A inconstitucionalidade da indeterminação temporal das medidas de segurança

            MEDIDAS DE SEGURANÇA E SUA INDETERMINAÇÃO TEMPORAL[1]

Giovana Godinho e Ludmilla Costa[2]

                                                                                     Maria do Socorro Almeida de Carvalho[3]

SUMÁRIO: Introdução; 1 Definição das medidas de segurança e distinção destas com a pena;2 Análise acerca da inconstitucionalidade da indeterminação temporal das medidas de segurança e sua relação com alguns princípios do direito penal; 3 Algumas soluções para a indeterminabilidade temporal das medidas de segurança; Conclusão; Referências

A INCONSTITUCIONALIDADE DA INDETERMINAÇÃO TEMPORAL DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA.

INTRODUÇÃO:

Ao se falar em inconstitucionalidade da indeterminação temporal das medidas de segurança, é preciso destacar as principais diferenças entre pena e medida de segurança, como o fato das primeiras se relacionarem com a gravidade da infração, ou seja, com a culpabilidade (grau de reprovação social) do sujeito, ao passo que as medidas de segurança têm por base a periculosidade (probabilidade de reincidência no crime) deste. Além disso, as penas têm uma duração máxima a ser respeitada, enquanto as medidas de segurança só podem cessar com o desaparecimento da periculosidade do indivíduo, não tendo assim um prazo máximo definido, podendo durar pelo resto da vida. Essa indeterminação temporal das medidas de segurança provoca intenso debate entre doutrinadores acerca de sua constitucionalidade, sendo hoje em dia considerada por grande parte destes, e até mesmo por tribunais superiores, inconstitucional. Dessa forma, surge a questão: Por quais motivos a ausência de um prazo máximo para submeter um condenado a medidas de segurança é considerada inconstitucional?

Para se chegar a uma resposta clara para essa pergunta, é necessário esclarecer o que são as medidas de segurança e fazer uma breve distinção entre estas e a pena, além de analisar também acerca da inconstitucionalidade da indeterminação temporal das medidas de segurança, relacionando com alguns princípios do direito penal, a fim de que seja entendido o motivo pelo qual há tantas divergências em torno desta matéria, e por fim, expor possíveis soluções que visem uma delimitação temporal em relação à duração das medidas de segurança.

É de grande importância o tema a ser abordado, uma vez que pouco tem-se discutido acerca deste, apesar do número de pessoas que recebem as medidas de segurança como punição ser bastante significativo. Também se deve levar em conta que é preciso discutir o tema a fim de se chegar a uma solução que vise determinar um tempo máximo para as medidas de segurança, a fim de evitar que estassejam aplicadas a um indivíduo que cometeu um crime pelo resto de sua vida.

O paper em questão, quanto aos objetivos, trata de uma pesquisa exploratória, uma vez que visa expandir nossos conhecimentos, a fim de nos familiarizarmos com o assunto, além disso, quanto aos procedimentos técnicos, classifica-se em bibliográfica, pois se utiliza de uma literatura já existente.