A lei nº 9099/95 e a justiça militar estadual

Este artigo objetiva discutir a possibilidade de aplicação da Lei 9.099/95 na Justiça Militar Estadual, além de buscar dados legais, doutrinários e jurisprudênciais, para analisar a viabilidade da aplicação dessa lei no âmbito dos crimes cometidos por militares, julgados na Justiça Militar Estadual.