A IMPORTÂNCIA DA INFORMAÇÃO ACERCA DO TRABALHO DO ASSISTENTE SOCIAL NO NASF, COMO VIABILIZADOR DA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS À CIDADANIA.
Por Antonio Cezar Firmino Alves | 20/06/2011 | Sociedade
A IMPORTÂNCIA DA INFORMAÇÃO ACERCA DO TRABALHO DO ASSISTENTE SOCIAL NO NASF1, COMO VIABILIZADOR DA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS À CIDADANIA2
Antonio Cezar Firmino Alves3
Lourdes Aparecida da Silva4
Maria de Lourdes Serazio de Souza Vieira5
Perla Maria Pereira de Sousa6
Veraleide Costa Vasconcelos Oliveira7
Resumo
Este trabalho será para a obtenção do título de Bacharel em Serviço Social, trazendo uma reflexão a cerca do trabalho do Assistente Social no NASF e o processo de entendimento que a população usuária desse serviço possui em relação a esse trabalho, a fim de viabilizarem a efetivação dos seus direitos e também a cidadania, bem como de procurar ser os próprios protagonistas do seu fazer enquanto cidadãos. A comunicação, a informação e todo um acervo teórico metodológico existente aqui e, diante do que viabilizamos através dos nossos trabalhos, servirá como ferramenta para esta transformação que se modifica e que se vem em cunho social.
Palavras-Chave: Cidadania, Serviço Social, NASF.
1 INTRODUÇÃO
Este artigo é fruto de um processo de estudos e reflexões vivenciados dentro do campo de Estágio Supervisionado nas quatro etapas curriculares. O tema abordado nos foi proposto após a investigação realizada dentro deste campo através de Diagnóstico Social, na qual resultou no projeto de intervenção aplicado aos usuários dos serviços do NASF.
Nesse parâmetro, visualizaremos neste trabalho uma seqüência de temas que serão abordados para fundamentar esse nosso objeto de estudo. De acordo com o tema abordado: "A importância da informação à cerca do trabalho do assistente social no NASF, como viabilizador dos direitos à cidadania," iremos tratar de legislações pertinentes à profissão, bem como toda uma bibliografia que oferece acervo para o entendimento da temática.
O trabalho no NASF se estrutura através de formas particulares do próprio programa. É importante ressaltar que os NASF precisamente não são portas de entradas do sistema nacional de saúde, proposta na Política Nacional de saúde, e a responsabilização compartilhada entre as equipes de Saúde da Família e a equipe do núcleo. Ele prevê uma revisão da prática do encaminhamento com base nos processos de referência e contra-referência, ampliando-a para um processo de acompanhamento longitudinal de responsabilidade da equipe de Atenção Básica/Saúde da Família, atuando no fortalecimento dos seus atributos e papel da coordenação do cuidado no SUS ? Sistema Único de Saúde. Dentro do nosso campo de estágio, seguimos esse método de trabalho estabelecido pelo Núcleo levando em consideração os aspectos que institucionalizaram esse programa dentro do município de Princesa Isabel - PB.
Nesses aspectos que institucionalizaram o programa no município, estabelecemos o perfil epidemiológico da saúde da população abrangente com seus respectivos agravos. São eles: artrite/Artrose, hipertensão, diabetes, neoplasias, parasitose, diarréia, DST?s, desnutrição, depressão, transtornos mentais, doenças cardiovasculares, alcoolismo e outras, fazendo assim com que fosse implantado o programa neste local, tendo suas características peculiares.
O modo de trabalho dentro desse sistema traz, dentre outras, a metodologia do trabalho em conjunto, tendo como foco a territorialização que está sob sua responsabilidade priorizando o atendimento compartilhado e interdisciplinar, com troca de saberes, responsabilidades mútuas e capacitação, prestando aos usuários as devidas informações e orientações sobre tudo àquilo que anseiam solucionar, bem como as intervenções diretas feitas através de encaminhamentos pela ESF ? Equipe Saúde da Família. Tal atendimento direto e individualizado pelo Nasf ocorrerá apenas em situações extremamente necessárias. Devem ser lembradas ainda as diversas modalidades de intervenção no território, por exemplo, no desenvolvimento de projetos de saúde no território; no apoio a grupos; nos trabalhos educativos e de inclusão social; no enfrentamento de situações de violência e ruptura social; nas ações junto aos equipamentos públicos.
2 COMUNICAÇÃO X INFORMAÇÃO
Para se começar assuntos que tragam em pauta o processo de informação, atrelado à comunicação, temos que obtermos um entendimento do que vem a ser esse procedimento, como é praticado pela sociedade e quais os impactos diante da sua utilização. Primeiramente, para entendermos, iremos ao encontro do dicionário, para absovermos os significados formais que cada tema apresenta.
Segundo, Aurélio Beta / Dicionário Online, 2010,
"Comunicação: s.f. Ação de comunicar: estar em comunicação com alguém. / Aviso, mensagem, informação: comunicação de uma notícia. / Psicologia Transmissão da informação no interior de um grupo, considerada em suas conexões com a estrutura desse grupo. / Meio de ligação: vias de comunicação."
"Informação: s.f. Ação de informar ou informar-se. / Notícia recebida ou comunicada; informe. / Espécie de investigação a que se procede para verificar um fato (neste sentido, emprega-se geralmente no plural): ir às informações. / Dir. Conjunto dos atos que têm por objeto fazer prova de uma infração e conhecer-lhe o autor. / Cibern. Fator qualitativo que designa a posição de um sistema, e eventualmente transmitido a outro. // Quantidade de informação, medida quantitativa da incerteza de uma mensagem em função do grau de probabilidade de cada sinal que compõe essa mensagem. // Teoria da informação, v. INFORMÁTICA.
São vários os significados que tornam essas duas palavras próximas, porém com suas diferenças no sentido propriamente dito. A comunicação é percepção, cria expectativas e propõem exigências. A informação aumenta todo o processo de conhecimento, porém se esta não for entendida da melhor forma, pode despertar situações conflituosas e sem um entendimento lógico. Nesse panorama, ressaltamos aqui, em um dado momento, uma opinião lançada por um representante da sociedade, onde, através de uma informação pobre e insuficiente sobre a profissão de Serviço Social, a estigmatizou como sendo "o profissional da pena". Ou seja, por meio do que se constatou durante muito tempo na história da profissão, desde os seus primórdios quando os primeiros atos eram obtidos por meio da caridade, esta ideia se perpetuou, não só para ele, mas também para outros atores estabelecendo esta visão errônea sobre o profissional de Serviço Social.
