A necessidade das escolas agrícolas nos arredores de Curitiba-PR – Alternativas sustentáveis para o séc XXI

A NECESSIDADE DAS ESCOLAS AGRÍCOLAS NOS ARREDORES DE CURITIBA-PR-BR, ALTERNATIVAS SUSTENTÁVEIS PARA O SÉC. XXI

                                                  Antônio Domingos Araújo Cunha[1]

RESUMO

O questionamento dos movimentos populacionais campo-cidade está a exigir do homem moderno, o repensar da educação, pois teoricamente não há diferença entre educação urbana e rural. O que existe sim é a cultura do acesso ao descartável no meio urbano e a disponibilidade alimentar na vida campesina, onde nem tudo o que se come, sai do plástico, da lata, do vidro, do papel a princípio. O aumento de seres humanos adeptos à cultura consumista, especialmente alimentar, tem íntima ligação com o incentivo ao ensino de técnicas de agricultura nos meios rurais, não tão distante dos centros urbanos, a exemplo da cidade de Curitiba, com vários municípios vizinhos, de traço eminentemente rural. A oferta de educação pública voltada para o domínio de técnicas de agricultura é quase inexistente dentro do quadro de cursos ofertados em nível de educação profissional. A necessidade de repensar alternativas de sustentabilidade para o séc. XXI via políticas públicas educacionais, sobre esta perspectiva de análise é emergente.

Palavras-chave: Educação Profissional, Escolas Agrícolas, Sustentabilidade, Políticas Públicas, Legislação.

ABSTRACT

The question of rural-urban population movement is demanding of modern man, the rethinking of education, since there is virtually no difference between urban and rural education. What does exist is the disposable culture of access in the urban environment and food availability in peasant life where not everything you eat, out of plastic, tin, glass, paper at first. The increase in human beings adept at consumer culture, especially food, has an intimate connection with the incentive to teach farming techniques in rural areas, not so distant from urban centers, like the city of Curitiba, with several neighboring counties, trace predominantly rural. The provision of public education aimed at the mastery of techniques of agriculture is almost non-existent within the framework of courses offered at the level of professional education. The need to rethink sustainable alternatives to the XXI century, by educational public policies on this perspective of analysis is emergent.


Keywords: Vocational Education, Agricultural Schools, Sustainability, Public Policies, Legislation.

1. Da cultura do lixo à visão de uma sociedade sustentável, na vida urbana e rural.

      Numa linha de educação sustentável, há que se pensar que alimento vindo da terra, dispensa tantos cuidados de armazenamento, normalmente devolvidos ao meio ambiente na forma de lixo, numa perspectiva de subsistência local. O que se observa é que o lixo produzido pelos municípios vizinhos de Curitiba, até pouco tempo vinha para o aterro sanitário de Curitiba. Logo, investir na educação adequada ao que o campo pode dar ao homem da terra, ou que pelo menos dispõe dela, seria uma alternativa para diminuir o lixo acumulado nos aterros sanitários da grande metrópole. Esta é uma conclusão óbvia, assim como o incentivo às feiras de rua, como acontecem em Curitiba, com toda a logística adaptada para o oferecimento destes produtos, armazém da família, e nos terminais de ônibus, um antigo projeto, conhecido como “sacolão” permitia aos trabalhadores urbanos, consumir os produtos agrícolas produzidos nas regiões vizinhas à Curitiba. Uma iniciativa louvável do governo do Estado do Paraná foi incluir na alimentação escolar, produtos vindos de agricultura familiar.  O Paraná é o primeiro estado a cumprir a legislação federal que destina 30% dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) à compra de produtos diretamente da agricultura familiar. Isto porque, a alimentação escolar é normatizada no Brasil pela Lei 11.947, de 2009, que estabelece a destinação de 30% dos recursos para a aquisição de gêneros da agricultura familiar. Interessante notar que as compras são abertas para associações de produtores de assentamentos, de comunidades indígenas e quilombolas. Logo, além dos canais logísticos convencionais, destinados à população urbana, o Estado promove uma política de inclusão e de redistribuição de renda, incentivando a agricultura no meio rural e destinando o seu produto, às escolas públicas, na composição da merenda escolar. Paradoxalmente, quanto ao atendimento das escolas rurais, admite-se que as mesmas não contam com produtos da agricultura familiar. Conscientes estão os governantes do Estado do Paraná que há necessidade emergente de encontrar meios legais que permitam à Secretaria da Educação comprar produtos, com recursos do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar), da vizinhança dessas escolas.[2] Logo, a questão encerra um ciclo de discussão bastante claro. Se o Estado admite, ser seu dever, proporcionar educação de qualidade, e constitucionalmente, inclui a alimentação escolar, seria de se esperar, que promovesse algum tipo de educação profissional direcionada ao aperfeiçoamento de um de seus recursos mais preciosos, que é o potencial humano. Daí a importância das escolas agrícolas, especialmente nos municípios vizinhos e em Curitiba, onde o apoio institucional dos grupos de elite, intelectuais do magistério, socorresse as emergentes áreas, de uma exploração econômica monitorada, prestando serviços educacionais condizentes com uma demanda de profissionais dotados de conhecimento técnico e científico, para o uso racional do solo, e seguridade dos esforços oriundos deste grande empreendimento social, especialmente promovendo uma cultura de subsistência, precária, segundo declaração do próprio Estado, no exemplo acima esclarecido, quanto ao abastecimento das escolas rurais com alimentos produzidos localmente.

