A ausência de efetividade da tutela jurídica dos animais domésticos

RESUMO 

O presente trabalho trata da ausência de efetividade da tutela jurídica dos animais domésticos. Foi elaborado através de uma pesquisa na legislação, doutrina e jurisprudência sobre o tratamento jurídico destinado à fauna brasileira e da sua evolução ao longo dos anos. Possui o objetivo de demonstrar a ausência de efetividade das normas que protegem os animais domésticos em razão da indiferença da sociedade a estes dispositivos. O trabalho descreve as principais formas de violência e abusos contra animais realizados em nosso país, avaliando os motivos que levam a sua prática. Analisa a proteção expressa contida na legislação constitucional e infraconstitucional do Brasil e de algumas cidades e Estados sobre a tutela jurídica da fauna. Demonstra a possibilidade de retirada da proteção assegurada aos animais domésticos na Lei de Crimes Ambientais por não ser compatível com a garantia do pleno exercício dos direitos culturais previsto na Constituição Federal. Foi discutida a possibilidade de os animais serem considerados sujeitos de direito criada pela ampla proteção jurídica oferecida a eles, confrontando esta possibilidade com Código Civil Brasileiro. A necessidade de intervenção do Direito Penal na tutela jurídica dos animais foi destacada, demonstrando a expansão do Direito Penal Ambiental. A importância do Ministério Público na defesa da causa animal e o relevante trabalho desenvolvido pelas ONGs e associações de proteção aos animais também foi ressaltado. Concluiu-se que a tutela jurídica dos animais domésticos não goza da efetividade necessária por não conseguir realizar seus objetivos no mundo dos fatos. Apesar da ampla proteção contida na legislação constitucional e infraconstitucional, os abusos e crueldades aos animais domésticos são fatores comuns na sociedade. É necessária uma aplicação e fiscalização mais eficaz destes dispositivos e também a criação de medidas de conscientização social, incentivando o respeito à fauna doméstica. 

PALAVRAS-CHAVE: Animais; Crueldade; Proteção; Sociedade.