A EFICÁCIA DA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RESUMO

O trabalho discorre acerca da eficiência da lei de recuperação e falências de empresas, Lei nº 11.101/2005 nos seus 10 anos de vigência. Fizemos um breve histórico da lei desde o descobrimento do Brasil aos dias atuais. Procuramos analisar as dificuldades da aplicação da lei, se ela foi benéfica ao país, gerando tributos, empregos e estimulando à atividade econômica. Mostra-se como a lei de recuperação é utilizada em alguns países. Na pesquisa, vimos como a lei de recuperação dos Estados Unidos, o Chapter 11, funciona e trouxemos exemplos de empresas que a utilizaram naquele país e quais os segmentos no mundo que estão mais em dificuldades com a crise atual. A pesquisa trouxe dados do Serasa que mostra o número de casos de recuperação e falência de empresas no Brasil desde sua vigência em 2005 e ainda das varas de recuperação e falências da comarca de Fortaleza. Analisamos se alguma empresa na comarca de Fortaleza conseguiu se recuperar. Possivelmente, a crise atual tem sido uma prova de choque antecipada para a lei de recuperação, pois no último ano o aumento do requerimento do instituto da recuperação tem sido bastante significativo. Por fim, entender o porquê do índice de eficiência da lei de Recuperação e falências ser tão baixo no Brasil e o que os empresários, advogados e a justiça podem ajudar para esse número se tornar cada vez maior.

Palavras-chave: Lei de Recuperação e Falência de Empresas. Crise na Empresa. Crise Econômico-Financeira. Função Social da Atividade Empresária.

INTRODUÇÃO

O tema da recuperação judicial e falência da nova lei de recuperação de empresas, Lei nº 11.101/2005, é um assunto relativamente recente no direito. A lei tem apenas 10 anos e provoca muitas duvidas entre os juristas e empresários. Ela foi criada para substituir a concordata, antiga Lei de Falências (Decreto-Lei 7661/45) que visava tirar do mercado empresas nociva à economia. Dessa forma, o novo instituto visa amenizar os efeitos de crises e má gestão. Assim recuperar empresas com produtos e serviços competitivos, mas que com o efeito de crises e globalização não cause desempregos e problemas locais com o encerramento de suas atividades.
Em 2013 foi feita uma pesquisa sobre a eficácia do instrumento da recuperação judicial e os números foram impressionantes. Apenas 1% das empresas que entraram com a Recuperação judicial desde sua aprovação foram recuperadas. Das 4 mil empresas que entraram com o pedido nesse período, apenas 45 delas voltaram a operar como normalidade. Os dados são de uma pesquisa da Corporate Consulting e o escritório de advocacia Moreira Salles.
Nos Estados Unidos existe uma lei parecida chamada “Chapter 11” que tem uma média de sucesso entre 20% e 30%. Naquele país, a lei é mais ágil e o mercado mais aprimorado. O papel do credor não é apenas aprovar ou não o plano de recuperação como no Brasil. Algumas vezes, os credores entram na administração da empresa, outros recebem ações como pagamento da dívida.
Nessa pesquisa pretendemos encontrar o máximo de informações sobre o tema recuperação judicial e sua eficácia, pois por ser um tema relativamente novo no Direito, existem muitas duvidas dos empresários e advogados. Também gostaríamos de contribuir para que a sociedade entenda melhor esse instituto que visa acima de tudo manter a função social da empresa. Dessa forma, questiona-se: a lei realmente ajuda a recuperar as empresas em dificuldade? Não seria um subterfúgio para o empresário “respirar” enquanto monta outra empresa?
O presente trabalho tem como objetivo geral analisar a eficácia da lei de recuperação de empresas vigente, a transição e os reflexos no período que está em vigor. E tem como objetivos específicos entender os benefícios da lei de recuperação judicial e como ela pode ajudar a preservar a empresa e sua função social e avaliar se a lei de recuperação de empresas serviu para diminuir o número de empresas que entraram em falência ou serviu como subterfugio para fraldes.
A metodologia aplicada na monografia consiste em avaliar, descrever e explicar o tema através de estudo descritivo-analítico, desenvolvido através de pesquisa. A presente pesquisa quanto ao tipo é bibliográfica, feita com consulta a livros, revistas, publicações especializadas, artigos e internet. Quanto á utilização dos resultados, a pesquisa é pura, pois tem como único fim a ampliação dos conhecimentos sem a transformação da realidade. Quanto à abordagem é qualitativa, à medida que se aprofundará na compreensão das ações e relações humanas e nas condições e frequências de determinadas situações sociais. Quanto aos objetivos é descritiva, pois o objetivo é descrever, classificar, explicar, esclarecer, avaliar e interpretar o tema em questão, utilizando os métodos mais adequados para o assunto. Exploratória, de modo a permitir muitas considerações de um mesmo aspecto.
O presente trabalho justifica-se pela necessidade de estudar com mais afinco a eficiência da lei de recuperação de empresas no Brasil. Buscando comprovar através de pesquisas, se a nova legislação de fato cumpre o seus principais objetivos que são recuperar empresas em crise, liquidar empresas não recuperáveis e garantir a função social das empresas. Destacando a repercussão sobre a manutenção dos empregos, a geração de impostos, a fonte produtora e ao estimulo à atividade econômica.