A IMPORTÂNCIA DA USUCAPIÃO COLETIVA URBANA COMO DIREITO FUNDAMENTAL E SEUS REQUISITOS ESSENCIAIS

RESUMO

O presente artigo propõe abordar a importância da usucapião coletiva urbana, como uma modalidade de direito, que visa garantir um princípio fundamental disposto na Constituição Federativa do Brasil de 1988 e seus requisitos essenciais. Busca-se mostrar, como esses sujeitos coletivos de direito se formam, e que o objetivo da usucapião, é a do direito à moradia, e à propriedade, e a função social da propriedade, que todos os cidadãos devem ter, principalmente para aqueles de baixa renda, que não possuem condições financeiras de adquirir um imóvel urbano. E, portanto, faz-se necessário a aplicação deste direito, afim de gerar mais igualdade para todos cidadãos que não tem esse seu direito fundamental concretizado.
Palavras-chave: Usucapião Coletiva Urbana. Direitos Fundamentais. Direito à moradia. Direito à propriedade. Função Social da propriedade.

1 INTRODUÇÃO

Ao se falar de usucapião coletivo urbano, tem-se o grande impasse no aumento demasiado de populações aglomeradas de forma desorganizada, dentro de um espaço territorial. No direito, a importância da usucapião se dá no âmbito da Constituição Federal de 1988, resguardado no artigo 5º, que trata dos direitos fundamentais e que fala da propriedade; e em seu artigo 6º que trata do direito à moradia. Inclusive no Código Civil de 2002 e Estatuto da Cidade de 2001, que tratam do direito social, dispõe-se que todos devem ter do direito à propriedade, haja vista que, assim, o principal objetivo da usucapião coletiva urbana dos imóveis e de determinadas áreas, é de gerar moradias aos cidadãos de baixa renda, desde que respeitados os requisitos essenciais que tratam desse tema.

De acordo, com o Estatuto das Cidades, Lei 10.257/01 para que haja a regularização da usucapião coletiva urbana, é necessário que: Art. 10. As áreas urbanas com mais de duzentos e cinquenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.
Ademais, para compor a usucapião, ou seja, a aquisição da propriedade, seja ela móvel ou imóvel, pelo uso, durante determinado período de tempo legal, e sem interrupções, é necessário também que tal aquisição tenha sido mansa e pacífica, sem vícios, e que de fato cumpra a sua função social, propiciando habitação, condições de trabalhos, recreações, etc. Diante do exposto, pergunta-se: Como se dá e qual a finalidade da usucapião coletiva urbana?
Com as frequentes discussões sobre o tema em questão, e a necessidade de entender como se dá a usucapião como direito fundamental resguardado na Carta Magna, e sua evolução até os dias atuais, tornou-se essencial um estudo sobre a temática apresentada. Tendo em vista essa recorrente aplicação da usucapião, tanto em áreas urbanas, quanto em áreas rurais, afim de regularizar moradias inexistentes legalmente, como por exemplo, favelas e lotes desregularizados, torna-se necessário a exposição de tal problemática, contribuindo para a questão no meio social. O estudo sobre o tema proposto é de profunda relevância intelectual e prática, visto que, é recorrente a utilização dessa matéria no direito e no âmbito acadêmico. (PINTO, 1991)
O interesse inicial por essa pesquisa se deu por meio da compreensão de que a usucapião coletiva urbana é essencial, pois, é notório os grandes complexos de casas que surgem e ficam marginalizadas socialmente, sem dispor de garantias, que podem se dar através do procedimento legal processual, e a através da mesma, a possibilidade de comunidades carentes disporem conjuntamente de terras, onde possam ter suas moradias, e dependendo, a propriedade também.
O estudo tem como objetivo geral analisar a importância da usucapião coletiva urbana como direito fundamental e seus requisitos essenciais e, como objetivos específicos explicar como se formam os sujeitos coletivos de direito; discorrer sobre a usucapião coletiva urbana e os requisitos inerentes à usucapião sobre bens imóveis urbanos; e demonstrar a necessidade de regularização da usucapião a favor de minorias desamparadas socialmente.
A pesquisa classifica-se, ainda, quanto aos objetivos em exploratória e quanto aos procedimentos em bibliográfica (GIL, 2010). Foram utilizadas as bases de dados Scielo e Google Acadêmico durante o período de 1991 a 2015, além de livros, entrevistas e artigos relacionados ao tema em blogs e sites em geral.