A NATUREZA JURIDICA DO ESTABELECIMENTO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

A Natureza Jurídica Do Estabelecimento Empresarial * 

Laura Rita Cardoso**

Thiele Araujo***   

Sumário: Introdução;1 Conceito de microempreendedor individual e seus requisitos;2 Processo de Formalização;3 Quanto sua atividade empresarial;3.1 Regime Tributário;4 SEBRAE: Para mais esclarecimentos  ;Conclusão; Referências.

RESUMO

Todas as empresas possuem um fim em comum que a intenção de gerar lucro, contudo existem vários tipos de empresas nas quais cada uma possui características com obrigações e deveres particulares. O presente trabalho irá abordar sobre o Microempreendedor Individual (MEI) que tem como característica principal o seu faturamento anual de R$60 mil reais, sendo esse o seu teto. Sendo assim, esse tipo de empreendedor tem uma facilidade muito grande de abertura tendo consigo baixo custo e simplicidade de abertura o que aumenta a quantidade de dinheiro na economia da sociedade. 

Palavras-chaves: MICROEMPREENDEDOR- NATUREZA JURIDICA – FACILIDADE NO PROCESSO DE ABERTURA – AUMENTO NA ECONOMIA 

 INTRODUÇÃO

                                   A atividade comercial, que é a produção e circulação de bens e serviços de forma organizada com a intenção de gerar lucro, possui na sua esfera, ramos nos quais a sociedade irá se enquadrar, dentre elas possui o microempreendedor individual. Assim, segundo o nosso Código civil de 2003 no seu artigos 966 prevê que é aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção e circulação de bens ou de serviços são considerados empresários individuais, e aqueles que não mechem com mais de 60 mil reais por ano, será considerado microempreendedor individual.

                                   De ante a previsão legal, o microempreendedor, assim como os outros tipos de empresários precisa proceder de acordo com a lei e que está prevista na Lei Geral das MPEs, assim, sob de forma clara e objetiva o empreendedor irá proceder de forma legal e obter vantagens quanto a sua positividade. Terá consigo as obrigações legais e tributarias, tendo também informações sobre o enquadramento e desenquadramento, devido as circunstancias, e outras informações auxiliares que irão garantir o bom desenvolvimento da empresa.

                                   Vale resaltar que o SEBRAE é um dos entes que mais incentivam esse trabalho de informar sobre tudo que é preciso para conseguir a abertura dessa empresa, destarte que um dos guias metodológicos desse trabalho, foi o “Guia prático do Microempreendedor Individual”, no qual possui distribuição gratuita em que incentiva a população para desenvolver sua própria atividade econômica.