dos direitos sociais e das normas constitucionais ante a omissão legislativa é um dos temas mais relevantes da Teoria Constitucional atual e vem inquietando doutrina e jurisprudência. O art. 5º, § 1º, da Constituição Federal estabelece o princípio da máxima efetividade e aplicação imediata dos direitos fundamentais. Inobstante ausência de regulamentação, os direitos fundamentais sociais não podem ser negados pelo fato de não terem sido regulamentados infraconstitucionalmente. Diferentes facetas na aplicação do princípio da máxima efetividade e aplicação imediata dos direitos fundamentais.

O presente artigo fará uma abordagem sobre as garantias constitucionais da exigibilidade social dos direitos sociais, sobre também dos direitos sociais como direitos fundamentais e por ultimo sobre a eficácia imediata das normas de direito social Neste sentindo buscar-se-á discorrer a respeito da concretização ou não desta garantia social e buscar possíveis relações existentes entre os três poderes (Executivo, Legislativo, Judiciário), em especial com o Judiciário, verificando qual seu papel para a concretização deste direito, além de mostrar como este vem agindo para assegurar o direito social fundamental que todos devem ter. Assim será elaborada uma linha de argumentação a cerca do Poder Judiciário no campo da efetividade dos direitos sociais, em especial, como já fora citado.

A pesquisa apresentada caracteriza-se como exploratória e bibliográfica. Exploratória, pois apresenta afinidade com o tema, proporcionando uma melhor exposição das ideias, construção do problema e um melhor desenvolvimento dos conceitos, visando um entendimento mais amplo e preciso sobre a pesquisa. Bibliográfica, pois a pesquisa foi baseada em bases de dados de noticias, livros e noticias. (GIL, 2010).