Sabemos que a profissão passou por muitos momentos na sua formação. Momentos esses que deixaram a mercê um entendimento concreto e puro sobre o que viria a ser o Serviço Social e em que se pautavam os atos profissionais. Passamos por momentos de intervenções por meio da Igreja, de forças dominantes, como no caso dos Reis nas Idades Antigas e Médias da história da Humanidade e hoje, no momento contemporâneo desta história, temos a intervenção dos poderes públicos e institucionais que, mediatizados pelo espírito capitalista e neoliberal, limita ao máximo os mínimos sociais que são garantidos a todos. Mencionamos isso para trazer à tona o que deve ser feito pelo profissional, que em muitas vezes deve agir por meio do imediatismo, e, implicando na incoerência relacionada à prática por muitos.
Finalizando este entendimento a respeito do que se gera a partir de uma comunicação e, por sua vez, a informação, colocamos que muitas vezes nos fechamos a um saber puro e verdadeiro das coisas, pelo simples fato de darmos mais importância àquilo que temos a partir do senso comum, ou seja, para aquilo que se é aparente e que julgamos ser a essência do que procuramos.
Nesse panorama, Immanuel Kant, grande filósofo dos tempos modernos, cita no seu livro, "Crítica da Razão Pura", tradução ? Rio de Janeiro, 2004:
"Toda nossa intuição não é outra coisa senão a representação da aparência... as coisas que intuímos não são em si mesmas o que intuímos delas como sendo... as aparências não podem existir por si mesmas, mas apenas dentro de nós. O que os objetos possam ser em si mesmos, permanece completamente desconhecido para nós."
3 EDUCAÇÃO POPULAR
Fazer a discussão da relação entre Educação Popular e Movimentos Sociais implica em situar, ainda que em parte e ligeiramente, a leitura e a prática predominante da sociedade atual na sua relação com as classes populares e discernir alguns lineamentos que são divisores na compreensão do que se constitui como um Movimento Social. Fala-se em redes de conhecimento e em comunidades de aprendizagem. A crise do Estado-nação como entidade soberana, colocou a legitimidade e autoridade do Estado em causa e foi instituída uma nova forma de Estado: o Estado em rede.
A ideia de sociedade teria sido modificada, existindo uma recomposição das esferas global, nacional e local. Diálogo social, negociação, parceiros sociais, redes sociais e ações comunitárias, acompanham a política social internacional e nacional e os diversos programas de financiamento. Os Novos Movimentos Sociais se mostram contrários aos tradicionais e não possuem o caráter de classe internalizado, como os movimentos sindicais e operários que se localizavam em torno do mundo do trabalho. Há diferentes formas de compreender o que é a Educação Popular. Ela pode ser compreendida como educação das classes populares; como saber da comunidade/conhecimento popular; como ensino público. Entretanto, ela também pode ser compreendida como uma das concepções de educação das classes populares.
Expedido pelo Ministério da Saúde em 2007, o Caderno Educação Popular e Saúde, bem como as conferências que aconteceram a partir de 1978 nos mostra que a Educação em Saúde é inerente a todas as práticas desenvolvidas no âmbito do SUS e na saúde como um todo. Como prática transversal, proporciona a articulação entre todos os níveis de gestão do sistema, representando dispositivo essencial, tanto para formulação da política de saúde de forma compartilhada, como às ações que acontecem na relação direta dos serviços com os usuários. E aqui, cabe mencionarmos os efeitos que surgem de práticas realizadas por profissionais de diversas áreas, especificamente as do Assistente Social, quando os usuários não tomam conhecimento do verdadeiro agir desse profissional, uma vez que este é interpretado por suas ações práticas antepassadas, vivenciadas em períodos tradicionalistas.
Rompendo com uma visão de educação bancária, a educação popular, a que forma para o verdadeiro sentido de cidadania, atrelado a saúde, vem buscando com o passar dos tempos novas fontes, parcerias e comprometimento por parte do Governo Federal. Ainda no Caderno, a educação em saúde é um campo de práticas e de conhecimento do setor Saúde que tem se ocupado mais diretamente com a criação de vínculos entre a ação assistencial e o pensar e fazer cotidiano da população. Diferentes concepções e práticas têm marcado a historia da educação em saúde no Brasil, mas, até a década de 70, a educação em saúde foi basicamente uma iniciativa das elites políticas e econômicas e, portanto, subordinada aos seus interesses. Voltava-se para a imposição de normas e comportamentos por elas considerados adequados.
4 A CIDADANIA COMO DIREITO
Contextualizando Marshall, 1967, p.63-6, diante desta temática,
"Os direitos do cidadão e, por sua vez, do homem são algo que se passa por vários momentos históricos que, na medida em que perpassam trazem consigo características peculiares ao seu momento. Tratarmos do tema cidadania é lidarmos com o direito propriamente dito, uma vez que, para se viver dignamente na sociedade é necessário que sejamos gozadores dos nossos mínimos direitos, sejam eles, como afirma Marshall, civis, políticos e sociais".
Seguindo este parâmetro e dentro do exposto a cima, vemos que o elemento civil se refere basicamente aos direitos de liberdade individual ? de ir e vir, de pensamento, de expressão, de crença religiosa, de propriedade. Da existência dos direitos civis decorre a possibilidade de as pessoas ou as empresas estabelecerem contratos entre si e de recorrerem à Justiça, em caso de conflito com outro cidadão, empresa ou mesmo com o Estado ou Poder Público. Seu conteúdo essencial é o reconhecimento pelo Estado do direito à liberdade individual e à igualdade formal de todos os cidadãos perante a Justiça. Como uma forma de se manter igual e se expressar diante deste elemento posto pelo sociólogo inglês, é que colocamos o direito da informação como viabilizador do entendimento de quais direitos e garantias se devem ter em relação à determinada problemática.
Segundo Marshall, 1967, p.63-6:
"No contexto de direitos políticos ele assinala que este elemento se refere à liberdade de associação político-partidária, à capacidade de participação no exercício do poder político, pela capacidade de cada cidadão votar e ser votado para cargo eletivo. Seu conteúdo essencial é o reconhecimento pelo Estado do direito de os cidadãos participarem nas decisões políticas, por meio do processo político-eleitoral. A ideia central relacionada com o direito político é novamente a da liberdade individual, entendida como autonomia perante o Estado".
Situando-se nos direitos sociais, ele ainda ressalta que este elemento se refere ao direito de os cidadãos terem acesso a um conjunto de políticas e serviços ? como saúde, educação, aposentadoria ? que lhes possa assegurar um mínimo de bem-estar e dignidade na vida. Seu conteúdo essencial é o reconhecimento pelo Estado de que para haver maior igualdade social é preciso que uma série de necessidades básicas dos cidadãos seja atendida mediante políticas públicas. As ideias de Marshall influenciam toda a sociedade, pois o contexto de cidadania é um assunto que perpassa gerações e que vem a ser o desejo de todos, para que, pelo menos o mínimo dos direitos possa chegar a toda massa populacional, melhorando assim as condições de vida dos mesmos.
