A CONTABILIDADE E A GESTÃO DE NEGÓCIOS
Por Anna Clara Maia de Oliveira Reis | 22/02/2017 | AdmPONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS
ICEG – Instituto de Ciências Econômicas e Gerenciais
Curso de Ciências Contábeis
Anna Clara Maia de Oliveira Reis
Leonardo Garcia Barbosa
Mauricio Carvalho Caroba
Rafael Augusto Gomes
Sthéfanie Garcia Carvalho
A CONTABILIDADE E A GESTÃO DE NEGÓCIOS:
Criação (contrato social, viabilidade econômica) e extinção (dissolução, liquidação, arquivamentos dos atos extintivos) de sociedades empresariais: aspectos legais, societários, contábeis, fiscais e tributários
Belo Horizonte
2016
A CONTABILIDADE E A GESTÃO DE NEGÓCIOS:
Criação (contrato social, viabilidade econômica) e extinção (dissolução, liquidação, arquivamentos dos atos extintivos) de sociedades empresariais: aspectos legais, societários, contábeis, fiscais e tributários
Trabalho apresentado ao Programa de Graduação da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, como requisito do Trabalho Interdisciplinar, para aquisição de nota e experiência para o TCC.
Orientador: Amilson Carlos Zanetti
Área de concentração: Sociedades Empresariais
Belo Horizonte
2016
RESUMO
O Trabalho Científico é uma forma de ensinar aos alunos como lidar em grupo e a envolver todas as matérias estudadas durante o 4º período do Curso de Ciências Contábeis e então aplica-las em um determinado tema, no caso, a Contabilidade e a Gestão de Negócios, especificamente na Criação (contrato social, viabilidade econômica) e extinção (dissolução, liquidação, arquivamentos dos atos extintivos) de sociedades empresariais: aspectos legais, societários, contábeis, fiscais e tributários.
Seu objetivo é preparar os estudantes para o TCC – Trabalho de Conclusão de Curso, aplicando em uma linha de pesquisa todos seus conhecimentos e superando as dificuldades, tendo ao final um trabalho completamente normalizado e pronto para a avaliação e apresentação na banca de avaliadores.
Para realizar o TI – Trabalho Interdisciplinar utilizou-se o formato de Estudo de Caso, que além de abordar o tema escolhido, ainda integra uma empresa, a qual é entrevistada e assina-lá os pontos de vista dos integrantes da área estudada, expondo os aspectos positivos e negativos de tal.
Por fim, este Trabalho abordará desde o esclarecimento do que se consiste a sociedade empresária, em quais situações se da à formação de tal, quais leis são aplicadas a sua criação e extinção, quais os procedimentos para se estabelecer a sociedade, como a estratégia de marketing é estabelecida quando se da à criação de uma organização empresarial e qual a manobra quando há a sua extinção, quais os aspectos e a influência da ciência atuarial na contabilidade e como é feita sua análise e a elaboração do plano de riscos e por fim, mas não menos importante quais as despesas e receitas mediante a criação e extinção das empresas.
Palavras-chave: Gestão de Negócios. Criação. Extinção. Sociedades Empresarias. Aspectos Legais. Aspectos Societários. Aspectos Contábeis. Aspectos Fiscais. Aspectos Tributários. Contabilidade.
ABSTRACT
The scientific work is a way to teach students how to handle group and to involve all the subjects studied during the 4th period of the Accounting Course and then apply them to a certain topic, in this case, Accounting and Business Management specifically in creation (social contract, economic viability) and termination (dissolution, liquidation, filings of extintivos acts) of business companies: legal, corporate, accounting, tax and tax.
Your goal is to prepare students for the CBT - Work Completion of course, applying for a line of research all their knowledge and overcoming the difficulties, with the end of a completely standardized work and ready for evaluation and presentation in banking evaluators.
To realize the IT - Interdisciplinary work used the Case Study format, which in addition to addressing the chosen theme, also includes a company, which is interviewed and sign there the views of the members of the study area, exposing positive and negative aspects of such.
Finally, this work will address from the clarification of what is a business company, in which situations of the formation of such, which laws are applied to the creation and extinction, which procedures to establish the company as the strategy marketing is established when the creation of a business organization and the maneuver when there is extinction, which aspects and the influence of actuarial science in accounting and how is its analysis and the preparation of the risk plan and finally, but not least what expenses and revenues through the creation and extinction of companies.
Keywords: Business Management. Creation. Extinction. Empresarias societies. Legal aspects. Corporate aspects. Financial aspects. Tax aspects. Tax Aspects. Accounting.
SUMÁRIO
2.1.1 Objetivos Específicos. 8
3 REFERÊNCIAL TEÓRICO E ESTUDO DE CASO.. 9
3.1.1 Constituição de uma Sociedade Empresaria. 9
3.2.1 Regularização, Aspectos Legais e Fiscais. 9
3.2.3 Abertura da Escrita Contábil 13
3.2.4 Lançamentos Necessários do Sistema Contábil 14
3.2.5.2 Tributação Estadual 16
3.2.5.3 Tributação Municipal 17
3.2.6 A Normatização e sua relação com os Princípios Contábeis. 17
3.2.7 Marketing e Criação de Sociedades Empresariais. 18
3.2.8 Ciência Atuarial e as previsões de risco. 20
3.3.1 O Marketing na Falência. 20
3.3.2 Aspectos Legais e Fiscais. 22
3.3.3.4 Lançamentos Contábeis quando há extinção. 27
3.3.4 Visão Geral Planejamento e Gestão Governamental 28
4.1 Caroba Auditoria e Contabilidade. 28
Anexo 1 – Documento Básico de Entrada do CNPJ. 34
Anexo 2 – Acompanhamento da Solicitação CNPJ via Internet 35
Anexo 3 – Relatório Consulta Viabilidade – JUCEMG.. 36
Anexo 4 – Consulta Prévia sobre Licenciamento de Atividades. 38
Anexo 5 – Contrato Social empresa Quinan Treinamento Esportivo LTDA.. 41
Anexo 6 – Realização do capital em uma sociedade empresária limitada. 45
Anexo 7 – Arquivo de baixa de Contrato Social, empresa Quinan Treinamento Esportivo LTDA 46
Anexo 8 – Contabilização de Encerramento. 51
Certificado CopySpider – Anti Plágio. 59
A Sociedade Empresária, de acordo com o art. 983 do Código Civil, consiste na união de mais de uma pessoa, com objetivo de exercer atividade profissional, de forma organizada e que gere lucros.
As sociedades empresárias se dividem em classes, sendo elas a sociedade limitada, sociedade anônima, sociedade simples, sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples e sociedade em comandita por ações. No Brasil, no entanto, é assumida duas formas a da sociedade limitada e sociedade anônima.
Este trabalho tem por objetivo, apresentar e descrever por meio de pesquisas de fontes confiáveis, o processo de criação e extinção das sociedades empresárias, abordando os aspectos legais, societários, contábeis, fiscais e tributários.
A base para o desenvolvimento do trabalho foi a associação o de todas as matérias dadas no decorrer do terceiro período do Curso de Ciências Contábeis, sendo elas, Direito Tributário, Planejamento e gestão governamental, Ciências atuariais, Teoria Básica da contabilidade, Sistemas Contábeis I, Fundamentos de Marketing, Contabilidade Avançada. Para auxiliar com o desenvolvimento do trabalho foi realizado um estudo de caso com a empresa Caroba Auditoria e Contabilidade.
As sociedades empresarias, a cada dia ganham mais destaque na economia, independente de seu tipo ou regime, sendo assim sua criação e extinção deve ser realizada com precisão e cuidados. Desta forma quais os aspectos legais, societários, contábeis, ficais e tributários perante a criação e extinção das empresas?
Conceituação e exemplificação de casos de criação e extinção de sociedades.
- Demonstrar meio pelo qual é feita regularização da criação e extinção;
- Quando e onde se encaixam a temática do marketing e divulgação;
- Analisar como a contabilidade é inserida no setor;
- Demonstrar as relações de trabalho mediante as contribuições tributárias.
Para ampliar os nossos conhecimentos e para entender como é feito os procedimentos contábeis, fiscais, legais e tributários para a criação de empresas e quando ocorre a extinção da mesma. Assim buscamos desenvolver este tema que servirá de bagagem para nos prepararmos para trabalhar com sociedades empresárias, as quais necessitam da contribuição do profissional contábil. Para isso, analisaremos e demonstraremos como são os procedimentos necessários para realização deste tema, por meio de estudo de fontes de artigos, relatórios que possibilitaram o aprofundamento no assunto.
