A LEI DE EXECUÇÃO FISCAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E A MEDIDA PROVISÓRIA DESPORTIVA

A presente monografia tematizou acerca da Lei de Execução Fiscal no Ordenamento Jurídico Brasileiro e a Medida Provisória Desportiva. Abordou-se, como problema, se a criação desta Medida Provisória é realmente necessária, visto que já existe a Lei de Execução Fiscal no ordenamento jurídico para tratar de assuntos relativos à inadimplência de tributos perante o Estado. Desse modo, objetivou-se analisar se a criação da Medida Provisória nº 671/2015 é realmente necessária, para tratar de assuntos relativos à inadimplência de tributos perante o Estado, visto que já existe a Lei de Execução Fiscal para regular tal matéria. Este estudo justifica-se pela necessidade de determinar métodos especiais para os procedimentos das entidades desportivas, visto que tais sociedades desportivas não estavam conseguindo cumprir com suas obrigações perante o Estado. Quanto à relevância acadêmica, o tema é muito polêmico, pois faz análise a uma paixão cultural e, para melhor abordá-lo, foi adotado como marco teórico do estudo a obra de Piraci Ubiratan Oliveira Junior, que considera a responsabilidade Fiscal dos Clubes de Futebol um descompasso com a realidade Sócio Econômica, que mesmo com tantos problemas tem relação direta com a população no geral. Desse modo, objetivou-se analisar se a criação da Medida Provisória nº 671/2015 é realmente necessária, para tratar de assuntos relativos à inadimplência de tributos perante o Estado, visto que já existe a Lei de Execução Fiscal para regular tal matéria. Especificamente, a presente monografia buscou verificar em que tipo de pessoa jurídica os times de futebol se enquadram; averiguar quais são as atividades realizadas pelos clubes de futebol que geram tributos fiscais e; analisar acerca da eficácia da Lei de Execução Fiscal frente aos Clubes de Futebol a Medida Provisória nº 671/2015, levando em consideração todas as renegociações e perdões de dívidas que já foram dados a essas Associações Desportivas. O método de abordagem utilizado foi o dedutivo, visto que há a hipótese de que a criação da Medida Provisória nº671/2015 é realmente necessária, para tratar de assuntos relativos à inadimplência de tributos perante o Estado. Assim, serão analisadas proposições para se chegar a resolução do problema proposto. De forma que, se as premissas analisadas forem verdadeiras, restará confirmado que a criação desta Medida Provisória é realmente necessária, para tratar de assuntos relativos à inadimplência de tributos perante o Estado, visto que as dívidas fiscais dos clubes de futebol têm crescido mesmo com a vigência da Lei de Execução Fiscal.