5 O SERVIÇO SOCIAL NO NASF
Partindo para o mais específico dentro do nosso processo de estudos, lançaremos agora reflexões à cerca do trabalho do Assistente Social dentro do NASF, como um viabilizador das garantias de direitos de atenção básica dentro da saúde. Elaborado também pelo Ministério da Saúde, no ano de 2009, o Caderno de Atenção Básica, intitulado Diretrizes do NASF, traz consigo reflexões que norteiam toda a prática do Serviço Social dentro deste Núcleo.
De acordo com este, A ESF pressupõe processos de territorialização, de planejamento participativo, de atuação no fortalecimento dos espaços de controle social, além de intervenção no processo saúde?doença. Depara-se com as mais extremas expressões da exclusão social, com negação dos direitos humanos e sociais. No âmbito da saúde, há que se destacar a importância da participação social de diferentes forças na luta pela construção de um projeto democrático, em face dos preceitos constitucionais: saúde como direito do cidadão e dever do Estado. Contudo, vemos que a inclusão do profissional, Assistente Social dentro desta instituição está totalmente vinculada ao que determina a própria legislação pertinente à profissão, onde ações éticas, morais e de cidadania estão em perfeita consonância.
Ainda utilizando o Caderno como base para o nosso estudo, este coloca que o serviço social no Nasf deve ser desenvolvido de forma interdisciplinar e integrado com as demais equipes, para prestar apoio no trato da questão social nas suas mais variadas expressões cotidianas na área da saúde. O assistente social é um profissional que trabalha permanentemente na relação entre estrutura, conjuntura e cotidiano, contribuindo com as equipes na apreensão e na ação em face do cotidiano, no qual as determinações conjunturais se expressam e a prática se realiza. Este apresenta a seguinte contribuição em relação às ações que são desenvolvidas por estes profissionais na área da saúde e, consoante
O Ministério da Saúde, 2009:
"As ações de serviço social deverão se situar como espaço de promoção da cidadania e de produção de estratégias que fomentem e fortaleçam redes de suporte social, propiciando maior integração entre serviços sociais e outros equipamentos públicos e os serviços de saúde nos territórios adstritos, contribuindo para o desenvolvimento de ações intersetoriais que visem ao fortalecimento da cidadania"
As ações que são pertinentes ao trabalho do Assistente Social dentro deste campo, segundo as diretrizes que são estabelecidas pelo Ministério da Saúde são, de forma concreta e peculiar ao campo de prática que estamos inseridos, as seguintes: abordagem grupal, familiar, individual, rede social, bem como visitas domiciliares, atendimento de grupos educativos ou de convivências e realização de estudo social. Todas essas ações, que são desenvolvidas no âmbito do atendimento do NASF aos usuários, são de forma humanizada e dinâmica, onde se tem a ideia, por todos os profissionais envolvidos, Assistente Social, Enfermeiro (Coordenador do Núcleo), Psicólogo, Nutricionista, Educador Físico, Fisioterapeuta e Fonoaudiólogo, da retirada do pensamento de que a saúde se estende somente no seu caráter curativo e medicamentoso. É um trabalho multiprofissional que leva aos beneficiários dos trabalhos o verdadeiro desempenhar do que determina o programa.
O Serviço Social, dentro desta instituição de saúde, traz à tona propostas de renovação, tanto do aspecto de saúde do indivíduo, como também estrutural-organizativo, pois reabilita o mesmo para a sua reinserção salutar na sociedade. O profissional articula a Política de Saúde com as demais Políticas Públicas a fim de viabilizar com maior efetividade a relação do direito a todos os mínimos sociais que são garantidos a toda a população (capítulo II, artigo 6º da Carta Constitucional de 1988).
Dentro desta temática, relacionamos estas garantias com a luta travada pelos profissionais com o fim do pensamento de que tudo aquilo que faz o Assistente Social é através da caridade e, trazendo isto para o campo da saúde, a Lei nº 8.080/90 ? Lei Orgânica da Saúde relata em seu artigo 2º que a saúde é um "direito" fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Isto faz com que o direito seja exercido pelo Estado e a nós, profissionais, estabelecer formas de abertura e ingresso a todas as políticas.
Relacionando o direito do cidadão à saúde e a questão da informação à cerca do trabalho do Assistente Social, vemos nas legislações pertinentes à profissão dispositivos que regulam este ato. Observado no Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais de 13 de março de 1993, em seu título III, capítulo I, artigo 5º, os seguintes dispositivos:
f) fornecer à população usuária, quando solicitado informações concernentes ao trabalho desenvolvido pelo Serviço Social e as suas conclusões, resguardando o sigilo profissional;
h) esclarecer aos usuários, ao iniciar o trabalho, sobre seus objetivos e a amplitude de sua atuação.
Portanto, vemos de forma denotada que informar aos usuários sobre suas competências e habilidades é mais do que um direito do cidadão, mas sim um gesto de responsabilidade e compromisso com o mesmo, pois só assim a efetiva ação será desenvolvida e, por sua vez, alcançada. É uma tarefa complicada, porém não impossível, uma vez que a visão errônea que se tem da profissão impossibilita os profissionais de atuarem da forma concreta.
6 DIAGNÓSTICO SOCIAL
Realizarmos este trabalho de diagnóstico situacional foi uma tarefa desafiadora para nós, acadêmicos, que realizamos estágio na área da saúde, uma vez que as questões sociais que se acentuam aqui, como o já exposto, se apresentam de forma muito ampla e de forma bem rápida.
A corrida por soluções, a nosso ver, começou desde a preocupação com a pesquisa e a elaboração deste e o que pudemos constatar é que, para trabalharmos com questões mais específicas, teríamos que analisar o todo. Ao fazer isso, constatamos que a situação em que se encontrava o campo e, de forma mais específica, o usuário dos serviços do NASF nos levava a uma análise mais minuciosa dos casos. Dentro do pesquisado, vimos que a peça mais importante a ser trabalhada era a questão da informação que deveria ser prestada aos usuários em relação ao verdadeiro ofício do Serviço Social. Constatamos em nossa pesquisa que a maioria dos usuários não tem conhecimento algum sobre o trabalho do Assistente Social o que dificultaria no desempenhar das tarefas do profissional e do programa desenvolvido. Para isso, analisamos o seguinte: se a população assistida, que é a peça fundamental para o trabalho do profissional, não sabe qual o verdadeiro papel do Assistente Social, como trabalhar outras questões, sem que os usuários entendam como isso se deu?
