A INVIOLABILIDADE DO DOMICILIO E SUAS MEDIDAS JUDICIAIS

Este trabalho cujo o tema é A Inviolabilidade do domicílio e suas medidas judiciais visa responder o seguinte problema: Comprovada a ilegalidade na violação do domicílio, quais são as responsabilidades do Estado, pelos danos causados em tal violação?

Esse sendo um direito fundamental da pessoa humana que é assegurado constitucionalmente pelo Estado Democrático de Direito, acaba por se caracterizar-se pela participação do povo na forma jurídica e estrutural do estado, bem como pelo respeito de todas as leis.

O direito constitucional pode ser definido como sistematização da organização jurídica fundamental do estado, pois esta disciplina jurídica que pertence ao direito público, e tutela os interesses gerais da coletividade. No mundo jurídico, a Constituição Federal é a Lei fundamental de um estado e, desse modo seria então a organização dos seus elementos essenciais: um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula as formas do estado e de seu governo, o modo de aquisição e o exercício do poder, o estabelecimento de seus órgãos, os limites de sua ação, os direitos fundamentais do homem e as respectivas garantias ou seja a constituição é o conjunto de normas que organiza os elementos constitutivos do estado.

É de suma importância este tema, pois os direitos e garantias fundamentais correspondem às normas que possibilitam as condições mínimas para a convivência em sociedade, estabelecendo direitos e limitações aos particulares e ao estado, e normalmente estão expressamente previsto na Constituição Federal de 1988.

O artigo 5º inc. XI da Constituição Federal diz: “A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. No direito constitucional essa é uma garantia, em sentido estrito, são os mecanismos 

de proteção e de defesa dos direitos. Traduzem-se na garantia dos cidadãos exigirem dos poderes públicos a proteção dos seus direitos.

Este trabalho tem como objetivos gerais em demonstrar historicamente, legal e contextualizar as medidas judiciais cabíveis que poderá valer dos institutos da inviolabilidade do domicílio.

E tem como objetivos específicos: analisar a constitucionalidade, eexplicar civilmente qual a  regulamentaçãodo instituto da inviolabilidade do domicílio no Direito Brasileiro; e conceituar o da inviolabilidade do domicílio e suas medidas legais cabíveis apresentando quais os seus requisitos e verificar quais as possíveis hipóteses em que a Administração Pública poderá ser parte deste procedimento como método de solução de seus litígios.

O projeto em comento possuiu tempo necessário para ser realizado, sendo que o mesmo está embasado principalmente em pesquisas bibliográficas que foram cedidas pela instituição de ensino e também por meios eletrônicos sendo de grande importância para o meio acadêmico.

Em relação a todas as discussões dispostas no projeto, o mesmo traz como hipótese o fato de que o Estado ter competência para agir nos casos de inviolabilidade de domicilio, no entanto, para exercer sua função deve ser provocado, pelo fato de que o judiciário é inerte, para que assim, exerça sua função e aplique as penalidades que o Código Penal Brasileiro preve no art.150.