A LEGISLAÇÃO PARA O MEIO AMBIENTE

INTRODUÇÃO

O Brasil é contemplado por diversas legislações relacionadas direta e indiretamente com o meio ambiente. Porém poucos brasileiros conhecem os seus artigos, o que dificulta plenamente a sua fiscalização e o seu cumprimento.
A legislação federal brasileira é fundamentada na Constituição de 1988 que estabelece os direitos e deveres de cada cidadão. A Constituição Brasileira cita no artigo 225 que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações".
A Carta Magma assegura a preservação e a restauração dos processos ecológicos essenciais e o provimento do manejo ecológico das espécies e ecossistemas. Define a preservação da diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalização das entidades dedicadas à pesquisa. Exige estudo prévio de impacto ambiental para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente. Protege a fauna e a flora das práticas que possam provocar a extinção de espécies ou aquelas que submetam os animais à crueldade.
A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 cita sobre as sansões penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Já a Lei de Biossegurança estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização sobre organismos geneticamente modificados.
A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos fundamentos, objetivos e diretrizes a respeito da água como recurso limitado, de valor econômico e de dominio público.
Segundo a Lei, relacionada as diretrizes básicas da educação, 9394 de 20 de dezembro de 1996, no artigo 32, cita que o ensino fundamental "terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante: a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade".
A nova diretriz da educação brasileira surgiu para democratizar o ensino nos seus vários níveis. Valoriza a educação como dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade. Em suas disposições gerais assegura como finalidade o desenvolvimento do educando para o exercício da cidadania e fornecer os meios para progredir no trabalho em estudos posteriores.
Portanto, as leis educacionais vieram a regulamentar conjuntamente o acesso de ensino gratuito e de qualidade para todos os educandos. A legislação ambiental possiblita a orientação, a fiscalização e a punição de infratores, mas tem o intuito principal de prevenir ações que possam degradar o meio ambiente. Possibilitando a formação da cidadania, o seu exercício pleno e a busca de qualidade de vida na sociedade em que moram. Buscando, portanto, uma vida plena, mais justa e fraterna através de uma sociedade sustentável.


REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS


ANDRADE, D. F. Implementação da Educação Ambiental em escolas: uma reflexão. In: Fundação Universidade Federal do Rio Grande. Revista Eletrônica do Mestrado em Educação Ambiental, v. 4.out/nov/dez 2000.

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Secretaria de Educação Fundamental. Parâmetros Curriculares Nacionais: terceiro e quarto ciclos: apresentação dos temas transversais/ Secretaria da Educação Fundamental. Brasília: MEC/SEF, 1998.

BRUNER, S. Jerome, O Processo da educação. São Paulo: Editora Companhia Editora Nacional, 1978.

CHAUÍ, Marilena. Ideologia e Educação. In: Revista Educação e Sociedade, no. 05, 1980.

DIAS, Genebaldo Freire. Educação e gestão ambiental. São Paulo: Editora Gaia, 2006.

DIMENSTEIN, Gilberto. O cidadão de papel. A infância, a adolescência e os Direitos Humanos no Brasil. São Paulo. Editora Ática, 1998.


REFERÊNCIAS DE SITES

A Lei da Natureza - Lei nº 9.605. Disponível em:
http://www.ibama.gov.br/leiambiental/home.htm
Acessado em: 01 de Fevereiro de 2011.



A Política Nacional de Recursos Hídricos
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9433.htm
Acessado em: 02 de Fevereiro de 2011.

Lei de Biossegurança - Lei nº 11105
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/lei/L11105.htm
Acessado em: 02 de Fevereiro de 2011.