A análise nos levou a nos preocupar com a questão da informação que precisa ser dada não só a esses usuários que são desinformados, mas também aos profissionais da Saúde que atuam com eles, como é o caso dos Agentes Comunitários de Saúde, os ACS, que na sua maioria não entende ou não sabe qual o dever do profissional do Serviço Social. Deve-se ter, a nosso ver, um primeiro trabalho de capacitação com o ACS, que é quem faz a mediação entre o Assistente Social e o usuário, além de conhecerem mais de perto a realidade desses para depois chegarmos aos assistidos do programa com formas mais específicas.
Por fim, esse diagnóstico servirá para que possamos elaborar nosso projeto com esse intuito, de levar a informação primeiramente ao ACS e em seguida aos usuários, para assim podermos passar a desempenhar com mais eficácia os trabalhos que o NASF nos impõe.
7 ANÁLISE DO PROJETO DE INTERVENÇÃO
A análise que obtemos a partir da avaliação do projeto de intervenção foi que as atividades desenvolvidas tiveram uma parcialmente positiva. Isto por que, diante do nosso transcorrer dentro do campo de estágio algumas situações ocorreram.
Propomos, dentre outras, uma capacitação para os ACS ? Agente Comunitário de Saúde, que são os sujeitos da mediação de todos os trabalhos, ou seja, o elo de ligação que é feito entre usuários e profissionais, com a finalidade de instruí-los com o verdadeiro ofício do Assistente Social para que estes pudessem servir de agentes multiplicadores dessas ações.
Infelizmente, essa proposta não pode ser desenvolvida. Mas em contrapartida, outras atividades foram desenvolvidas de forma proveitosa e estimulante tanto para nós, como também para quem era beneficiário dessas tarefas. Como meio de divulgação a cerca do trabalho do Assistente Social no NASF, que é nosso objeto de discussão, realizamos em mutirões nas escolas, palestras sobre vários temas, onde, a partir desses, ressaltávamos a importância de se conhecer a prática do profissional, em que se pauta, quem é beneficiário, etc. tudo isso sendo absorvido pelo público participante.
Outro meio foi através do Grupo Saúde é Vida, um grupo formado por pessoas da 3ª idade, onde lá é desenvolvido, pelos profissionais responsáveis, ações de ordem física e psicossocial. Mensalmente é feito um planejamento de temas que são trabalhados por meio de palestras e, no avanço de nossas competências enquanto estagiários assumimos esta responsabilidade de estarmos proferindo estas palestras e, como já pensado antes, utilizamos este momento para estarmos formando estes idosos para servirem de agentes que multiplicam o saber sobre o que faz e para quem faz o Assistente Social. Dentre estas, fizemos uso também dos momentos de visitas domiciliares, a grupos e instituições para propagarmos ainda mais esta prática. Tudo isto serviu-nos como aprendizagem para entendermos ainda mais a dinâmica da vida, pois vimos que quando uma ação não dá para ser gerada, temos que adaptá-la para ser trabalhada da melhor forma sem darmos prejuízos a quem irá receber estes benefícios.
CONCLUSÃO
Diante de toda a nossa trajetória percorrida no âmbito desse trabalho, tivemos a base do conhecimento sobre a realidade da prática e que o Serviço Social enfrenta no seu processo de lutas, pela plena justiça e igualdade social. Todo esse momento serviu de subsídio para que pudéssemos elaborar este Trabalho de Conclusão de Curso, munidos de uma bagagem teórica e prática pertinente e ao convívio social em geral.
A temática escolhida para este trabalho, proveniente do Diagnóstico Social e do Projeto de Intervenção, trouxe-nos no transcorrer deste, reflexões que nortearam a prática do Assistente Social e o entendimento que os usuários do NASF têm em relação a este serviço a fim de que possam ser a partir deste entendimento efetivadores dos seus direitos como cidadãos. Na perspectiva de vivência do momento teórico-prático, detectamos nos usuários dos serviços da instituição a fragilidade deste saber, o que os deixavam ainda mais vulneráveis e praticamente incapazes de desenvolverem seu espírito protagonista e, por sua vez, de não se inserirem no contexto de cidadania.
Esta problemática remeteu-nos a um trabalho que não poderia se tornar exclusivo, ou seja, de trabalharmos com os usuários somente o processo informativo do ofício do profissional dentro daquela instituição. Para melhor desempenharmos nosso papel, aliamos a questão em debate com as ações que devem ser desempenhadas, uma vez que a atuação na área da saúde requer dos profissionais uma atenção maior, pois o processo de adoecimento de forma geral e também com as múltiplas deficiências (DST?s associadas a outras doenças, por exemplo), diante do perfil epidemiológico do município se alastra de forma alarmante.
Como já abordado no corpo deste artigo, a atuação do Serviço Social no NASF, em contexto de campo de estágio e, depois das nossas investigações neste, cuida justamente de levar à população assistida pelo núcleo a qualidade positiva dos serviços de saúde, deixando claro que ele, o NASF não se configura como uma porta de entrada nos serviços de atenção a saúde, mas um apoio para se ter um fortalecimento dentro da luta pela cura dos males fisiológicos, psicológicos e sociais que assolam a sociedade vigente.
Foi uma experiência de grandes lutas, conquistas, desilusões, mas com muita garra e força de vontade nossa e tamanha conclusão e aperfeiçoamento na aprendizagem, conseguimos concluir nossas atividades destacando e levando a todos a importância do trabalho do Assistente Social e a necessidade que a sociedade tem de ser assistida por este serviço, sobretudo as massas mais vulneráveis que vivem neste mundo de pós-capitalismo, que se apresenta a cada dia mais selvagem.
REFERÊNCIAS BILIOGRÁFICAS
BRASIL. MINISTÉRIO DA SAÚDE. Caderno de Educação Popular e Saúde. Série B Textos Básicos de Saúde. 2007.
___________Caderno de Atenção Básica. Diretrizes do NASF. 2009. Versão Preliminar.
MARIA ESCAT CORTÊS. Comunicação x Informação. Aurélio/Beta. Dicionário Online.
Resumo: Saúde e cidadania ? uma visão histórica e comparada do SUS RODRIGUES, H. de A. R.; SANTOS, I. S. Editora Atheneu, São Paulo, 2009.
BRASIL. LEI ORGÂNICA DA SAÚDE. In :
portal.saude.gov.br/portal/arquivos/pdf/lei8080.pdf
Acesso em 25 de março de 2011
BRASIL. CÓDIGO DE ÉTICA DO ASSISTENTE SOCIAL. In:
www.cfess.org.br/arquivos/CEP2011_CFESS.pdf
Acesso em 10 de novembro de 2010
BRASIL. MINISTÉRIO DA SAÚDE. Caderno de Diretrizes do NASF 2009, Versão Preliminar. P. 99-109.
