A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, se consagra pelo garantismo, que visa assegurar a máxima segurança jurídica, tão logo averigua-se no rol do direitos e garantias fundamentais  a proteção a  coisa julgada, que segundo uma interpretação literal, ao se falar em trânsito em julgado de sentença oriunda de juízo de delibação, com julgamento de mérito, far-se-á coisa julgada material, que se caracteriza pela imutabilidade ad eterna.

Todavia a sociedade hodierna anseia na busca pela da proximidade da justiça real e desta forma é inadmissível que uma decisão injusta que ofenda a direitos constitucionais perdure pela natureza imutável, pois a intenção do legislador constituinte originário foi proporcionar segurança jurídica, mas esta não pode ser argüida para tolher o direito de desconstituir mal injusto.

Desta forma é notória a necessidade de uma nova hermenêutica constitucional, não apenas sob o aspecto gramatical ou literal, mas sim sob um prisma axiológico que englobe a Carta Magna como o conjunto sistematizado com o fim para chegar o mais próximo da realização de justiça por meio do judiciário.

Neste sentido surge a teoria da relativização da coisa julgada, a qual admite que o princípio da segurança jurídica no tocante a imutabilidade dos efeitos da sentença com resolução de mérito, coisa julgada material, seja preponderado e relativizado em face da busca pela proximidade da materialização da justiça, no que tange sanar a ofensa constitucional decorrente de comprovado mal injusto, que ofenda a Constituição.

Este posicionamento ainda constitui matéria intra-uterina no processo civil brasileiro, que teve inicio principalmente nos casos de ações de investigação de paternidade, situações em que a decisão do judiciário era determinada com base em outras provas que não o exame de DNA, por este ainda não existir, com o seu advento foi possível provar cabalmente a real paternidade e desta forma fez surgir à necessidade de alteração da coisa julgada nos casos anteriores, de modo a promover a proximidade da efetiva justiça.

O tema apresentado possui notória relevância no nosso ordenamento jurídico, tornando-se imprescindível sua discussão, pois se trata de um assunto controvertido na atualidade que carrega diversos problemas de ordem pública e constitucional que afetam diretamente a relação processual, logo se faz necessário compreender os presentes institutos e entender a extensão e delimitação de sua aplicabilidade com base na doutrina, jurisprudência e princípios gerais do direito.

O estudo em questão se posiciona segundo a perspectiva da razoabilidade e proporcionalidade de acordo com a possibilidade de relativizar uma garantia constitucional em favor de outra que diante do caso concreto possibilita uma maior proximidade da efetivação de justiça.

 Assim pode ser caracterizada a teoria da relativização da coisa julgada material, mesmo após o decurso do prazo para propositura da ação rescisória, nos casos de grave ofensa a constituição e mal injusto que atinja a parte prejudicada.

Em suma faz-se necessário a presente conceituação, definição e classificação o instituto da coisa julgada como proteção constitucional, bem como estabelecimento das exceções no tocante a sua imutabilidade, mencionando exemplos concretos, jurisprudência que norteiam tal entendimento, demonstrando sua adequação, pertinência e relevância diante do ordenamento jurídico brasileiro face ao dinamismo social na busca pelo saneamento de injustiças e efetivação do direito. 

O Brasil vige sob a forma de Estado Democrático de Direito, na Carta Magna de 1988 é exposta a importância atribuída a coisa julgada pelo legislador constituinte originário.

Trazendo como direito fundamental em seu artigo 5°, XXXVI o princípio da segurança jurídica ao proteger o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

No que tange o instituto da coisa julgada há uma clássica divisão entre formal e material, a primeira é inerente a decisão jurisdicional terminativa,.

Ressalte-se que no caso de juízo de prelibação com sentença processual sem resolução de mérito os efeitos são apenas endoprocessuais. Logo a matéria poderá ser rediscutida, ressalvados os casos de litispendência.

A rediscussão da matéria é hipótese inexistente quando se fala em coisa julgada material, visto que esta se apresenta apenas nas decisões definitivas com resolução de mérito, oriundas do juízo de delibação, não importando se a sentença foi procedente ou improcedente, se constitutiva, condenatória ou declaratória, produzirá tanto efeitos endo como exoprocessuais.