Pretende-se neste trabalho utilizar e apresentar o conteúdo por meio de referências bibliográficas, artigos científicos e pesquisas sobre as sociedades empresarias, interligadno com as matérias cursadas durante quarto período, sendo elas contabilidade avançada, direito tributário, fundamentos de marketing, introdução a ciência atuarial, planejamento e gestão governamental, teoria básica da contabilidade e sistemas contábeis I, e relatando também a entrevista realizada com a Caroba Auditoria e Contabilidade, constatando o processo que faz parte deste.
3 REFERÊNCIAL TEÓRICO E ESTUDO DE CASO
Uma Sociedade Empresária é constituída pela união por duas ou mais pessoas, sendo jurídicas ou físicas com o intuito de explorar atividade econômica, organizada para a produção ou circulação de bens e de serviços que constituem a atividade elementar da sociedade.
Como em todos os tipos de sociedades, realizam-se processos de criação e de extinção das sociedades para assim organizá-las de forma legalizada. Abordaremos primeiramente o processo em que se dá a criação de uma sociedade explicando como é feito o contrato social e outra parte abordaremos sobre a extinção.
3.1.1 Constituição de uma Sociedade Empresaria
A constituição de uma empresa consiste, primeiramente, no arquivamento de seus atos constitutivos no Registro do Comércio ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
3.2.1 Regularização, Aspectos Legais e Fiscais
O Direito é um ramo que dentro de tais sociedades visa regulamentar os processos que os comprometam, assim temos a inclusão de dois momentos os quais será ressaltado maior atenção, a criação e a extinção.
Para se iniciar a criação de uma empresa deve se iniciar uma serie de analises e execução de procedimentos; a lei vigente para tal é o Código Civil de 2002, especificando quais tipos de sociedades empresárias e os que podem formar lá.
Existem verificações obrigatórias antes da abertura de uma empresa, sendo elas Certidão de Registro, lei de zoneamento que se refere à localização, vigilância sanitária do Município e Estado, documentos junto ao Conselho Regional onde se verifica o custo e procedimentos de averbação do Contrato Social, alvará de abertura, entre outros documentos específicos para cada localidade e tipo de sociedade.
O processo da criação de uma empresa pode ser demorado, exige total percepção dos futuros proprietários a respeito de qual atividade irão desempenhar, e também, a compreensão de quais tipos de tributos terão de pagar, dependendo do tipo de atividade exercida por eles.
Para conseguir abrir uma empresa, têm-se uma série de obrigações a serem seguidas, como:
- Adquirir com a prefeitura do município a autorização para a realização da atividade pretendida naquela localidade, observando a legalização do imóvel, pagamento do IPTU e caso for alugado, providenciar contrato de locação registrado;
- Registrar nos órgãos competentes correspondentes o nome da empresa, elaborar o Contrato Social registrando-o ou na Junta Comercial (se for uma empresa mercantil) ou no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas (no caso de uma empresa prestadora de serviços). Adquirir um CNPJ para a empresa;
- Solicitar um alvará de funcionamento, regularizando assim o local da empresa;
- Emitir as notas fiscais na comercialização de seus produtos;
- Recolher os devidos tributos, de acordo com o tipo de atividade exercida pela empresa;
- Entregar as informações socioeconômicas necessárias, como por exemplo, o Imposto de Renda;
- É necessário também um aparato fiscal, mas, para isso, a empresa precisa solicitar uma autorização para a impressão de notas fiscais e também a autenticação de livros fiscais. Dependendo da cidade (onde tem emissão de notas fiscais eletrônicas), não é necessário aparato fiscal, somente a obtenção de uma senha eletrônica.
Os aspectos jurídicos que regularizam a situação da empresa tem total importância uma vez que o sucesso da empresa depende de uma boa e regular inserção no mercado, dentro esses temos os aspectos mais relevantes como é ressaltado pela Advocacia Bresciani:
- A escolha do tipo de sociedade, sendo estudada neste caso a sociedade empresarial a qual foi explicada acima, sendo definida também a responsabilidade dos sócios (quotas), capacidade civil das partes e estado civil;
- Consulta de viabilidade junto à Prefeitura, para se consulta a localidade a qual é liberada para cada tipo de empreendimento;
- Registro do Contrato Social, neste caso se elabora o contrato social, onde se delimita o objeto social, ou seja, fins de aplicação, denominação, sede, direitos e deveres dos sócios, distribuição dos lucros, representação jurídica da sociedade, entre outros. Este documento deve ser registrado na Junta do Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG).
- Registro da marca e nome empresarial, é o momento onde o empresário registra seu nome empresarial, sua marca e patentes no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI);
- Busca pelo melhor enquadramento tributário, neste caso o foco é não tomar prejuízos ou colocar seu empreendimento fora de alcance, o enquadre é o regime de apuração do imposto de renda, tributos incidentes sobre o produto, e as contribuições sociais;
- Planejamento Trabalhista, é fundamental uma consulta sobre os sindicatos empregatícios e à convenção coletiva da categoria, pois além da lei muitos direitos são estabelecidos entre sindicatos das empresas e dos trabalhadores;
- Cadastro na Receita Federal, este necessário para inicio das atividades regularizadas da empresa, fazendo assim a inscrição, para obter o Conselho Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da empresa;
- Cadastro nas Receitas Estadual e Municipal, após obter Conselho Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), se prossegue para cadastro com a Receita Estadual, em caso de contribuir com tributos estaduais e com a Receita Municipal para tributos municipais, para assim poder emitir talão de nota fiscal. Com a Prefeitura Municipal, se faz a solicitação do alvará de funcionamento como ultimo passo de regularização.
A entrevista com o Sr. Joaquim Bispo Caroba, dono da Caroba Auditória e Contabilidade, trata de processos de criação de sociedades empresarias, esta ação que em Belo Horizonte é mais simplificada, uma vez que a documentação é reunida e enviada para Receita Federal, que transmite para Prefeitura e para Secretaria de Estado para obtenção das autorizações pertinentes de cada órgão sendo elas, consulta Cadastro de Pessoa Física (CPF), viabilidade local e atividades a serem realizadas, após, se é pertinente à elaboração do contrato social regularizado pelo Código Civil enviando todos os dados e autorizações à Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG); a integralização e comunicação dos órgãos é ágil, demorando cerca de 5 dias, se não existir nenhuma irregularidade.
Para exemplificar tais documentações se tem:
- anexo 1 (um), o documento básico de entrada do CNPJ ;
- anexo 2 (dois), o acompanhamento da solicitação CNPJ via internet;
- anexo 3 (três), o relatório de consulta de viabilidade junto a JUCEMG e
- anexo 4 (quatro), consulta prévia sobre licenciamento de atividades,
Todos os arquivos foram fornecidos pelo Sr. Joaquim Caroba.
O contrato social nada mais é que um acordo entre membros de uma mesma sociedade que reconhecem à autoridade, igualmente sobre cada um, em um conjunto de regras, visando assim uma organização e devida igualdade nos cuidados das sociedades. O trato pode ser comparado a uma certidão de nascimento para a nova instituição, seu maior objetivo vai ser formalizar uma sociedade junto ao Conselho Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Praticamente permitindo aos empreendedores exigir diversas ações fiscais ou não utilizando o corpo social da empresa, como, abrir conta corrente, emitir notas fiscais e obter empréstimos.
De acordo com o estatuto social, para a formalização de um contrato social é necessário realizar algumas ações previas. A primeira delas, e mais necessária, é a qual outras ações se tornam dependentes, sendo a que se tem necessidade de realização do registro em conjunto a Junta Comercial do Estado. Outro fator importante é a necessidade de separação das quotas de cada sócio, o que define a participação de cada um, no novo empreendimento. Um ou mais sócios deverão ser definidos como administradores do negócio, entretanto, esta função pode ser transferida a outro indivíduo da sociedade.