Os 100 Livros que mais Influenciaram a Humanidade ? Crítica da Razão Pura, Immanuel Kant. Smith-Seymour, MARTIN. Tradução de Fausto Wolff. 6ª edição ? Rio de Janeiro: DIFEL, 2004. P. 416.
Antonio Cezar Firmino Alves3
Lourdes Aparecida da Silva4
Maria de Lourdes Serazio de Souza Vieira5
Perla Maria Pereira de Sousa6
Veraleide Costa Vasconcelos Oliveira7
Resumo
Este trabalho será para a obtenção do título de Bacharel em Serviço Social, trazendo uma reflexão a cerca do trabalho do Assistente Social no NASF e o processo de entendimento que a população usuária desse serviço possui em relação a esse trabalho, a fim de viabilizarem a efetivação dos seus direitos e também a cidadania, bem como de procurar ser os próprios protagonistas do seu fazer enquanto cidadãos. A comunicação, a informação e todo um acervo teórico metodológico existente aqui e, diante do que viabilizamos através dos nossos trabalhos, servirá como ferramenta para esta transformação que se modifica e que se vem em cunho social.
Palavras-Chave: Cidadania, Serviço Social, NASF.
1 INTRODUÇÃO
Este artigo é fruto de um processo de estudos e reflexões vivenciados dentro do campo de Estágio Supervisionado nas quatro etapas curriculares. O tema abordado nos foi proposto após a investigação realizada dentro deste campo através de Diagnóstico Social, na qual resultou no projeto de intervenção aplicado aos usuários dos serviços do NASF.
Nesse parâmetro, visualizaremos neste trabalho uma seqüência de temas que serão abordados para fundamentar esse nosso objeto de estudo. De acordo com o tema abordado: "A importância da informação à cerca do trabalho do assistente social no NASF, como viabilizador dos direitos à cidadania," iremos tratar de legislações pertinentes à profissão, bem como toda uma bibliografia que oferece acervo para o entendimento da temática.
O trabalho no NASF se estrutura através de formas particulares do próprio programa. É importante ressaltar que os NASF precisamente não são portas de entradas do sistema nacional de saúde, proposta na Política Nacional de saúde, e a responsabilização compartilhada entre as equipes de Saúde da Família e a equipe do núcleo. Ele prevê uma revisão da prática do encaminhamento com base nos processos de referência e contra-referência, ampliando-a para um processo de acompanhamento longitudinal de responsabilidade da equipe de Atenção Básica/Saúde da Família, atuando no fortalecimento dos seus atributos e papel da coordenação do cuidado no SUS ? Sistema Único de Saúde. Dentro do nosso campo de estágio, seguimos esse método de trabalho estabelecido pelo Núcleo levando em consideração os aspectos que institucionalizaram esse programa dentro do município de Princesa Isabel - PB.
Nesses aspectos que institucionalizaram o programa no município, estabelecemos o perfil epidemiológico da saúde da população abrangente com seus respectivos agravos. São eles: artrite/Artrose, hipertensão, diabetes, neoplasias, parasitose, diarréia, DST?s, desnutrição, depressão, transtornos mentais, doenças cardiovasculares, alcoolismo e outras, fazendo assim com que fosse implantado o programa neste local, tendo suas características peculiares.
O modo de trabalho dentro desse sistema traz, dentre outras, a metodologia do trabalho em conjunto, tendo como foco a territorialização que está sob sua responsabilidade priorizando o atendimento compartilhado e interdisciplinar, com troca de saberes, responsabilidades mútuas e capacitação, prestando aos usuários as devidas informações e orientações sobre tudo àquilo que anseiam solucionar, bem como as intervenções diretas feitas através de encaminhamentos pela ESF ? Equipe Saúde da Família. Tal atendimento direto e individualizado pelo Nasf ocorrerá apenas em situações extremamente necessárias. Devem ser lembradas ainda as diversas modalidades de intervenção no território, por exemplo, no desenvolvimento de projetos de saúde no território; no apoio a grupos; nos trabalhos educativos e de inclusão social; no enfrentamento de situações de violência e ruptura social; nas ações junto aos equipamentos públicos.
2 COMUNICAÇÃO X INFORMAÇÃO
Para se começar assuntos que tragam em pauta o processo de informação, atrelado à comunicação, temos que obtermos um entendimento do que vem a ser esse procedimento, como é praticado pela sociedade e quais os impactos diante da sua utilização. Primeiramente, para entendermos, iremos ao encontro do dicionário, para absovermos os significados formais que cada tema apresenta.
Segundo, Aurélio Beta / Dicionário Online, 2010,
"Comunicação: s.f. Ação de comunicar: estar em comunicação com alguém. / Aviso, mensagem, informação: comunicação de uma notícia. / Psicologia Transmissão da informação no interior de um grupo, considerada em suas conexões com a estrutura desse grupo. / Meio de ligação: vias de comunicação."
"Informação: s.f. Ação de informar ou informar-se. / Notícia recebida ou comunicada; informe. / Espécie de investigação a que se procede para verificar um fato (neste sentido, emprega-se geralmente no plural): ir às informações. / Dir. Conjunto dos atos que têm por objeto fazer prova de uma infração e conhecer-lhe o autor. / Cibern. Fator qualitativo que designa a posição de um sistema, e eventualmente transmitido a outro. // Quantidade de informação, medida quantitativa da incerteza de uma mensagem em função do grau de probabilidade de cada sinal que compõe essa mensagem. // Teoria da informação, v. INFORMÁTICA.
São vários os significados que tornam essas duas palavras próximas, porém com suas diferenças no sentido propriamente dito. A comunicação é percepção, cria expectativas e propõem exigências. A informação aumenta todo o processo de conhecimento, porém se esta não for entendida da melhor forma, pode despertar situações conflituosas e sem um entendimento lógico. Nesse panorama, ressaltamos aqui, em um dado momento, uma opinião lançada por um representante da sociedade, onde, através de uma informação pobre e insuficiente sobre a profissão de Serviço Social, a estigmatizou como sendo "o profissional da pena". Ou seja, por meio do que se constatou durante muito tempo na história da profissão, desde os seus primórdios quando os primeiros atos eram obtidos por meio da caridade, esta ideia se perpetuou, não só para ele, mas também para outros atores estabelecendo esta visão errônea sobre o profissional de Serviço Social.
Sabemos que a profissão passou por muitos momentos na sua formação. Momentos esses que deixaram a mercê um entendimento concreto e puro sobre o que viria a ser o Serviço Social e em que se pautavam os atos profissionais. Passamos por momentos de intervenções por meio da Igreja, de forças dominantes, como no caso dos Reis nas Idades Antigas e Médias da história da Humanidade e hoje, no momento contemporâneo desta história, temos a intervenção dos poderes públicos e institucionais que, mediatizados pelo espírito capitalista e neoliberal, limita ao máximo os mínimos sociais que são garantidos a todos. Mencionamos isso para trazer à tona o que deve ser feito pelo profissional, que em muitas vezes deve agir por meio do imediatismo, e, implicando na incoerência relacionada à prática por muitos.