Dessa forma, consiste num fenômeno de imutabilidade da sentença em face da preclusão dos prazos recursais, caracterizando o verdadeiro encerramento do processo por representar um núcleo imodificável ou imutável segundo doutrina ainda dominante, salvo nulidade em caso de ação rescisória.

A ação rescisória cabível no processo civil brasileiro se apresenta como uma possibilidade de nova analise da sentença já transitada em julgado materialmente, no caso de vício existente que a torne anulável.

 Por tirar os efeitos de outra decisão em vigor possui natureza  declaratória desconstitutiva, possuindo um prazo decadência para sua propositura de dois anos contados do trânsito em julgado da sentença.

Tal ação é cabível ao fundamento taxativo das seguintes hipoteses: prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; juiz impedido ou absolutamente incompetente; dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;ofender a coisa julgada; violar literal disposição de lei; se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória; depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de Ihe assegurar pronunciamento favorável; houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença; fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa.

Faz- se importante frisar q a ação rescisória é instrumento hábil mesmo se interposto antes do esgotamento dos recursos de acordo com o teor da Súmula 514, do STF:

Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenham esgotado todos os recursos.

Ressalte-se que a citada imutabilidade atribuída à coisa julgada material de acordo com o caso concreto pode tornar-se um instrumento de injustiça, vez que a matéria da lide não mais poderá ser revista ou reformulada.

Desta forma mostra-se plausível a reflexão a cerca da possibilidade da modificação da coisa julgada mesmo após o prazo de interposição da ação rescisória nas situações em que a decisão contrarie preceitos constitucionais, de modo a realizar a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade sob o prisma de ponderação dos interesses envolvidos a fim de garantir a justiça.

A teoria da relativização da coisa julgada se apresenta como um recente instituto que visa à possibilidade de alteração da garantia constitucional da coisa julgada prevista no rol do artigo 5° da Constituição, relativização realizada em face de uma grave ofensa a própria norma originária.

De modo didático é possível observar no caso concreto, onde são invocadas as fontes do direito para resolver a lide, tem-se uma decisão transitada em julgado, que depois dos dois anos, prazo para a interposição da ação rescisória, surge um novo meio de prova que viabiliza o contraditório de maneira mais eficaz pela possibilidade de produção de provas mais concretas que as anteriores.

Logo nota-se a necessidade de alteração da coisa julgada, pois mesmo sendo um direito fundamental a sua manutenção ofende outros direitos fundamentais como o contraditório e a ampla defesa.

Assim a teoria da relativização da coisa julgada consiste na previsão de um procedimento atípico do judiciário na revisão da coisa julgada material, mesmo ultrapassado o prazo para propositura da ação rescisória quando a sentença se fundar em lei inconstitucional ou determinação que gere grave ofensa a valores e princípios constitucionais.

O presente instituto surgiu concretamente como forma de proteger o Erário no tocante as exorbitantes indenizações em desapropriações e nas ações de investigação de paternidade.

Nas ações de reconhecimento de paternidade transitadas em julgado foi possível a prova por meio do exame de DNA gerando conseqüências para os processos de investigação de paternidade antigos, fato que gerou repercussão inclusive no STJ.

1. 2.      A ABSTRATIVIZAÇÃO DOS EFEITOS DO CONTROLE DIFUSO

O Poder constituinte Originário tem como principal característica a criação de uma nova ordem jurídica, ou seja, a elaboração de uma nova constituição, logo apresenta- se como ilimitado por iniciar um novo período constitucional.

O Poder Constituinte derivado, como o próprio termo já define, deriva da carta magna refere-se às posteriores alterações do texto constitucional, que podem ocorrer mediante dois instrumentos, qual sejam o reformador e o decorrente, este permite as assembléias legislativas estaduais criarem as respectivas constituições estaduais, já o poder constituinte derivado reformador altera o texto constitucional.

Esta reforma, alteração pode ocorrer mediante aprovação de emenda constitucional sendo esta de competência do congresso nacional nos termos do artigo 60 da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, ou mediante mutação constitucional que como já explanado ao longo deste trabalho trata-se de alteração informal do texto constitucional,onde não se altera o texto,mas sim sua interpretação a fim de proporcionar uma aplicação sistemática, axiológica do texto constitucional de modo a alcançar a percepção integradora do texto evitando a aplicação meramente literal e isolada.