Ainda utilizando o estatuto social como base no processo de criação do contrato, é necessário também especificar o valor pago a cada sócio, seja por meio de distribuição de lucros ou até mesmo de pró-labore, porém, os membros podem optar por apresentar esta informação em outro momento, para isto é necessário estar exposto em contrato para futura inserção no documento. Outro ponto essencial é determinar quem participa das deliberações mais importantes da empresa, seja na entrada de novos sócios ou até mesmo com empréstimos de alto valor. Também se faz necessário estipular quais decisões que necessitam do consentimento de todos, e aquelas que independente do sócio podendo ser tomada individualmente, dando assim um limite de poder e ações para cada sócio.
O estatuto social também preza que o contrato social deve conter as atividades que serão realizadas pela empresa, além de também especificar os locais onde a mesma atuará. Desta forma será mantido um controle das notas fiscais emitidas, que só poderão envolver os serviços referentes à área de atuação especificada e ao local também representado.
Temos então os seguintes caracteres na criação de um contrato social:
- Registro em conjunto a junta comercial do estado;
- Separação de quotas;
- Definição de administradores;
- Valor monetário a cada sócio;
- Responsáveis por deliberações;
- Grau de decisões;
- Atividades e local de atuação.
Segue como anexo 5 (cinco), o modelo de contrato social regularizado, disponibilizado pela Caroba Auditória e Contabilidade, empresa Quinan Treinamento Esportivo LTDA.
3.2.3 Abertura da Escrita Contábil
Para abertura da escrita contábil da empresa, têm-se os lançamentos de subscrição do capital e, em seguida, a integralização total ou parcial do capital subscrito.
A subscrição é a promessa do sócio de conferir determinado montante de fundos para a formação do capital social, em dinheiro ou em bens.
A integralização é a realização, pelo sócio, da promessa de entrega do montante com o qual se comprometeu para a formação do capital social.
Quando os sócios subscrevem o capital social, mas não o integralizam totalmente, é ajustado um prazo para a integralização da parcela restante, surgindo, assim, a figura do “capital a integralizar”.
A integralização do capital social poderá ser efetuada em dinheiro ou em bens móveis ou imóveis suscetíveis de avaliação em dinheiro.
Segue como anexo 6 (seis), exemplo de como de constitui uma sociedade empresaria limitada e a realização do capital.
3.2.4 Lançamentos Necessários do Sistema Contábil
Em um sistema contábil, são necessários alguns lançamentos padrões para a abertura de uma empresa, seja ela em qual atividade for exercida.
É necessária a preparação do Balanço de Abertura da empresa recém-criada, e esse procedimento é elaborado da seguinte forma:
- Inicia-se com a Integralização do Capital, que seria o cumprimento da obrigação de cada sócio, normalmente em espécie, bens e/ou direitos. Seu lançamento padrão é:
D- Capital a Realizar Sócio “x”
C- Capital Subscrito Capital Social
- Sua contrapartida, ou seja, na data da integralização feita pelos sócios, o lançamento seria o seguinte:
D- Caixa
C- Capital a Realizar Sócio “x”
Abordando a temática quanto ao enquadramento tributário, temos existentes no Brasil em torno de 67 tributos de acordo com o Instituto de Planejamento Tributário, e ao se iniciar a criação de uma empresa diversos tributos se tornam incidentes sobre a mesma. Vale ressaltar que todas as informações a seguir provêm da Receita Federal, Secretaria de Estado e Prefeitura, sendo reunidas pela Empresa de Contabilidade e Assessoria Empresarial, Contábil RCA. Retomando os tributos, dependendo do tipo de sociedade empresária, sendo eles citados abaixo:
- Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), caráter de recolhimento obrigatório, através das formas de Lucro Real, Presumido ou Arbitrado onde recolhimento trimestral ou anual e alíquota de 15% sobre base de cálculo e Lucro Inflacionário com arrecadação trimestral ou anual, valor é sobre a alíquota de 6% sobre o lucro;
- Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e Contribuição para o Financiamento para Seguridade Social (COFINS), possui apuração em dois regimes, apuração cumulativa recolhe mensalmente 0,65% e 3% sobre o valor da receita bruta, respectivamente;
- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), base de cálculo depende do sistema de tributação adotado Lucro Real, Lucro Presumido, Lucro Arbitrado ou Simples Nacional com recolhimento mensal e alíquota de 9% para as pessoas jurídicas em geral;
- Imposto sobre Produto Industrializado (IPI), a alíquota que será aplicada sobre determinado produto estará disponível na Tabela de incidência do IPI (Tipi), pois são muitas as alíquotas, já que este é um imposto seletivo, ou seja, depende da essencialidade do produto. Quanto mais essencial for o produto menor será sua alíquota;
- Imposto de Importação (II), possui dois tipos de alíquotas, a específica que significa determinada quantia em razão da quantidade de bens incorporados; e a ad valorem que aponta a porcentagem que irá ser calculada sobre o valor de tal bem (MACHADO, 2004). A classificação da mercadoria para enquadramento da alíquota é conforme a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM);
- Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), em razão ao empregador é de sua responsabilidade o recolhimento mensal conforme tabela do INSS, para os empregados varia se o valor de acordo com enquadramento previsto, normalmente de 20% sobre a remuneração bruta paga a empregados, 15% sobre a remuneração paga a empresários (Pró-Labore) e autônomos; e 1% a 3% sobre taxa correspondente ao Seguro de Acidentes de Trabalho conforme a atividade da empresa e grau de risco do trabalho sobre a remuneração bruta paga aos empregados;
- Contribuição Sindical, com recolhimento anual e distribuição do arrecadamento em 5% para a confederação correspondente; 15% para a federação; 60% para o sindicato respectivo; 20% para a “Conta Especial Emprego e Salário”;
- Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), se trata do recolhimento do imposto de renda antecipado e possui as seguintes características, atribuição à fonte pagadora do rendimento ou encargo de determinar a incidência, a mesma fonte pagadora calcula o imposto devido pelo beneficiário do rendimento, dedução do Imposto do rendimento a ser pago, o recolhimento é feito mediante documento específico e os regimes de retenção exclusiva na fonte ou antecipação do devido no ajuste anual. (OLIVEIRA, Maria. 2015. p.6);
- Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), de obrigação exclusiva do empregador como pagador sendo o valor corresponde a 8% do salário bruto pago ao trabalhador.
- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), cobrado sobre a circulação e possui valor variado entre os Estados e também pode variar dentro do Estado dependendo do produto, normalmente corresponde 18%, porém para certos alimentos básicos é 7%, e para os produtos supérfluos é de 25%.
- Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), a alíquota máxima de incidência do ISS foi fixada em 5% pelo artigo 8º, II, daLei Complementar 116/2003, e a lista de serviços enquadrantes esta anexada à Lei Complementar nº 116, de 13 de julho de 2003;
- Taxa de Localização, Instalação e Funcionamento (TLIF), varia conforme a atividade e o recolhimento, é feito anualmente, de acordo estabelecido pela Lei 9670/1983.
3.2.6 A Normatização e sua relação com os Princípios Contábeis
A criação de uma empresa implica várias obrigações citadas ao longo trabalho. No entanto, depois de finalizada a empresa, ela deve obedecer às normas gerais de aplicação da Ciência Contábil. Essas normas são chamadas de Princípios Contábeis, e é necessário o uso deles, pois se não existissem, cada entidade teria sua própria maneira de registrar seus fatos contábeis, e dificultaria a mensuração do patrimônio, que resultaria em falta de informações relevantes para as partes interessadas, como acionistas, sócios, e particulares. São seis princípios: Princípio da Entidade; Princípio da Continuidade; Princípio da Oportunidade; Princípio do Registro pelo Valor Original; Princípio da Competência; Princípio da Prudência.
A Resolução CFC nº 750/93 (com alterações dadas pela Resolução CFC nº 1.282/10) dispõe sobre os Princípios de Contabilidade (PC).
Apresenta o Princípio da Entidade como aquele que reconhece o patrimônio e confirma independência patrimonial. Além disso, este princípio afirma que o patrimônio da entidade deve diferenciar dos particulares.
O Princípio da Continuidade dispõe no artigo 5º e refere-se à importância da mensuração e apresentação dos elementos do patrimônio, uma vez que pressupõe que a Entidade continuara no futuro.
De acordo com o art. 6º o Princípio da Oportunidade significa o meio pelo qual se faz a mensuração e apresentação dos elementos patrimoniais, e assim gerar informações integras e tempestivas, visto que a relevância é fundamental.
