A intervenção na tarifa de eletricidade

 

Rachelly Clécya Brandão de Castro

O presente case se propõe a analisar e discutir, sobretudo, os efeitos das políticas públicas em relação à regulação da economia a partir de um caso prático, qual seja a alteração da tributação sobre o fornecimento residencial e industrial de energia elétrica em todo o território nacional. Em janeiro de 2013, a atual Presidente da República Dilma Rousseff publicou Decreto nº 7.981, no qual altera a tributação de energia elétrica com intuito de reduzir a tarifa em beneficio dos consumidores residenciais e visando promover aumento de emprego e redução de preços de produtos para o consumidor final.

Segundo especialistas e jornalistas, o Brasil atualmente vive uma crise energética. Diante dessa afirmação surgem opiniões divergentes. De um lado, uns alegam que a crise energética é resultado da política tarifária desenvolvida pelo Governo Federal ao setor de produção e distribuição de energia elétrica, essa política tem forçado as geradoras e distribuidoras a reduções excessivas das tarifas, fato que estimula o consumo de energia pelas famílias e não incentiva o investimento em aumento de capacidade pelas firmas. Por outro lado, outros não responsabilizam o Governo, pois para eles a crise energética é decorrente de uma intensa estiagem que o Brasil tem passado nos últimos anos, concomitantemente ao um período de grande crescimento econômico, pois é sabido que maior o crescimento, maior a demanda por energia e é isso que tem fragilizado o sistema dependente de geração hidrelétrica.

Diante disso, com base nos fatos narrados, faz-se necessária a investigação acerca dos efeitos das políticas públicas na regulação econômica, buscando contextualizar a aplicação dos princípios constitucionais do Direito Econômico. 