O Controle de Constitucionalidade Brasileiro Judicial vigente se subdivide em dois critérios, quais sejam o subjetivo ou orgânico e o objetivo ou formal, o primeiro se afirma em duas espécies de acordo com a legitimidade do órgão julgador, sendo eles o controle difuso e o controle concentrado, o primeiro a competência se expande por todos os órgãos do judiciário.

Logo a inconstitucionalidade pode ser argüida em qualquer órgão do poder judiciário e ainda pode excepcionalmente chegar ao judiciário em sede de recurso, já o controle concentrado em âmbito federal determina legitimação especial, pois a legitimidade ativa se restringe ao rol taxativo do artigo 103 da constituição federal de 1988.

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I - o Presidente da República;

II - a Mesa do Senado Federal;

III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

VI - o Procurador-Geral da República;

VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

 Lembrando que dentre estes legitimados ativos, ainda há um divisão entre universais e especiais ou temáticos, os legitimados ativos universais não possuem restrições que condicione a sua pertinência, enquanto os legitimados ativos especiais são os dispostos nos incisos IV, V e IX do dispositivo em comento, os quais necessitam demonstrar pertinência temática como condição de afirmação de sua legitimidade.

O critério objetivo ou formal diz respeito a natureza da inconstitucionalidade, que se subdivide em concreto e abstrato, este se caracteriza pela discussão da norma em abstrato, ou seja, a causa de pedir e o pedido principal residem na analise da constitucionalidade da lei, assim possuem natureza jurídica de ação.

 Já o critério objetivo concreto se refere a analise da lei é feita de modo incidental, ou seja, a inconstitucionalidade é arguida já durante a tramitação de uma açãoque por pedido principal algo diverso da analise da inconstitucionalidade da lei, baseado no caso concreto, assim a alegação e inconstitucionalidade ocorrem em um processo já em tramite como incidente processual, logo esta se apresenta como sua natureza jurídica.

No sistema judicial brasileiro os critérios apresentados são aplicados de maneira combinada, pois em regra o controle concreto é exercido por via difusa e o controle abstrato por via concentrada.

 Outra divergência entre estas duas espécies ocorrer no tocante aos efeitos e eficácia produzidos, pois em regra no controle abstrato por via concentrada opera-se em regra o efeito ex nunc e eficácia erga omnes, já no controle concreto por via difusa opera-se em regra o efeito ex tunc e eficácia inter partes.

Assim se uma ação está sendo discutida em primeiro grau trata-se de controle concreto e a inconstitucionalidade é alegada durante a tramitação de um processo já existente.

Portanto em tal ação será exercida por controle concreto via difusa, pois a analise da inconstitucionalidade será feita por um órgão de primeira instancia e desta forma terá em regra efeito ex tunc e eficácia inter partes, com natureza meramente incidental.

Quando esta ação chega ao Supremo tribunal Federal por meio de recurso e este é provido e conhecido pela corte a decisão que antes gozava apenas de eficácia inter partes pode se receber eficácia erga omnes, nos termos do artigo 52, inciso X da Constituição Federal de 1988.

 Nos casos de repercussão geral como nos casos Recurso Extraordinário e grande de demanda de ações semelhantes, no que concerne a causa de pedir, o STF após decidir pela inconstitucionalidade da lei em sede de controle concreto por via difusa comunica ao presidente do Senado Federal tal inconstitucionalidade.

Então o presidente do Senado Federal ao receber esse ofício e mediante resolução suspendendo a eficácia da lei e atribuindo a decisão efeito ex nunc e eficácia erga omnes.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade e os Ministros de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;

II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;

II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;

III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:

a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;

b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;

c) Governador de Território;

d) Presidente e diretores do banco central;

e) Procurador-Geral da República;

f) titulares de outros cargos que a lei determinar;

IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;

V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;

VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;

IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;

XII - elaborar seu regimento interno;

XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

 XIV - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios. 

Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

A Teoria da abstrativização dos efeitos do controle difuso é pautada em precedentes do STF, se caracteriza como uma tendência doutrinaria e jurisprudencial que visa aproximar o controle difuso do controle concentrado no tocante aos efeitos e eficácia.

