A (não) superioridade da esfera ética sobre o legal

 

Rachelly Clécya Brandão De Castro 

Este case trata de uma condenação imposta a um professor universitário, John Austin. Ele fora condenado à pena de morte por deturpar  as crenças religiosas e desvirtuar a juventude do país, ensinando doutrinas contrárias àquelas estabelecidas pelo governo. Ele propagava principalmente a liberdade de pensamento e igualdade entre homens e mulheres, além de novos discursos como o de que “a esfera ética se sobrepõe à legal”.

No presente case não nos cabe decidir contra ou a favor da pena de morte estabelecida a J. Austin. Mas apenas apresentar fundamentos acerca da legitimidade ou não legitimidade desta. 

2 IDENTIFICAÇÃO E ANÁLISE DO CASO 

2.1 Descrição das Decisões Possíveis 

• A pena imposta a J. Austin e a seus atos foi legitima, sendo a esfera legal superior à esfera ética
• A pena imposta a J. Austin e a seus atos não foi legitima, sendo a esfera ética superior à esfera legal 

2.2 Argumentos Capazes de Fundamentar cada Decisão 

Podemos afirmar que a pena imposta a J. Austin foi legitima tomando por base a teoria de Hobbes, que defende que através do contrato social o povo deu ao soberano a autoridade máxima e somente a ele cabe a elaboração e interpretação das leis, não podendo estas ser violadas. E foi exatamente isso que fez J. Austin. Ele propagou práticas subversivas às doutrinas do governo, desrespeitando o que fora estabelecido no contrato social. Portanto, deveria as acusações contra ele foram legítimas.

Até mesmo Sócrates ao passar por situação semelhante em que foi submetido a julgamento sob as mesmas acusações, aceitou cumprir a pena que lhe foi imposta partilhando da idéia de que era necessário que se cumprisse uma lei injusta para que as justas também fossem respeitadas. Ficando tácita a superioridade da esfera legal sobre a esfera ética. Principalmente quando afirma que “convinha mais correr perigo a favor da lei e com o que era justo, do que, por medo do cárcere e da morte, estar convosco numa decisão injusta.”

Entretanto, podemos afirmar também que a pena imposta a J. Austin não foi legítima, levando em conta a superioridade da esfera ética sobre a legal. No livro o que é ética o autor Álvaro Valls diz que a norma nos diz como devemos agir. Contudo juntamente a ela está implícito o seu descumprimento. Ou seja: “se devemos obedecer, é porque podemos desobedecer, somos capazes de desobedecer às normas” ( ALVARO, O QUE É ÉTICA). Referente a isso Kant diz que os homens são racionais mas também sensíveis e por serem sensíveis poderão optar por respeitar ou não determinadas regras. E pautará essas escolhas pelos imperativos. Observamos que J. Austin pautou seus atos pelos Imperativos Categóricos, que são aqueles que justificarão o ato como ético. 

3 DESCRIÇÃO DOS CRITÉRIOS E VALORES

• Ética – é a ciência que trata das leis da liberdade, ou seja, as leis que tratam da moral. Em outras palavras podemos também dizer que a ética trata das leis que exigem que elas mesmas sejam o fundamento do dever.
• Legitimidade – de acordo com o pensamento Hobbesiano, agir de maneira legitima é agir conforme o que determina o soberano, de acordo também com as leis que ele elabora. Por um pensamento de Locke essa legitimidade pode ser encontrada também no povo que é o único e total soberano.  

REFERENCIAL BIBLIOGRÁFICO

HOBBES, Thomas . Do cidadão. São Paulo. Martin Claret, 2006.

PLATÃO. Apologia de Sócrates. Banquete. São Paulo: Martin Claret, 1999.

VALLS, Álvaro L.M. O que é ética. São Paulo. Brasiliense, 2005.