2 IDENTIFICAÇÃO E ANÁLISE DO CASO 

1. A) É sabido que a relação do Estado com a economia sempre existiu e essa relação possui uma ideia de regulação, de intervenção. Nesse contexto a economia se apresenta como uma tentativa de administrar os recursos para satisfazer o máximo possível das necessidades e o Estado como o agente econômico responsável por desenvolver as políticas públicas capazes de estimular o uso dos recursos disponíveis. Desse modo, é necessário que o Estado desenvolva uma política econômica que adote medidas para atuar e influir sobre os mecanismos de produção, distribuição e consumo de bens e serviços.
2. B) Trazendo isso para o caso em comento, pode se perceber que esse conjunto de medidas adotadas tem uma perspectiva de desenvolvimento econômico e assim sendo, em relação ao impacto da atuação do Executivo Federal nos níveis de investimento, produção e consumo de energia elétrica entre os anos de 2013 e 2015 pode se dizer que de início foi positivo, pois a redução no preço da energia elétrica possibilitaria um beneficio em relação aos consumidores residenciais aumentando o seu poder aquisitivo e também aos industriais, além disso, tornaria a economia mais competitiva.
3. C) É sabido que o Governo deve se preocupar com o nível de emprego, porque se há pessoas desempregadas, é sinal que a economia pode está em regresso, ou as empresas estão demitindo ou não estão crescendo. Então a ideia é criar um ciclo virtuoso, o indivíduo trabalha, recebe e consequentemente ele consome, se ele consome, ele vai consumir perto ou longe da sua casa. Desse modo, a intenção é possibilitar uma multiplicação de fornecedores, de bens e serviços.Assim sendo, o objetivo das medidas adotadas foram atingidos, pois com o custo mais baixo a tendência é que os consumidores tenham um acesso maior a bens e serviços, foi o que ocorreu.
4. D) Todavia, esses pontos positivos se deram a curto prazo, pois com o custo menor os consumidores passaram a consumir mais energia, proporcionando um aumento da demanda e diminuição da oferta. Deve se considerar também outros fatores, que fizeram com que a medida deixasse de atender seus objetivos.
5. E) “A tarifa foi baixada em um momento em que a demanda estava crescendo mais do que a oferta” (O Globo, 2015).
6. F) Além disso, “apesar da redução, a falta de chuvas desde o final de 2013 fez com que o plano fosse reduzido” (G1, 2015).Essa falta de chuvas que resulta no fenômeno da estiagem pela qual o Brasil passou nos últimos anos, de alguma forma pode ter influencia da ação humana no meio ambiente, pois sabe se que o homem nunca antes havia explorado os recursos naturais da forma como faz hodiernamente, ao passo em que não é dado nem o tempo e nem a possibilidade para que a natureza possa se recompor.
7. G) Esse conjunto de fatores faz com que se acredite que o Brasil atualmente passa por uma crise energética. “O Brasil passa pela pior crise energética da história. Uma crise energética que traz dois problemas graves: o financeiro, criado quando o governo renovou as concessões obrigando as empresas a reduzirem tarifas em um momento em que o custo estava crescendo no mundo inteiro, e o incentivo exagerado ao consumo, casando problemas de abastecimento” (O Globo, 2015).
8. H) A suposta crise energética se deve a três fatos: “Primeiro, o governo baixou a tarifa no momento em que o custo crescia, incentivando o uso perdulário e criando um buraco enorme nas distribuidoras, que tiveram que ser socorridas com dinheiro do Tesouro Nacional. Segundo, o governo atrasou as obras de geração e transmissão e resolveu fazer leiloes de energia, privilegiando preço baixo e não dando as taxas de retorno que o mercado pedia. receito, houve o imponderável, a falta de chuva”. (O Globo, 2015).
9. I) Diante disso, se observa que, a longo prazo, a redução da tarifa de energia não gerou os efeitos esperados, pois a falta de chuvas nas bacias hidrográficas resulta na falta de água nos reservatórios das usinas hidrelétricas e assim as usinas não funcionam em período de seca. Isso faz com que surja a necessidade de ligar as usinas térmicas, que acarretam em um custo de energia muito maior fazendo com que o governo indenize essas usinas usando os recursos do Tesouro Nacional.
10. J) Princípio da Livre Concorrência estabelece nada mais nada menos que a competição das empresas, buscando aumentar a produtividade e estimular a economia de livre mercado. Esse princípio no caso em comento foi satisfeito,pois permitiu que os agentes econômicos atuassem no mercado de acordo com as limitações impostas, a redução descartou o monopólio da energia elétrica e o aumento arbitrário dos lucros pelas concessionárias.
11. L) Princípio da Defesa do Consumidor assevera a proteção do consumidor nas relações de consumo que é um dos agentes mais importantes da parte final da cadeia produtiva. É importante essa proteção, pois o consumidor é um dos responsáveis pela manutenção da produção, pois quanto mais se consome mais se deve produzir. Esse princípio foi satisfeito de maneira positiva.
12. M) Princípio da Defesa do Meio Ambiente surgiu a partir da preocupação de como usar de forma adequada os recursos naturais para ter o crescimento econômico necessário e ainda serem usufruídos pelas gerações vindouras. Nesse contexto, o conceito de desenvolvimento sustentável é a base deste princípio, pois consiste em atender as necessidades do presente sem comprometer a capacidade das gerações futuras de atenderem às suas próprias necessidades.Os estados politicamente organizados devem incentivar o consumo e incentivar o (re) investimento na própria produção conjugando com bons níveis de lucro e de recursos para se chegar ao crescimento econômico. Esse princípio foi de satisfeito de maneira relativa, pois quando o governo reduziu a tarifa para aumentar o poder aquisitivo do consumidor foi satisfeito de maneira positiva. Porém, o crescimento econômico aumenta a utilização dos recursos naturais e esses recursos vão se esgotando, fato que pode ser vislumbrado com a falta de água nas bacias hidrográficas.
13. N) Princípio da Busca do Pleno Emprego busca uma situação econômica em que o desemprego seja zero. Em outras palavras, busca se empregar o máximo possível a força de trabalho. Esse princípio foi atendido satisfatoriamente, pois quanto mais se consome, maior a demanda de produção e maior a demanda por mão de obra. Com o aumento de consumo de energia elétrica surge a necessidade de maior emprego de força de trabalho.
14. O) Princípio do Tratamento Favorecido para Empresas de Pequeno Porte estabelece tratamento jurídico diferenciado para empresas de pequeno porte. Esse princípio não foi satisfeito de maneira satisfatória, pois ao renovar de forma antecipada o contrato com as concessionárias de energia, inviabilizou um novo processo de licitação e a entrada de novos concorrentes no mercado.

REFERENCIAS

ANEEL, ANEEL anuncia redução das tarifas de energia elétrica. Disponível em:http://www.aneel.gov.br/aplicações/noticias/output_cfm?Identidade=6426&id_area=90>. Acesso em 02 de outubro de 2015.

AZEVEDO, Reinaldo. Conta de luzvai subir 23,4% para bancar repasses a CDE. Disponível em http://veja.abril.com.br/blog/reinaldo/tag/energia-elétrica/> Acesso em 02 de outubro de 2015.

CARRANA, THAIS. Pequena empresa volta a pagar conta de luz a preços de 2012. Disponível em<http//blogdasmpe.blogspot.com.br/2014/09/pequena-empresa-volta-pagar-conta-de-html> Acesso em 02 de outubro de 2015.

G1, Portal de Notícias.Entenda o que está fazendo a conta de luz subir. Disponível em:http://veja.abril.com.br/blog/reinaldo/tag/energia-eletrica/> Acesso em 02 de outubro de 2015.

O GLOBO. Brasil enfrenta a pior crise energética da história. Disponível em: http://noblat.oglobo.globo.com> Acesso em 02 de outubro de 2015.

PORTAL BRASIL ECONÔMICO.  Redução na tarifa de energia afetará menos as siderúrgicas. Disponível em:  http://brasileconomico.ig.com.br/ultimas-noticias/reducaonataria-de-energia-afetara-menos-as-siderurgicas_ 122114. html> Acesso em 02 de outubro de 2015.