O Princípio do Registro pelo Valor Original está disposto no artigo 7º, que determina que os elementos patrimoniais devam ser registrados pelo valor original das transições. No parágrafo primeiro estão colocadas as bases de mensuração.
No artigo 9º, o Princípio da Competência estabelece o reconhecimento da despesa e receita, independentemente de ter efetuado o pagamento ou recebimento.
O Princípio da Prudência pressupõe no artigo 10º, a adoção do menor valor para os componentes do ativo e menor valor para o passivo, visto que a aplicação deste principio, leva a confiabilidade, pois não haverá valores superestimados ne subestimados.
3.2.7 Marketing e Criação de Sociedades Empresariais
O maior desafio de uma organização após sua criação começa logo no início de suas operações é a conquista de mercado que a mesma deverá tomar. Para isto estas instituições tendem a utilizar diversas estratégias de marketing criadas por cientistas econômicos que buscam a conquista do público e a estabilidade do produto, ou serviço, na área onde o mesmo iniciará seus investimentos.
O autor Pedro Renan traz em seu artigo dez dicas para criação de marca, onde apresenta fatores e características úteis que podem facilitar a entrada de uma nova instituição no mercado:
- Definição da marca;
- Pensar na empresa como uma pessoa;
- Levar em consideração o direcionamento dos negócios;
- Construir relacionamento duradouro com os clientes;
- Marca gerar apego aos clientes;
- Evitar divulgações repetidas;
- Definir limites;
- Inovação;
- Posicionamento de mercado;
- Tecnologia.
Um dos fatores mais importantes na criação de qualquer meio é a definição do objetivo que o mesmo deverá alcançar, facilitando assim o foco que o mesmo tomará ao longo de sua vida útil. O mesmo se aplicará a criação de uma nova marca, é necessário deixar claro o produto ou serviço que o negócio irá oferecer, já limitando o espaço ocupado pela nova criação, facilitando pesquisas de necessidades na região. Além disto, no processo de criação da marca é importante criar uma personalidade ao produto, ou serviço, afinal, personalidade refere-se ao comportamento em diferentes situações, ao construir uma marca é vital ter planos de atuação para cada área que a mesma venha a frequentar, nesta etapa também é necessário definir a marca emotiva, que posiciona e informa a identidade e o perfil do item.
O autor também prioriza que a criação de confiança ao cliente é extremamente essencial, o artigo afirma que é necessário focar na construção de uma marca honesta, jamais divulgar o produto ou serviço com ofertas falsas que venham desmotivar o cliente a consumir futuramente o produto novamente. A disponibilidade de comentário dos novos clientes também pode facilitar na evolução do produto ou serviço, criando assim um ambiente amigável entre fornecedores e consumidores, permitindo que os clientes fiquem cientes do que devem esperar do produto.
Outra atenção que a organização deve ficar alerta é evitar repassar mensagens repetidas em seus anúncios publicitários, a ideia é de criar consistência. Muitas vezes a marca é criada repetindo mesmas características, porém, é necessário utilizar de métodos de repassa-la de forma diferenciada, não somente pela mesma mídia, deixando a marca conhecida por mais que um único “jingle”. É necessário também que a empresa saiba definir seus limites, não tentando assumir posicionamentos estratégicos tomados por empresas maiores que ela, ou ate mesmo menores, é essencial que esta encontre sua própria identidade, pois a diferença é um fator valorizado no mercado.
De acordo com o autor a inovação é outra das características que deve estar presente lado a lado com o crescimento da organização, a instituição não deve ter medo de fazer alterações em seu projeto, ou até mesmo em seu produto ou serviço, devido a pedidos da comunidade. Se a necessidade é confirmada dentro do público alvo e a oportunidade é visualizada, é necessário investir. Um dos fatores conquistadores de clientes é a atenção, e a melhor forma de introdução eficiente no mercado, é a analise das necessidades do público alvo e já ter um planejamento formulado para a satisfação da mesma.
O futuro das novas empresas deve ser fluído e envolvente, é necessário respeitar o intelecto dos clientes, e não dar tudo de graça, mas saber valorizar o árduo trabalho. É necessário disseminar o produto por meio destas estratégias citadas, fazendo com que mais pessoas percebam como a empresa é uma opção para o segmento do mercado através da qualidade do produto ou serviço.
3.2.8 Ciência Atuarial e as previsões de risco
Apesar de Caroba Auditoria e Contabilidade não participar do processo de gestão da empresa, é citado que a devida organização do plano de seguro dos funcionários é fundamental para a boa produção empresarial. Um plano de negócios bem feitos leva a resultados requintados.
Desta forma a prática de utilização e implementação de áreas administrativas e financeiras na empresa, permite a previsão em relação a riscos financeiros e econômicos, analisando como um dos princípios o fluxo de caixa, este com suas obrigações de pagar ou receber.
De acordo com Manoel Júnior, a fundamentação para o cálculo atuarial é conhecimento histórico, identificando em sua maioria as responsabilidades dos fundos de pensões e Regimes Próprios de Previdência, combinando vários fatores como:
- Valor de mercado ativo (NAV);
- Expectativa de aumentos salariais dos participantes no fundo;
- Expectativa de aumento pensionistas;
- Expectativa dos retornos futuros dos ativos do fundo;
- Condições para aceder ao fundo;
- Contribuições esperadas para o fundo até passar à situação de beneficiário;
- Tabela de mortalidade para os participantes do fundo, para determinar o final da condição de beneficiário;
- Entre outros.
Instituições estão fadadas, durante sua vida, em algum momento a administração de forma inconsistente e não eficiente de sua renda, sendo perante novos obstáculos, como produtos mais inovadores, concorrentes mais dominantes no mercado e até mesmo períodos de crise onde o lucro arrecadado pela mesma não supre os gastos. A organização a partir de então busca estratégias que possam recuperar o bom estado da empresa, estas táticas estão diretamente relacionadas ao marketing, práticas desenvolvidas por especialistas da área que podem salvar a entidade.
O empreendedor Adenilson Giovanini apresenta em seu artigo, Práticas que Evitam a Falência de Empresas, algumas ações a serem tomadas para desviar da falência e até mesmo evita-la após presumir que a mesma se aproxima, estas são:
- Margem de segurança;
- Alavancagem;
- Crédito pré-aprovado;
- Barreiras a concorrentes;
- Baixo capital investido;
- Ausência de monopólios;
- Características do produto.
Estes artifícios se relacionam diretamente com uma pesquisa desenvolvida por um cientista econômico chamado Benjamim Graham, que desenvolveu o método da margem de segurança e outras estratégias de marketing. Todos os tópicos citados acima serão devidamente explicados, seguindo a ordem proposta pelo autor.
De acordo com o cientista econômico, Benjamim Graham, a margem de segurança consiste em uma forma de prevenção a qualquer evento que possa vir a atingir a entidade de forma negativa, esta margem consiste em uma reserva com um percentual, definido pela própria organização (normalmente equivalente a 20% do capital da organização), que possa servir como uma garantia para evitar uma possível falência, ou até mesmo desviar de alguma crise recorrente.
A alavancagem financeira é uma ferramenta que consiste na busca de dinheiro junto a instituições financeiras para aumentar as ações da empresa, utilizando como garantia o imobilizado da mesma. De acordo com o autor Adenilson Giovanini com a utilização deste método consegue-se mais dinheiro para o capital de giro, permitindo que a empresa possa produzir mais unidades fabris e contratar mais colaboradores tendo assim maior lucro, entretanto é necessário uma analise constante do investimento, pois o lucro deve ser maior que os juros e as demais despesas gastas na aquisição deste capital, mantendo assim um fluxo constante e seguro do financiamento. Além disto, o autor deixa claro que é necessário que o capital não esteja totalmente investido na alavancagem, mas que parte dele esteja destinada ao crédito pré-aprovado, permitindo assim que tenha renda monetária disponível na conta da empresa que poderá ser utilizada para qualquer inconveniente que venha a afeta.
Existem várias estratégias para se sair à frente da concorrência, um dos mais eficientes citados no artigo se refere à criação de barreiras para evitar a entrada de concorrentes no mercado. Acordos entre fabricantes e vendedores são extremamente viáveis nestes casos, ambos concordam em manter negociações e acordos econômicos somente com o conciliado, impedindo assim que novas instituições consigam se fixar, devido ao nicho já ocupado pela instituição. Outra estratégia que já é mais tomada em caso da falência rente a instituição é a reanalise do mercado, uma redefinição do mix de marketing da organização para identificar em que característica o produto, ou serviço, não vêm oferecendo a satisfação necessária, permitindo assim um remodelamento visando ocupar este espaço deixado com as antigas variáveis.