      Segundo entrevista de Sônia Fátima Schwendler, Mestre em Extensão Rural, são considerados sujeitos do campo, os camponeses, trabalhadores envolvidos na luta pela terra, bóias frias, trabalhadores familiares, atingidos por barragens, posseiros, arrendatários, ribeirinhos, quilombolas, enfim, população de modo de vida diversa, com sujeitos inseridos em latifúndio. Não obstante, muitos destes sujeitos, são arrendatários, posseiros e/ou proprietários de terras em regiões férteis e algumas vezes improdutivas.

      Esta questão ganha mais profundidade, quando dos conhecimentos de Cristina Araújo Lima, Doutora em Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano da UFPR (Universidade Federal do Paraná) , admite-se o compromisso social dos governos em monitorar as ações de exploração e uso da terra, nos arredores de Curitiba, por se observar o adensamento da malha urbana contínua a partir do pólo e que é permeado por mananciais em 41% de sua área. Adverte a professora, que à  leste de Curitiba, nos municípios vizinhos de Pinhais, Piraquara e na porção norte do município de São José dos Pinhais,  estão as áreas onde se localizam mananciais de abastecimento público responsáveis por 70% do abastecimento da Grande Curitiba, onde se observa uma concentração de ocupações irregulares.[3] Estas ocupações vêm tomando dimensões cada vez maiores, observando-se que apesar da boa qualidade de serviços urbanos, cinqüenta por cento da população residente nos municípios vizinhos à Curitiba, tem uma renda familiar de até dois salários mínimos (LIMA, Apud. IBGE, 2000; IPARDES, 2000; DESCHAMPS, 2004).

      Logo, são frequentadores potenciais das escolas públicas, consumidores locais de merenda escolar, e na falta dela, e de áreas produtivas de auto-sustentação, o que se justifica por algumas delas serem áreas de proteção ambiental, o que os torna consumidores de produtos industrializados mesmo com a renda apontada acima, conseqüentemente, produtores de lixo e poluidores de mananciais. Interessante que toda gama de atributos de responsabilidade recaem sobre esta população. Pobres, dependentes da assistência do Estado, ocupantes irregulares das terras onde se assentam, devastadores de áreas verdes, clientes potenciais e usuários dos equipamentos e serviços do Estado, lhes atribuindo a etiqueta da “despesa” pública canalizada em forma de recursos, ao que parece ser um investimento sem fim.