 O STF pode aplicar os efeitos da modulação temporal no controle concentrado, por meio deste o STF pode declarar uma lei inconstitucional hoje, mas determinar que a mesma continue em vigor até uma certa data em virtude dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade segundo a analise da relevância social e da segurança jurídica.

Por analogia o STF vem adotando os efeitos da modulação temporal também no controle difuso. Conforme Recurso Extraordinário 197917-SP, STF.

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MUNICÍPIOS. CÂMARA DE VEREADORES. COMPOSIÇÃO. AUTONOMIA MUNICIPAL. LIMITES CONSTITUCIONAIS. NÚMERO DE VEREADORES PROPORCIONAL À POPULAÇÃO. CF, ARTIGO 29, IV. APLICAÇÃO DE CRITÉRIO ARITMÉTICO RÍGIDO. INVOCAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A POPULAÇÃO E O NÚMERO DE VEREADORES. INCONSTITUCIONALIDADE, INCIDENTER TANTUM, DA NORMA MUNICIPAL. EFEITOS PARA O FUTURO. SITUAÇÃO EXCEPCIONA.

Alguns ministros do STF como Gilmar Mendes Eros Grau afirma que o art.52 da Constituição Federal de 1988, em seu inciso X teria sofrido uma mutação constitucional, isto é uma releitura que modificou não o texto constitucional, mas sim o sentido que se extrai deste texto.

Nessa releitura a nova interpretação dada pelo fenômeno informal de reforma da constituição, o papel do Senado Federal não mais era de conferir os efeitos erga omnes da decisão do STF, pois a própria Corte já seria capaz de conferir eficácia contra todos, logo à atribuição do senado a de meramente dar publicidade a decisão do STF.

Ressalte-se que a teoria em tela se constitui como expoente de legitimação da Teoria da Transcendência dos Motivos Determinantes da Sentença, aqui aplicada no controle difuso, pois segundo o atual Código de Processo Civil das três partes que constituem a sentença apenas a parte dispositiva tem o condão de fazer coisa julgada.

Todavia segundo o anteprojeto do Novo Código de Processo Civil não só a parte dispositiva, mas também as fundamentações terão vinculação de coisa julgada material, pois neste considera ser importante atribuir força decisória as razões que motivaram o magistrado a adotar determinado posicionamento posto na parte dispositiva da sentença.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CONCLUSÃO

Diante de tudo neste trabalho exposto e comentado é possível observar e conhecer o instituto mutação constitucional, que embora uma teoria ainda recente, já coleciona adeptos, doutrinadores de renome que pleiteiam sua defesa no que tange a sua necessidade como medida urgente que altera não o texto constitucional, mas sim sua interpretação, realizando uma hermenêutica sistemática e axiológica.

Indo além do tradicional e ultrapassado método gramatical ou literal, mas sem dele se desprender, pois no ordenamento jurídico brasileiro com base na própria carta magna de 1988 prevalece a observância e eficácia dos valores e princípios constitucionais, aos quais são atribuídos força normativa, afim de garantir principalmente a efetivação do principio da dignidade da pessoa humana.

Desta forma há caso em que é preciso o afastamento mesmo de um dispositivo constitucional para efetivar um valor maior garantido por este mesmo diploma legal.

Por isso ressalta-se a responsabilidade na aplicação do instituto em tela de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em que a finalidade reside no bem estar social e na adequação e harmonia entre a Constituição da República Federativa do Brasil e os ditames sociais atuais, que em face de seu caráter de organismo social dinâmico apresenta situações fáticas que ensejam na necessidade de regulação pelo mundo jurídico que no aparente conflito de direitos constitucionais.

 Relativiza- se um direito constitucional em detrimento do outro aplicando a mutação constitucional, como maneira de alcança um bem maior que se aproxime dos valores e anseios sociais, que em seu aspecto generalístico e humanístico visa conservar a eficácia da Carta Magna.

Logo cumpre a sociedade e principalmente a doutrina e jurisprudência nacional o papel de estudar e avaliar os mecanismos viáveis para impedir que a Carta magna torne-se inócuo, impedir que mortos legislem para vivos, pois o texto maior de um país deve precípua e primordialmente refletir, disciplinar e proteger os anseios e necessidades de sua sociedade.