Outra prática apontada por Adenilson Giovanini é a atenção à ausência de monopólios e oligopólios, a presença destes também devem ser evitadas, pois se consegue influenciar no preço e consequentemente obter margens de lucro mais elevada. Afinal tendo somente uma empresa como líder de mercado a mesma terá poder total para alterar os preços dos produtos, ou serviços, que oferece da forma que achar adequada e em caso de oligopolio as poucas empresas ditarão a margem de lucro e a faixa da mercadoria por meio de parcerias.
Por último o autor deixa claro a análise do produto e sua atuação no mercado, quanto mais supérfluo for o serviço ou produto maiores poderão ser as margens de lucro obtidas. É necessário sempre tomar cuidado de fazer uma segmentação de mercado no intuito de perceber se o mesmo existe para o produto ou serviço que pretende abrir e se o mesmo não está ja muito saturado.
3.3.2 Aspectos Legais e Fiscais
Quando se averigua a extinção da sociedade empresária, ou seja, a situação em que se da o termino da existência da empresa, inicia-se a desvinculação de elementos humanos e materiais; em relação à regularização jurídica ocorre a baixa dos registros, inscrições e matriculares pertinentes aos órgãos regulamentadores.
Existem alguns aspectos a serem seguidos, o qual se é necessário providenciar a liquidação das dívidas fiscais e também das obrigações acessórias, sendo esta onde se encontram as maiores dificuldades para se extinguir uma empresa. É preciso elaborar o distrato social, onde os sócios decidem quem irá liquidar tais pendências, podendo incluí-los como o liquidador, e também se distribui os bens da empresa entre eles.
Têm de se que obter a baixa na Prefeitura e no Estado, adquirir as certidões do Ministério da Fazenda e, finalmente, arquivar os documentos na Junta Comercial e obter a baixa do CNPJ.
Pela informação do Sr. Caroba tempos que com a extinção deve se fazer a baixa do contrato social junto à JUCEMG (Junta Comercial do Estado de Minas Gerai), ou seja, o distrato social, que conta o nome dos sócios, data encerramento, os valores a serem recebidos pelas partes e os que devem ser pagos aos empregados ou instituições e por fim destina se alguém para ficar com posse da documentação.
No anexo 7 (sete), se encontra o exemplo de baixa de contrato, da empresa Quinan Treinamento Esportivo LTDA.
A taxa paga junto a Junta Comercial para arquivamento e nomeação do liquidante é de R$44,00.
Dois fatos importantes antes da extinção, informados pela equipe do Portal da Contabilidade, vinculados as tributações incidentes sobre a empresa são:
- A verificação de Débitos Previdenciários, que se obtém através da emissão da CND (Certidão Negativa de Débito), gratuitamente pelo site da Previdência Social. Sendo o caso de desacordos entre GPS (Guia da Previdência Social) e GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social) é necessário agendamento junto a Receita Federal para detalhamento sobre o processo das pendências;
- Obter CRF (Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), este é documento obrigatório para encerramento da sociedade empresária, o certificado é fornecido para impressão no site da Caixa Econômica Federal, no caso de regularidade com todos os depósitos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), em caso de pendências, o valor deve ser quitado nas agências da Caixa Econômica Federal.
O arquivamento de contribuições é feita pelo profissional das ciência atuaria uma vez que muitos se especializam na contribuição a previdência.
As sociedades são constituídas devendo-se cumprir e desenvolver seus objetivos sociais conforme estabelecido nos seus estatutos. Quando seja por imposição legal ou judicial ou caso seja decorrente de decisão dos seus sócios, a sociedade precise encerrar definitivamente suas atividades, deve-se fazer o procedimento legal denominado Dissolução.
A Dissolução constitui um conjunto de atos visando como objetivo final à extinção da sociedade. O encerramento da pessoa jurídica pode ocorrer de duas formas, pela dissolução ou pela falência. Esta última, por sua vez, consiste na insolvência, em que a sociedade empresária não consegue equilíbrio nas suas contas. Logo, seus débitos ficam pendentes. Isso acontece devido a vários fatores como, por exemplo, crise financeira, falta de fluxo de caixa, independente do patrimônio. Também se tem a crise patrimonial, ou insolvência clássica, que significa não ter patrimônio para arcar com seus débitos.
A dissolução consiste no encerramento da sociedade empresaria. Ela pode ocorrer pela vontade dos acionistas, por força de contrato ou por ordem judicial. De acordo com o artigo 1033 do Código Civil, uma companhia pode dissolver-se quando:
I – o vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado;
II – o consenso unânime dos sócios;
III – a deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado;
IV – a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias;
V – a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar.
(Art.1033, CC)
A Dissolução também poderá ser classificada como extrajudicial ou judicial. Quando os sócios decidiram encerrar a sociedade por vontade própria, será caracterizada como extrajudicial. Caso houver um processo judicial será classificada como judicial.
A dissolução por decisão judicial pode ocorrer por um dos seguintes motivos, segundo artigos 206, caput, II e 285 da Lei nº 6.404/1976:
- Quando anulada a sua constituição, em ação proposta por qualquer acionista, independentemente do número, espécie e classe de ações de que for titular;
- Quando provado que não pode preencher o seu fim, em ação proposta por acionistas que representem 5% (cinco por cento) ou mais do Capital Social. Os fins aqui referidos, abrangem, tanto a realização do objeto social (escopo-meio), como a busca de lucros (escopo-fim), como por exemplo:
- A falta de procura (demanda) pelo bem fabricado pela companhia;
- O aparecimento de outro produto que substitua o bem fabricado pela companhia, como quando surgiram os computadores e as companhias fabricantes de máquinas de escrever tiveram suas vendas substancialmente diminuídas, até o ponto de serem fechadas (extintas) definitivamente;
- A não produção de lucros por vários exercícios sociais consecutivos. Neste caso, advertimos que a ausência de lucros não se confunde com a não distribuição de dividendos, que pode ser retido por um dado período;
- entre outros.
- Em caso de falência, na forma prevista na respectiva de regência (Lei nº 11.101/2005);
(Lei nº 6.404/1976)
A Dissolução pode ser imediata ou por sentença ou deliberação, onde as causas podem ser:
- a) Vontade dos sócios através de deliberação da Assembléia Geral;
- b) Término do prazo de sociedade por prazo determinado;
- c) Em caso de ocorrer falência;
- d) Pela perda da metade do capital social;
- e) Falta de pluralidade de sócios – unipessoalidade;
- f) Inexequilidade do fim social ou exaustão do fim social;
- g) Exerça uma atividade não prevista no objeto contratual;
- h) Extinção da autorização de funcionamento.
Após a dissolução, a entidade entra em processo de liquidação, os quais são regidos pelos artigos 208 a 218 da Lei nº 6.404/1976. A liquidação representa a arrecadação de todos os bens da sociedade empresaria, no qual irá ocorrer à realização dos ativos, cumprir com as obrigações. Além disso, é necessário nomear um liquidante (o administrador, um sócio ou mesmo uma terceira pessoa não vinculada com a sociedade empresarial).
A partilha de bens é necessária, no qual se faz a divisão do saldo remanescente entre os acionistas, na proporção de suas respectivas quotas. Vale ressaltar que ate à conclusão dessas s etapas, a sociedade ainda tem personalidade jurídica.
A ultima fase é a extinção, na qual caracteriza a apresentação e aprovação das contas do liquidante, com o subsequente arquivamento da o ato de extinção perante a Junta Comercial, dando por extinta a sociedade empresária.
A liquidação fará levantar de imediato, em prazo não superior ao fixado pela Assembléia Geral ou pelo juiz, o balanço patrimonial da sociedade; realizará o ativo; pagará o passivo e partilhará o remanescente entre os acionistas.