      Quer se entender que a intervenção estatal deve se dar não apenas via educação ambiental, ou seja, conscientizando a população do que não pode ser feito nas áreas onde vivem, mas que existem possibilidades de planejar os espaços e viabilizar áreas de cultivo, com propriedade e sem riscos, muito mais que permitir o recorte dos terrenos e plantações irregulares e/ou criação de animais desmedidamente, ou seja, o que pode ser feito. Isso se daria por um programa de ensino que reforçasse o conhecimento técnico e científico como já se disse no desenvolvimento de atividades produtivas locais, de forma monitorada e assistida, contando principalmente com a ajuda dos próprios educandos, na preservação daquilo que escolheram como sendo o lugar onde vivem e onde construirão suas identidades.

      Mais um contracenso é observado na checagem de fontes da mídia sobre a capital do Estado. O Município de Curitiba, estado de Paraná (PR), recentemente foi apontado como a capital brasileira com menor índice de analfabetismo, sendo também apontada como número 1 na educação nacional entre as capitais, e uma das cinco melhores cidades para investir na América Latina[4].

      Com toda a transparência de suas potencialidades em se tornar modelo para a educação nacional, além da qualidade de vida, atrai para si um contingente populacional que retira recursos dos cofres públicos, devido aos traços de potencial humano que tem atraído para áreas de baixa resistência ocupacional, de alta vulnerabilidade, sem lhes dar condição de repensar as rotas escolhidas num plano de sucesso mínimo de estabilidade social na perspectiva emancipatória, via educação profissional local, o que já os obriga ao subemprego, ou a procura dos centros de formação na região central da metrópole, onerando seus orçamentos com transporte nem sempre gratuito e os envolvendo num contexto multicultural de adversidades proporcionadas pela discriminação e pelo preconceito.

      Historicamente, o que os colonos imigrantes europeus pretendiam em Curitiba, era manter o cinturão verde ao redor da cidade e protegê-la de dificuldades futuras. O que se observa é que este cinturão vem sendo pressionado pelo crescimento interno da cidade de Curitiba e ao mesmo tempo fragilizado com as ocupações irregulares em seus arredores, em anéis periféricos proximais e distais. Isto caracteriza uma inversão do determinismo histórico e geográfico, e também das intenções políticas que sempre primaram em dar o exemplo de gestão sustentável, a ponto de construir o mito da cidade modelo, para a capital paranaense. O que não se levou a cabo, é que esta identidade, forjada ou não, de cidade bem planejada, chamou a atenção de futuros ocupantes, sem haver tempo suficiente para replanejar numa obra de reengenharia o próprio desenvolvimento local e regional do município e de seus arredores, na perspectiva humana considerando todas as circunstâncias que envolvem o fato, inclusive e principalmente de recursos financeiros. As transformações são lentas e adaptadas a recontextualização de espaços já construídos, num contínuo refazer, em razão do aumento do volume de utilização dos recursos e viabilidade de empreendimentos, cuja renda é oriunda de uma população supostamente contribuinte, via tributos, o que se caracteriza erradamente, visto que muitos dos cidadãos que nela vivem, não são ativamente caracterizados desta forma. 

2. Da legislação que versa sobre as Escolas Agrícolas nas diferentes esferas estatais.

      O Direito Constitucional Brasileiro tem demonstrado desde 1824, quando da inexistência de preceitos constitucionais espelhando a preocupação com a educação rural, um grau crescente de atenções, quando em 1934, admite o modelo latifundiário, para em 1937 e 1946 continuá-lo, a ponto de evidenciarem-se mudanças de poder das elites agrárias para as indústrias, evidenciando-se o ensino agrícola no sistema de patronato, mantendo este sistema reforçado em 1967 até apregoar em 1988, a educação como um direito de todos. Neste sentido, observe-se a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) de 1996, nos artigos 26 e 28 que afirmam a especificidade e a diversidade do campo em todos os seus aspectos: social, cultural, político, econômico, gênero, geração e etnia, bem como a Lei de Diretrizes Operacionais para a Educação Básica nas Escolas do Campo (2001). A LDB em seu artigo 26 estabelece que os currículos de ensino fundamental e médio devem ter uma base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e estabelecimento escolar, por parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da clientela.

