A Falência do Ensino Público e da Municipalização no Brasil

Roberto Ramalho é Advogado, Relações Públicas e Jornalista.

Tudo começou com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), de 1996, portanto editada há treze anos, criando o chamado processo de "municipalização do ensino". Porém, vemos e constatamos que até hoje não apresentou os resultados esperados visando a qualidade da educação infantil e básica.

Segundo o Ministério da Educação e Cultura, criado em 1998, o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) tem o objetivo de avaliar o desempenho do estudante ao fim da escolaridade básica. Podem participar do exame alunos que estão concluindo ou que já concluíram o ensino médio em anos anteriores.

Quando a lei foi criada havia a justificativa com base na premissa de que, quanto mais as prefeituras assumissem a responsabilidade pelas oito séries do ensino fundamental, funções até então ocupadas e executadas pelas Secretarias estaduais de Educação de todo o país, haveria um maior e melhor aproveitamento dos estudantes, vez que as autoridades municipais saberiam adaptar os currículos agora existentes às características sociais e econômicas específicas de suas respectivas regiões, e solucionar o mais rapidamente possível eventuais problemas pedagógicos com o surgimento do novo paradigma que estava sendo criado e que de agora em diante as coisas avançariam.

Segundo Editorial de O Estado de São Paulo do dia 30 de abril, "uma pesquisa feita pela FGV revela que isso não aconteceu, pois a maioria das prefeituras assumiu as novas tarefas sem se preparar, tecnicamente, para gerir o sistema escolar com maior autonomia funcional". Destaca ainda o Editorial do Estadão, que "os municípios, principalmente os de pequeno e de médio portes, receberam vultosos recursos adicionais dos governos estaduais e da União para administrar a rede pública de ensino fundamental, mas não desenvolveram projetos pedagógicos na medida de suas necessidades, não aparelharam as escolas sob sua responsabilidade e não qualificaram os corpos administrativo, técnico e docente".

Sabe-se agora, segundo denuncia o Editorial que "o número de alunos da rede estadual de educação fundamental caiu de 16,7 milhões, em 1991, para 11,3 milhões, em 2009. No mesmo período, o número de alunos da rede municipal desse nível de ensino passou de 8,7 milhões para 17,6 milhões. O Sudeste e o Nordeste são as regiões que têm a maior porcentagem de estabelecimentos transferidos dos Estados para os municípios - 41% e 28%, respectivamente".

Em editorial com o título "Brasil Partido", de O Globo, do dia 30 de abril,
o jornal se pronuncia sobre a falência do ensino público no Brasil, quando afirma: "O quadro é catastrófico, o que não surpreende, mas continua e deve continuar a assustar: das mil escolas com as piores notas, 965 são públicas; entre as mil melhores, apenas 36, ou 3,6% do universo delas, estão nesta categoria, basicamente federais. E o pior: encontram-se em estabelecimentos públicos 85% dos estudantes matriculados no ensino de nível médio. A grande maioria dos jovens, portanto, é mal preparada, sem condições de competir num mercado de trabalho cada vez mais exigente; num país que, como qualquer outro, precisa ter profissionais, em todos os níveis de qualificação, capazes de competir no mundo globalizado".

Em matéria na Folha de São Paulo, com o título "Piores escolas do ENEM tem 60% de alunos", o jornal cita a catastrófica média tirada pelas escolas públicas. Diz um trecho da matéria: "Os piores resultados aparecem nas escolas públicas mantidas pelos Estados: 73,4% dos seus alunos estudaram em colégios abaixo da média. Na rede particular, a taxa foi de 2,4%. O melhor desempenho apareceu na rede federal (1,9%).
O presidente do Inep (instituto do MEC responsável pelo exame), Reynaldo Fernandes, afirmou que vai analisar os dados, pois o órgão priorizou os resultados por escola, e não análises globais do sistema".

Também em Editorial do Jornal do Brasil de 30 de abril, o veículo de comunicação traça um perfil da situação do ensino das escolas públicas no Brasil, da seguinte forma: "O resultado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), disponível desde ontem na página do Ministério da Educação na internet, evidencia o grau de degradação a que chegou a educação pública no país. Das mil escolas com piores notas nas provas do ano passado, 965 são estaduais. Por outro lado, entre as mil melhores, figuram apenas 36 instituições estaduais de ensino. Forçoso lembrar que 85% dos estudantes de nível médio estão matriculados em colégios estaduais. Portanto, de posse desses números tão pífios quanto chocantes, os governantes deveriam agir sem demora, concedendo total prioridade à educação, a fim de evitar que mais uma geração de brasileiros se perca nos limites da iliteracia".

E o Correio Brasiliense em Editorial no mesmo dia, também reafirma a falência do ensino público no Brasil: "O resultado do Enem, divulgado na terça-feira (dia 28 – Grifo meu) comprova o fracasso da escola pública. Das mil instituições com as piores notas, 965 pertencem ao Estado. As 905 com as notas mais altas são particulares. Das 20 públicas classificadas entre as melhores, 18 são federais, destacando-se os colégios de aplicação ligados às universidades. A conclusão é uma só. Sem democratizar o saber, sonega-se a única chance de mobilidade social de que os pobres dispõem. A escola precisa retomar o papel que exerceu com louvor antes da massificação do ensino. Em outras palavras: precisa aprender a ensinar aos estudantes que não pertencem à elite, mas têm condições de chegar lá".

Em matéria de destaque no site do Ministério da Educação o ministro da Educação, Fernando Haddad, atribuiu o baixo desempenho dos alunos de escolas da rede pública estadual, em comparação aos de escolas privadas, no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), à insuficiência de investimentos. E durante evento do Instituto Ayrton Senna, em Brasília, nesta quarta-feira, 29 de abril, ao comentar os resultados por escola o ministro também destacou a situação socioeconômica dos estudantes.

Segundo ele, "a média de investimento nos estados é de R$ 1,5 mil por aluno por ano. Esse valor é comparável ao de uma mensalidade escolar da rede privada", declarou. O ministro ressaltou que os investimentos estaduais no ensino médio cresceram cerca de 50% acima da inflação, entre 2002 e 2007. No entanto mencionou que seria ainda  muito pouco o volume dos recursos aplicados pelos Estados.

Vemos e isso está demonstrado na avaliação do ENEM, que a municipalização do ensino fundamental não surtiu o efeito imediato. Segundo o próprio MEC foram repassados às prefeituras de todo o Brasil pelo governo federal e pelos estados, recursos suficientes para que tudo desse certo. Porém, o que se vê hoje é um desperdício do dinheiro público, havendo, inclusive, por parte de muitos prefeitos, desvios da verba pública destinados a essa finalidade.

A municipalização ainda pode e deve dar certo. È um instrumento e uma estratégia importante para melhorar a qualidade da rede escolar pública. Mas, para que isso venha dar certo, repito, faz-se necessário que as prefeituras invistam com urgência, em projetos pedagógicos e que os gestores municipais sejam fiscalizados e cobrados pelos estados e pelo governo federal, por meio do Ministério da Educação e Cultura. Adotada em muitos países, a municipalização deu certo, principalmente porque a descentralização do ensino foi acompanhada e fiscalizada de perto pelas autoridades educacionais superiores Se realmente vier ser posta em prática, e ainda dá tempo, é só querer e fazer, a municipalização poderá recuperar o tempo perdido e fazer com que não mais se repitam fracassos das Escolas Públicas como aconteceu no último exame do ENEM, ocorrido em 2007 e divulgado recentemente pelo MEC e amplamente divulgado por toda a mídia, formada por veículos de televisão, de rádio, jornais e pela internet.