3.3.3.3 Procedimentos Contábeis a Serem Tomados para Proceder à Dissolução e Liquidação de uma Sociedade
- Levantar o Balanço Patrimonial da sociedade a ser dissolvida, apurando-se, assim, a situação real do estabelecimento;
- Encerrar os livros da sociedade em dissolução, baixando-se todos os valores ativos e passivos, transferindo-os para a mesma sociedade em liquidação. Assim estará dissolvida a sociedade;
- Proceder à abertura dos livros da sociedade em liquidação, a qual receberá por transferência os valores ativos e passivos da sociedade dissolvida;
- Proceder os registros correspondentes à liquidação (realização do ativo e pagamento das obrigações);
- Apurar o resultado da liquidação;
- Encerrar os livros da sociedade em liquidação, efetuando as respectivas partilhas.
Segue no anexo 8 (oito) a contabilização de encerramento da Sociedade Boa Casa S.A..
3.3.3.4 Lançamentos Contábeis quando há extinção
Quando uma empresa se extingue, são necessários alguns lançamentos no sistema, a fim de encerrar as atividades exercidas anteriormente por ela.
Após o processo de liquidação estar completamente concluído, os lançamentos abaixo serão executados:
- No encerramento das contas do Patrimônio Líquido:
D- Capital Social
D- Reserva de Capital
D- Reserva de Lucros/ Prejuízo Acumulado
C- Conta Corrente dos Sócios
A Conta Corrente dos Sócios é uma conta transitória utilizada somente para encerrar as contas do Patrimônio Líquido.
- No encerramento das Contas Transitórias:
D- Apuração do Resultado da Liquidação
C- Conta Corrente dos Sócios
- Por fim, em sua contrapartida, transferimos essa conta transitória aos sócios:
D- Conta Corrente dos Sócios
C- Banco Conta Movimento
3.3.4 Visão Geral Planejamento e Gestão Governamental
Esses tributos arrecadados pelo governo durante o processo de criação e extinção das sociedades empresárias, no âmbito da gestão governamental passam por um processo pelo qual ira classificar por natureza da receita. São os seguintes requisitos: quanto a natureza da receita (corrente e intra-orçamentaria corrente; de capital e intra-orçamentária de capital), quanto a sua origem (tributaria, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços, transferências correntes, outras receitas correntes,); (operações de credito, alienação de bens, amortização de empréstimos, transferências de capital, outras receitas de capital).
4.1 Caroba Auditoria e Contabilidade
Os dados a seguir foram extraidos do site da Caroba Auditoria e Contabilidade, onde o Sr. Joaquim, explica a formação de seu escritório, área de atuação e como serviços são prestados.
O escritório Contábil Joaquim Bispo Caroba, presta serviços de contabilidade e assessoria fiscal para diversas empresas tradicionais de Belo Horizonte, desde 1981.
Relatórios precisos e exatos interpretam corretamente os fatos econômico-financeiros e dão suporte e apoio contábil-gerencial para que o cliente possa planejar, controlar e gerir com sucesso o seu negócio.
O nosso escritório tem meios e métodos eficazes e modernos. Tem uma filosofia de qualidade que se reflete em todo trabalho prestado.
Informação atualizada e dinâmica garante a correta interpretação dos fatos, permitindo ao cliente situar-se dentro de um mundo competitivo e globalizado.
Dirigido por Joaquim Bispo Caroba, Contador e Administrador de Empresas, o escritório tem uma equipe moderna e dinâmica, em contínuo aprimoramento, sintonizada com os princípios de um escritório que se destaca pela excelência na prestação de serviços.
A Caroba Auditoria e Contabilidade atua nas seguintes áreas:
- Abertura e encerramento de empresas
- Alteração contratual
- Fiscal
- Departamento pessoal
- Rotinas contábeis
- Advocacia trabalhista, cívil e tributária
- Prestação de serviços de contabilidade, auditoria e advocacia.
Em resumo e de acordo com o que foi dito pelo Sr. Joaquim Bispo Caroba, a empresa realiza uma atividade econômico-social, composta por elementos humanos, materiais e técnicos com o objetivo de obter lucro através de sua participação no mercado de bens e serviços, utilizando fatores produtivos: Trabalho, Terra e Capital.
A partir da realização deste trabalho interdisciplinar os integrantes do grupo puderam aprender sobre a criação e a extinção de empresas. O grupo a partir de agora passa, a saber, os aspectos contábeis envolvidos em ambos os casos, além de apresentar todo o sistema não fiscal e fiscal por trás da mesma.
As informações, todas pesquisadas em meio eletrônico ou em livros e revistas, agregaram bastante conhecimento aos componentes que passaram a ter uma base mais adequada quanto à função, atuação e relevância da contabilidade aplicada na criação e extinção das organizações.
Além disto, o trabalho também serviu como uma introdução ao futuro TCC (trabalho de conclusão de curso) que será realizado pelos alunos posteriormente. Adquirindo experiência na formalização padronizada dos trabalhos, os alunos ficaram mais aptos para preparação de uma monografia, garantindo assim uma melhoria na qualidade de futuros trabalhos realizados pelo grupo.
Entretanto o grupo encontrou dificuldades na pesquisa de determinados aspectos que julgavam importante, a falta de artigos, pesquisas e até mesmo casos reais disponibilizados dificultou um pouco a formação do trabalho, principalmente ao retratar e exemplificar os dados envolvidos na extinção. O que não ocorre no processo de criação, no qual, foi possível encontrar uma grande camada de fonte para a realização do estudo da mesma.
7 práticas que evitam a falência de empresas. Disponível em:< http://giovaninimrktng.com.br/3-praticas-que-evitam-a-falencia-de-empresas-garantido/>. Acesso em: 01 out. 2016.
10 passos para construir uma estratégia de marketing de conteúdo. Disponível em:< http://www.designcomdesign.com.br/portal/blog-da-dcd/item/82-10-passos-para-construir-estrategia-de-marketing-conteudo.html>. Acesso em: 10 out. 2016.
Abertura de Empresa - Passo-a-Passo. Disponível em:< http://www.contabilrca.com.br/passo-a-passo.html>. Acesso em: 30 set. 2016.
Aspectos contábeis e legais inerentes aos processos de dissolução, liquidação e extinção das sociedades. Disponível em: < www.portaltributario.com.br/artigos/extincao.htm>. Acesso em: 29 ago. 2016.
Aspectos jurídicos que envolvem a abertura de uma empresa. Disponível em:< http://www.bresciani.com.br/index.php?codwebsite=&codpagina=00016169>. Acesso em: 04 out. 2016.
Aspectos legais de abertura da empresa. Disponível em:<http://carreiras.empregos.com.br/mercado/aspectos-legais-de-abertura-da-empresa/>. Acesso em: 10 out. 2016.
Baixa da empresa – cancelamento dos atos constitutivos. Disponível em:<https://www.webcontabil.com.br/2006/clientes/certacon/site/empresa/06_03_01.html>. Acesso em: 10 out. 2016.
BRASIL. Caixa. O que é o INSS? Disponível em: <http://www.caixa.gov.br/beneficios-trabalhador/inss/Paginas/default.aspx?pk_campaign=cross&pk_kwd=L12I91>. Acesso em: 02 set. 2016.
BRASIL. Código Civil. Diário oficial da União, Brasília, 10, out. 2002. Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm>. Acesso em: 30 set. 2016.
BRASIL. Ministério do Trabalho. Contribuição Sindical. Disponível em: <http://trabalho.gov.br/sindicato-contribuicao-sindical>. Acesso em: 27 ago. 2016
BRASIL. Ministério da Fazenda. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL. Disponível em: . Acesso em: 10 set. 2016
BRASIL. Decreto- Lei n.6.404, de 15 de dezembro de 1976. Dispõe as Sociedades por Ações. Diário oficial da União. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6404consol.htm>. Acesso em: 29 set. 2016.
BRASIL. Ministério da Fazenda. FGTS - O patrimônio do trabalhador melhora a vida de todos. Disponível em: <http://www.fgts.gov.br/trabalhador/>. Acesso em: 29 ago. 2016.
BRASIL. Secretaria da Fazenda. ICMS. Disponível em: <http://www.fazenda.sp.gov.br/oquee/oq_icms.shtm>. Acesso em: 23 ago. 2016.
BRASIL. Ministério da Fazenda. IPI - Imposto sobre produtos industrializados. Disponível em: . Acesso em: 10 set. 2016.
BRASIL. Ministério da Fazenda. IRPJ (Imposto sobre a renda das pessoas jurídicas). Disponível em: < http://idg.receita.fazenda.gov.br/acesso-rapido/tributos/IRPJ>. Acesso em: 15 ago. 2016.