Já no Artigo 28 a LDB esclarece que na oferta de educação básica para a população rural, os sistemas de ensino promoverão as adaptações necessárias à sua adequação às peculiaridades da vida rural e de cada região, especialmente:

I-             conteúdos curriculares e metodologias apropriadas às reais necessidades e interesses dos alunos da zona rural;

II-          organização escolar própria, incluindo adequação do calendário escolar às fases do ciclo agrícola e às condições climáticas;

III-       adequação à natureza do trabalho na zona rural.   

      Conta-se igualmente, com institutos legais especialmente dirigidos para a educação do campo, quais sejam, o Parecer CNE/CEB nº 36/2001 - Diretrizes Operacionais para a Educação Básica nas Escolas do Campo e a Resolução CNE/CEB nº 01/2002 que institui Diretrizes Operacionais para a Educação Básica nas Escolas do Campo.

      Observe-se que no Brasil, a Escola Família Agrícola (EFA) [5], conta com várias unidades distribuídas no território nacional, de ensino fundamental e médio profissionalizante, mas não na região sul, (Paraná - Santa Catarina e Rio Grande do Sul) conforme dados disponibilizados pela União Nacional das Escolas Famílias Agrícolas-UNEFAB.  Como nos esclarece a professora Amélia Hamze professora da UNIFEB – CETESC de Barretos, São Paulo, Brasil, este método foi criado na França em 1935, no povoado de Lot et Garonne. O foco da iniciativa centrava-se na solução de dois problemas, quais sejam o ensino regular direcionado para as atividades urbanas, o que provocava repúdio à terra nos adolescentes campesinos, bem como levar a tecnologia ao campo, sendo esta Pedagogia praticada pela primeira vez, na chamada Maison Familiale Rurale, Casa Familiar Rural, com cursos de duas semanas em que os jovens absorviam conhecimentos direcionados à realidade agrícola, com um período probatório nas propriedades rurais da região, onde o conhecimento era colocado em prática, chegando ao Brasil da década de 1960.  Esclarece Hamze, que a medida tem como base, método subentendido na proposta de Jean Piaget, “fazer pra compreender”, ou seja, primeiro praticar, para depois teorizar sobre a prática, apoiada no tripé ação – reflexão – ação – ou prática – teoria – prática, com engajamento familiar e/ou através dos movimentos sociais.[6]

      O Estado do Espírito Santo foi o pioneiro nesta iniciativa, contando com 14 unidades, superado pelo estado da Bahia, com 26 unidades. Já os outros estados contam com um número menor ou nenhum, como o nosso Estado. O estranhamento é que o Sul do Brasil, até há algumas décadas era considerado o celeiro do país, e nenhum dos três estados que o compõem estão mapeados nas áreas em questão.

3. A realidade urbana e rural da cidade de Curitiba e municípios vizinhos.

      Criada pela Lei Complementar Federal n.º 14/73, a Grande Curitiba é composta atualmente por 29 municípios. Segundo pesquisas do IBGE, no período de 2003 e 2007, a cidade apresentou o principal e mais desenvolvido centro econômico e financeiro do estado do Paraná (sendo responsável por cerca de 40% do PIB do estado) e a quarta aglomeração urbana com maior produto metropolitano bruto (PMB) do país. As atenções deste município se voltam para a indústria, e muitos destes municípios vizinhos são considerados cidades dormitório, e a grande aposta é o turismo rural, visto que a vulnerabilidade destas áreas em termos de exploração econômica, coloca em risco o meio ambiente. A Secretaria de Educação divide estes 29 municípios em área norte (Adrianópolis, Almirante Tamandaré, Bocaiúva do Sul, Campina Grande do Sul, Campo Magro, Cerro Azul, Colombo, Dr. Ulysses, Itaperuçu, Pinhais, Piraquara, Quatro Barras, Rio Branco do Sul e Tunas do Paraná) e área sul (Araucária, Balsa Nova, Agudos do Sul, Campo do Tenente, Campo Largo, Contenda, Fazenda Rio Grande, Lapa, Mandirituba, Piên, Quitandinha, Rio Negro, São José dos Pinhais e Tijucas do Sul). Muitos deles como já se disse eram colônias de imigrantes especialmente europeus, com ocupações feitas em duas vias, quais sejam a portuguesa e espanhola, atraídos que foram pela descoberta do ouro de aluvião no litoral, com estabelecimento do latifúndio campeiro dos Campos Gerais, especialmente o gado, e mais tarde, atividades extrativas e o ciclo da erva-mate e madeira.

