A importância do nome empresarial associada a proteção da empresa: importância e consequências

RESUMO

Entendendo como nome empresarial aquele instituto que exerce uma função de identificar e individualizar uma empresa, no qual a partir deste nome está caracterizado ou não o ramo específico em que a empresa esta inserida. O nome empresarial é uma forma de identificação, que está  arraigado ao conceito de propriedade, uma vez que, seja devidamente registrado pela empresa garante a sua particularidade. As pessoas jurídicas, no caso de uma empresa, possuem direitos e deveres, e um destes direitos é o de ter uma identidade e esta identidade de acordo com a maioria da doutrina deve ser preservada. Sabedores que o nome empresarial tem por principal função a de individualizar e trazer para uma empresa a sua identidade, e por ser considerado um assunto de relevância para os estudiosos do Direito Empresarial, empresários, acadêmicos, e todos aqueles que venham a se interessar sobre o assunto, surge então uma proeminência que advém da existência de controvérsias em relação a proteção deste nome individualizador que é o nome empresarial ,a necessidade de uma pesquisa sobre o assunto torna-se inerente.

PALAVRAS-CHAVE

Nome empresarial – proteção– sociedades empresárias

INTRODUÇÃO

Toda empresa ao se registrar no devido órgão chamado de Junta Comercial registra o seu nome empresarial para o exercício de suas atividades e sua identificação.

No primeiro capítulo far-se-á o estudo do nome empresarial, seu conceito e suas espécies que podem ser firma individual (ou razão individual) ou firma social (ou razão social), denominação (ou denominação social).

No segundo capítulo far-se-á o estudo da importância à proteção do nome empresarial e suas consequências, bem como a forma que se dá o seu registro na Junta Comercial e algumas vedações ao nome empresarial.

No terceiro capítulo far-se-á o estudo dos limites geográficos de proteção do nome empresarial, analisar-se-á o âmbito de proteção do nome empresarial, segundo a legislação vigente, doutrina e jurisprudência.