CARLA, Ana. Portal de Informação Atuarial (PInAt) – projeto de extensão. Disponível em:<http://cienciasatuariaisufpb.blogspot.com.br/p/relacao-da-ciencia-atuarial-com-outros.html>. Acesso em: 15 out. 2016.
Caroba Contabilidade e Auditoria. Disponível em: < http://www.caroba.cnt.br/capa.asp?IDPaginaInst=principal>. Acesso em: 15 out 2016
Como Contabilizar Encerramento Das Atividades Da Empresa. Disponível em:<http://www.comocontabilizar.com.br/como-contabilizar-encerramento-das-atividades-da-empresa/ >. Acesso em: 02 out. 2016.
Como fazer um contrato social para sua empresa. Disponível em:< https://endeavor.org.br/como-fazer-contrato-social/>. Acesso em: 30 set. 2016.
Conheça a legislação sobre sociedades de propósitos específicos. Disponível em:<http://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/artigos/conheca-a-legislacao-sobre-sociedades-de-proposito-especifico,9b5a634e2ca62410VgnVCM100000b272010aRCRD>. Acesso em: 02 out. 2016.
Contabilização do balanço de abertura. Disponível em:< http://www.contabeis.com.br/forum/topicos/20080/contabilizacao-do-balanco-de-abertura/ >. Acesso em: 10 out. 2016.
Criação e Extinção de Empresas Públicas: Aspectos Legais, Competência e Requisitos. Disponível em:<http://pt.slideshare.net/Rayfs4/criao-e-extino-de-empresas-pblicas-aspectos-legais-competncia-e-requisitos>. Acesso em: 26 set.2016.
Declaração Integrada de Informações-Econômico Fiscais (DIPJ) – 2007. Disponível em:<http://perguntao.uol.com.br/pj/html/perg_04.html>. Acesso em: 02 out. 2016.
Direito Empresarial: Sociedades Empresárias. Disponível em:<http://maamyys.jusbrasil.com.br/artigos/167708313/direito-empresarial-sociedades-empresarias>. Acesso em: 12 out. 2016.
Dissolução, liquidação e extinção de sociedades por ações. Disponível em:< http://www.tax-contabilidade.com.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=376>. Acesso em: 27 set. 2016.
Dissolução, Liquidação e Extinção da PJ. Disponível em:<http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/dipj-declaracao-de-informacoes-economico-fiscais-da-pj/respostas-2010/capituloiv-responsabilidadenasucessao2010.pdf>. Acesso em: 09 out.2016.
UFSC. Imposto de Importação. Disponível em: <http://www.egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/anexos/21152-21153-1-PB.pdf>. Acesso em: 23 ago. 2016.
Empresário, sociedade simples, sociedade empresaria. Disponível em:< http://www.coladaweb.com/administracao/empresario-sociedade-simples-e-sociedade-empresaria>. Acesso em: 11 out. 2016.
Extinção das sociedades empresariais solventes. Disponível em: http://revistadireito.com/extincao-das-sociedades-empresariais-solventes/>. Acesso em: 27 set. 2016.
GALHARDO, Alexandre. Aspectos contábeis e legais inerentes aos processos de dissolução, liquidação e extinção das sociedades. Disponível em: <http://www.portaltributario.com.br/artigos/extincao.htm>. Acesso em 29 set. 2016.
Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS. Disponível em:<www.portaltributario.com.br/tributos/iss.html>. Acesso em: 09 set. 2016.
IRIB. IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte Declaração Prestada pelo Beneficiário à Fonte Pagadora. Disponível em:< http://www.irib.org.br/files/obra/4229_integra.pdf>. Acesso em: 18 ago. 2016.
JÚNIOR, Manoel . A importância do calculo atuarial. Disponível em:< https://www.creditoemercado.com.br/blogconsultoriaeminvestimentos/?p=1035>. Acesso em: 15 out. 2016.
KOTLER, Philip. Marketing para o século XXI. 12. ed. São Paulo: Futura, 1999.
PORTAL TRIBUTÁRIO. PIS e COFINS não cumulativos. Disponível em: <http://www.portaltributario.com.br/tributos/cofins_mp135.html>. Acesso em: 07 set. 2016.
Princípios de Contabilidade. Disponível em:< http://www.socontabilidade.com.br/conteudo/principios.php>. Acesso em: 18 out. 2016.
Procedimentos para encerrar uma empresa. Disponível em:<http://www.portaldecontabilidade.com.br/tematicas/fecharempresa.htm>Acesso em: 08 out. 2016.
Anexo 1 – Documento Básico de Entrada do CNPJ
Fonte: Caroba Auditoria e Contabilidade
Anexo 2 – Acompanhamento da Solicitação CNPJ via Internet
Fonte: Caroba Auditoria e Contabilidade
Anexo 3 – Relatório Consulta Viabilidade – JUCEMG
Fonte: Caroba Auditoria e Contabilidade
Anexo 4 – Consulta Prévia sobre Licenciamento de Atividades
Fonte: Caroba Auditoria e Contabilidade
Anexo 5 – Contrato Social empresa Quinan Treinamento Esportivo LTDA
Fonte: Caroba Auditoria e Contabilidade
Anexo 6 – Realização do capital em uma sociedade empresária limitada
Os sócios Caio e Márcio, constituíram uma sociedade empresária limitada.
A cláusula do contrato social, relativa à forma da realização do capital, está redigida da seguinte forma:
Cláusula 4ª - O capital social é de R$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais), dividido em 760.000,00 (setecentas e sessenta mil) quotas de R$ 1,00 (um real) para cada uma, a ser integralizado da seguinte forma:
- a) Caio, 380.000 (trezentas e oitenta mil) quotas de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalizando R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), sendo que: 200.000 (duzentas mil) quotas, totalizando R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) são integralizadas neste ato em moeda corrente do País, e 180.000 (cento e oitenta mil) quotas, totalizando R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) serão integralizadas no prazo de 120 (cento e oitenta) dias em moeda corrente do País;
- b) Márcio, 380.000 (trezentos e oitenta mil) quotas de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalizando R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais) integralizadas neste ato, mediante incorporação à sociedade de um imóvel avaliado nesse mesmo valor, conforme laudo pericial, com destaque para as seguintes parcelas: R$ 90.000,00 (noventa mil reais) para o terreno e R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais) para as edificações.
- Registros contábeis:
1 - Pela subscrição do capital social:
D - Capital Social a Realizar (Patrimônio Líquido)
C - Capital Social Subscrito (Patrimônio Líquido)
R$ 760.000,00
Histórico: Valor do capital subscrito no valor de R$ 760.000,00, dividido em 760.000 quotas de R$ 1,00 cada uma, conforme o contrato arquivado na Junta Comercial, cabendo 380.000 quotas ao sócio Caio e 380.000 quotas ao sócio Márcio.
2 - Pelo valor integralizado do capital em dinheiro pelo sócio Caio:
D - Caixa (Ativo Circulante)
C - Capital Social a Realizar (Patrimônio Líquido)
R$ 200.000,00
Histórico: Valor da integralização de parte das quotas do sócio Caio, conforme cheque de sua emissão nº 0015835 do Banco ABC.
3 - Pela integralização do capital em bens:
D - Edificações (Ativo Imobilizado) R$ 290.000,00
D - Terrenos (Ativo Imobilizado) R$ 90.000,00
C - Capital Social a Realizar (Patrimônio Líquido) R$ 360.000,00
Histórico: Valor da incorporação ao patrimônio da sociedade, para integralização das quotas do sócio Márcio, do imóvel localizado á Rua Curitiba, 444 – Belo Horizonte. – MG - devidamente avaliado por laudo pericial.
4 - Pela integralização do saldo das quotas do sócio Beltrano, no prazo de 120 dias:
D - Caixa (Ativo Circulante)
C - Capital Social a Realizar (Patrimônio Líquido)
R$ 180.000,00
Histórico: Valor da integralização do saldo das quotas do sócio Caio, conforme cheque de sua emissão nº 0098799 do Banco ABC.
