A Educação e o trabalho como políticas públicas no sistema penitenciário do...

A Educação e o trabalho como políticas públicas no sistema penitenciário do estado do Amapá: A experiência da escola são josé na efetivação dessas políticas 

O Artigo  A educação e o trabalho como políticas públicas no sistema penitenciário do estado do Amapá: A experiência da escola São José na efetivação dessas politicas. Referido artigo tem  por objetivo mostrar como uma escola  prisional do estado do Amapá, consegue através de parcerias desenvolver as políticas públicas de educação e trabalho em pról das pessoas em situação de restrição e privação de liberdade.

1 INTRODUÇÃO

As políticas de educação e trabalho, direcionados à população carcerária no Brasil encontram-se em estágio de avaliação das metodologias empregadas nas práticas educacionais e de trabalho penitenciário. Entretanto, o que ainda se observa no sistema penitenciário brasileiro, é a valorização do trabalho em detrimento a educação, esta ainda tem sua prática desenvolvida de forma precária, com poucos recursos materiais, sem o devido planejamento e acompanhamento. Ofertar educação e trabalho em presídios, é promover uma política bem sucedida de inclusão social através da implantação de projetos inovadores que ajudem na ressocialização dessas pessoas e, consequentemente para a vida pós-cárcere. A esse respeito, Sauer; Julião (2012) argumentam:
[...] O Brasil já ultrapassou a etapa que discute o direito à educação dentro do cárcere. Está agora no estágio em que deve analisar as suas práticas e experiências, procurando instituir programas, consolidar e avaliar propostas e políticas. Precisamos buscar possíveis e novos caminhos para o plano institucional que abriga homens e mulheres em situação de privação de liberdade em prol da implementação de políticas públicas voltadas para oferta educacional de qualidade no Sistema Penitenciário (SAUER, JULIÃO, 2012, p. 4).
Sobre as políticas de educação e trabalho, defende Julião (2012):
(...) educação e trabalho são duas importantes categorias que permeiam toda discussão sobre o programa de ressocialização ou reinserção social no sistema penitenciário. Sempre foram vistos de forma diferente na implementação de políticas públicas de execução penal. Enquanto a grande maioria de agentes operadores da execução penal valoriza o trabalho como proposta de programa de ressocialização, outros valorizam a educação. Hoje há outro grupo que acredita que a educação e o trabalho devem estar articulados (JULIÃO, 2012, p.198).
Mayer (2006) nos chama atenção para o fato da valorização da educação prisional:
O direito à educação deve ser exercido sob algumas condições: não pode ser considerado como sinônimo de formação profissional, tampouco usado como ferramenta de reabilitação social. É ferramenta democrática de progresso, não mercadoria. A educação deve ser aberta, multidisciplinar e contribuir para o desenvolvimento da comunidade (MAYER, 2006, p. 22).
A Educação em prisões tem como modalidade de ensino a Educação de Jovens e Adultos-EJA, a qual consiste em objetivamente ensinar, formar e qualificar homens e mulheres, para que possam reinserir-se com dignidade ao seio da sociedade e, consequentemente, ao mundo do trabalho. Neste sentido, IRELAND (2011) sinaliza que:
(...) Entender a educação em prisões como parte integrante da educação de adultos é importante politicamente para reforçar políticas públicas e por ser parte de um movimento que tem potencial de trazer benefícios mais amplos. Ao mesmo tempo, no caso da educação em prisões, não há como se esquecer de que o processo educacional se dá no contexto de uma política de execução penal que, embora considerada "moderna" e exemplar, impõe questões específicas (IRELAND, 2011, p. 30-31).
Refletindo sobre o pensamento dos pesquisadores acima citados, defendemos a tese de que as políticas de educação e trabalho nas penitenciárias precisam estar associadas à qualificação profissional, através do ensino formal e profissionalizante, para que se tenha uma escola que articule educação e trabalho, sob o ponto de vista da cidadania, valorizando assim, as escolas prisionais como um lócus de aprendizagem para além da lógica do universo criminal, além do caráter educativo - ressocializante.
No artigo, identificaremos os principais projetos das políticas de educação e trabalho desenvolvidos pela Escola Estadual São José.

1 ASPECTOS DA POPULAÇÃO CARCERÁRIA BRASILEIRA

O Sistema Penitenciário Brasileiro, segundo dados de dezembro de 2014 do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN / INFOPEN, o Brasil possui uma população carcerária de 622.202 pessoas, um aumento significativo de encarcerados, perdendo apenas para Estados Unidos, China e Rússia, já o Censo Penitenciário do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, apontam uma população carcerária brasileira que é de 715.655 presos.. O CNJ afirma que dados anteriores da população carcerária brasileira, não contabilizavam prisões domiciliares e é um dado que deve ser considerado no cálculo da população carcerária.
Diante desse crescimento assustador da população prisional brasileira, torna-se relevante estabelecer programas que possam agenciar produtivamente as forças de homens e mulheres, em direção a seu desenvolvimento como cidadãos. É preciso estabelecer políticas sociais racionais e consistentes, que construam pontes entre a sociedade e a população carcerária.