Finalizando este entendimento a respeito do que se gera a partir de uma comunicação e, por sua vez, a informação, colocamos que muitas vezes nos fechamos a um saber puro e verdadeiro das coisas, pelo simples fato de darmos mais importância àquilo que temos a partir do senso comum, ou seja, para aquilo que se é aparente e que julgamos ser a essência do que procuramos.
Nesse panorama, Immanuel Kant, grande filósofo dos tempos modernos, cita no seu livro, "Crítica da Razão Pura", tradução ? Rio de Janeiro, 2004:
"Toda nossa intuição não é outra coisa senão a representação da aparência... as coisas que intuímos não são em si mesmas o que intuímos delas como sendo... as aparências não podem existir por si mesmas, mas apenas dentro de nós. O que os objetos possam ser em si mesmos, permanece completamente desconhecido para nós."
3 EDUCAÇÃO POPULAR
Fazer a discussão da relação entre Educação Popular e Movimentos Sociais implica em situar, ainda que em parte e ligeiramente, a leitura e a prática predominante da sociedade atual na sua relação com as classes populares e discernir alguns lineamentos que são divisores na compreensão do que se constitui como um Movimento Social. Fala-se em redes de conhecimento e em comunidades de aprendizagem. A crise do Estado-nação como entidade soberana, colocou a legitimidade e autoridade do Estado em causa e foi instituída uma nova forma de Estado: o Estado em rede.
A ideia de sociedade teria sido modificada, existindo uma recomposição das esferas global, nacional e local. Diálogo social, negociação, parceiros sociais, redes sociais e ações comunitárias, acompanham a política social internacional e nacional e os diversos programas de financiamento. Os Novos Movimentos Sociais se mostram contrários aos tradicionais e não possuem o caráter de classe internalizado, como os movimentos sindicais e operários que se localizavam em torno do mundo do trabalho. Há diferentes formas de compreender o que é a Educação Popular. Ela pode ser compreendida como educação das classes populares; como saber da comunidade/conhecimento popular; como ensino público. Entretanto, ela também pode ser compreendida como uma das concepções de educação das classes populares.
Expedido pelo Ministério da Saúde em 2007, o Caderno Educação Popular e Saúde, bem como as conferências que aconteceram a partir de 1978 nos mostra que a Educação em Saúde é inerente a todas as práticas desenvolvidas no âmbito do SUS e na saúde como um todo. Como prática transversal, proporciona a articulação entre todos os níveis de gestão do sistema, representando dispositivo essencial, tanto para formulação da política de saúde de forma compartilhada, como às ações que acontecem na relação direta dos serviços com os usuários. E aqui, cabe mencionarmos os efeitos que surgem de práticas realizadas por profissionais de diversas áreas, especificamente as do Assistente Social, quando os usuários não tomam conhecimento do verdadeiro agir desse profissional, uma vez que este é interpretado por suas ações práticas antepassadas, vivenciadas em períodos tradicionalistas.
Rompendo com uma visão de educação bancária, a educação popular, a que forma para o verdadeiro sentido de cidadania, atrelado a saúde, vem buscando com o passar dos tempos novas fontes, parcerias e comprometimento por parte do Governo Federal. Ainda no Caderno, a educação em saúde é um campo de práticas e de conhecimento do setor Saúde que tem se ocupado mais diretamente com a criação de vínculos entre a ação assistencial e o pensar e fazer cotidiano da população. Diferentes concepções e práticas têm marcado a historia da educação em saúde no Brasil, mas, até a década de 70, a educação em saúde foi basicamente uma iniciativa das elites políticas e econômicas e, portanto, subordinada aos seus interesses. Voltava-se para a imposição de normas e comportamentos por elas considerados adequados.
4 A CIDADANIA COMO DIREITO
Contextualizando Marshall, 1967, p.63-6, diante desta temática,
"Os direitos do cidadão e, por sua vez, do homem são algo que se passa por vários momentos históricos que, na medida em que perpassam trazem consigo características peculiares ao seu momento. Tratarmos do tema cidadania é lidarmos com o direito propriamente dito, uma vez que, para se viver dignamente na sociedade é necessário que sejamos gozadores dos nossos mínimos direitos, sejam eles, como afirma Marshall, civis, políticos e sociais".
Seguindo este parâmetro e dentro do exposto a cima, vemos que o elemento civil se refere basicamente aos direitos de liberdade individual ? de ir e vir, de pensamento, de expressão, de crença religiosa, de propriedade. Da existência dos direitos civis decorre a possibilidade de as pessoas ou as empresas estabelecerem contratos entre si e de recorrerem à Justiça, em caso de conflito com outro cidadão, empresa ou mesmo com o Estado ou Poder Público. Seu conteúdo essencial é o reconhecimento pelo Estado do direito à liberdade individual e à igualdade formal de todos os cidadãos perante a Justiça. Como uma forma de se manter igual e se expressar diante deste elemento posto pelo sociólogo inglês, é que colocamos o direito da informação como viabilizador do entendimento de quais direitos e garantias se devem ter em relação à determinada problemática.
Segundo Marshall, 1967, p.63-6:
"No contexto de direitos políticos ele assinala que este elemento se refere à liberdade de associação político-partidária, à capacidade de participação no exercício do poder político, pela capacidade de cada cidadão votar e ser votado para cargo eletivo. Seu conteúdo essencial é o reconhecimento pelo Estado do direito de os cidadãos participarem nas decisões políticas, por meio do processo político-eleitoral. A ideia central relacionada com o direito político é novamente a da liberdade individual, entendida como autonomia perante o Estado".
Situando-se nos direitos sociais, ele ainda ressalta que este elemento se refere ao direito de os cidadãos terem acesso a um conjunto de políticas e serviços ? como saúde, educação, aposentadoria ? que lhes possa assegurar um mínimo de bem-estar e dignidade na vida. Seu conteúdo essencial é o reconhecimento pelo Estado de que para haver maior igualdade social é preciso que uma série de necessidades básicas dos cidadãos seja atendida mediante políticas públicas. As ideias de Marshall influenciam toda a sociedade, pois o contexto de cidadania é um assunto que perpassa gerações e que vem a ser o desejo de todos, para que, pelo menos o mínimo dos direitos possa chegar a toda massa populacional, melhorando assim as condições de vida dos mesmos.