Fonte: Portal Tributário –Constituição de Empresa – Procedimentos Contábeis, alterações Maurício Caroba
Anexo 7 – Arquivo de baixa de Contrato Social, empresa Quinan Treinamento Esportivo LTDA
Fonte: Caroba Auditoria e Contabilidade
Anexo 8 – Contabilização de Encerramento
Suponhamos que a sociedade Boa Casa S.A., composta pelos acionistas Caio (45% das açoes), João (35% das ações) e Mateus (20% das ações), por deliberação da Assembléia Geral, nos termos da Lei, o Sr. José Carlos manda levantar o Balanço Patrimonial da empresa CJM S.A.:
| ATIVO | PASSIVO | ||
| Caixa | 100.000,00 | Duplicatas a Pagar | 200.000,00 |
| Duplicatas a Receber | 150.000,00 | Tributos a Pagar | 310.000,00 |
| Estoque de Materiais | 300.000,00 | Capital | 1.610.000,00 |
| Móveis e Utensílios | 500.000,00 | Reserva Legal | 240.000,00 |
| Imóveis | 1.310.000,00 | ||
| TOTAL | 2.360.000,00 | TOTAL | 2.360.000,00 |
1 Encerramento dos Livros da sociedade CJM S.A.
1.1 Reversão do Patrimônio Líquido aos sócios
Capital
a Caio Conta Liquidação (45%) 724.500,00
a João Conta Liquidação (35%) 563.500,00
a Mateus Conta Liquidação (20%) 322.000,00
___________
1.610.000,00
Reserva Legal
a Caio Conta Liquidação (45%) 108.000,00
a João Conta Liquidação (35%) 84.000,00
a Mateus Conta Liquidação (20%) 48.000,00
____________
240.000,00
OBS: As reversões acima não dão direito aos sócios de receber as referidas importâncias, pois somente após a liquidação é que será apurado o novo patrimônio líquido, e este sim será distribuído em reembolso.
- Encerramento das contas do Ativo com transferência para a sociedade CJM S.A.
Conta Liquidação
CJM S.A. Conta Liquidação
a Diversos
a Caixa 100.000,00
a Duplicatas a receber 150.000,00
a Estoque de materiais 300.000,00
a Móveis e utensílios 500.000,00
a Imóveis 1.310.000,00
____________
2.360.000,00
- Encerramento das contas do Passivo com transferência para a sociedade CJM S.A.
Conta Liquidação
Diversos
a CJM S.A. Conta Liquidação
Duplicatas a pagar 200.000,00
Tributos a pagar 310.000,00
Acionistas Conta Liquidação 1.850.000,00
_______________
2.360.000,00
Com estes quatro lançamentos ficaram encerrados os livros da empresa CJM S.A.
- Abertura dos Livros da sociedade CJM S.A. Conta Liquidação
- Recebimento, por transferência, dos valores ativos da sociedade dissolvida
Diversos
a CJM S.A. Conta Liquidação
(Nosso recebimento dos valores ativos transferidos para liquidação, conf. deliberação da AG de …/…/…, como segue:)
Caixa 100.000,00
Duplicatas a receber 150.000,00
Estoque de materiais 300.000,00
Móveis e utensílios 500.000,00
Imóveis 1.310.000,00
_______________
2.360.000,00
2.2 Recebimento, por transferência, dos valores passivos da sociedade dissolvida
CJM S.A. Conta Liquidação
a Diversos
a Duplicatas a pagar 200.000,00
a Tributos a pagar 310.000,00
a Acionistas conta liquidação 1.850.000,00
___________________
2.360.000,00
Uma vez abertos os livros da sociedade em liquidação, através dos dois lançamentos apresentados, vamos prosseguir a realização do Ativo e ao pagamento do Passivo.
- As duplicatas a receber foram recebidas com 20% de desconto;
- Os imóveis foram vendidos, à vista, pelo valor do balanço;
- Os estoques existentes, bem como os móveis e utensílios, serão partilhados entre os acionistas;
- As duplicatas a pagar foram pagas com 10% de desconto;
- Os tributos a pagar foram pagos com juros de R$ 30.000,00;
- As despesas com liquidação importaram em R$ 200.000,00(despesa com venda de imóveis, taxas, etc.).
Iremos agora prosseguir os registros contábeis destas operações para conhecermos o resultado da liquidação.
- Realização do Ativo e pagamento do Passivo
- Recebimento das duplicatas com 20% de desconto
Diversos
a Duplicatas a receber
Caixa 120.000,00
Despesa com liquidação (desconto 20%) 30.000,00
____________
150.000,00
3.2 Venda de Imóveis à vista
Caixa
a Imóveis 1.310.000,00
_____________
1.310.000,00
- Pagamento de duplicata com desconto de 10%
Duplicatas a pagar
a Diversos
a Caixa 180.000,00
a Receitas com liquidação 10% 20.000,00
____________
200.000,00
3.4 Pagamento de tributos com juros de R$ 30.000,00
Diversos
a Caixa
Tributos a pagar 310.000,00
Despesa com liquidação (juros) 30.000,00
____________
340.000,00
- Registro dos pagamentos das demais despesas com a liquidação
Despesas com liquidação
a Caixa 200.000,00
_____________
200.000,00
Após os lançamentos efetuados até aqui, algumas contas já foram encerradas, porém diversas contas ainda possuem saldos.Vejamos o Balancete composto apenas pelas contas que ainda possuirem saldos:
| Balancete da Sociedade CJM S.A. em Liquidação | |||
| Nº | CONTAS | SALDOS | |
| DÉBITO | CRÉDITO | ||
| 1 | Caixa | 810.000,00 | - |
| 2 | Estoque de Materiais | 300.000,00 | - |
| 3 | Móveis e Utensílios | 500.000,00 | - |
| 4 | Acionistas conta liquidação | - | 1.850.000,00 |
| 5 | Despesas com liquidação | 260.000,00 | - |
| 6 | Receitas com Liquidação | - | 20.000,00 |
| TOTAIS | 1.870.000,00 | 1.870.000,00 | |
Existem duas contas de resultado (5 e 6) e devemos, primeiramente, apurar o Resultado da Liquidação.
- Apuração do Resultado da Liquidação
- Encerramento das contas de despesas
Resultado da Liquidação
a Despesas com liquidação 260.000,00
___________
260.000,00
5.2 Encerramento das contas de receitas
Receitas com liquidação
a Resultado da Liquidação 20.000,00
___________
20.000,00
Saldo da conta de Resultado da Liquidação = 240.000,00
Caio : 45% = 108.000,00
João : 35% = 84.000,00
Mateus : 20% = 48.000,007
OBS: Apresentando prejuízo deve ser distribuído aos acionistas na proporção.
6 Distribuição entre os acionistas do Resultado da Liquidação
Acionistas Conta Liquidação
a Resultado da Liquidação
Caio 108.000,00
João 84.000,00
Mateus 48.000,00
____________
240.000,00
OBS: Caso houvesse lucro, ele seria distribuído na mesma proporção aos acionistas.
Após a liquidação do Resultado de Liquidação, o Patrimônio da Sociedade CJM S.A. em Liquidação ficou da seguinte forma:
| Balanço Patrimonial da Sociedade CJM S.A. em Liquidação | |||
| ATIVO | PASSIVO | ||
| Caixa | 810.000,00 | AcionistasConta Liquidação | 1.610.000,00 |
| Estoque de materiais | 300.000,00 | ||
| Móveis e utensílios | 500.000,00 | ||
| TOTAL | 1.610.000,00 | TOTAL | 1.610.000,00 |
O liquidante poderia ter vendido os materiais em estoque e os móveis, mas por liberação da Assembléia Geral, ficou decidido que esses bens seriam partilhados entre os acionistas como pagamento de seus haveres.
7 Partilha
A partilha foi efetuada da seguinte forma:
Acionista Caio: …………. Mercadorias 300.000,00
Dinheiro 424.500,00
___________
45% Ativo
Acionista João: …………… Móveis 500.000,00
Dinheiro 63.500,00
____________
35% Ativo
Acionista Mateus: ……………. Dinheiro 322.000,00
___________
20% Ativo
Lançamento contábil:
Acionistas Conta Liquidação
a Diversos
a Caixa
Caio Conta Liquidação 424.500,00
João Conta Liquidação 63.500,00
Mateus Conta Liquidação 322.000,00
____________
810.000,00
a Moveis e utensílios
João Conta Liquidação 500.000,00
a Estoque de materiais
Caio Conta Liquidação 300.000,00
____________1.610.000,00