FIGURA 1. Visualização de Curitiba ao centro e os municípios vizinhos.

                            FONTE: MUNICÍPIO DE CURITIBA-PR-BR (2012).

Conclusão

      Não é outro o entendimento do autor, senão a procura de um caminho de sustentabilidade social via educação profissional orientada para os caminhos do campo apregoada pelas escolas públicas, tanto rurais como urbanas, até mesmo porque este caminho já existe dentro do próprio território nacional, pelas Escolas Família Agrícola, como se observou neste estudo, o que evidencia a heterogeneidade das políticas públicas com relação às decisões governamentais, que se distribuem no imenso e próspero território brasileiro. O que se faz necessário, é a expansão deste projeto, especialmente em nosso estado, incluindo Rio Grande do Sul e Santa Catarina, visto que os caminhos de obtenção de recursos neste sentido parecem seguir sobre outra trilha discursiva, e de ações governamentais.

      O fato é que a industrialização da capital do Estado vem trazendo um contingente humano considerável, atraído pelas ofertas de emprego, e provocando ocupações irregulares em áreas de risco incidindo na vulnerabilidade do meio ambiente. Logo, é necessário reforçar a idéia de utilização racional dos recursos ambientais, não apenas via educação ambiental, visto que esta não consiste em separar o lixo orgânico do reciclável e colocá-lo do lado de fora das habitações, mas num trabalho conjunto de exigência de lixeiras duplas, para orgânicos e recicláveis, bem como coleta, para que possam fazer de ambos os serviços, uma fonte de ganhos.    Este fato não só auxilia o trabalho de reciclagem, como também favorece a saúde humana, que pode ser crescentemente melhorada na medida em que os governos transformem serviços em fontes de renda, e atratividade ocupacional rural e urbana convertida em ocupação, em direito de ir vir, nos limites da seguridade e bem estar social, de forma regular. Ainda o lixo orgânico poderia permanecer nas comunidades rurais, e o urbano ser encaminhado para estas unidades para compostagem.

      Ainda assim, se os salários são baixos, como mencionado pelas pesquisas, uma cultura de subsistência poderia ajudar na administração dos mesmos, encaminhando para o uso devido da renda familiar, sem incorrer em delinqüência, criminalidade e exposição do menor não emancipado, e emancipado, a um mundo de adversidades, ao menos enquanto cumprir com seu dever escolar, recebendo formação educacional pública adequada às atuais circunstâncias de vida e às aspirações futuras.

Referências

ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. Disponível em: <http://www.educacao.pr.gov.br/modules/noticias/article.php?storyid=3413&tit=Alimentacao-escolar-recebe-produtos-da-agricultura-familiar>. Acesso em: 18.04.2012. Observação. Entrevista dada em 17. 04.2012.

AMÉLIA HANZE. Educadora Profª UNIFEB/CETEC e FISO – Barretos. Disponível em < http://educador.brasilescola.com/politica-educacional/escola-familia-agricola.htm>. Acesso em: 18.04.2012.

CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm>. Acesso em 19.04.2012.

CRISTINA ARAÚJO LIMA. Disponível em< www.anppas.org.br/encontro_anual/encontro2/GT/GT11/cristina_​araujo.pdf · Arquivo PDF> Acesso em: 18.04.2012.

EFAS. Disponível em: < http://www.unefab.org.br/home/num_efasbr2.htm>. Acesso em: 18.04.2012.

MUNICÍPIO DE CURITIBA.  Disponível em: <http://www.grandebrasil.com.br/Brasil/Cidades/0dtY/Municipio_De_Curitiba_Estado_De_Parana_pr> Acesso em: 18.04.2012.

FRAUCHES, Celso da Costa. LDB Anotada e Legislação Complementar. Marília-São Paulo, 2002.