5 O SERVIÇO SOCIAL NO NASF
Partindo para o mais específico dentro do nosso processo de estudos, lançaremos agora reflexões à cerca do trabalho do Assistente Social dentro do NASF, como um viabilizador das garantias de direitos de atenção básica dentro da saúde. Elaborado também pelo Ministério da Saúde, no ano de 2009, o Caderno de Atenção Básica, intitulado Diretrizes do NASF, traz consigo reflexões que norteiam toda a prática do Serviço Social dentro deste Núcleo.
De acordo com este, A ESF pressupõe processos de territorialização, de planejamento participativo, de atuação no fortalecimento dos espaços de controle social, além de intervenção no processo saúde?doença. Depara-se com as mais extremas expressões da exclusão social, com negação dos direitos humanos e sociais. No âmbito da saúde, há que se destacar a importância da participação social de diferentes forças na luta pela construção de um projeto democrático, em face dos preceitos constitucionais: saúde como direito do cidadão e dever do Estado. Contudo, vemos que a inclusão do profissional, Assistente Social dentro desta instituição está totalmente vinculada ao que determina a própria legislação pertinente à profissão, onde ações éticas, morais e de cidadania estão em perfeita consonância.
Ainda utilizando o Caderno como base para o nosso estudo, este coloca que o serviço social no Nasf deve ser desenvolvido de forma interdisciplinar e integrado com as demais equipes, para prestar apoio no trato da questão social nas suas mais variadas expressões cotidianas na área da saúde. O assistente social é um profissional que trabalha permanentemente na relação entre estrutura, conjuntura e cotidiano, contribuindo com as equipes na apreensão e na ação em face do cotidiano, no qual as determinações conjunturais se expressam e a prática se realiza. Este apresenta a seguinte contribuição em relação às ações que são desenvolvidas por estes profissionais na área da saúde e, consoante
O Ministério da Saúde, 2009:
"As ações de serviço social deverão se situar como espaço de promoção da cidadania e de produção de estratégias que fomentem e fortaleçam redes de suporte social, propiciando maior integração entre serviços sociais e outros equipamentos públicos e os serviços de saúde nos territórios adstritos, contribuindo para o desenvolvimento de ações intersetoriais que visem ao fortalecimento da cidadania"
As ações que são pertinentes ao trabalho do Assistente Social dentro deste campo, segundo as diretrizes que são estabelecidas pelo Ministério da Saúde são, de forma concreta e peculiar ao campo de prática que estamos inseridos, as seguintes: abordagem grupal, familiar, individual, rede social, bem como visitas domiciliares, atendimento de grupos educativos ou de convivências e realização de estudo social. Todas essas ações, que são desenvolvidas no âmbito do atendimento do NASF aos usuários, são de forma humanizada e dinâmica, onde se tem a ideia, por todos os profissionais envolvidos, Assistente Social, Enfermeiro (Coordenador do Núcleo), Psicólogo, Nutricionista, Educador Físico, Fisioterapeuta e Fonoaudiólogo, da retirada do pensamento de que a saúde se estende somente no seu caráter curativo e medicamentoso. É um trabalho multiprofissional que leva aos beneficiários dos trabalhos o verdadeiro desempenhar do que determina o programa.
O Serviço Social, dentro desta instituição de saúde, traz à tona propostas de renovação, tanto do aspecto de saúde do indivíduo, como também estrutural-organizativo, pois reabilita o mesmo para a sua reinserção salutar na sociedade. O profissional articula a Política de Saúde com as demais Políticas Públicas a fim de viabilizar com maior efetividade a relação do direito a todos os mínimos sociais que são garantidos a toda a população (capítulo II, artigo 6º da Carta Constitucional de 1988).
Dentro desta temática, relacionamos estas garantias com a luta travada pelos profissionais com o fim do pensamento de que tudo aquilo que faz o Assistente Social é através da caridade e, trazendo isto para o campo da saúde, a Lei nº 8.080/90 ? Lei Orgânica da Saúde relata em seu artigo 2º que a saúde é um "direito" fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Isto faz com que o direito seja exercido pelo Estado e a nós, profissionais, estabelecer formas de abertura e ingresso a todas as políticas.
Relacionando o direito do cidadão à saúde e a questão da informação à cerca do trabalho do Assistente Social, vemos nas legislações pertinentes à profissão dispositivos que regulam este ato. Observado no Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais de 13 de março de 1993, em seu título III, capítulo I, artigo 5º, os seguintes dispositivos:
f) fornecer à população usuária, quando solicitado informações concernentes ao trabalho desenvolvido pelo Serviço Social e as suas conclusões, resguardando o sigilo profissional;
h) esclarecer aos usuários, ao iniciar o trabalho, sobre seus objetivos e a amplitude de sua atuação.
Portanto, vemos de forma denotada que informar aos usuários sobre suas competências e habilidades é mais do que um direito do cidadão, mas sim um gesto de responsabilidade e compromisso com o mesmo, pois só assim a efetiva ação será desenvolvida e, por sua vez, alcançada. É uma tarefa complicada, porém não impossível, uma vez que a visão errônea que se tem da profissão impossibilita os profissionais de atuarem da forma concreta.
6 DIAGNÓSTICO SOCIAL
Realizarmos este trabalho de diagnóstico situacional foi uma tarefa desafiadora para nós, acadêmicos, que realizamos estágio na área da saúde, uma vez que as questões sociais que se acentuam aqui, como o já exposto, se apresentam de forma muito ampla e de forma bem rápida.
A corrida por soluções, a nosso ver, começou desde a preocupação com a pesquisa e a elaboração deste e o que pudemos constatar é que, para trabalharmos com questões mais específicas, teríamos que analisar o todo. Ao fazer isso, constatamos que a situação em que se encontrava o campo e, de forma mais específica, o usuário dos serviços do NASF nos levava a uma análise mais minuciosa dos casos. Dentro do pesquisado, vimos que a peça mais importante a ser trabalhada era a questão da informação que deveria ser prestada aos usuários em relação ao verdadeiro ofício do Serviço Social. Constatamos em nossa pesquisa que a maioria dos usuários não tem conhecimento algum sobre o trabalho do Assistente Social o que dificultaria no desempenhar das tarefas do profissional e do programa desenvolvido. Para isso, analisamos o seguinte: se a população assistida, que é a peça fundamental para o trabalho do profissional, não sabe qual o verdadeiro papel do Assistente Social, como trabalhar outras questões, sem que os usuários entendam como isso se deu?
A análise nos levou a nos preocupar com a questão da informação que precisa ser dada não só a esses usuários que são desinformados, mas também aos profissionais da Saúde que atuam com eles, como é o caso dos Agentes Comunitários de Saúde, os ACS, que na sua maioria não entende ou não sabe qual o dever do profissional do Serviço Social. Deve-se ter, a nosso ver, um primeiro trabalho de capacitação com o ACS, que é quem faz a mediação entre o Assistente Social e o usuário, além de conhecerem mais de perto a realidade desses para depois chegarmos aos assistidos do programa com formas mais específicas.
