A LEGALIDADE DO ABORTO EM CASOS DE ANENCEFALIA E O DIREITO DE SUCESSÃO

Carolina de Albuquerque Leda Carvalho

Louise Santos Almeida

Jéssica Mesquita Rodrigues

Gabriel Rodrigues Oliveira de Santana

1 Introdução; 2 Do feto anencéfalo; 2.1 O nascituro anencéfalo como sujeito de direitos; 2.2 Do direito à vida; 3 Da legalidade do aborto em casos de anencefalia; 3.1 Do direito dos pais referente ao aborto em caso de anencéfalo; 4 Impactos sucessórios;  5 Conclusão

RESUMO

O presente trabalho visa abordar as consequências jurídico-sociais nos casos do aborto de anencéfalo. Bem como explorar a respeito do direito de sucessões e como o mesmo é lesado no momento que um caso como este de aborto de anencéfalo atinge sua esfera jurisdicional. Ressaltaremos ainda as questões dos direitos das famílias sobre o poder de decidir a respeito da possibilidade ou não do aborto nesses casos, explanando também os direitos existentes a respeito do feto no tocante da sua expectativa de sobrevida.

Palavras- chave: Aborto; Anencéfalo; Sucessão;

1 INTRODUÇÃO

Uma das principais consequências da prática do aborto de anencéfalos é o fato de um nascituro, que já foi concebido, não poder torna-se um herdeiro de um pai falecido e em virtude dos fatos mencionados entende-se que a melhor saída seria dar aos pais o direito de escolha, garantindo assim um possível direito a vida mesmo que com pouca expectativa bem como resguardando a dignidade humana desse nascituro. 

Ademais o aborto de anencéfalo foi devidamente disciplinado pelo STF e considerado legal o aborto eugênico no caso de anencefalia. Porém é válido ressaltar que existe uma grande polêmica em torno deste tema, uma vez que muitos são os impactos na esfera social, bem como no próprio emocional feminino. Este tipo de prática fere princípios como o direito à vida e a dignidade da pessoa humana. É necessário atentar-se aos efeitos jurídicos, especialmente no Direito de Família, e o presente trabalho visa responder questionamentos relacionados a prática do aborto de anencéfalo para o direito sucessório.