A ATUAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA NO TOCANTE AO SERVIÇO PÚBLICO ATRAVÉS DE SUA DELEGAÇÃO PARA AS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

RESUMO

O presente trabalho apresenta acerca da atuação do Poder de Polícia no tocante ao Serviço Público e a sua delegação para as ações de vigilância sanitária. Buscando analisar, sob a perspectiva jurídica, a atuação do Poder de Polícia na prestação de Serviços Públicos no tocante à esfera das ações de vigilância sanitária, pelos entes competentes, os quais se utilizam daqueles como meios para realizar os fins desejados pelo Estado, contribuindo com isso, para o funcionamento harmonioso da Administração Pública. No primeiro capítulo será abordado sobre os conceitos de Poder de Polícia, Serviço Público e sobre a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, juntamente com suas características; no segundo capítulo tratar-se-á da discricionariedade, limites e fases do Poder de Polícia, em paralelo com sua atuação pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária; e por fim, no capítulo terceiro serão apresentados posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais.

Palavras-chave: Poder de Polícia. Serviço Público. Vigilância Sanitária. Administração Pública.

1 INTRODUÇÃO

Para o funcionamento harmonioso da Administração Pública, são determinados certos deveres aos agentes públicos. No entanto, o exercício de tais deveres traz consigo a imposição de limitações, as quais são decorrentes do Poder de Polícia e com o objetivo de “condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em beneficio da coletividade ou do próprio Estado” (MEIRELLES, 2007, p. 127).

Este Poder de Polícia que compete à Administração Pública direta e é delegado a entidades de Direito Público da Administração Indireta, também está propenso a limites impostos pela lei, ainda que seja discricionário, como forma de evitar abusos. Diante disso, indaga-se: como ocorre a incidência do Poder de Polícia no serviço público por meio de sua delegação para as ações de vigilância sanitária?

A construção de tal pesquisa será voltada para questões relacionadas ao exercício da administração pública em sentido prático com a atuação do poder de polícia, permitindo com isso, produzir conhecimento para a sociedade acerca da legitimidade dessa atividade e consequentemente fomenta o debate acadêmico sobre as possíveis limitações desse poder.

 A importância do tema das ações da vigilância sanitária se resguardam no sentido de que estas promovem e a efetivação das constitucionais inseridas no texto constitucional do art.5º sobre os direitos fundamentais.

Para as autoras, a imprescindibilidade do trabalho está no aspecto do conhecimento acerca das atribuições do poder de polícia pela administração pública e o modo pelo qual este atua e fiscaliza as atividades com o intuito de garantir o status quo.   

O presente paper terá o objetivo geral de analisar, sob a perspectiva jurídica, a atuação do Poder de Polícia na prestação de Serviços Públicos no tocante à esfera das ações de vigilância sanitária, pelos entes competentes, os quais se utilizam daqueles como meios para realizar os fins desejados pelo Estado, contribuindo com isso, para o funcionamento harmonioso da Administração Pública.

E, ainda, abordar em seu primeiro capítulo, no tocante aos conceitos de Poder de Polícia e Serviço Público, juntamente com suas características, e no subcapítulo, sobre a Agência Nacional de Vigilância Sanitária; tratar, em seu segundo capítulo, acerca da discricionariedade, limites e fases do Poder de Polícia, em paralelo com sua atuação pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária; e no terceiro capítulo, apresentar os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais sobre a incidência do Poder de Polícia na prestação dos Serviços Públicos quanto às ações de vigilância sanitária.