2 ASPECTOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO AMAPÁ

O Sistema Penitenciário do Estado do Amapá se caracteriza por ser um estabelecimento penal igual às demais prisões brasileiras e da América Latina. Diferencia-se de outros estados, por ofertar educação formal, informal e profissionalizante, este último através da qualificação profissional para (re) inserção de apenados no mercado de trabalho, conhecido como projeto Petrobras e, também pelo fato de possuir uma estrutura escolar dotada de profissionais qualificados, todos com nível superior, tendo um, com titulação de mestre, um doutor e um doutorando na área da educação, para atender com qualidade a população carcerária masculina e feminina.
A efetivação das políticas de educação e trabalho dar-se-á através de projetos inovadores desenvolvidos em parcerias com Órgãos governamentais e não governamentais, iniciativa privada, poder judiciário e, principalmente pelo esforço conjunto de toda equipe multidisciplinar da escola, visando, sobretudo a possibilidade de reinserção econômico, social e cultural dessas pessoas, criando oportunidades para seu reingresso na sociedade.

3 ASPECTOS DA EDUCAÇÃO PRISIONAL / ESCOLA ESTADUAL SÃO JOSÉ

Em artigo científico apresentado no IX Seminário Nacional de Pesquisa, realizado em 2015 pela UNINOVE, São Paulo, os autores CARVALHO; NEVES e VASQUEZ afirmam que a Educação Prisional no Amapá se deu, entre a segunda metade da década de 1970, até o ano de 1990, basicamente, através de programas como Projeto Minerva, Projeto João da Silva, Programa de Educação Integrada. Entretanto, a partir de março de 1996, toda a assistência educacional no Complexo Penitenciário do Amapá passa a ser executada exclusivamente pelo Centro de Estudos Supletivos Emílio Médici, vinculado à Secretaria de Educação e Cultura, através da modalidade Educação de Jovens e Adultos, (...) o que veio ocorrer até o ano de 2004. A partir deste ano esse centro transforma-se, através do Decreto 1.399/2004 em Escola Estadual São José no governo de Waldez Góes da Silva, a qual fica totalmente integrada ao sistema estadual de educação, vinculada a Secretaria de Educação (CARVALHO; NEVES; VASQUEZ, 2015).
O Projeto Educando para a Liberdade com apoio da UNESCO é uma referência fundamental na construção de uma política pública integrada de educação e trabalho capaz de atender o que apregoa a Lei no 7.210/84 <http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%207.210-1984?OpenDocument> - Lei de Execução Penal.

4 PRINCIPAIS PROJETOS DESENVOLVIDOS PELA ESCOLA SÃO JOSÉ

4.1 PROJETO CONSTRUINDO QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA A (RE) INSERÇÃO DE APENADOS NO MERCADO DE TRABALHO

O Projeto Construindo Qualificação Profissional para a (re)inserção de Apenados no mercado de trabalho iniciou em 2008.Foi idealizado para atender inicialmente 600 presos do Instituto de Administração Penitenciária do Amapá-IAPEN dos regimes fechado, semiaberto e aberto. O projeto visa a inclusão social de jovens e adultos e posteriormente sua (re)inserção no mercado de trabalho. Inserido na Linha de Educação para a Qualificação Profissional, tem como princípio norteador o exercício da cidadania para jovens entre 20 e 35 anos. A Petrobras é a empresa mantenedora do Projeto.
Entre os principais cursos ofertados, destaca-se: Informática básica, manutenção de automóveis, manutenção de computadores, cabeleireiro, pintura em tela, serigrafia, entre outros.
Do ponto de vista de um olhar sobre os investimentos em Educação para a qualificação profissional, é certo que a taxa de reincidência entre as pessoas com restrição e privação de liberdade tende a cair e revelar uma grande esperança de mudanças na trajetória de vida desses homens e mulheres.

4.2 PROJETO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS (NUPEMEC/TJAP)

Projeto criado em 2016 pelo Tribunal de Justiça do Amapá, tem por objetivo geral, informar a população sobre os serviços oferecidos gratuitamente pela Justiça Estadual nas áreas criminais, civil, família, Infância e Juventude, Juizados Especiais das Comarcas de Macapá e Santana.
O Núcleo de Conciliação e Mediação na Escola Prisional São José, foi implantado com o objetivo de dar ênfase ao ato de conciliar e ao trabalho junto à comunidade de pessoas em situação de restrição e privação de liberdade, para que essas pessoas também possam se beneficiar do projeto. É importante ressaltar que os profissionais da educação que atuam na Escola São José, foram capacitados para atuar no projeto dentro do espaço prisional (Escola), bem como, para serem multiplicadores dessa nova metodologia de solução de conflitos, para atender a demanda não só dos alunos-reclusos, como também de toda população carcerária. Este projeto no cárcere é certamente, um caminho seguro e eficaz para a solução daqueles que estão privados de sua liberdade, e buscam de forma rápida uma resposta para seus conflitos.

4.3 PROJETO "COMEÇAR DE NOVO"

Criado pelo Conselho Nacional de Justiça-CNJ, o Programa "Começar de Novo" entidade jurídica sem fins lucrativos, visa auxiliar a Justiça dos Estados na execução da pena de presos e egressos do sistema penal. Trata-se de um projeto que oportuniza a pessoa presa direitos e deveres como cidadãos. A Escola São José, conjuntamente com a Coordenadoria de Execução Penal do Instituto de Administração Penitenciária do Amapá, auxilia a Justiça Estadual no que concerne ao encaminhamento de homens e mulheres com bom comportamento escolar e carcerário para obtenção de vagas de emprego.

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