Foi exposto situações fáticas e jurídicas,nas quais foram aplicadas a mutação constitucional, como a abrangência do termo casa e o  alcance do termo racismo, a inaplicabilidade da prisão civil no caso do depositário infiel, os quais se mostram como exemplos claros mudança de interpretação do judiciário.

Pois tais casos que refletem a nova postura do STF em concretizar direitos através da ampliação ou/e alteração dos antigos posicionamentos, que eram meramente declaratórios de omissões.

Ainda no mencionado capítulo houve a exposição e comento da Teoria da Relativização da Coisa Julgada, a qual apesar de ainda muito recente no Direito Brasileiro merece destaque, vez que já houvera sido aplicada pelo STF.

Essa teoria admite que mesmo a coisa soberanamente julgada, a coisa julgada material que perdura após os dois anos de interposição da ação rescisória, seja objeto de questionamento nos casos que visem assegurar um bem jurídico constitucional relevante como os direitos fundamentais.

Tese que já foi adotada pelo STF nos casos de reconhecimento de paternidade anteriores ao descobrimento e aplicação do exame de DNA. 

No quarto e ultimo capítulo foi abordado um dos mais evidentes exemplos de mutação constitucional, qual seja a Teoria da Abstrativização dos Efeitos do Controle Difuso, a qual se funda em precedentes do STF.

A mesma defende que o art. 52, inciso X da CF de 1988, teria sofrido uma mutação constitucional, pois de acordo com a Corte há a necessidade de uma releitura, pois na verdade caberia ao Senado Federal o papel não mais de conferir os efeitos erga omnes as decisões do STF, de grande repercussão e em sede de controle difuso.

Pois o próprio STF já teria a atribuição de conferir eficácia erg omnes, desta forma caberia ao Sendo Federal meramente o papel de dar publicidade a decisão proferida pelo STF, em sede de controle de constitucionalidade difuso.

Por fim foi ressaltado que a teoria da abstrativização dos efeitos do controle difuso se apresenta como legitimadora da Teoria da Transcendência dos Motivos Determinantes, a qual constitui tese inspiradora do novo Código de Processo Civil.

Buscam os motivos que determinaram a decisão, seus fundamentos e não apenas o discurso finalista, que trata a solução para o problema se o respectivo argumento. Assim visa-se que a parte da fundamentação da sentença também gere coisa julgada e não apenas a parte dispositiva.

Diante de tudo neste trabalho explanado, nota-se que a mutação constitucional apresenta-se como mecanismo informal de reforma constitucional, informal porque não altera o texto em sua literalidade.

Tendo em vista que apenas de modifica a interpretação objetivando uma aplicação constitucional contemporânea no sentido de acompanhar o dinamismo social e eficaz no sentido de proporcional a concretização de direitos.

Observa-se que o tema do presente estudo se mostra como instrumento necessário hodiernamente, principalmente diante da inércia do legislativo e das transformações sociais.

Entretanto faz-se imprescindível que seja obedecida a letra da norma, ou seja, a gramaticalidade do texto constitucional a fim de proporcionar a revitalização da Constituição, conservando o princípio da segurança jurídica.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Constituição da República Federativa do (1988) . Brasil São Paulo: Saraiva, 2006.

Decreto 678/1992, Pacto de São José da Costa Rica, disponível em http://www.senado.gov.br/.

KUBLISCKAS, Wellington Márcio. Emendas e Mutações Constitucionais. São Paulo: Atlas, 2009.

PELLEGRINI, Luiz Fernando Gama. Execução Fiscal. Depositário Infiel. Prisão por Dívida. Não Cabimento. Prevalência dos Pactos e Convenções Internacionais sobre as Legislações Infraconstitucionais. 2008.

PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional. Revista Ampliada e Atualizada. 8ª ed. Editora Saraiva. 2007.

SILVA, José Afonso da. Poder Constituinte e Poder Popular (estudos sobre a Constituição). São Paulo: Malheiros, 2000.

http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/774152/recurso-extraordinario-re-197917-sp-stf, re-466343-sp-stf ,re-251445-stf/  habeas corpus-hc- 82424-rs-stf / reclamacao-rcl-4335-ac-stf.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm.

http://www.stf.jus.br/súmula 514-stf.