Por fim, esse diagnóstico servirá para que possamos elaborar nosso projeto com esse intuito, de levar a informação primeiramente ao ACS e em seguida aos usuários, para assim podermos passar a desempenhar com mais eficácia os trabalhos que o NASF nos impõe.
7 ANÁLISE DO PROJETO DE INTERVENÇÃO
A análise que obtemos a partir da avaliação do projeto de intervenção foi que as atividades desenvolvidas tiveram uma parcialmente positiva. Isto por que, diante do nosso transcorrer dentro do campo de estágio algumas situações ocorreram.
Propomos, dentre outras, uma capacitação para os ACS ? Agente Comunitário de Saúde, que são os sujeitos da mediação de todos os trabalhos, ou seja, o elo de ligação que é feito entre usuários e profissionais, com a finalidade de instruí-los com o verdadeiro ofício do Assistente Social para que estes pudessem servir de agentes multiplicadores dessas ações.
Infelizmente, essa proposta não pode ser desenvolvida. Mas em contrapartida, outras atividades foram desenvolvidas de forma proveitosa e estimulante tanto para nós, como também para quem era beneficiário dessas tarefas. Como meio de divulgação a cerca do trabalho do Assistente Social no NASF, que é nosso objeto de discussão, realizamos em mutirões nas escolas, palestras sobre vários temas, onde, a partir desses, ressaltávamos a importância de se conhecer a prática do profissional, em que se pauta, quem é beneficiário, etc. tudo isso sendo absorvido pelo público participante.
Outro meio foi através do Grupo Saúde é Vida, um grupo formado por pessoas da 3ª idade, onde lá é desenvolvido, pelos profissionais responsáveis, ações de ordem física e psicossocial. Mensalmente é feito um planejamento de temas que são trabalhados por meio de palestras e, no avanço de nossas competências enquanto estagiários assumimos esta responsabilidade de estarmos proferindo estas palestras e, como já pensado antes, utilizamos este momento para estarmos formando estes idosos para servirem de agentes que multiplicam o saber sobre o que faz e para quem faz o Assistente Social. Dentre estas, fizemos uso também dos momentos de visitas domiciliares, a grupos e instituições para propagarmos ainda mais esta prática. Tudo isto serviu-nos como aprendizagem para entendermos ainda mais a dinâmica da vida, pois vimos que quando uma ação não dá para ser gerada, temos que adaptá-la para ser trabalhada da melhor forma sem darmos prejuízos a quem irá receber estes benefícios.
CONCLUSÃO
Diante de toda a nossa trajetória percorrida no âmbito desse trabalho, tivemos a base do conhecimento sobre a realidade da prática e que o Serviço Social enfrenta no seu processo de lutas, pela plena justiça e igualdade social. Todo esse momento serviu de subsídio para que pudéssemos elaborar este Trabalho de Conclusão de Curso, munidos de uma bagagem teórica e prática pertinente e ao convívio social em geral.
A temática escolhida para este trabalho, proveniente do Diagnóstico Social e do Projeto de Intervenção, trouxe-nos no transcorrer deste, reflexões que nortearam a prática do Assistente Social e o entendimento que os usuários do NASF têm em relação a este serviço a fim de que possam ser a partir deste entendimento efetivadores dos seus direitos como cidadãos. Na perspectiva de vivência do momento teórico-prático, detectamos nos usuários dos serviços da instituição a fragilidade deste saber, o que os deixavam ainda mais vulneráveis e praticamente incapazes de desenvolverem seu espírito protagonista e, por sua vez, de não se inserirem no contexto de cidadania.
Esta problemática remeteu-nos a um trabalho que não poderia se tornar exclusivo, ou seja, de trabalharmos com os usuários somente o processo informativo do ofício do profissional dentro daquela instituição. Para melhor desempenharmos nosso papel, aliamos a questão em debate com as ações que devem ser desempenhadas, uma vez que a atuação na área da saúde requer dos profissionais uma atenção maior, pois o processo de adoecimento de forma geral e também com as múltiplas deficiências (DST?s associadas a outras doenças, por exemplo), diante do perfil epidemiológico do município se alastra de forma alarmante.
Como já abordado no corpo deste artigo, a atuação do Serviço Social no NASF, em contexto de campo de estágio e, depois das nossas investigações neste, cuida justamente de levar à população assistida pelo núcleo a qualidade positiva dos serviços de saúde, deixando claro que ele, o NASF não se configura como uma porta de entrada nos serviços de atenção a saúde, mas um apoio para se ter um fortalecimento dentro da luta pela cura dos males fisiológicos, psicológicos e sociais que assolam a sociedade vigente.
Foi uma experiência de grandes lutas, conquistas, desilusões, mas com muita garra e força de vontade nossa e tamanha conclusão e aperfeiçoamento na aprendizagem, conseguimos concluir nossas atividades destacando e levando a todos a importância do trabalho do Assistente Social e a necessidade que a sociedade tem de ser assistida por este serviço, sobretudo as massas mais vulneráveis que vivem neste mundo de pós-capitalismo, que se apresenta a cada dia mais selvagem.
REFERÊNCIAS BILIOGRÁFICAS
BRASIL. MINISTÉRIO DA SAÚDE. Caderno de Educação Popular e Saúde. Série B Textos Básicos de Saúde. 2007.
___________Caderno de Atenção Básica. Diretrizes do NASF. 2009. Versão Preliminar.
MARIA ESCAT CORTÊS. Comunicação x Informação. Aurélio/Beta. Dicionário Online.
Resumo: Saúde e cidadania ? uma visão histórica e comparada do SUS RODRIGUES, H. de A. R.; SANTOS, I. S. Editora Atheneu, São Paulo, 2009.
BRASIL. LEI ORGÂNICA DA SAÚDE. In :
portal.saude.gov.br/portal/arquivos/pdf/lei8080.pdf
Acesso em 25 de março de 2011
BRASIL. CÓDIGO DE ÉTICA DO ASSISTENTE SOCIAL. In:
www.cfess.org.br/arquivos/CEP2011_CFESS.pdf
Acesso em 10 de novembro de 2010
BRASIL. MINISTÉRIO DA SAÚDE. Caderno de Diretrizes do NASF 2009, Versão Preliminar. P. 99-109.
Os 100 Livros que mais Influenciaram a Humanidade ? Crítica da Razão Pura, Immanuel Kant. Smith-Seymour, MARTIN. Tradução de Fausto Wolff. 6ª edição ? Rio de Janeiro: DIFEL, 2004. P. 416.